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Marlene Melim x Celso Bedin Junior

ID: 318308505

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070654-44.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MELIM

Polo Passivo:

CELSO BEDIN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ADRIANO BOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO BEDIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5070654-44.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLENE MELIM ADVOGADO(A) : EDSON ADRIANO BOSO (OAB SC016551) AGRAVADO : CELSO BEDIN JUNIOR ADVOGADO(A) : CELSO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5070654-44.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLENE MELIM ADVOGADO(A) : EDSON ADRIANO BOSO (OAB SC016551) AGRAVADO : CELSO BEDIN JUNIOR ADVOGADO(A) : CELSO BEDIN JUNIOR (OAB SC009006) DESPACHO/DECISÃO MARLENE MELIM interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 49, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 24, RELVOTO1 e evento 38, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 422, 840 e 884 do Código Civil no que concerne à "continuidade da execução ignorando avença anterior de transação bilateral e ignorando a quitação do aludido acordo demonstrada nos autos", bem como que "houve sim o ânimo e real intenção bilateral de extinguir a execução, mediante transação e concessões mútuas". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do acordo extrajudicial, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que o acordo apresentado não tem o condão de extinguir o feito, bem como que não restou comprovada a quitação dos valores. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 24, RELVOTO1 ): Resumidamente, pois, o ajuste não teve a participação ativa da executada, aqui agravante, e foi exibido no caderno executivo anos após a sua celebração, daí porque não há como considerar presente "inequívoco" ânimo de novar a ponto de caracterizar novação e importar extinção. Deveres confusa a disposição contratual ao indicar que o credor "aceita conceder abatimento e receber em pagamento integral da dívida (...) o equivalente a R$ 420.000,00" . A anemia técnica do pacto, todavia, não pode incidir em desfavor do agravado, máxime porque ausente disposição expressa dando plena e irrevogável quitação ao débito originário, havendo dubiedade das cláusulas. Inclusive, causa estranheza que mesmo após a transação persistiram os atos expropriatórios na presente demanda sem qualquer manifestação da agravante, devidamente representada por advogado. Não bastasse, do "termo de cessão de direitos" visível no evento 538 (documentação 4) se extrai que os valores eventualmente quitados nos autos noticiados seriam abatidos da dívida executada [...] Em que pese o descumprimento de Geraldina Mafra nos acordos dos processos n.0005087-52.2012.8.24.0072 e n. 500043-58.2013.8.24.0072 não ensejar a violação do aqui discutido, os documentos exibidos não indicam com precisão e clareza concretização integral da obrigação de pagamento assumida por Rodney, sobretudo em se considerando a resistência apresentada nas demandas interligadas ao pacto. A satisfação das obrigações e extinção posterior das referidas ações não é bastante para obstar o prosseguimento do feito, bastando análise para verificar que os valores quitados não abrangem a totalidade da quantia indicada no item "b", porquanto direcionadas também ao procurador Cristiano Luiz da Silva, recebendo o agravado parte do montante. Inexistindo homologação do acordo, incabível exigir do recorrido o ajuizamento de "cumprimento de sentença" , sendo o que basta para se ver indeferido o pedido de sobrestamento da cobrança forçada. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 49, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 1003597-15.2024.8.26.0132

ID: 306173962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003597-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não have… Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.139/143), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 1.1. Acrescento que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 1.2. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 1.2.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 1.2.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 1.2.3. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 1.2.4. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Considerando as tentativas frustradas de citação nos endereços localizados nas pesquisas de fls. 84/89, mostra-se inviável a citação nesse momento, no presente caso. Assim, com a publicação/cientificação desta decisão, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, observados o inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, o Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 22/01/2020, pp.32/33) e o Comunicado Conjunto 204/2025 (DJE de 09/05/2025, p.02) pelo cartório judicial, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), com as homenagens deste Juízo, ficando este Juízo de prontidão para cumprir qualquer Decisão da Instância Superior. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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C. S. C. e outros x C. S. C. e outros

ID: 300388937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-51.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. P. R. F. C.

Polo Passivo:

C. S. C. P. R. F. C.

Intimação

Advogados:

SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE

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ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

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Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓR… Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓRIO CLEONICE SANTOS CARVALHO, qualificada nos autos, propôs ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel em face de PAULO RENATO FLORIO CORREA, também qualificado, alegando, em síntese, que as partes conviveram em união estável de 2006 a 2011 e, na constância da união, adquiriram bens, dentre os quais o imóvel situado na Rua Doutor Ismael Dias, nº 685, nesta Comarca, 4 veículos automotores, e móveis que guarnecem a residência, posteriormente partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Aduziu, ainda, que desde o divórcio, o réu está usufruindo do imóvel com exclusividade e, por tal motivo, a ele incumbe o pagamento dos tributos devidos do imóvel, que já somam o montante de R$26.908.39. Assim, ao final, requereu a extinção do condomínio sobre o bem imóvel, determinando-se a sua alienação judicial, e a condenação do réu ao pagamento dos alugueis devidos pelo uso da coisa, além de sua quota-parte relativa aos bens móveis que estão na residência e aos veículos automotores (fls. 1/21 e 113/116). Juntou documentos (fls. 22/101 e 117/122). Sobreveio decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e ordenou a citação (fls. 124). Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu a questão preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi adquirido na constância da união estável com recursos próprios do demandado e, em 2011, a autora abandonou o lar conjugal, não havendo qualquer impedimento para que a autora usufrua do bem. Afirmou, ainda, que preenche os requisitos da usucapião familiar, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Apresentou, ademais, reconvenção, na qual discorreu sobre a existência da união estável e sobre os bens adquiridos na constância da união e requereu, ao final, a fixação de alimentos em seu favor (fls. 145/161). Também juntou documentos (fls. 162/163). Houve réplica e resposta à reconvenção (fls. 167/176 e 177/183). Foram deferidos ao réu os benefícios da justiça gratuita (fls. 184). O réu apresentou réplica (fls. 192/200). Determinada a especificação de provas, apenas a parte ré requereu a dilação probatória (fls. 204/207 e 208). É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque, instadas a se pronunciarem, apenas a parte demandada manifestou interesse na dilação probatória, pleiteando, de forma genérica, a oitiva de testemunhas, e a realização do depoimento pessoal do próprio réu. Observo, todavia, que não foi demonstrada a pertinência e imprescindibilidade da produção de prova oral, não estando o juiz, por sua vez, obrigado a deferir todas as diligências pretendidas pelos litigantes, especialmente quando as provas existentes nos autos já forem suficientes para a formação de seu convencimento, nos moldes do art. 371 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por não vislumbrar a disposição das partes para a solução consensual do conflito. Indefiro, outrossim, a questão preliminar de inépcia da petição inicial, pois entendo que esta cumpriu os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, viabilizando o exercício do direito de defesa pelo demandado. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente, e a reconvenção deve ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do juízo. Pretende a parte autora a extinção de condomínio de bem imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de quantia, sob o argumento de que as partes são co-proprietárias de diversos bens que vem sendo utilizados com exclusividade pelo réu. O réu, por seu turno, aduz que tais pedidos devem ser julgados improcedentes, em razão da ocorrência da usucapião familiar, além de pleitear a fixação de alimentos em sede de reconvenção. Pois bem. A sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável registrada sob o nº 1003872-03.2014.8.26.0006 comprova que os bens descritos da inicial pertencem às partes, em condomínio. Assim, não há que se falar em discussão quanto à alegada aquisição do bem imóvel com recursos próprios, formulada pelo réu em contestação, pois tal argumento já foi superado em razão da ocorrência da coisa julgada. E, havendo comunhão em relação aos bens, assegura-se aos comunheiros, a todo tempo, a divisão da coisa comum, consoante estabelece o artigo 1.320 do CC. A ausência de prévio registro da partilha não é óbice à pretensão de extinção do condomínio, que constitui direito potestativo do condômino. A regularização poderá ser procedida no mesmo momento do registro de eventual adjudicação ou arrematação em leilão judicial. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CUJA TITULARIDADE DO DOMÍNIO AINDA NÃO SE ENCONTRA REGULARIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha sido extraído e registrado o formal de partilha dos bens do autor da herança, o condomínio sobre bem imóvel, que existe em decorrência do princípio da saisine, pode ser extinto por vontade exclusiva de um condômino. 2. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil." (Apelação Cível nº 0005087-14.2011.8.26.0272, Rel. Des. MARIA DO CARMO HONÓRIO, j. 21/06/2023) No mais, afasto a alegação de ocorrência de usucapião familiar. Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, "aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." No entanto, não há nos autos qualquer início de prova de que a parte autora tenha efetivamente abandonado o lar comum, mas sim que deixou de ocupar o imóvel em razão do próprio término do relacionamento, permitindo, por mera liberalidade, que o réu lá permanecesse de maneira exclusiva. Assim, de rigor a procedência deste pedido, para que o bem seja alienado judicialmente, nos moldes pleiteados pela parte autora. Incabível discutir-se o valor de venda do bem nesta fase processual. A avaliação se dará após a extinção do condomínio por sentença, mediante juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em havendo concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Passo, então, à análise do pedido de arbitramento de aluguel. Nos termos do art. 1.319 e do art. 1.326, ambos do Código Civil, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou" e "os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Assim, o condômino que utiliza exclusivamente o bem imóvel de propriedade comum deve pagar ao outro condômino, a título de indenização, a importância correspondente ao valor de aluguel, proporcionalmente à quota-parte da parte contrária, cujo uso se encontra privado em razão da ocupação exclusiva em questão. Não havendo controvérsia quanto à ocupação exclusiva do bem pelo demandado, impõe-se, portanto, a sua condenação ao pagamento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel pelo uso da coisa à parte autora, sendo tal quantia devida a partir da citação, momento em que se tornou litigiosa a referida ocupação unilateral, até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel. O fixação do valor de locação também deverá se dar mediante a juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em caso de concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Deixo de acolher o valor indicado pela parte autora na inicial, tendo em vista a ausência de demonstração de que o "print" acostado a fls. 6 se refere, efetivamente, ao bem por ela descrito, devendo novas avaliações serem juntadas aos autos em eventual fase de cumprimento de sentença. Rejeito o pedido de compensação do valor devido a título de IPTU (inclusive aqueles discutidos na ação de execução de nº 1543869-91.2022.8.26.0090), considerando que ambas as partes são proprietárias do imóvel e, dessa forma, responsáveis tributárias pelo pagamento do tributo. Assim, eventual valor devido deverá, se o caso, se sub-rogar no preço da coisa, em conformidade com o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. No que tange aos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), o réu não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, deixando de se insurgir quanto aos valores indicados como devidos em razão da alienação a terceiros ou posse exclusiva dos bens. Ressalto que as avaliações estão embasadas em anúncios específicos, tabela FIPE, além de notas fiscais demonstrando tais aquisições, que não foram, como já dito, impugnadas de maneira específica pelo réu. Assim, de rigor a condenação do demandado ao pagamento dos valores indicados como devidos pela quota-parte correspondente à parte autora, sendo certo que aqueles que ainda pertencem ao demandado ou estão em sua posse serão, a partir desta sentença, a ele adjudicados de maneira exclusiva e, caso algum já tenha sido alienado a terceiro, o valor pago à demandante servirá a título de indenização por sua quota-parte, uma vez que tal pagamento também não foi demonstrado pelo réu. Por fim, deixo de apreciar o pedido de fixação de alimentos formulado pelo demandado, considerando a competência absoluta do Juízo da Vara da Família e das Sucessões para apreciação desta matéria, impondo-se, assim, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para a) determinar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, mediante venda por iniciativa particular ou em leilão eletrônico, b) condenar o demandado a lhe pagar alugueis na proporção de 50% de sua quota-parte, da data da citação até a data da alienação - ou até a data em que desocupar o imóvel, caso isso ocorra antes da alienação -, observando-se o valor da avaliação, na forma supra, e c) condenar o demandado ao pagamento da importância de R$53.860,00 (cinquenta e três mil oitocentos e sessenta reais), referentes à indenização pela quota-parte dos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência majoritária, o réu arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente aos itens "b" e "c" supra). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Sem prejuízo, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência, o reconvinte arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento (da reconvenção), e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP)

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Clinica De Ultrassonografia E Radiologia Lea De Freitas Pereira Ltda x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 320253554

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925599-68.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LEA DE FREITAS PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

RENATO OITICICA MOREIRA

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0925599-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LEA DE FREITAS PEREIRA LTDA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LÉA DE FREITAS PEREIRA LTDA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. Narra a parte autora, em síntese, na petição inicial, que firmou com a empresa demandada contrato de prestação de serviços médicos de diagnóstico e terapia e que, em 01/03/2024, recebeu um “Termo de Descredenciamento”, estabelecendo 60 dias para rescisão do contrato. Pontua que não se opõe ao descredenciamento, desde que haja o pagamento de todas as faturas e das pendências administrativas durante o período de relação contratual. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, consistente no pagamento pelos serviços prestados (parcela de 01/04 no valor de R$ 25.069,73, em aberto), além das glosas indevidas (R$ 24.276,85), bem como o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão dos empréstimos realizados durante os atrasos da ré (R$ 87.162,82). Gratuidade de justiça deferida, conforme index 165660004. Contestação apresentada pela parte ré no index 174019671. No mérito, impugna as alegações autorais e afirma que não houve prova do fato alegado, tendo em vista a ausência de comprovação de negativa de pagamento pela Unimed. Pugna, no mais, pela improcedência da pretensão autoral. Réplica de index 188637431. As partes não requereram a produção de provas adicionais. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LÉA DE FREITAS PEREIRA LTDA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que, nos documentos que instruem a petição inicial, a parte autora comprova a existência da dívida, mediante apresentação das glosas em nome do demandado (index 145186447 e 145186449) e a confissão de dívida em relação ao valor em aberto, referente ao título nº 12115710, no valor de R$ 25.069,73 (index 188637433 e 145188151), sendo suficiente para a procedência do pleito deduzido na presente ação de cobrança. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUER A PARTE AUTORA (CLÍNICA HOSPITALAR), ORA APELANTE, O RESSARCIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE-RÉU, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELOS CUSTOS COM A INTERNAÇÃO DE PACIENTE-BENEFICIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. Clínica-autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme a previsão contida no art. 373 inciso I do CPC, através dos documentos acostados, notadamente, a autorização pelo plano de saúde-réu, ora apelado (e-doc. 13/15), de imediata internação da beneficiária, portadora de câncer de mama, com base no pedido médico (e-doc. 12), tendo a Clínica-autora, diante da internação devidamente autorizada pelo réu, concluído a admissão da paciente (e-doc. 67), a qual recebeu, desde o dia 26/05/2021, todo o tratamento necessário, até a data de seu óbito em 01/06/2021, assim como comprovou-se o encaminhamento pela Clínica-autora ao réu da conta analítica da internação, bem como a respectiva nota fiscal dos serviços prestados (e-doc. 56 e 61) para o devido ressarcimento, o que foi negado pelo demandado, sem quaisquer justificativas plausíveis, não trazendo este aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme previsto no artigo 373, inciso II do CPC. Sentença que merece reforma. Condenação do plano de saúde-réu ao pagamento das despesas médicas, referentes à internação da paciente-beneficiária, além do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85 §2º do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0301880-14.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 11/06/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. A RÉ NÃO FEZ QUALQUER PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇAÕ CÍVEL Nº 0137443-58.2018.8.19.0001 / DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 27/01/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados e não pagos. Ré que reconhece a condição de devedora e insurge-se apenas com relação ao quantum. Objetiva eximir-se da obrigação de pagar parte da dívida ao argumento de glosou as faturas. Não há, contudo, qualquer especificação das despesas e da origem das glosas, ônus que lhe cabia a teor do artigo 333, II do CPC. Para tanto, bastava ter acostado aos autos o contrato celebrado pelas partes, providência que deveria ter sido tomada quando da apresentação da resposta, nos termos do artigo 396 do CPC. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco de contradição no julgado. Recurso que se nega seguimento. (APELAÇAÕ CÍVEL Nº 0005087-42.2013.8.19.0206 / DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 14/04/2015 - NONA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUTORES QUE ERAM SÓCIOS DE DUAS EMPRESAS (ANGIO-PLASTICA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA E ANGYUS SERVICOS MEDICOS LTDA) QUE PRESTAVAM ATENDIMENTO MÉDICO AOS PACIENTES CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A). ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA GLOSADO VALORES REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E DEIXADO DE REPASSAR AOS AUTORES, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 463.699,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA GLOSA, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CABENDO PARA CADA AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE GLOSADO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E OBSERVADO O PERCENTUAL DE COTA SOCIAL DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS DESCRITOS PELOS AUTORES FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA RÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPETE A RÉ QUESTIONAR OS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS PRESCRITOS PELOS MÉDICOS, COM COBERTURA CONTRATUAL E EFETIVAMENTE PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. VERBETE Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RÉ QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. NO ENTANTO, CONFORME ALEGADO PELOS AUTORES, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, §2º, DO CPC. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE SE REVELA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PELO FATO DE AS EMPRESAS ANGIO-PLÁSTICA E ANGYUS JÁ TEREM SIDO EXTINTAS. NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DOS AUTORES PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO SEJA FEITA PARA O SÓCIO RESPONSÁVEL PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, A QUEM DE FATO EXECUTOU O SERVIÇO MÉDICO, A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DESCRITIVA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE INDIVIDUALMENTE CADA SERVIÇO E O MÉDICO/SÓCIO QUE O REALIZOU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERADO COMO A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUIU A RÉ EM MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS SEGUNDOS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0023494-77.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 16/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, a mera discordância por parte da parte ré quanto aos serviços efetivamente prestados não se traduz em justificativa plausível para não efetuar os respectivos pagamentos, o que caracteriza o enriquecimento sem causa, em frontal violação ao ordenamento jurídico pátrio, diante da efetiva prestação dos serviços nos limites do contrato celebrado entre as partes. Desse modo, entendo que as provas documentais apresentadas pela parte demandante demonstram a origem da dívida e sua exigibilidade, comprovando, portanto, os fatos constitutivos do direito autoral, com fulcro no art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte ré, em momento algum, demonstrou em Juízo eventual pagamento ou mesmo outra circunstância que infirmasse as alegações autorais. Registre-se, por oportuno, que, da análise detida da contestação, há mera alegação de diversas teses genéricas, não remanescendo qualquer demonstração mínima de vício no negócio jurídico ou de outra circunstância que imponha a revisão judicial do contrato. Com efeito, intimada em provas, a parte ré sequer produziu prova que demonstrasse o efetivo pagamento da fatura, referente ao mês de 04/2024, no valor de R$25.069,73 ou as glosas emitidas, no valor de R$24.276,85. De outro giro, em relação ao pedido de indenização pelo dano material, consistente, especificamente, nos empréstimos contratados pela parte autora (index 145188155 e 145188160), não há comprovação de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da demandada, é dizer, inexiste demonstração de que a ausência de repasse do pagamento pelos serviços prestados tenha ensejado, por efeito direto e imediato (arts. 402 e 403 do CC), a necessidade de contratação de empréstimos para manter a clínica em funcionamento, não tendo a parte autora, no particular, lotado êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 25.069,73, consistente no pagamento pelos serviços prestados e o valor de R$ 24.276,85, relativo ao pagamento pelas glosas emitidas, a título da danos materiais, devendo o montante a ser corrigido monetariamente, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do vencimento da obrigação, que coincide com a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), por se tratar de obrigação positiva e líquida. Considerando a sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata (art. 86 do CPC) ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, à razão de 65% para a parte autora e 35% para a parte ré, observado o grau de decaimento de cada parte. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte ré, consistente na diferença entre os valores pretendidos e aqueles acolhidos na presente sentença, com fulcro no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 0005087-07.2024.8.27.2737

ID: 276251239

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005087-07.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILY EMANUELY DOS SANTOS AIRES MANDUCA MARCOS ROGERIO AIRES MANDUCA FILHO MAYARA CRISTIANE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES YASMIM CRISTYAN DOS SANTOS AIRES MANDUCA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005087-07.2024.8.27.2737/TO AUTOR : YASMIM CRISTYAN DOS SANTOS AIRES MANDUCA ADVOGADO(A) : QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) AUTOR : MAYARA CRISTIANE… Procedimento Comum Cível Nº 0005087-07.2024.8.27.2737/TO AUTOR : YASMIM CRISTYAN DOS SANTOS AIRES MANDUCA ADVOGADO(A) : QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) AUTOR : MAYARA CRISTIANE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) AUTOR : MARCOS ROGERIO AIRES MANDUCA FILHO ADVOGADO(A) : QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) AUTOR : EMILY EMANUELY DOS SANTOS AIRES MANDUCA ADVOGADO(A) : QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, Código de Processo Civil). Trata- se de ação de investigação de paternidade pós-morte. DETERMINO : 1 INTIME-SE, caso não conste nos autos, a parte autora para informar seu endereço eletrônico, bem como o da parte demandada - informações devem ser apresentadas juntamente com imagem fotográfica, a fim de viabilizar a identificação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não informado, FAÇA-SE conclusão. Informado, prossiga-se nos demais itens a seguir; 2 DESIGNE-SE audiência de conciliação , 3 CITE-SE a parte requerida por mandado ou carta-AR com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à audiência para comparecimento à audiência e de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação dentro de 15 (quinze) dias à contar da data da audiência de conciliação ou mediação, independente do comparecimento ou não de qualquer das partes , sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC), bem como para cientificá-lo do seu direito à manifestação ao desinteresse na composição consensual, com 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência, nos termos do § 5º do artigo 334 do CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), INTIME-SE para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, RENOVE-SE o mandado; 4 ADVIRTAM-SE às partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, §9º, CPC), sendo que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CONSIGNE-SE que a audiência realizar-se-á no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) , da Comarca de Porto Nacional; 4.1 CIENTIFIQUEM-SE às partes que, querendo, poderão ter atendimento prévio e maiores informações à respeito da referida audiência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC); neste caso, deverão comparecer e obter maiores informações junto ao CEJUSC, munidos do mandado de intimação; CIENTIFIQUEM-SE , ainda, que se o acordo for entabulado antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º); 5 CANCELE-SE a audiência em caso de desinteresse expresso do autor e réu ao ato conciliatório, INTIMANDO-SE as partes e FAÇA-SE conclusão; 6 não localizado(s) o(s) réu(s), INTIME-SE para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, RENOVE-SE o mandado; havendo requerimento da parte autora, fica autoriza a busca de endereços do réu nos sistemas à disposição do juízo (salvo se a parte autora for representado pela Defensoria Pública, caso em que fica desde já indeferido, pois as Defensorias Públicas têm acesso a sistema de busca de endereço) , sem necessidade de nova conclusão, hipótese na qual deve o cartório proceder com a buscas e intimar a parte autora para indicar o endereço da citação, no prazo de 30 (trinta) dias: 6.1 indicado o endereço , RENOVE-SE o mandado, DESIGNANDO-SE nova audiência de conciliação; não indicado endereço , INTIMEM-SE , autor e respectivo advogado, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento; 7 OBSERVE-SE o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento do mandado, o ato de lavrar certidão diretamente no e-Proc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência. A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do(a)(s) destinatário(a)(s), a fim de assegurar que tenha(m) tomado conhecimento do conteúdo e do teor da comunicação realizada. INTIMEM-SE no mesmo ato, para comparecerem pessoalmente à sede do Foro, no dia e hora designados, sob pena de aplicação de multa (art. 334, § 8º, CPC); 8 salvo se o autor for representado pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 334 § 3º do CPC, a intimação da autora/autor para a audiência de conciliação será feita na pessoa de seu advogado; 9 entabulado acordo , OUÇA-SE o representante do Ministério Público (caso esteja intervindo no feito) e, após, FAÇA-SE conclusão para julgamento; 9.1 restando infrutífera a tentativa conciliação , AGUARDE-SE o prazo de apresentação da contestação; decorrido o prazo e não apresentada contestação , ouça-se a parte autora em 10(dez) dias e, após, o representante do Ministério Público (caso esteja intervindo no feito) e, em seguida, FAÇA-SE conclusão; decorrido o prazo e apresentada contestação , sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s) ou apresentada reconvenção, OUÇA-SE parte autora dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, pelo mesmo prazo, o Ministério Público, caso intervenha no feito; 9.2 caso o réu, na contestação, pugne pela gratuidade da justiça, SEM PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia de sua última declaração de imposto de renda ou certidão de sua inexistência e, ainda, cópia de seus três últimos contracheques, a fim de que seja comprovado o preenchimento aos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos, atribuir o devido sigilo ao documento. Se a parte ré for pessoa jurídica, deverá acostar aos autos, no mesmo prazo, cópia de sua última declaração de bens e rendimentos ou DEFIS, a declaração do resultado do exercício (DRE) e número do processo referente á falência, recuperação judicial ou insolvência civil. Caso eventualmente seja apresentada a declaração de bens e rendimentos, tanto pela pessoa física, quanto pela jurídica, atribuir o devido sigilo ao documento; 9.3 apresentada reconvenção, INTIME-SE a parte requerida/reconvinte, se for o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa, caso seja necessário, sob pena de indeferimento da reconvenção; e, no mesmo prazo, promova o recolhimento das despesas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição da reconvenção; 9.4 com a impugnação à contestação ( e/ou reconvenção) ou não sendo necessária a sua apresentação, DETERMINO , antes da escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que INTIMEM-SE as partes, abrindo-lhes vistas pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, no mesmo prazo, havendo intervenção do Ministério Público, INTIME-SE nos termos retro; 10 HAVENDO REQUERIMENTO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE por ambas as partes, FAÇA-SE conclusão para julgamento. Justificativa : como nosso ordenamento consagra a boa fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa; 11 HAVENDO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS , faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo; 12 Visando racionalizar os serviços judiciais, a celeridade e economia processual, a fim de evitar conclusões desnecessárias e inoportunas, o escrivão, chefe do cartório, DEVERÁ proceder à conferência do processo após devolvidos pelos técnicos, antes de fazer a próxima conclusão, ocasião em que, verificando que o presente ato judicial não foi correta ou integralmente cumprindo, proceder de ofício para regularizar o cumprimento correta e integralmente, lavrando-se a respectiva CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA ; CITE(M)-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data/hora no painel.

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Processo nº 0046860-27.2022.8.27.2729

ID: 315021321

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0046860-27.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIMÓTEO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS COELHO CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046860-27.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THIMÓTEO RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) SENTENÇA Dispensado o re… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046860-27.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THIMÓTEO RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000. A parte promovente diz que ingressou na carreira de Praças Especialista da PM/TO no dia 18/01/2005, sendo que ao longo dos anos foi sendo promovido até a graduação de sub tenente QPEPM. Relata o promovente que figurou no quadro de praças músicos – QPEPM, na 41º posição, conforme almanaque previsto na Portaria nº 020/2019-SAMP/DGP de 09 de janeiro de 2019, no entanto, não constou na lista de convocação para inspeção de saúde e avaliação moral e profissional, requisitos para ingresso do quadro de acesso. Aduz que as promoções efetuadas em 2019 foram por antiguidade e merecimento. Assim, busca a promoção em ressarcimento de preterição para retroagir a promoção ao Posto de 2º TEN QOM de 05/10/2021 para 21/04/2019, mantendo a promoção pela antiguidade, conforme ATO 1.213 PRM, publicado no DOE nº 5942_de 05/10/2021, determinado, face a promoção por preterição buscada neste processo e não sendo possível a ocorrência de dois atos de promoção a mesmo posto, determinar a correção do ato 1213 PRM para fazer constar ONDE se lê 2º tenente QOM, fazer constar 1º tenente referência “f”, com publicação do ato retificador. Em sua defesa o Estado do Tocantins alega que para o autor ascender ao Oficialato, precisaria cumprir todos os requisitos legais, dentre eles ser aprovado em processo seletivo e concluir com êxito o Curso de Habilitação de Oficiais Músicos, o que ocorreu no ano de 2021, quando foi aprovado para seleção interna para ingresso na Carreira de Oficial, e, assim realizou o Curso de Habilitação de Oficiais Músicos – CHOM 2021, sendo promovido em 05/10/2021 ao Posto de 2º TEN QOM e em 21/04/2024, foi promovido ao Posto de 1º TEN QOM. Restou demonstrado nos autos que, conforme almanaque atualizado pela Portaria nº 020/2019-SAMP/DGP de 09 de janeiro de 2019, o autor figurou no quadro de praças músicos – QPEPM, na 41ª posição, todavia não constou na lista de convocação para inspeção de saúde e avaliação moral e profissional, um dos requisitos para ingresso do quadro de acesso. A testemunha trazida pela parte autora disse em seu depoimento que não ocorreu a promoção de nenhum Subtenente do quadro de músico no ano de 2019, em razão da ausência da disponibilização do curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM) pelo promovido. A Lei Estadual n° 2.575, vigente a partir de 20 de abril de 2012, passou-se a exigir a matrícula em curso de habilitação e aperfeiçoamento, o Curso de Habilitação de Oficiais Músicos. Assim, para ingressar no Quadro de Acesso e, consequentemente, obter a promoção, necessário se faz preencher alguns requisitos previstos no artigo 31 da Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, entre eles, requisitos peculiares a cada Posto ou Graduação. No caso de policial músico, o curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM). No entanto, o curso não foi ofertado pela Polícia Militar do Estado do Tocantins, o que ocorreu somente em 2021, quando então o autor foi promovido ao Posto de 2º Tenente. Ocorre, no entanto, que a própria Lei Estadual nº 2.575, de 2012, em seu artigo 39, § 7º, excepciona a inclusão do militar no Quadro de Acesso quando os cursos não foram ofertados pela Corporação: “Art. 39. São atividades peculiares a cada Posto ou Graduação: I - cursos; II - serviço arregimentado; III - exercício de função específica. (...) § 7º Não se aplicam as exigências dos cursos descritos no §1º deste artigo, para inclusão em QA, quando estes não forem oportunizados pela Corporação ao policial militar que complete o interstício para a promoção. No que se refere à revogação do § 7º do art. 39 da Lei n.º 2.575/12, pela Lei n.º 2.944/2015, tal circunstância não pode ser invocada como justificativa para legitimar a inércia da Administração Pública em oferecer o curso de habilitação, exigido como requisito para a promoção. Isso se deve, sobretudo, ao fato de que o único curso válido e reconhecido é aquele promovido pela própria Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO), não sendo admissível transferir ao servidor o ônus pela omissão administrativa. Neste sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS MÚSICOS. QUADRO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO PELO ESTADO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A inércia da administração militar em disponibilizar o curso de habilitação, como requisito à promoção dos Praças, não pode ilidir o direito dos militares a avançar na carreira, notadamente, porque o único curso aceitável afigura-se o realizado pela própria PM/TO. Portanto, o fato de ter sido revogado o § 7º, do art. 39, da Lei 2.575/12 não autoriza que a cúpula da PM estagne as promoções da caserna, deixando de realizar os cursos de aperfeiçoamento com vistas à promoção dos militares, ao passo que este requisito, em especial, no caso dos autos, deve ser dispensado. Convém ressaltar ser certo que a inclusão no Quadro de Acesso, pelo Impetrante, não lhe gera o direito líquido e certo à obtenção de promoção funcional imediata, visto ser necessário o cumprimento de demais requisitos previstos na legislação pertinente. Portanto, não tendo ele trazido elementos probatórios hábeis de evidenciar cristalinamente o seu direito à pretensão vindicada, resta claro que a presente situação não comporta deslinde na via estreita do Writ, posto que este rito especial não permite dilação probatória. (TJTO. MS 0005087-60.2020.8.27.2700. Des. Moura Filho. Julgado em 15/09/2020 MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CABO. QUADRO DE ACESSO. CURSO DE HABILITAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO PELO ESTADO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PROMOÇÃO. REALIZAÇÃO POSTERGADA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Para a promoção do Policial Militar do Estado do Tocantins é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 31 da Lei Estadual nº 2.575/2012: I - o interstício; II - as condições de saúde, avaliada por inspeção médica oficial; III - os peculiares a cada Posto ou Graduação, nos diferentes quadros; IV - a pontuação positiva na avaliação profissional e moral. 2. O artigo 39, § 7º da Lei Estadual nº 2.575/2012 dispõe que "não se aplicam as exigências dos cursos descritos no §1º deste artigo, para inclusão em QA, quando estes não forem oportunizados pela Corporação ao policial militar que complete o interstício para a promoção", tese reforçada pelo parágrafo único do artigo 35 da lei supracitada. 3. Lado outro, seja amparada na crise financeira vivenciada pelo Estado em função da pandemia do COVID-19, seja pela incidência da Lei Estadual nº 3.462/19, o adiamento das promoções na carreira dos militares se mostra perfeitamente justificáveis. 4. Segurança PARCIALMENTE CONCEDIDA, no sentido de dispensar o curso de formação para ingresso no quadro de acesso, sem prejuízo de análise pelo Estado dos demais requisitos individualmente. (TJTO. MS 0005257-32.2020.8.27.2700. Desa. Maysa Vendramini. Julgado em 01/10/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS PREPARATÓRIOS PARA PROMOÇÃO DE MILITAR. QUADRO DE ACESSO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A exigência do Curso de Habilitação de Cabo descrito no § 1 o do artigo 39 da Lei Estadual n o 2.575, de 2012, para inclusão em Quadro de Acesso, deve ser afastada quando estes não forem oportunizados pela Corporação aos policiais militares que completem o interstício para a promoção, por força do § 7 o do referido artigo. (TJTO. MS 0005321-42.2020.8.27.2700. Juiz Ricardo Ferreira Leite - em Substituição ao Des. Marco Villas Boas. Julgado em 03/09/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA PROMOÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, AO AUTOR, À GRADUÇÃO SUBSEQUENTE, RETROATIVA À DATA DE 21/04/2019. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS PELO ESTADO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. INTERSTÍCIO E QUANTIDADE DE VAGAS VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0011967-73.2023.8.27.2729, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2023) Dessa forma, uma vez preenchido pelo autor o requisito estabelecido no inciso I do art. 31 da Lei n.º 2.575/2012, consistente no cumprimento do interstício necessário, caberia à Administração convocá-lo para a inspeção médica oficial, o que, contudo, não ocorreu. Art. 31. O ingresso nos QA pressupõe a satisfação pelo Policial Militar dos seguintes requisitos essenciais, fixados para cada Posto ou Graduação: I - o interstício; II - as condição de saúde, avaliada por inspeção médica oficial; III - os peculiares a cada Posto ou Graduação, nos diferentes quadros; IV - a pontuação positiva na avaliação profissional e moral. Portanto, não há dúvida de que a administração incorreu em erro ao não incluir o autor na lista de convocação para inspeção de saúde e avaliação moral, bem como ao não disponibilizar o curso, preterindo-o de forma indevida. Deste modo, o pedido da parte autora é procedente, devendo ser feita a promoção em ressarcimento de preterição para retroagir a promoção ao posto de 2º TEN QOM de 05/10/2021 (ATO 1.213 PRM) para 21/04/2019, por antiguidade. Deve ser feita a retificação do ATO 1.213 PRM, para constar 1º TEN QOM, ressaltando-se, inclusive, que cumpriu o interstício de 36 meses no posto, conforme determina o artigo 36, II, c da Lei nº2575/2012. Pelo exposto, com base no artigo 487, I do CPC, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial e assim reconhecer o direito do promovente para: a) determinar a promoção em ressarcimento de preterição para retroagir a promoção ao Posto de 2º TEN QOM de 05/10/2021 para 21/04/2019; b) determinar a retificação do ATO 1.213 PRM, publicado no DOE nº 5942 de 05/10/2021, para constar a promoção a 1º TENENTE QOM. Sem custas ou honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. P. e I. Palmas, data registrada pelo sistema.

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Processo nº 0005087-83.2022.8.17.9000

ID: 260658634

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete do Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-83.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MILENNA VELOSO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0005087-83.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0005087-83.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE: JOSE ADILSON LOPES DE SOUZA EXECUTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR PROLATOR DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL – 3 GABINETE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, julgado pelo Órgão Especial, e com trânsito em julgado na data de 07/03/2020. Eis a ementa do MI 355520-8: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CF. DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE OU FACULDADE DE CRIAÇÃO DA NOVA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL EM FACE DA INÉRCIA NÃO RAZOÁVEL (16 ANOS) DO PODER OMISSO EM EDITAR A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM INJUNCIONAL. 1. Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade de votos, por ser o mandado de injunção o remédio adequado para se buscar a regulamentação de norma instituindo percepção da remuneração dos militares através de subsídio, tal como disciplinado pelo arts. 144, § 9º e art. 39, da Constituição Federal. 2. No caso em epígrafe, o preceito contido no art. 144, § 9 da CF, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, segundo clássica lição de José Afonso da Silva, é norma constitucional de eficácia limitada, necessitando desta feita de promulgação de lei que permita o exercício do direito nele previsto; 3. Da leitura do dispositivo percebe-se claramente que não se trata mera discricionariedade ou faculdade de criar a nova modalidade remuneratória dos militares. O dispositivo constitucional impõe ao Estado o dever de remunerar todos os policiais pela modalidade de subsídio. Trata-se de situação na qual a instituição do subsídio é obrigatória; 4. No caso em apreço, a autoridade coatora apresentou suas informações defendendo que os associados da Impetrante já foram beneficiados com as alterações veiculadas pelas Leis Complementares 32/2001, 59/2004 e, por fim, a 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado. Ocorre que em nenhum desses diplomas legislativos se verifica a instituição do subsídio como forma de remuneração dos militares. Ao contrário, da leitura da LC 169/2011 se verifica claramente a manutenção do mesmo sistema remuneratório, em que o vencimento é dividido em vencimento-base e outras parcelas correspondentes a vantagens pecuniárias. Incontroversa, portanto, a omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à iniciativa do diploma legal referido pelos dispositivos constitucionais supracitados. 5. Aliás, é de se registrar inclusive que o Governador do Estado, em suas informações, sequer sinaliza para a edição da necessária lei. Ou seja, 16 (dezesseis) anos se passaram da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o parágrafo 9º do art. 144 da CF, e não há qualquer projeto em tramitação que institua a percepção dos vencimentos dos servidores militares deste Estado através de subsídio, muito menos interesse do Chefe do Executivo estadual na elaboração de norma regulamentadora dessa natureza. 5. Diante da premente necessidade de se dar máxima efetividade à Constituição Federal cabível adotar-se a posição concretista individual, em face da inércia não razoável do poder omisso em editar a competente regulamentação, para assegurar aos associados da Impetrante o direito constitucionalmente previsto no § 9º do art. 144 da CF. 6. Devido o pagamento individual em forma de subsídio equivalente à remuneração atribuída a mesma patente dos militares da ativa, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação deste acórdão. 7. Serão beneficiados com este decisum os policiais militares associados à Impetrante até a data da propositura da ação, constantes da relação nominal que acompanhou a peça vestibular, conforme previsto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção 355520-8, em que figuram como Impetrante a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais Militares (A.P.C.S.P.B.M) e como Impetrado o Governador do Estado de Pernambuco ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial deste E. TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, no Mandado de Injunção, na conformidade do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar esse julgado. Recife, 29/04/2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” Em suas alegações, a parte autora requereu: (a) a juntada da planilha de cálculos de liquidação devidamente atualizada; (b) o pagamento da quantia de R$ 12.602,21 no prazo legal do art. 523 do CPC, após manifestação do réu sobre os cálculos, com as advertências legais; (c) a expedição, se possível, de guias de levantamento individuais para as verbas do autor e do subscritor; (d) a imediata implantação dos proventos do exequente em forma de subsídio, equiparando seus vencimentos aos dos militares da ativa com a mesma patente; (e) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos do art. 534, §3º, do CPC, se não houver impugnação ou se esta for rejeitada; e (f) a fixação de honorários de sucumbência em 20% do valor a ser pago, caso não haja pagamento espontâneo. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §3º e §4º, do CPC. Ao realizar uma análise cronológica da jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal, especialmente no que diz respeito aos diversos Mandados de Injunção apreciados nos últimos cinco anos, constata-se que houve intenso amadurecimento da compreensão sobre a matéria. Após debates substanciais, restou pacificado o entendimento de que a Lei Complementar nº 351/2017, ao unificar os componentes remuneratórios dos policiais militares em parcela única, conferiu à remuneração a natureza jurídica própria do subsídio constitucionalmente previsto. Tal norma, portanto, foi reconhecida como apta a suprir a omissão legislativa antes identificada no acórdão do mandado de injunção coletivo, colocando fim à mora do Poder Executivo. Importa destacar que o Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, assim como os milhares de mandados individuais ajuizados em seguida, tinha como finalidade comum a efetivação do regime de subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais. Diante disso, mostra-se imprescindível considerar a linha de julgamento firmada nos mandados individuais mais recentes, cuja fundamentação atualizada reflete com precisão o posicionamento consolidado do Órgão Especial sobre a matéria, servindo como orientação vinculante para casos análogos, como o presente cumprimento individual de sentença. Em recente julgamento nos autos do Cumprimento de Sentença relativo ao Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, este Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, considera-se efetivamente suprida a mora legislativa anteriormente reconhecida no julgamento do referido mandamus. O fundamento central para tal conclusão reside no fato de que, a partir da promulgação do mencionado diploma legal, as remunerações dos servidores em questão passaram a ser regularmente pagas como parcela única, situação que tem a forma de subsídio, modalidade remuneratória que atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie. Tal posicionamento encontra-se cristalizado no Acórdão proferido no Agravo Interno interposto no bojo do Cumprimento de Sentença do Mandado de Injunção nº 355520-8, demonstrando a coerência desta Corte no tratamento da matéria. A observância do comando constitucional, mediante implementação do regime de parcela única, compatível com a forma de subsídios pela legislação complementar estadual, satisfaz plenamente o objeto da injunção original, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do estado de mora legislativa anteriormente declarado. Cumpre ressaltar que o instituto do Mandado de Injunção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, destina-se exclusivamente a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, não se prestando a funcionar como instrumento de obtenção de vantagens remuneratórias além daquelas previstas no ordenamento jurídico regularmente editado pelo Poder competente. Eis o acórdão do Agravo Interno no Cumprimento do MI 355520-8: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram no último quinquênio, conclui-se que essa Corte, após exaustivos debates, já pacificou o entendimento que a LC nº 351/2017, ao incorporar as gratificações e adotar parcela única como forma de remuneração, produziu efeitos semelhantes aos da remuneração por subsídio. 2. Ao contrário do defendido pelo recorrente, tanto o Mandado Injunção Coletivo nº 355520-8 quanto os milhares de Mandados de Injunções individuais recentes perseguiam a mesma pretensão: implantar a espécie subsídio como modalidade remuneratória dos policiais militares. Por esse motivo, imperioso observar o julgamento recente e atualizado dos citados mandados de injunção individuais. 3. As notas taquigráficas do precedente MI nº 12173-76.2020.8.17.9000, acostadas naqueles autos, denotam que houve um amplo debate sobre a natureza da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares após o advento da LC nº 351/2017, obtendo, ao final, a conclusão que a norma em questão, ao aglutinar todas as gratificações, convertendo o salário em parcela única, atendeu ao comando constitucional dos artigos art. 144, §9º c/c art. 39, §4º. 4. O Órgão Especial apreciou e julgou alguns cumprimentos individuais do acórdão do Mandado de Injunção Coletivo nº 35520-8 e, mais uma vez, entendeu que as remunerações dos policiais militares já estavam sendo pagas como subsídio. 5. Portanto, a edição da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, já supriu a mora legislativa apontada no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8. 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE. MI 0011352-19.2014.8.17.0000 - 355520-8/00. Órgão Especial. Relator Desembargador Bartolomeu Bueno. Data de julgamento: 11/09/2023.) (grifos nossos) Faz-se mister elucidar que o sistema de progressão dual estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, o qual contempla tanto a progressão vertical (referente à mudança de graduação ou patente) quanto a progressão horizontal (concernente às faixas vencimentais), apresenta-se em plena consonância com a natureza jurídica do subsídio e não afronta, sob qualquer aspecto, o conceito técnico-jurídico de paridade remuneratória. Impõe-se consignar que a adoção do regime remuneratório por subsídio não implica, como equivocadamente sustentado, que todo militar estadual deva perceber seus vencimentos no patamar máximo correspondente à "faixa vencimental E" do respectivo posto ou graduação. A evolução funcional nas faixas vencimentais obedece a critérios objetivos estabelecidos no diploma complementar, notadamente o tempo de efetivo exercício e demais requisitos legalmente fixados, os quais constituem pressupostos inafastáveis a serem observados por todos os integrantes das corporações militares estaduais. Ante o exposto, revela-se manifestamente improcedente a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias supostamente verificadas ao longo do tempo, fundamentada na alegação de que os pagamentos deveriam ter sido realizados com base no valor máximo estabelecido para a faixa vencimental correspondente à graduação do militar. Tal pleito não encontra amparo na legislação vigente, tampouco nos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência orçamentária. A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA. 1.Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda. 2. Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito. 3. Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores. 4. É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão. 5. Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF. 6. Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade. 7. Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, À UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por maioria, em DENEGAR a injunção, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, . Des. José Fernandes de Lemos. Relator. (TJPE. Órgão Especial. MI 0007447-59.2020.8.17.9000. Relator Des. José Fernandes Lemos. Data de julgamento: 19/04/2021) (grifos nossos) Diante do entendimento já pacificado pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se a este Relator a estrita observância de tal posicionamento, reconhecendo seu inequívoco caráter vinculante, em consonância com o que determina o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece expressamente o dever dos magistrados de observarem a orientação firmada pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual estejam vinculados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, verificou-se notável fortalecimento do sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico-processual. Assim, havendo identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre casos, como evidenciado na hipótese em análise, torna-se imperativo conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, assegurando-se a efetiva concretização do princípio constitucional da isonomia, bem como do princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que recai sobre o Tribunal, conforme preconiza o art. 926 do diploma processual civil, o dever institucional de zelar pela manutenção de uma jurisprudência que se caracterize por sua estabilidade, integridade e coerência. Pelos fundamentos acima expostos, e especialmente em observância às decisões de caráter vinculante emanadas do Órgão Especial, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, na condição de sucumbentes, ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 11, inciso VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), ressalvando-se que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o regramento estabelecido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de impugnação formalizada pelo Estado de Pernambuco, revela-se incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na presente hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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B. Do B. S. A. x A. F. F. J. e outros

ID: 293425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010009-69.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. F. F. J. W. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a … Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a mesma situação fática de fls.500/502 (mais um pedido de acesso a sistema sem o prévio recolhimento das taxas), os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); e (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - petição inicial de cumprimento de sentença sem recolhimento das custas (atuando o escritório Olimpio de Azevedo Advogados). 2.4. No caso concreto, a situação também é absurda, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Pellon Associados Advocacia"), realiza sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (vide, por exemplo, decisões de fls.403/405 e 500/502). Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$6.600,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o porte econômico do Banco. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$6.600,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e arquivamento do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será arquivado provisoriamente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 0007565-86.2008.8.14.0028

ID: 309156842

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-86.2008.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES ANTONIO EDNAR CARDOSO CUNHA CARLITO FERREIRA DOS SANTOS DOMINGOS LUCENA DOS SANTOS GILBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JEJEILSON GOMES DA SILVA JERFESON GOMES DA SILVA JOAÕ DAVID DE SOUSA JONAS DE AVELAR PEREIRA JOSÉ MAIA SODRE JOSÉ MARIA DE BARROS LICIO DE OLIVEIRA CASTRO MANOEL PEREIRA DA COSTA RUBENITO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARSELHA MEDEIROS TARGA

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MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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JOMO HABIB SARE

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MARTA DO SOCORRO DE FARIAS BARRIGA

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Processo n° 0007565-86.2008.8.14.0028 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CAMILLO ULIANA em fase de IZAQUEU DA SILVA SOUSA e OUTROS … Processo n° 0007565-86.2008.8.14.0028 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CAMILLO ULIANA em fase de IZAQUEU DA SILVA SOUSA e OUTROS INVASORES das Fazendas Amazônia, Jerusalém, Palestina I e II e Vale do Gurupizinho, todas localizadas no município de Ulianópolis/PA. Em sentença de ID. Num. 76994542, este Juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória. O Estado do Pará opos embargos de declaração, alegando contradição e obscuridade da sentença ao deferir o seu ingresso na qualidade de amicus curiae, mas indeferindo o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias (ID. Num. 77389037). O Requerido OSCIMAR FERREIRA CARVALHO opos embargos de declaração, alegando que este Juízo foi omisso na sentença ao não apreciar os seguintes pleitos levantados em alegaçõs finais: 1. O reconhecimento de cerceamento de defesa sofrido pelo embargante; 2. A realização da prova técnica pericial, especificamente, para verificar se a área locada está inserida na área esbulhada; 3. A realização de audiência para oitiva das testemunhas, ante à falta de intimação do embargante e de sua patrona da data designada para realização da audiência de instrução e julgamento; 4. A expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Ulianópolis acerca dos alvarás expedidos em nome da empresa do requerido, a partir de 2006, tendo em vista a falsidade relatada no Id. Num. 24966808 - Pág. 1; 5. Oportunizar ao embargante o contraditório sobre todas as manifestações e documentos juntados aos autos, os quais não foi intimado, bem como devolver prazo para eventual recurso que tenha interesse, em decorrência de decisão proferida; 6. O reconhecimento da incompetência da Vara Agrária de Marará, seja porque a área ocupada pelo requerido não abrange a área das fazendas esbulhadas, objeto desta ação, seja porque o negócio jurídico firmado entre as partes é de locação. (ID. Num. 77688202). A Defensoria Pública opos Embargos de Declaração alegando contradição e/ou obscuridade na sentença, uma vez que não haveria apreciado todas as provas e argumentos da parte, além disso, não teria identificado a área a ser reintegrada, não teria provas nos autos de esbulho e função social (ID. Num. 77846810). A autora opos contrarrazões aos embargos do Estado do Pará no ID. Num. 81499951 , aos embargos do requerido Oscimar no ID. Num. 81601012 e aos embargos da Defensoria Pública no ID. Num. 81630196. O Ministério Público apresentou parecer no ID. Num. 89401183 opinando pelo não acolhimento dos mesmos, devendo os argumentos serem suscitados por meio da via recursal adequada. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir, nos termos do art. 93, IX, da CR/88. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é o instrumento cabível para sanar eventuais vícios na sentença ou acórdão, enfim, qualquer decisão judicial, provocados por obscuridade, contradição ou omissão, conforme se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material.” Ocorre que, a omissão/contradição/obscuridade, que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno, portanto. Logo, não é possível o acolhimento de embargos para sanar um eventual vício de contrariedade à prova dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE SER INTERNA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos. (STJ - REsp: 322056 RJ 2001/0051198-8, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.02.2002 p. 385) Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013). Neste sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2. O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 3. Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, e sim sua insurgência ante o conteúdo da decisão, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Inteligência do art. 536, do CPC/73; 4. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPA - 2017.04261618-48, 181.702, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, publicado em 2017-10-16). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. (STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.904 - PE (2013/0087005-7), Rel. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador 2ª TURMA, Julgado em 21/03/2023). Pois bem. Em relação aos embargos opostos pela Defensoria Pública, cabe lembrar que a presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, o objeto da demanda não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, nos termos do art. 1.196 do CC/02, deve o possuidor comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, assim caracterizada pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira, a "posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, a proteção possessória deferida ao possuidor encontra respaldo no legislação infraconstitucional ao prever o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído na posse em caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Assim, não cabe às partes adentrarem em matérias próprias de ação petitória. Uma vez que, apesar de revestidas de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória. (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse. (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Conforme acima explanado, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade, de forma que, questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias (TJ-PA-APL: 00072385920078140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 15/01/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/01/2015). No mesmo sentido, cita-se: “as ações possessórias devem se restringir ao fato ‘posse’, não havendo de se fundamentar no ‘domínio’, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios” (TJAP – Apelação nº 0001513-87.2015.8.03.0011, Relator Desembargador João Lages, julgado 18/10/2018.). Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. Quer dizer, a atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Além do mais, é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) de tal forma que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e, salvo exceções constitucionais, eventual perda desse direito implica, inexoravelmente, na correspondente contrapartida indenizatória (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º e art. 184, ‘caput’, da CF/88). Desse modo, a perda da propriedade rural por descumprimento de sua função social só se justifica no âmbito da reforma agrária, que é medida atribuída com exclusividade à União (art. 184 da Constituição Federal – CF/88), e não ao Estado. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Logo, não se está a refutar a importância dos movimentos sociais, mas apenas reconhecendo que “o princípio da função social não enseja a prática da auto-tutela”. (TJMG, AgI n. 2.0000.00.518899-2/000, Relator Des. Renato Martins Jacob, Dje: 01/02/2006). Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Conforme é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Além disso, conforme dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual, em sendo detentora da posse direta ou indireta, a parte autora possui legitimidade para propor ação possessória diante de ameaça ou turbação. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) – Grifo Nosso. Além disso, no presente caso, observa-se que este Juízo entendeu que a parte autora instruiu a ação com provas aptos a comprovar a posse pretérita sobre os imóveies denominados: FAZENDA JERUSALÉM, FAZENDA AMAZÔNIA, FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO e FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO, objetos dos autos. Assim, o dispositivo da sentença especifica e delimita cada área identificando a documentação que se tem por base, não havendo qualquer espécie de vício, cita-se: (...) garantindo a proteção possessória das áreas rurais denominada FAZENDA JERUSALÉM (Memorial Descritivo de ID’s nº 24967071, 24967072 e 24967073), FAZENDA AMAZÔNIA (Memorial Descritivo de ID’s nº 24967082, 24967083 e 24967084), FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO (Memorial Descritivo de ID nº 24965378 - Pág. 19)e FAZENDA PALESTINA II (Memorial Descritivo ID’s nº 24967049, 24967050 e 24967051) (...) Ato contínuo, em relação aos embargos opostos pelo requerido ID. Num. 77688202, importta destacar que, conforme dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que sucintamente, não se exigindo, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 339 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a exigência constitucional de fundamentação não implica a obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os argumentos e provas, bastando que o magistrado explicite as razões de seu convencimento. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao juiz a liberdade de valorar as provas produzidas nos autos, desde que fundamente sua decisão de maneira clara e racional. Assim, cabe ao julgador analisar as provas relevantes e suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a apreciação de todas as provas quando uma delas já se mostra apta a embasar a decisão, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. Portanto, tendo em vista que as provas analisadas por este Juízo revelam-se suficientes para a solução da controvérsia, não há necessidade de exame detalhado das demais provas constantes nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação das decisões judiciais Além disso, não assiste razão ao embargante Estado do Pará quanto à alegada contradião na sentença que admitiu o ingresso do Estado do Pará na qualidade de amicus curiae, sem, contudo, determinar a suspensão do processo. Uma vez que, mnos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil, a admissão do amicus curiae constitui faculdade do magistrado, pautada na relevância da matéria e na representatividade do postulante, não havendo previsão legal que condicione a intervenção do amicus curiae à suspensão do feito. A atuação do amicus curiae visa, precipuamente, fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o adequado julgamento da causa, sem, contudo, alterar o regular andamento processual ou implicar, por si só, a paralisação do feito. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o ingresso do amicus curiae não implica, automaticamente, a suspensão do processo, cabendo ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar a necessidade de eventual suspensão, o que não se mostra necessário na presente hipótese, especialmente porque a participação do Estado do Pará não está condicionada à suspensão do processo, podendo apresentar suas manifestações e memoriais nos prazos já estabelecidos para as partes. Ademais, o amicus curiae, ao ser admitido, ingressa no processo no estado em que se encontra, não havendo direito subjetivo à reabertura de prazos ou à suspensão do andamento processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Dessa forma, não há qualquer obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que a admissão do amicus curiae, por si só, não impõe a suspensão do processo, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do feito. Diante disso, o que se verifica, na presente hipótese, é que o julgador concluiu de forma diversa da pretendida pelas partes interessadas, caracterizando, assim, a pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido, o que já foi objeto de análise por este Juízo, bem como é vedado por meio de Embargos de Declaração. Portanto, não merece acolhimento os embargos opostos. Com efeito, acolho o parecer Ministerial de ID. Num. 89401183, devendo os argumentos das partes seres suscitados por meio da via recursal adequada. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 1022 e seguintes do CPC/15, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pelas partes, mas NÃO ACOLHO, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na Sentença de ID. Num. 76994542. Dessa forma, DETERMINO: Intimem-se as partes para ciência desta Sentença, nos termos da lei; Intimem-se o Ministério Público e o Estado do Pará para ciência desta sentença, nos termos da lei; Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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