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Processo nº 0005469-16.2024.4.05.8502

ID: 339628205

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-16.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Decisão

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0005469-16.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0005469-16.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO DOS SANTOS LIMA - SE12013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) DECISÃO O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que prevê a devolução integral e célere de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e destinados a entidades associativas. O ressarcimento dos danos materiais será feito pela via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo-lhes preservado o direito de ajuizar ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Além da homologação do acordo, houve determinação de suspensão das ações judiciais em andamento [fase cognitiva] e da eficácia das decisões que trataram de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 [fase de cumprimento de sentença]. A extensão da suspensão a processos em fase de cumprimento de sentença, ao que tudo indica, objetivou evitar duplicidade de pagamento, o que geraria novos entraves à solução integral da celeuma. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até nova deliberação do STF. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Marialice Mohor Fossen x Maria De Lurdes Queiroz Marcos e outros

ID: 314101058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019992-41.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIALICE MOHOR FOSSEN

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES QUEIROZ MARCOS MICHEL PERES MARCOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA LARA UEKAMA

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RODRIGO JOSÉ LARA

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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WILLIAM MUNAROLO

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ERICA BELLIARD SEDANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019992-41.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019992-41.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Marialice Mohor Fossen e outro - Apelada: Maria de Lurdes Queiroz Marcos (Por curador) e outro - Apelado: MICHEL PERES MARCOS e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, JUNTAMENTE COM SEU FALECIDO MARIDO, VENDEU UM IMÓVEL EM 1974 SEM REALIZAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. O IMÓVEL FOI SUCESSIVAMENTE ALIENADO SEM TRANSCRIÇÕES NA MATRÍCULA, CULMINANDO NA POSSE PELO ESPÓLIO RÉU. A AUTORA FOI RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DE IPTU, SOFRENDO CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS E RESTRIÇÕES AO SEU NOME. REQUEREU ARRESTO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE ARRESTO DO IMÓVEL E (II) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA DO ARRESTO DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. 4. NÃO HÁ PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. A AUTORA CONTINUOU COMO CONTRIBUINTE DO IPTU, NÃO HAVENDO OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. 2. MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 405 E 406.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 32.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 82, 84, 85, 86, 799. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Belliard Sedano (OAB: 130689/SP) - William Munarolo (OAB: 184882/SP) - Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB: 146964/SP) - Rodrigo José Lara (OAB: 165939/SP) - Daniela Lara Uekama (OAB: 225373/SP) - 4º andar

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Ricardo Mitsuo Fujimaki x Mayumi Kikuchi Fujimaki

ID: 305965638

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005469-36.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MITSUO FUJIMAKI

Polo Passivo:

MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI

Conclusão

Advogados:

CHRISTINE MINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-36.2025.8.16.0129 Processo: 0005469-36.2025.8.16.0129 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RICARDO MITSUO FUJIMAKI Requerido(s): Mayumi Kikuchi Fujimaki Trata-se de Ação de curatela c/com pedido de antecipação de tutela proposta por RICARDO MITSUO FUJIMAKI, em face de MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI. A presente ação tem como objetivo a fixação dos limites da curatela de Mayumi Kikuchi Fujimaki, em razão de sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil devido a sua situação de perda auditiva acentuada (CID H90), Sarcopenia (CID M62.5), Escoliose (CID M41.9) e faz uso de oxigênio domiciliar. O filho da curatelanda, Ricardo Mitsuo Fujimaki, busca ser nomeado curador, garantindo a proteção jurídica e administrativa de sua genitora. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para o deferimento da curatela provisória, a fim de representar e cuidar dos interesses da requerida. Ao final, pela confirmação da tutela provisória em caráter definitivo. Juntou documentos (mov. 1.1 – 34). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido liminar (mov. 12.1). É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, destaco que este comporta acolhimento. O novo Código de Processo Civil apresentou novas regras quanto as tutelas provisórias. O artigo 300, do novo diploma, traz que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito não deve ser examinada isoladamente para a análise da concessão ou não das medidas pleiteadas, mas sim em dependência da demonstração da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade). Sem a averiguação em concreto de tal circunstância, ainda que em cognição sumária, incabível a concessão da tutela de urgência. Assim, é preciso que os Requerentes aparentem ser os titulares do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. Em sede de cognição sumária, é possível verificar o estado de saúde do interditando, sendo que o os atestados e receituários médicos demonstram a incapacidade civil alegada. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a curatela firmou-se como medida extraordinária a ser adotada (art. 84, §3º, e art. 85, §2º, de referido dispositivo). Referida norma, conquanto autorize a nomeação de curador provisório ao interditando, corroborou a necessidade de que se demonstre a relevância e a urgência da curatela, aliada aos elementos previstos pela lei processual civil. Veja-se: “Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” No presente caso, a urgência consiste na necessidade da apresentação do termo de curatela para que os Requerentes possam representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil. Desta forma, diante da manifestação médica lançada nos autos dando conta de uma provável e verossímil incapacidade civil do interditando defiro a medida requerida para fins de nomear RICARDO MITSUO FUJIMAKI, para os atos relacionados aos direitos MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI, como curador provisório da interditanda de natureza patrimonial e negocial. Os curadores nomeados ficarão como depositários fieis dos bens e valores a serem, eventualmente, recebidos da previdência social, e também, obrigado a prestação de contas quando instado para tanto. Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar que é terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Para realização da entrevista do interditando, designo o dia 14/08/2025 às 16:00 horas, na modalidade presencial, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a possibilidade ou não de locomoção do interditando até o Fórum desta Comarca. Cite-se e intime-se a interditanda para comparecer ao ato supra designado e responder aos termos da presente demanda, nos termos do artigo 751 do novo Código de Processo Civil. Disposições finais Ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Marcio Antonio Zanella x Ederson Machado e outros

ID: 282639505

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-35.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO ZANELLA

Polo Passivo:

EDERSON MACHADO ELIZANDRA APARECIDA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

TIAGO JOSÉ MOLINETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-35.2022.8.16.0131 Processo: 0005469-35.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$77.341,11 Exequente(s): MARCIO ANTONIO ZANELLA Executado(s): EDERSON MACHADO EDERSON MACHADO ELIZANDRA APARECIDA RIBEIRO 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Guerra Assessoria Tecnica x Estado Do Paraná

ID: 299206014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-23.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUERRA ASSESSORIA TECNICA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Processo nº: 0005469-23.2025.8.16.0004 Autor(s): GUERRA ASSESSORIA TECNICA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Da Justiça Gratuita Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de assistência judiciária gratuita depende de comprovação circunstanciada de que há efetiva dificuldade financeira, a ponto de a demanda ameaçar a manutenção do negócio. Com efeito, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. A alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas ou despesas processuais, em se tratando de pessoa jurídica, deve estar acompanhada de prova de sua situação de insolvência, consistente na apresentação de balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, declarações de imposto de renda, extratos bancários, e outros elementos aptos a demonstrar tal dificuldade. Assim, deverá a autora/pessoa jurídica comprovar documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento, apresentando os documentos constantes da relação abaixo, ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: a) balancetes atualizados; b) balanços patrimoniais atualizados da sociedade empresária; c) movimentação de suas contas bancárias relativa aos 03 (três) últimos meses; d) demonstração de apontamento em órgãos de restrição ao crédito; e) demonstração da existência de protestos de títulos em que a empresa figure como devedora; e, f) última declaração de imposto de renda. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0005469-96.2016.8.07.0001

ID: 312286114

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-96.2016.8.07.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO COELHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0005469-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0005469-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASCIA SUELY SENA ADAMI, FABIO GERMANO ADAMI, FREDSON LUIS ADAMI, VIVIANE CRISTINA MANEIRO ADAMI, 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico que, nesta data, atualizo a relação de mandados expedidos nestes autos (quanto ao bloqueio, ID 228639322): VIVIANE CRISTINA MANEIRO ADAMI, CPF: 696.777.001-20 SHA Conjunto 6 Chácara 6, Lote, 41, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71996-050; AUSENTE, ID 230940571. Por oficial: DESCONHECIDA, ID 234853317. CASCIA SUELY SENA ADAMI, CPF: 702.968.121-53 Rua 4, Lote 05, Chacara, 292, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-290; AUSENTE, ID 230993869. Por oficial: “não encontrei ninguém no imóvel. Não constou telefone para a tentativa de comunicação eletrônica. Em consulta ao sistema CEMAN constatei que o mesmo endereço foi objeto de diligência anterior com a informação de que a requerida NÃO mora no imóvel, conforme anexo. Diante do exposto, DEIXEI DE INTIMAR CASCIA SUELY SENA ADAMI por não mais residir no endereço visitado”, ID 233093629 FABIO GERMANO ADAMI, CPF: 896.521.697-49 SHVP RUA 04 CHACARA 292 CASA, 5, VICENTE PIRES, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-800; AUSENTE, ID 237017647. Por oficial: "realizei diligências em SHVP RUA 04 CHACARA 292 CASA-VICENTE PIRES 5 TAGUATINGA BRASÍLIA DF 72110-800, em dias e horários diferentes, inclusive sábado, sem êxito Também realizei diligências eletrônicas com apoio do sistema Credilink. No local encontrei uma casa fora do condomínio, portão marrom, muro cinza e marrom, onde ninguém atendeu", ID 241011654. Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca das diligências, tendo em vista os motivos certificados pelo(a) oficial(a) de justiça acerca do não cumprimento da ordem. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 14:07:05. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral

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Processo nº 0005469-65.2025.8.17.8226

ID: 321293233

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-65.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIDRONIO CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSICA MARIA FREIRE NUNES

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THALISSON DE SOUZA SANTOS

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IARA KTILLEM SOUSA AMORIM NUNES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005469-65.2025.8.17.8226 AUTOR(A): KAYKY CIDRONIO CARVALHO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Vistos, etc... A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos do risco de dano irreparável ou de difícil reparação com elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A medida serve para proporcionar que a parte autora, provisoriamente, resguarde os efeitos da decisão de mérito, cuja realização constitui objeto da tutela definitiva a ser eventualmente alcançada no provimento jurisdicional final. Para a hipótese dos autos verifico a imperiosa necessidade de ser realizado o contraditório, momento em que a parte ré poderá demonstrar o fato contrário. É na audiência UNA uma oportunidade das partes firmarem acordo ou o Demandado apresentar contestação, viabilizando assim ao juízo o julgamento mais justo e adequado a lide em debate. Destarte, sem o contraditório não há como se assegurar a possibilidade do direito invocado pelo autor, visto que o fato contrário ao seu direito só se evidenciará ou não após ser oportunizada à parte requerida a possibilidade de prová-lo. Por sua vez, o exame do perigo de dano ao direito ou do risco ao resultado útil do processo resta prejudicado pela conclusão supracitada. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, na forma da fundamentação supra. Desde já, alerto para a previsão no art. 25 do Provimento n° 22 do CNJ, que ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória. Intimações necessárias. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cumpra-se. Petrolina-PE, 01 de julho de 2025. Josilton Antônio Silva Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0001773-04.2023.8.16.0083

ID: 325147088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001773-04.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CéLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que vi… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Perdas e Danos, sob nº 0001773-04.2023.8.16.0083, em que é(são) autor (es) VALDIR LOCATELLI, JUCELHA ALVES SOBRINHO, réu(s) CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA, MARILENE APARECIDA MAIER KRASSMANN, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) CÉLIA parte(s) Promovido , portador(a) do RG 540840 SSP/PR e CPF 787.496.549-34, nascido(a) em 12/12/1937,LOPES SILVEIRA BANDEIRA motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art.CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “Em decorrência do não cumprimento de acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença 0005469- 44.2006.8.16.0083, os autores requerem a condenação das partes Requeridas em perdas e danos suportados no valor de R$ 63.598,65, corrigidos e incididos juros legais conforme determinação deste r. Juízo]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado” um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br

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Edna Lourença Sant Anna Da Silva, x Hurb Technologies S/A

ID: 333651322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-03.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LOURENçA SANT ANNA DA SILVA,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo … Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 26, 81/87, 90/95 e 152/158. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO (OAB 441313/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Neves Pereira

ID: 297941820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL NEVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVANDRO LUIZ FACHINI Réu(s): RAFAEL NEVES PEREIRA 1. O Ministério Público manifestou-se indicando o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto de pena de multa (ev. 208.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Observa-se que o acusado faz jus ao benefício do indulto. Nos termos do art. 12, do Decreto nº 12.338/24, o indulto coletivo pode ser concedido às pessoas, nacionais ou migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 1º, II, a Portaria nº 75 de 2012 do Ministério da Fazenda. O montante da multa é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e não houve a prática dos crimes impeditivos previstos no art. 1º do Decreto 12.338/24. 3. Isto posto, defiro o pedido ministerial e, por consequência, nos termos do art. 4°, do Decreto nº 12.338/24, concedo indulto natalino em favor de RAFAEL NEVES PEREIRA, declarando extinta a punibilidade em relação à pena de multa, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. 4. Quanto as custas processuais, não havendo o pagamento, proceda-se com as devidas comunicações. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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