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Processo nº 0005655-33.2021.4.03.6325

ID: 324962857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-33.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PAULA QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDIE FERRARI PORTO

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IGOR KLEBER PERINE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-33.2021.4.03.6325 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE PAULA QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDIE FERRARI PORTO - SP421769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005655-90.2021.4.03.6306

ID: 324644014

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-90.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEODORO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-90.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE TEODORO DE ALMEIDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-90.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE TEODORO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005655-15.2021.4.03.6331

ID: 326650049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-15.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE SOUZA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO BELINELLI BONO MACEDO

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CLEBER IVAO IVAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-15.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLEONICE DE SOUZA SILVA RAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-15.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLEONICE DE SOUZA SILVA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BELINELLI BONO MACEDO - SP291014, CLEBER IVAO IVAMA - SP293005 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005655-36.2021.4.03.6324

ID: 329202348

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-36.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PERES JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VITOR HUGO CANOAS MATHEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-36.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADEMIR PERES JU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-36.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADEMIR PERES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO CANOAS MATHEUS - SP376310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005655-07.2019.4.03.6324

ID: 329224598

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-07.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN FELIPE BERNARDES

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RENATO DO VALLE LIBRELON

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ADRIANA PEREIRA BARBOSA CUALHETE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-07.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIMEIA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-07.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIMEIA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA PEREIRA BARBOSA CUALHETE - SP108520, JEAN FELIPE BERNARDES - SP380303, RENATO DO VALLE LIBRELON - SP373627 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Aline Salete Do Carmo Raimundo

ID: 295111982

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-68.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

ALINE SALETE DO CARMO RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0005655-68.2024.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.657,88 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 01.658.426/0001-08) SCS Quadra 9, S/N Bloco C - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.308-200 Executado(s): ALINE SALETE DO CARMO RAIMUNDO (RG: 124378249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.758.649-14) Avenida São Paulo,, 1003 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. em face de Aline Salete do Carmo Raimundo, com valor de R$ 71.657,88. A parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (mov. 42), tendo sido constrito o valor de R$ 1.887,32. Posteriormente (mov. 44), a executada alegou que R$ 1.381,64 desse montante referem-se à restituição de imposto de renda proveniente de verba salarial, portanto impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Invocou precedente do STJ (REsp 1697013/RS) que reconhece a impenhorabilidade de restituições de IR oriundas de verba de natureza alimentar. Instada a respeito, a exequente sustenta que apenas parte do valor foi impugnada (R$ 1.381,64), sendo o restante (R$ 505,68) incontroverso e passível de liberação imediata. Alegou que os rendimentos anuais da executada (R$ 129.068,90) indicam capacidade financeira para saldar o débito. Invocou ainda entendimento recente do STJ (REsp 2192857), segundo o qual é possível relativizar a impenhorabilidade da restituição do IR se não comprometer a dignidade do devedor, requerendo o levantamento de 30% do valor impugnado (mov. 48). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, no que se refere ao valor remanescente bloqueado (R$ 505,68), considerando que não houve qualquer impugnação específica por parte do executado e ausente fundamento legal que obste a medida, defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia em favor do exequente. 3. No mais, cumpre esclarecer que a alegação a respeito da impenhorabilidade de bens pode ser deduzida por meio de simples petição, como realizado pelo executado nos autos. Isso porque a referida matéria possui caráter de ordem pública, a qual, portanto, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar. Nesse contexto, o artigo 833 do Código de Processo Civil enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais se inserem os salários, proventos, aposentadorias, pensões e demais valores destinados à subsistência do devedor e de sua família (inciso IV). No caso dos autos, infere-se que o executado possui valores a título de restituição do imposto de renda no importe de R$ 1.379,74, quantia que foi objeto de bloqueio judicial por meio do sistema Sisbajud. Pois bem. A restituição do imposto de renda, contudo, não se enquadra automaticamente nas hipóteses de impenhorabilidade. Trata-se, em regra, da devolução de valores pagos a maior à Receita Federal no exercício anterior, sem destinação imediata ou comprovada à manutenção do mínimo existencial do contribuinte. Embora em casos excepcionais possa ser reconhecido caráter alimentar a essa verba, tal reconhecimento depende da demonstração efetiva de que os valores possuem origem em rendimentos protegidos e que são indispensáveis à subsistência do devedor, o que não ocorreu no presente caso. O executado não apresentou qualquer documentação que comprove a origem alimentar da restituição, tampouco demonstrou que a constrição compromete suas condições básicas de sobrevivência. A mera alegação genérica de que a verba teria natureza alimentar é insuficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade, sobretudo porque a quantia encontra-se depositada em instituição financeira, o que atrai a incidência do artigo 835, inciso I, §2º, do CPC. Importante observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade, inclusive de verbas tipicamente alimentares, como salários, desde que preservada a dignidade do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO.2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0040123-24.2020.8.16.0000, Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/11/2020, Data de Publicação: 26/11/2020) Em arremate, é cediço que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. O princípio da efetividade orienta toda a atividade executiva, buscando assegurar que a tutela jurisdicional não se restrinja ao plano formal, mas alcance resultado prático e concreto, com a real satisfação do crédito reconhecido judicialmente. 4. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a essencialidade da verba bloqueada e considerando que não há norma legal que a proteja de forma automática, a penhora deve ser mantida. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do montante de R$ 1.381,64 para conta a ser indicada pelo exequente no prazo de 5 dias. 6. Intime-se. Cumpra-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

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Processo nº 0021115-64.2024.8.27.2700

ID: 276606312

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021115-64.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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Conflito de competência cível Nº 0021115-64.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010535-86.2012.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE INTERESSADO : ERISMAR DA SI… Conflito de competência cível Nº 0021115-64.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010535-86.2012.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE INTERESSADO : ERISMAR DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES ADVOGADO(A) : JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE/VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITADO/VARA CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca (suscitado), no bojo de ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. No presente incidente, discute-se a superveniência da Resolução nº 33/2020-TJTO, que teria revogado dispositivo da Resolução nº 7/2011-TJTO, alterando o juízo competente para a causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente, se a Vara da Fazenda ou a Vara Cível, para processar e julgar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho contra o INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJTO estabelece que ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, excluída a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 4. A Resolução nº 7/2011-TJTO atribuía às Varas da Fazenda e Registros Públicos a competência residual para ações previdenciárias, na ausência de varas especializadas, mas limitava essa competência às hipóteses dos §§ 3º e 4º do art. 109 da CF/1988. 5. A Resolução nº 33/2020-TJTO reorganizou as competências das varas da Comarca de Araguaína/TO, e a nova distribuição de competências deixou de incluir ações previdenciárias por acidente de trabalho no rol das atribuições da Vara da Fazenda. 6. Diante disso, aplica-se a competência residual da Vara Cível, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10/1996 e precedentes do próprio TJ/TO, que firmaram orientação pela competência da Vara Cível para tais demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível Araguaína/TO, para processar e julgar os autos originários. Tese de julgamento: 1. Na ausência de vara especializada, a competência para julgamento das ações previdenciárias por acidente de trabalho é da Vara Cível, a título residual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; LC/TO nº 10/1996, art. 41, II; Resolução nº 7/2011-TJTO; Resolução nº 33/2020-TJTO. Jurisprudência relevante citada: TJTO, CC nº 0005654-77.2019.8.27.0000, Rel. Des. Moura Filho, j. 13.11.2019; TJTO, CC nº 0002707-21.2017.8.27.0000, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 24.04.2017; TJTO, CC nº 0005655-62.2019.8.27.0000, Rel. Des. Ângela Prudente, j. 31.05.2019. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Conflito Negativo de Competência e JULGÁ-LO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível Araguaína/TO, para processar e julgar os autos originários, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Marco Anthony Villas Boas, Eurípedes Lamounier, Adolfo Amaro Mendes e João Rodrigues Filho. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Fórmula Soluções Mercantis Ltda x Exclusiva Administração E Corretagem De Seguros Ltda-Me

ID: 326698025

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-89.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FóRMULA SOLUçõES MERCANTIS LTDA

Polo Passivo:

EXCLUSIVA ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

SIVAL SEIDEL JUNIOR

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EDUARDO BATAGINI

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JOÃO VITOR MILLIATI DE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-89.2024.8.16.0001 Processo: 0005655-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$113.982,78 Exequente(s): FÓRMULA SOLUÇÕES MERCANTIS LTDA Executado(s): Exclusiva Administração e Corretagem de Seguros Ltda-ME SKI CORRETORA DE SEGUROS LTDA 1. A parte executada indicou bem à penhora (seq. 50 e 57), rejeitado pela Exequente (seq. 63.1). Reiterado pedido e apresentados documentos sobre o bem (seq. 64), a parte exequente novamente manifesta desinteresse, requerendo prosseguimento de medidas constritivas. 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. No caso, EXCLUSIVA oferece à penhora “Trator agrícola New Holland; modelo TT3840; ano 2010/2011; nº de série T52CR40060 e chassi ZACJ69617”, avaliando em R$ 95.544,00. Referido bem consta em nome de JOSE RIBAS DE MATOS FILHOS (seq. 64.2), representante legal da empresa Executada (seq. 50.3). Sobre o tema, o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe o rol exemplificativo acerca da ordem de preferência legal dos bens à penhora, quais sejam: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Ainda, o parágrafo primeiro prevê que é prioritária a penhora dinheiro, podendo, contudo, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o bem móvel indicado não é suficiente para adimplemento integral da dívida (seq. 56.2). Além disso, é crível a alegação de dificuldade de alienação, considerando a natureza e finalidade específica de trator agrícola. A propósito, diante da expressa recusa do Exequente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO ADMITIU A INDICAÇÃO DE BENS PARA A PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial. Ainda, a decisão recorrida determinou a observância da ordem preferencial para penhora, fundamentando-se na responsabilidade patrimonial do executado e na legislação processual pertinente.2. Foi interposto recurso de Agravo Interno em face de decisão interlocutória do Relator que indeferiu a concessão de efeito ativo.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial por razão de garantia do juízo apresentada pelo executado; (ii) verificar a possibilidade do aceite dos bens indicação à penhora pelo executado, a fim de evitar a realização de penhora de bens mais onerosa.III. Razões de decidir4. O pleito de suspensão do feito com fundamento na garantia da execução deve ser apreciado nos Embargos à Execução.5. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos Embargos à Execução, tornando-se inadequada a concessão da tutela de urgência pleiteada incidentalmente.6. A ordem preferencial de penhora admite relativização quando demonstrada a onerosidade excessiva da penhora ou para assegurar melhor efetividade ao processo de execução.7. No caso concreto, a parte executada não comprovou onerosidade excessiva na penhora de ativos financeiros, bem como a recusa dos bens indicados à penhora foi justificada pela parte exequente, considerando a dificuldade de alienação e baixa liquidez dos imóveis.8. Diante da prejudicialidade entre o recurso principal e o acessório, tem-se por prejudicado o recurso de Agravo Interno.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.10. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A suspensão da Execução de Título Extrajudicial, com base na apresentação de garantia idônea, deve ser pleiteada nos Embargos à Execução, não sendo admissível o pedido por meio de peticionamento incidental nos autos executivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104168-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092012-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO A RECUSA DO BEM OFERTADO PELA EXECUTADA. INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO ADMINISTRADOR SOBRE UM IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEVEDORA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. -“A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80”. STJ - AgRg no REsp 1.365.714/RO.- “Não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973.” STJ - AgInt no AREsp 1521390/PR.- “Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. STJ - REsp 1337790/PR.DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030918-29.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DOS PRODUTOS DE MOSTRUÁRIO E LIMITAÇÃO DA PENHORA À 30% DESSES BENS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA PELA EXECUTADA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INÚMERAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA QUE, SE ATUALIZADAS, SUPERAM O VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), a indicação de bem à penhora está condicionada à demonstração de que a constrição proposta não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º), fato que não ocorre no caso concreto. Recurso conhecido em parte e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028390-90.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022) Com efeito, no que tange ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e invocado pela parte executa, ensina a doutrina: “É inadequado, por exemplo, invocar esse princípio como limite ao direito do credor a tutela específica das prestações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. O devedor não pode invocar a menor onerosidade como fundamento para furtar-se ao cumprimento da prestação na forma específica. Além disso, o princípio não autoriza a interpretação de que o valor da execução deve ser reduzido, para que o executado possa cumprir a obrigação, ou de que se deve tirar o direito do credor de escolher à prestação na obrigação alternativa, muito menos permite que se crie um direito ao parcelamento da dívida, ou direito ao abatimento dos juros e da correção monetária etc.” [...] Além disso, o executado, ao questionar a abusividade da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes (e, não, mais eficazes, como prevê a lei em sua literalidade) e menos onerosos, "sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" É o que determina o art. 805, parágrafo único, do CPC.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de processo civil: execução. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2018). Na espécie, deixa a parte executada de cumprir com o ônus de apontar outro meio igualmente idôneo para satisfação da obrigação, tampouco esclareceu como a execução seria menos gravosa caso acolhida a tese. Ora, ausente informação e prova idônea quanto prejuízos extraordinários que sofreria com a penhora de ativos financeiros para além dos que naturalmente decorrerem do feito executivo, em que se objetiva a consecução de atos constritivos do patrimônio do devedor para satisfação de determinado débito, portanto, mantida a constrição na forma do parágrafo único do art. 805 do CPC. Destaca-se, por fim, que o princípio da menor onerosidade do devedor deve ser ponderado com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao Executado fazer prova dos pressupostos, principalmente do efetivo prejuízo, o que no presente caso não ocorreu. Portanto, REJEITO a indicação de bem à penhora. 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 56.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. 4. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 56.2). 5. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 6. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 7. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 8. Observando-se convenio firmado pelo TJ, junto ao Serasa e SPC, proceda-se a inscrição dos dados dos Devedores no cadastro de inadimplentes, a pedido do credor (seq. 71.11), de acordo com o montante do débito por ele mencionado. Cumpram-se art. 384 e 385, do CN/CGJ. Consigna-se que a inscrição deve ser imediatamente cancelada se posteriormente for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). 9. Por fim, indefiro o requerimento (seq. 71.1) de penhora no rosto dos n. 0038712-35.2023.8.16.0001 em apenso, considerando que a parte executada não possui créditos a receber naqueles autos, sendo igualmente Devedora. Embora em sentença autorizado o levantamento de valores a título de caução por EXCLUSIVA, está em trâmite Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios, não expedido alvará. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Processo nº 0005655-28.2025.8.26.0114

ID: 307334420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1039453-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumpr… Processo 0005655-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1039453-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Processo nº 1000002-80.2024.8.26.0302

ID: 310204219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000002-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. F. E. Z. M. M. M. F. R. A. F. DOS S. S. A. Z. S. R. Z. R. W. L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI

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GUSTAVO TORRES FELIX

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Processo 1000002-80.2024.8.26.0302 - Inventário - Dissolução - A.D.F. - R.A.F.S. - - M.M.F. - - W.L.Z. - - S.A.Z. - - E.Z.M. - - S.R.Z.R. - G.F.S.A. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens … Processo 1000002-80.2024.8.26.0302 - Inventário - Dissolução - A.D.F. - R.A.F.S. - - M.M.F. - - W.L.Z. - - S.A.Z. - - E.Z.M. - - S.R.Z.R. - G.F.S.A. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Iracilda Ferrazoli Alves, que faleceu em 27 de dezembro de 2023, sem deixar as herdeiros necessários. Assim, a herança será transferida aos colaterais que já se encontram devidamente habilitados nos autos, sendo nomeado inventariante o senhor Anderson Daniel Ferrazoli. O inventário está em seu curso regular, remanescendo, ainda, o pagamento do ITCMD com relação a alguns dos herdeiros e juntada de documentos faltantes. A partir de fls. 153, Gustavo Félix Sociedade de Advogados requer a sua habilitação nos autos, informando que o inventariante Anderson Daniel Ferrazoli cedeu 100% dos seus direitos de crédito do presente inventário por instrumento particular, que se encontra às folhas 154/157. Instados a se manifestar sobre a cessão dos direitos hereditários, os demais herdeiros não se opuseram (fl. 170 ), limitando-se, apenas, a informar que o cedente ainda não quitou a sua parte do ITCMD. Nova petição foi juntada aos autos por parte do cessionário (folhas 163), apresentando um novo instrumento particular de confissão de dívida e de cessão de crédito com garantia, celebrado entre a sociedade de advogados e o inventariante Anderson. Várias outras petições vieram para os autos, apresentadas pelo concessionário, requerendo a homologação da cessão e de levantamento de valores, independentemente do trâmite do inventário. Decido. Inicialmente, analisando-se os instrumentos de fls. 154/157 e 164/165, infere-se que, a todo momento, disciplinou-se tratar de cessão de crédito, quando, na verdade, fala-se em cessão de direitos hereditários, pois Anderson Daniel Ferrazzoli, nos autos do presente processo e que se encontra discriminado na cláusula primeira de fl. 54, é titular de direito hereditário, e não titular de crédito. A diferença entre os dois institutos legais é bastante grande. A cessão de crédito é instituto previsto na parte especial do Código Civil, Livro I, do Direito das Obrigações, regularmente prevista no Título II, da Transmissão das Obrigações, estando disciplinada no capítulo que trata justamente da cessão de crédito. Assim, a cessão de crédito tem previsão legal expressa no art. 286 e seguintes do Código Civil. Já a cessão de direitos hereditários vem disciplinada no Livro V do Código Civil, do Direito das Sucessões. Não há como se confundir um instituto com o outro. Disciplinando a cessão de direitos sucessórios, os artigos 1793 e seguintes do Código Civil estabelecem a forma do objeto de cessão dos direitos hereditários disciplinando que serão feitos por escritura pública. O §3º do art. 1793 disciplina ser ineficaz a cessão de direitos hereditários, quando envolver bem componente do acervo hereditário que seja e permaneça indivisível. Desse modo, para que a cessão de direitos hereditários ocorra de forma eficaz, compete ao cedente e ao cessionário buscarem, inicialmente, prévia autorização do juiz da sucessão, visto que envolve bem ainda indivisível. Após isso, a cessão terá que ser feita por escritura pública, tal como disciplina o caput do art. 1793 do Código Civil. É certo que, em havendo a autorização judicial da cessão envolvendo bem indivisível, torna-se prescindível a escritura pública, pois poderá ser tomada por termo nos autos, visto que esta providência tem o mesmo grau de exigência da lavratura de uma escritura pública. A formalidade para a regularização da cessão estaria observada com a lavratura de termo de cessão nos autos. Na hipótese em testilha, além de não ter obtido autorização judicial para a formalização da cessão dos direitos hereditários que o herdeiro Anderson possui, por força do falecimento de sua tia, já que aqui também se fala em bem imóvel, os instrumentos que instruem os autos (fls. 154/157 e 164/165) não se configuram apenas uma cessão de direito hereditário, mas sim, uma cessão de crédito com uma confissão de dívida contendo valores estabelecidos, incidência de multa, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 2 % ao mês. Como se pode observar da cláusula 2, do instrumento particular de confissão de dívida de fl. 164, as partes convencionaram que haveria a cessão de cota-parte de Anderson, no imóvel situado na Rua Coronel Cândido Ferreira Dias, 369, Itapuí. Ora, repita-se, havendo eventual cessão de direito hereditário referente a imóvel indivisível, tal teria que ser feito com prévia autorização do juiz da sucessão sob pena de se reconhecer ineficaz tal instrumento, nos exatos termos do que dispõe o já citado artigo 1793, §3º, do Código Civil. E, torno a observar, que aquele instrumento particular deveria ter sido formalizado por escritura pública, conforme preconiza o caput de tal artigo, o que não ocorreu. De se notar, ainda, que como se trata de uma confissão de dívida, com valores variáveis, e ainda que se admitisse que a cessão de direitos hereditários pudesse ser formalizada por instrumento particular, aqueles instrumentos de folhas 154/157 e 164/165, configuram, exatamente, uma cessão de crédito e não uma cessão de direitos hereditários tal como dispõem os artigos 1793 e seguintes do Código Civil. Ao que parece, tais instrumentos particulares poderiam, em tese, desde que preenchidos os requisitos previstos nos artigos que envolvem a execução de títulos extra-judiciais, instruir eventual ação executiva. O que não se admite é que eles sejam analisados como cessão de direitos hereditários, visto que não o são, conforme exaustivamente explanado acima. Destarte, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos legais estabelecidos no Código Civil, Livro V, do Direito das Sucessões, reconheço como ineficaz os instrumentos de folhas 154/157 e 164/165. Diga o inventariante em prosseguimento, em vias de se ultimar o presente processo, visto que pouco falta para a prolação de sentença homologatória da partilha. Nesse passo, providencie o inventariante a juntada dos seguintes documentos faltantes: (a) procuração outorgada pela herdeira Michele, uma vez que aquela de fl. 27 está cortada; (b) documento pessoal da herdeira Michele, pois aquele de fl. 30 está cortado; (c) certidão de óbito do filho herdeiro (pré-morto) Sebastião, uma vez que aquela colacionada à fl. 73 também está cortada; (d) certidões de casamento dos herdeiros casados; (e) certidão de matrícula do imóvel registrada sob o nº 14.899 do 2º CRI de Jaú, uma vez que aquela de fl. 38 não vale como tal; (f) certidão de valor venal do imóvel referente ao ano do óbito - 2023. Informe o inventariante, outrossim, o andamento dos processos mencionados à fl. 2. Providencie, também, a retificação do plano de partilha, incluindo-se as quantias mencionadas à fl. 90 e eventuais créditos a receber atinentes aos processos supra, devendo, ainda, constar no plano o valor cabível a cada herdeiro e não somente a sua porcentagem. Pela derradeira vez, abra-se vista à Fazenda Estadual, para que se manifeste quanto à cobrança do valor integral do ITCMD em relação aos herdeiros Edna, Sandra e Sérgio e eventual necessidade de retificação. No mais, face à gratuidade, oficie-se a serventia ao Colégio Notarial do Brasil, visando a obtenção de informações quanto a eventual existência de testamento em nome da inventariada. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), GUSTAVO TORRES FELIX (OAB 201399/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP)

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