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R. D. P. x M. Da S. B.

ID: 280182860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001422-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. D. P.

Polo Passivo:

M. DA S. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

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ERICA WILLIK CORREA

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ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D.… ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D. P. - Reqda: M. da S. B. - Vistos. Fls. 202/210: ciência à requerida. Tendo em vista que o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo, bem como considerando a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 214/215, INDEFIRO os pedidos de modificação de guarda, suspensão de visitas paternas e de bloqueio de passaporte da criança. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int.

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R. D. P. x M. Da S. B.

ID: 278259555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001422-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. D. P.

Polo Passivo:

M. DA S. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

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ERICA WILLIK CORREA

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ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D.… ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D. P. - Reqda: M. da S. B. - Vistos. Fls. 202/210: ciência à requerida. Tendo em vista que o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo, bem como considerando a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 214/215, INDEFIRO os pedidos de modificação de guarda, suspensão de visitas paternas e de bloqueio de passaporte da criança. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int.

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R. D. P. x M. Da S. B.

ID: 278278496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001422-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. D. P.

Polo Passivo:

M. DA S. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

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ERICA WILLIK CORREA

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ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D.… ADV: Roseli Lourencon Nadalin (OAB 257746/SP), Erica Willik Correa (OAB 286119/SP), Juliana Satiko Fraga Kumamoto (OAB 329577/SP) Processo 1001422-65.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: R. D. P. - Reqda: M. da S. B. - Vistos. Fls. 202/210: ciência à requerida. Tendo em vista que o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo, bem como considerando a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 214/215, INDEFIRO os pedidos de modificação de guarda, suspensão de visitas paternas e de bloqueio de passaporte da criança. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 0008045-93.2024.8.26.0602

ID: 310525243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008045-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinad… Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 4000371-65.2025.8.26.0309

ID: 294085405

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000371-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GREICE DOMINGUES ESTEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE SOUZA RIOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000371-65.2025.8.26.0309/SP Assunto: Extravio de bagagem AUTOR : DAIANE GREICE DOMINGUES ESTEVES ADVOGADO(A) : MARIANA DE SOUZA RIOS (OAB RJ208484) ATO ORD…

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Processo nº 1008406-65.2025.8.26.0309

ID: 293876530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008406-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. V. M. V. E. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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Processo 1008406-65.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.E.V.M. - - T.V.M. - Recebo a petição de páginas 117/118 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às pag… Processo 1008406-65.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.E.V.M. - - T.V.M. - Recebo a petição de páginas 117/118 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às pags. 1/21, com a emenda das pags. 117/118, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes V.E.V.M e T.V.M, que se regerá pelas cláusulas do acordo, ressaltando-se que a divorcianda continuará a usar o nome de solteira V.E.V.M. Em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Jundiaí 1º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 116509 01 55 2008 2 00270 028 0044984 71, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Ressalto que houve partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha/carta de sentença, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição, oportunamente, expeça-se o formal de partilha/carta de sentença. Expeça-se termo de guarda, caso pleiteado. Os requerentes arcarão as custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP)

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Processo nº 4000856-65.2025.8.26.0309

ID: 320181095

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000856-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY BORGES DE LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000856-65.2025.8.26.0309/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : FABIO OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : SHIRLEY BORGES DE LACERDA (OAB BA042908) ATO ORDINATÓRIO De…

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Bruna Cristina Gonçalves x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 303951877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por BRUNA CRISTINA GONÇALVES em face de DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. Alega a parte autora que os valores das faturas de consumo de água vêm sendo cobrados em patamar significativamente superior à média histórica da unidade consumidora. Informa que contratou empresa especializada para aferição de eventual vazamento no imóvel, tendo esta constatado a inexistência de qualquer ponto de escoamento de água. O pedido de tutela de urgência, formulado com a inicial para determinar à ré a suspensão da cobrança dos valores reputados excessivos, bem como a abstenção de negativação do nome da autora e interrupção no fornecimento de água, foi indeferido (fls. 58/59). Às fls. 280/282, a autora noticiou que, em 17/06/2025, teve o fornecimento de água interrompido, em razão da inadimplência das faturas com vencimentos em abril, maio e junho de 2025, nos valores de R$ 3.047,40, R$ 4.265,86 e R$ 1.469,04, respectivamente. Reitera o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja restabelecido o fornecimento de água em sua residência. A tutela provisória merece acolhimento. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há, nos autos, elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante dos documentos acostados que evidenciam que os valores cobrados extrapolam, em muito, a média de consumo registrada na unidade consumidora n.º 0000048970052, sugerindo possível anormalidade na medição. Quanto ao perigo de dano, este se revela evidente diante da essencialidade do fornecimento de água, direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana, bem como em razão da proximidade de feriado nacional e seu prolongamento até o fim de semana (19/06 a 22/06), o que poderá causar considerável prejuízo à saúde e à vida familiar da autora e de seus conviventes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que restabeleça, de forma imediata, o fornecimento de água no imóvel localizado na Rua Afonso Eduardo Simeone, nº 50, Horto Florestal, Jundiaí/SP, CEP 13215-747, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao prazo de 10 (dez) dias. Dada a urgência, servirá a presente decisão como ofício, em cópia digitada, devendo a parte interessada providenciar sua impressão, retirada e protocolo junto à concessionária. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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Processo nº 1008212-65.2025.8.26.0309

ID: 276781273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008212-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiers Costa Marques Neto (OAB 404252/SP) Processo 1008212-65.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: I. R. F. - Vistos. 1. Fls. 33: Defiro a JG à parte autora, anot… ADV: Thiers Costa Marques Neto (OAB 404252/SP) Processo 1008212-65.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: I. R. F. - Vistos. 1. Fls. 33: Defiro a JG à parte autora, anotando-se. 2. Considerando os julgados abaixo, adite-se o pólo passivo da demanda: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Pedido com fundamento em alegada União Estável - Concubino falecido - Ilegitimidade passiva do espólio - Legitimidade dos herdeiros - Extinção do processo, sem julgamento de mérito. A ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, por meio da qual se pleiteia meação de bens deixados pelo concubino falecido, sob a alegação de ocorrência de união estável, deve ser proposta contra os herdeiros do de cujus e não contra o espólio, eis que a sentença poderá produzir reflexos diretos nos respectivos quinhões hereditários. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0672.98.018.607-2/001 - Sete Lagoas - Relator Exmo. Sr. Des. Brandão Teixeira - DJMG 03.12.2004). O AI nº 70001029289, da 7ª Câmara Cível, julgado em 31-05-01, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, está assim ementado: "Declaratória de união estável. Cumulada com partilha de bens. Espólio. Irregularidade do pólo passivo. Emenda da inicial. O espólio é mero acervo patrimonial ao qual é conferida, apenas transitoriamente, personalidade jurídica. Portanto, não pode ser demandado em ação declaratória de união estável, na qual os herdeiros, como litisconsortes necessários, são parte passiva legítima. Agravo desprovido". No corpo do referido acórdão encontra-se ementa de outro julgado no mesmo sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de união estável. Companheiro falecido. Pólo passivo da relação processual. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de citação de herdeiros. Nulidade do processo ab initio. Em se tratando de ação que visa à declaração de haver relacionamento concubinário configurado união estável, sendo já falecido o convivente, integram o pólo passivo da relação processual, em litisconsórcio necessário unitário, a viúva e todos os herdeiros do de cujus, forte no disposto nos artigos 46, incs. I e II, e 47, ambos do CPC, c/c o artigo 472, parte final, do mesmo diploma legal, implicando a falta de citação de qualquer deles a nulidade do processo ab initio. Deram provimento. Processo anulado a partir da citação, inclusive". (AC nº 598080471, 8ª Câmara Cível, Rel. Dr. Alzir Felippe Schmitz, julgada em 18-02-99). 3. Promovido o aditamento constante do item 2 supra, CITEM-SE, com as advertências legais para prosseguimento pelo rito comum. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Oportunamente, se o caso, será designada audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Intime-se.

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