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Processo nº 5003835-56.2025.4.02.5103

ID: 278452676

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003835-56.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO ALVES

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LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003835-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003835-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ175229) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ), objetivando a interrupção do registro profissional da autora no CREA/RJ. Afirma a demandante, graduada em Engenharia, ter requerido o cancelamento de seu registro profissional no CREA/RJ, em 22/03/2024, tendo em vista que não exercia atividade exclusiva de engenheira. Alega que, mesmo seguindo o procedimento correto e tendo apresentado as comprovações pertinentes, a solicitação lhe foi negada, com fundamento no art. 30 da Resolução CONFEA nº 1.007, de 2003. Gratuidade de justiça indeferida no evento 5.1 . Custas integralmente recolhidas no evento 8.2 . É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). Trata-se de ação em que a autora pretende o reconhecimento de direito à interrupção de seu registro profissional, em razão de não estar exercendo atividade privativa de engenheiro, direito este negado pelo CREA/RJ. Das disposições da Resolução nº 1.007/03 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que dispõe sobre o registro profissional, destacam-se as seguintes: "CAPÍTULO V DA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO Art. 30. A interrupção do registro é facultado ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições: I – esteja em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, inclusive aquelas referentes ao ano do requerimento; II – não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; e III – não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis n.os 5.194, de 1966, e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, em tramitação no Sistema Confea/Crea". Um dos requisitos para a interrupção do registro profissional é a ausência do exercício de atividade para a qual seja exigida formação/título de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA. Segundo a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, as atividades privativas de tais profissionais são as seguintes: "Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões". A demandante, contudo, afirmou que em seu atual emprego como "gerente sênior", na empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. ( 1.16 ), não desempenha quaisquer das atividades próprias de engenheira. A declaração juntada pela empresa empregradora, atesta que ela é "responsável por executar projetos que tem como objetivo oferecer a clientes da EY, dentre outras, as seguintes soluções: (i) análise e mapeamento de riscos regulatórios e de fraude; (ii) desenvolvimento, implementação e avaliação de programas de compliance; (iii) revisão de políticas corporativas para melhor adequação as leis e normas anticorrupção nacionais e internacionais " - ev. ( 1.16 ). Afiança a declaração que, para realizar seu trabalho, sua empregada Maria Eduarda possui as seguintes atribuições: Verifica-se, de fato, que as atividades desempenhadas pela autora estão muito mais centradas na coleta, análise e interpretação de dados para entender o cenário econômico e as tendências do mercado, atividades que não não privativas de um engenheiro. Nesse diapasão, deve ser consignado que a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais é ditada pela atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante, consoante disposto no art. 1º da Lei 6.839/80: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, mostra-se desarrazoado o indeferimento administrativo do requerimento formulado pela autora ( 1.11 ), fundamentado no fato de que a autora "utilizou os conhecimentos adquiridos na graduação ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea conforme o Art. 30 item II da Resolução Confea Nº 1007/2003." Tendo em vista o não desempenho de atividade para a qual fosse exigida formação profissional em engenharia, não havia qualquer óbice para o deferimento do pedido de interrupção do registro. Corroborando tal entendimento, colaciona-se a seguinte ementa, a qual, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao caso em tela: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CARGO DE DIRETOR COMERCIAL. ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIA, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO DE POLÍTICAS, PROJETOS E PLANOS DE VENDAS. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 04/07/2014). 2. As atividades exercidas pelo apelado no cargo de Diretor Comercial são voltadas para a área administrativa e de vendas, que não se inserem no rol de atividades ligadas à área de Engenharia, Agronomia ou Arquitetura, motivo pelo qual não está sujeito à inscrição perante o CREA. 3. Nesse sentido: No caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja o comércio de bebidas, é despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos serviços prestados. Ou seja, sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. ( AgRg no REsp 820.835/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008). 4. Apelação não provida (TRF da 1ª Região, Sétima Turma, AC: 10051327420194013400, Rel. Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 20.10.20) (grifei) O periculum in mora resta demonstrado nas advertências de cobrança pelo Conselho Fiscalizatório quanto às anuidades devidas pela autora em face da não interrupção do registro, conforme demonstrado no evento 1.9 . Sendo assim, reconheço também o direito ao não pagamento de anuidade desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/03/2024, razão pelo a qual declaro suspensa a exigibilidade da obrigação até o julgamento da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a inscrição da autora junto ao CREA, bem como para determinar ao réu que se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de anuidades devidas a partir de 03/2024, até a decisão final da lide. Cite-se. P.I.

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Ruana Tavares Pessanha x Municipio De Quissama

ID: 318993743

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800744-93.2023.8.19.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUANA TAVARES PESSANHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUISSAMA

Sentença

Advogados:

LUIS CLAUDIO BASTOS PRATA

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PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS PEDRUZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800744-93.2023.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUANA TAVARES PESSANHA RÉU: MUNICIPIO DE QUISSAMA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RUANA TAVARES PESSANHA em face de MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, na qual requer a autora, em síntese, que o réu seja condenado na obrigação de fazer para que os mesmos fossem nomeados para o cargo de técnico em enfermagem, a qual foi aprovada fora do número de vagas inicialmente previsto. Citado, o réu apresentou contestação e arguiu, em síntese, que a autora foi classificada fora do número de vagas; a convocação de aprovados fora no número de vagas é discricionariedade da Administração; que é possível que haja a contratação temporária por excepcional interesse público. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ademais, alegou que sequer houve contratação de terceirizados no período de vigência do concurso (id. 108928115). Replica (id. 145324641). Intimadas para especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e a autora não se manifestou (id. 163444473). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e porque suficientemente instruída a demanda, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sopesadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controversa dos autos cinge-se em analisar se a parte autora possui direito à nomeação em decorrência de preterição de sua nomeação para cargo ao qual fora aprovado em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, mas que a administração possui discricionariedade quanto ao momento de nomear, cabendo-lhe a definição da oportunidade dentro do prazo de validade. Portanto, é clarividente que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Ao revés, aprovado nas vagas remanescentes, para além daquelas previstas para o cargo gerar-se-ia, apenas, mera expectativa de direito. Conforme a tese do TEMA 784fixada pelo STF, o candidato terá direito subjetivo à nomeação “I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. No julgamento, entendeu o Pretório Excelso que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”. Como se vê, ainda que exista candidatos aprovados fora do número de vagas, terão direito subjetivo à nomeação se demonstrarem a abertura de novas vagas e atos da administração pública que caracterizem a inequívoca necessidade de nomeação de aprovados durante o período de validade do certame. O certame ora em debate fora deflagrado para o preenchimento de 1 vaga. A parte autora, conforme descrição inicial, fora aprovada na ordem de classificação 85, portanto, fora do número de vagas. Assim, possuiria direito à nomeação quando e se comprovasse, DE FORMA CABAL, os requisitos acima mencionados, o que não vislumbro nos autos. Explico. Aduz a autora que passou no concurso de nº 001/2019do Município de Quissamã, para o cargo de técnico de enfermagem ocupando a 31ª posição e que não foi chamada. Alega que o Município contratou terceirizados e não chamou os candidatos classificados. Por outro lado, o Município alegou que a autora foi classificada fora do número de vagas; que a convocação de aprovados fora no número de vagas é discricionariedade da Administração; que é possível que haja a contratação temporária por excepcional interesse público. Ademais, alegou que sequer houve contratação de terceirizados no período de vigência do concurso Oportuno ressalte-se logo de início que se comprova que de fato a autora foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, haja vista que o edital previa duas vagas + CR e a autora passou na posição 31ª (id. 69607773, pág. 27 e id.69607775). E muito embora a comprovação da parte autora de que a parte ré tenha, efetivamente, realizado contratações temporárias de profissionais para o exercício da mesma função, certo é que tal ato da administração pública não faz presumir que outras vagas surgiram. Como se vê, restou prejudicado o requisito “comprovação cabal” por parte do suposto preterido na nomeação para cargo público. Em sentido semelhante já decidiu o TJRJ: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a impetrante requer a sua nomeação e posse no cargo de Enfermeira do Município de Macaé. 2. Sentença que indeferiu o pleito autoral. Irresignação da parte autora. 3. Edital do certame que previu a abertura de uma vaga e cadastro reserva para o cargo pretendido pela apelante, tendo a mesma se classificado na 72ª colocação, fora, portanto do número de vagas previsto no edital. 4. Mera expectativa de nomeação de candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva, que se convola em direito subjetivo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Entendimento firmado no julgamento do RE 873.311/PI (Tema 784), submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Na hipótese em comento, o Edital n° 01/2012 do Concurso Público previu o total de 1 vaga para o cargo de Enfermeiro, tendo a homologação do resultado final ocorrido em 07/07/2013, com validade de 1 (um) ano e uma prorrogação uma vez, por mais dois anos, de modo que se pode constatar que o mesmo encontra-se expirado desde 05/07/2016.6. In casu, a própria apelante informou na petição inicial que obteve a 72ª classificação no certame, pelo que se dessume que a mesma foi aprovada fora do número de vagas prevista no edital.7. Assim, não há que se cogitar de direito subjetivo à nomeação, à míngua de quaisquer provas de que houve preterição por não observância da ordem de classificação, tampouco preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração. 8. Realização de contratações temporárias pelo Município que, por si só, não revela qualquer ilegalidade, tampouco preterição de candidato decorrente de contratação precária de terceiros, hábil a vulnerar o princípio do concurso público (RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli).9. No caso versado nos autos, a impetrante, além de ter sido aprovada fora do número de vagas, não se desincumbiu do ônus de provar que houve preterição. 10. Portanto, não se cogita de convolação da expectativa de direito à nomeação da autora em direito subjetivo, tendo em vista que a mesmo não logrou êxito em comprovar a efetiva preterição da ordem classificatória do concurso por qualquer conduta ilegal da Administração Pública.11. Manutenção da sentença.12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(0008082-33.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 29/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MENDES. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A contratação de servidores pelo regime temporário não reflete, por si só, a existência de cargo vago e a preterição do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. 2- No caso em tela, não restou demonstrada a existência de cargos efetivos a serem providos originariamente, impedindo o reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante a ser amparado. (TJ-RJ - APL: 00006011220178190032, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) Ademais, a parte autora aduz que houve a nomeação de pessoas aprovadas no concurso público e a contratação de diversas outras pessoas, sem contudo, indicar precisamente qual o número de pessoas contratadas efetivamente exerciam o mesmo cargo no período o concurso público. Assim, sequer é possível verificar que, mesmo presumindo que a contratação temporária é fato capaz de surgir novas vagas, a parte autora restaria dentro do número destas vagas, já que aprovada na longínqua posição de número 31. O que houve, a bem da verdade, foi uma exposição genérica e abstrata no corpo da petição inicial, sem fazer o devido cotejo analítico com a documentação que daria substrato jurídico à tese. Para tanto, não basta a simples juntada de diversos documentos acreditando que o Poder Judiciário fará a pesquisa minuciosa, item por item, para fins de averiguar se o pedido deve ou não ser acolhido. Tal mister é dever da parte autora, assim como é dever da parte ré impugnar especificadamente cada item da petição inicial, e, ao final, dever do julgador analisar o que descrito na petição inicial e na contestação, verificando se a causa de pedir e os pedidos têm escoro nas fundamentações escritas e nas provas produzidas – prova eminentemente documental, no caso em tela. É como decido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTESos pedidos elencados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual JG deferida. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quissamã, datado e assinado eletronicamente. QUISSAMÃ, 7 de julho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

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Processo nº 0005496-60.2025.8.27.2700

ID: 277481489

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005496-60.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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NELSON PILLA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 0005496-60.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000232-27.2006.8.27.2737/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO… Agravo de Instrumento Nº 0005496-60.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000232-27.2006.8.27.2737/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A , em face da decisão (Evento 232, autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000232-27.2006.8.27.2737, proposta contra LUCIO & LUCIO LTDA ME, JIOMAR APARECIDO LÚCIO , GIOVANETE ALVES BORGES , ANÉSIO LUCIO BATISTA e ANÉSIA GARBUGIO LUCIO , ora agravados, manteve os honorários periciais no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), conforme proposta apresentada pela perita nomeada. Em suas razões recursais (evento 1), argumenta que o valor arbitrado pela perita é excessivo, especialmente em razão da hora técnica estimada em R$ 315,00, valor este acima do parâmetro estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 170,00. Sustenta que o trabalho não justifica a onerosidade apresentada, inexistindo detalhamento técnico suficiente e que o deslocamento da perita poderia ser evitado mediante nomeação de profissional residente na comarca do imóvel. Alega que a manutenção da decisão compromete a efetividade da execução e acarreta custo desproporcional à parte exequente, em contrariedade aos princípios da razoabilidade e economicidade. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, postula a reforma da decisão para que os honorários periciais sejam fixados no valor de R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais) ou, alternativamente, seja nomeado novo perito, domiciliado na localidade do imóvel a ser avaliado. A seguir, vieram-me conclusos os presentes autos. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou antecipar a tutela recursal, desde que estejam presentes os requisitos legais, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Assim, para a concessão da tutela recursal, é imprescindível a demonstração de que a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízo irreparável, conforme previsto no artigo 300 do CPC. No presente caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo Agravante. A decisão agravada encontra-se fundamentada na proposta apresentada pela perita judicial, cuja justificativa considerou a complexidade da avaliação, o tipo de imóvel a ser periciado, a necessidade de deslocamento até localidade de difícil acesso e a aplicação de metodologias técnicas específicas. A jurisprudencia é pacífica no sentido de que a fixação dos honorários periciais compete ao juízo processante da causa, cabendo-lhe aferir, de forma fundamentada, a adequação do valor ao serviço a ser prestado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PERITA. ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA E INSUFICIENTE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO. PRESSUPOSTA A EXPERIÊNCIA ANTERIOR E HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM A ÁREA A SER PERICIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O VALOR ARBITRADO. JUSTIFICATIVA DA REMUNERAÇÃO BASEADA NA ÁREA DO TERRENO OBJETO DA PERÍCIA E EM COMPARATIVO DE MERCADO. SÚMULA 7/ STJ. NÃO PROVIDO. 1. Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao artigo 465 do Código de Processo Civil. Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem reiteradamente reconhecido que, neste momento processual, a intervenção do Tribunal apenas se justifica quando comprovada manifesta desproporcionalidade no valor fixado, o que não se verifica na hipótese em apreço. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO NA COMPLEXIDADE DO SERVIÇO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas, que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 13.720,00 (treze mil, setecentos e vinte reais) em uma ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. O agravante, inconformado, sustenta que o valor arbitrado é excessivo em relação à complexidade da perícia e requer a sua redução ou, alternativamente, a nomeação de outro perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o valor arbitrado para os honorários periciais observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho pericial a ser realizado e as características da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do Juízo, conforme estabelece o artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), e deve ser realizada em conformidade com a complexidade do trabalho, a natureza do bem em disputa e a qualificação técnica exigida para a realização da perícia. 4. No caso em apreço, o perito designado apresentou proposta de honorários detalhada, fundamentando o valor requerido com base nos procedimentos técnicos e metodológicos que serão empregados na perícia, justificando o montante final de R$ 13.720,00. 5. A decisão agravada levou em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade dos honorários periciais, atendendo à necessidade de garantir a execução de um trabalho técnico adequado ao objeto da lide. Inexiste indício de que o valor homologado seja desproporcional ou inadequado em relação ao serviço pericial a ser realizado. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a validade da fixação dos honorários periciais de acordo com as especificidades do caso concreto, desde que amparada em fundamentação suficiente, conforme ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários periciais pelo Juízo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a complexidade do trabalho pericial, a qualificação técnica exigida e a natureza do bem envolvido na disputa. 2. A proposta de honorários apresentada pelo perito, quando devidamente fundamentada e proporcional ao serviço a ser realizado, deve ser acolhida, salvo em casos de manifesta desproporção ou inadequação, o que não se verificou no presente caso. 3. A intervenção do Juízo para revisar o valor dos honorários periciais arbitrados depende da demonstração de que o montante fixado é excessivo ou desproporcional em relação ao serviço, o que não foi evidenciado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 95, § 3º, II e 465, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0008082-41.2023.8.27.2700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 30/08/2023, DJe 06/09/2023; TJTO, Agravo de Instrumento, 0003196-96.2023.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 28/06/2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016388-62.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:38) A proposta da perita, além de apresentar fundamentação técnica detalhada, encontra respaldo na ausência de alternativas viáveis na comarca do imóvel, sem que se vislumbre, ao menos nesta análise preliminar, excesso ou inadequação do valor apresentado. Também não se evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. O arbitramento dos honorários periciais, nesta fase processual, não constitui medida de natureza irreversível, tampouco compromete a utilidade da futura prestação jurisdicional. Trata-se de despesa processual ordinária, cuja exigibilidade está condicionada ao regular andamento do feito, inexistindo risco concreto de dano grave ou irreparável ao Agravante. Não preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela provisória recursal. Em face do exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informações. Cumpra-se.

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Cafeeira Marcao Ltda - Me e outros x Eder Timotio Pereira Bastos

ID: 261057169

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003550-28.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFEEIRA MARCAO LTDA - ME FAGNER RIGONATO DE ANDRADE JULIMAR MIGLIORINI MOURA & ANDRADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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MARIA CRISTINA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003550-28.2024.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTORES: FAGNER RIGONATO DE ANDRADE, MOURA & ANDRADE LTDA - EPP ADVOGADO DOS AUTORES: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REU: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FAGNER RIGONATO DE ANDRADE, MOURA & ANDRADE LTDA - EPP em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Segundo consta na exordial, Moura & Andrade Ltda. - EPP, na pessoa de seu representante, Fagner Rigonato de Andrade, realizou, na data de 17 de março de 2023, a alienação de três caçambas pelo valor total de R$ 60.000,00 em favor de Cafeeira Marcao Ltda. - ME, representada por Julimar Migliorini, recebendo como pagamento um cheque pós-datado para o dia 5 de maio de 2023. Ocorre que os valores não foram adimplidos, o que ensejou o processo de n.º 7002693-16.2023.8.22.0009. Naqueles autos, as partes realizaram acordo, no sentido de reconhecer que foram vítimas de um golpe, se comprometendo a ingressar, em conjunto, contra a cooperativa requerida. Houve decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno - RO, sendo os autos remetidos a este Juízo (ID 108060476). Com o recolhimento de custas (ID 108125622), a inicial foi recebida, sendo determinada a realização de audiência de conciliação (ID 110707475). Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 114544823). O requerido apresentou sua contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo do Banco Inter. No mérito, alegou: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e como via de consequência a impossibilidade da inversão do ônus da prova; b) a inexistência de sua responsabilidade; c) a culpa exclusiva do requerente Fagner Rigonato de Andrade; d) a legitimidade do cheque emitido e sua validade de compensação; e) a inexistência de dano moral e material. A parte autora juntou réplica à contestação, refutando as preliminares alegadas e reiterando os pedidos apresentados na inicial (ID 117109057). Intimadas a manifestarem acerca de eventuais provas que pretendessem produzir, a parte autora pleiteou produção de prova testemunhal (ID 117410159), enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 117538005). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Verifico que constam preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo a analisá-las. Das preliminares Da alegada ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito Sicoob Credip Como é cediço, uma das condições da ação centra-se na legitimidade de parte, que se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual, conforme dispõe o artigo 17 do CPC: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Ao abordar o conceito de legitimidade, Humberto Theodoro Jr., assevera: Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia. Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede ação (Código de Processo Civil Anotado, Forense, p. 3). Complementa, ainda, o doutrinador: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Ressalta-se que a ilegitimidade passiva trata-se de matéria de ordem pública, logo não está sujeita à preclusão e pode ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no polo passivo da presente ação. (TJ-MG - AC: 10701130018305001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 06/07/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2016) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação - Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) - grifei In casu, a parte requerida aduz, em sua respectiva contestação, ser parte ilegítima, em razão dos fatos alegados na inicial decorrerem de atos praticados fora do âmbito de sua atuação, tendo em vista que o cheque objeto da lide foi apresentado em instituição diversa (Banco Inter) e a fraude descrita na inicial ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, afirmando que respectiva cooperativa atua meramente como prestadora de serviço. A respeito, cumpre ressaltar que a demandada efetuou o serviço, conforme exposto nos documentos de ID 116041934, 116041935, 11604193 e 116041937 tendo o cheque sido efetivamente compensados pela cooperativa. Desse modo, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da parte requerida. Apesar de o cheque ter sido apresentado para depósito em instituição diversa (Banco Inter), foi a Cooperativa de Crédito Sicoob Credip quem efetivamente realizou sua compensação, sendo, portanto, agente direta na cadeia de eventos que culminaram no prejuízo sofrido pelos autores. A responsabilidade das instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, uma vez que se trata de relação de consumo. Ressalte-se que o simples fato de o golpe ter sido praticado por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, sobretudo quando há falha na prestação do serviço, como no caso concreto. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que a instituição que efetua a compensação do cheque responde pelos danos decorrentes de fraude, caso não adote as cautelas necessárias para evitar a concretização do golpe. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Cliente bancário. Cheque. Compensação indevida. Fraude . Responsabilidade objetiva. Excludente não configurada. Dano moral presumido. Valor . Fixação. Manutenção. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, devendo indenizar o dano moral decorrente da negativação indevida oriunda da fraude. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes . (TJ-RO - APL: 00080828220108220001 RO 0008082-82.2010.822.0001, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 16/11/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/11/2011 .) Ademais, a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras participantes da operação é reconhecida pela em entendimento sumulado, justamente porque tais operações exigem rigorosos mecanismos de segurança e controle, os quais devem ser observados por todas as instituições envolvidas. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 do STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, restando inequívoca a participação do requerido na compensação do cheque fraudado, bem como demonstrado o nexo causal entre a sua atuação e o prejuízo experimentado pelos autores, é incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Destarte, vislumbro legitimidade passiva da Cooperativa de Crédito Sicoob Credip, razão pela qual rejeito a preliminar ventilada. Do chamamento ao processo do Banco Inter Pugna ainda a parte requerida, pelo chamamento ao processo da instituição financeira Banco Inter, sob argumento de que seria diretamente responsável pela aceitação de cheque fraudulento, e por isso, deveria integrar o polo passivo da demanda. O chamamento ao processo, previsto nos artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil, é uma forma de intervenção forçada de terceiros restrita às hipóteses legais, especialmente: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta por qualquer credor; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Assim, verifica-se que não é cabível o chamamento ao processo fora dessas hipóteses taxativas. O Banco Inter, instituição que supostamente recebeu o cheque falsificado, não é coobrigado na forma do art. 130 do CPC, tampouco se enquadra como devedor solidário em relação à obrigação discutida nos autos. Dessa forma, a preliminar de chamamento ao processo do Banco Inter não merece acolhimento, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 130 do CPC, devendo ao requerido, se entender cabível, buscar eventual ressarcimento por vias próprias. Passo ao saneamento. Como pontos controvertidos da lide, fixo: a) a responsabilidade da requerida cooperativa SICOOB CREDIP quanto a segurança e integridade do cheque emitido, b) Eventual culpa exclusiva do requerente Fagner Rigonato de Andrade, c) a legitimidade da operação bancária, e d) a ocorrência ou não de danos morais e materiais. 1. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo e inverto o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e considerando a verissimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência desta em relação à parte ré, desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Neste toar, determino ao requerido que esclareça se esta em posse do cheque original apresentado nos autos de ID 116041935, ou se possui apenas uma cópia digitalizada do título. Caso não possua o título original, deve o requerido trazer aos autos explicações de como foi realizada a compensação do documento apenas com sua cópia. 2. Determino a intimação das partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, justificando quanto a sua necessidade/utilidade/imprescindibilidade, sob pena de indeferimento/preclusão. 2.1. Em relação à prova documental devem as partes observar o Art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo, no entanto, lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435/CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para decisão. 3. Declaro o feito saneado e organizado. 4. Ficam as partes cientes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 4.1 Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. 6. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 25 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Fabiano Todeschini e outros x Daniel Damaso Wolf e outros

ID: 260660377

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035086-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO TODESCHINI HENRIQUE RICHTER CARON TANGURO ADMINISTRAçãO DE BENS

Polo Passivo:

DANIEL DAMASO WOLF DANIEL WOLFF E CIA LTDA ONE MORE BOTTLE &AMP; CIA LTDA - ME WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAFUZ ANTONIO ABRÃO

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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CAMILA FERREIRA BERTONCELLI

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HENRIQUE RICHTER CARON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0035086-71.2024.8.16.0001 DECISÃO 1. (i) TANGURO ADMINISTRAÇÃO DE BENS, (ii) FABIANO TODESCHINI e (iii) HENRIQUE RICHTER CARON ajuizou execução de título extrajudicial c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica em face de (i) DANIEL WOLFF & CIA LTDA- ME, (ii) ONE MORE BOTTLE & CIA LTDA, (iii) WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA e (iv) DANIEL DAMASIO WOLFF. Os exequentes afirmam que firmaram com os executados Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária, motivo pelo qual cada um dos requerentes emprestou aos requeridos o valor de R$400,00,00, totalizando a cifra de R$1.200.000,00. A prestação foi formalizada por depósitos na conta corrente da executada Daniel Wolff & Cia Ltda – ME. Os executados tinham a possibilidade de optar pela conversão do mútuo em participação societária e, em não ocorrendo a conversão, obrigavam-se à devolução dos valores no prazo de 24 meses. Passado o prazo sem a conversão e sem a devolução do dinheiro, os exequentes ajuizaram a presente ação. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica a parte exequente argumentou que o dinheiro foi depositado na conta de DANIEL WOLFF & CIA. LTDA-ME. Com capital subscrito e integralizado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tem DANIEL DAMASO WOLFF como único sócio, enquadrando-se no regime jurídico de sociedade individual. O cenário demonstra que há confusão patrimonial entre o sócio e as pessoas jurídicas, uma vez que DANIEL utilizou-se do dinheiro emprestado para pagar dívidas pessoais, em vez de investir nas atividades das empresas, conforme estipulado no contrato. Esse fato é demonstrado por meio do termo aditivo de seq. 1.7. Sustenta que recentemente, DANIEL passou a administração das empresas para terceiros, o que, somado à ausência de bens penhoráveis e a evasão do sócio, que não atende mais em seu escritório e se recusa a receber notificações, demonstram a necessidade de desconsideração das personalidades jurídicas. Mesmos citados, os executados deixaram transcorrer in albis o prazo (seq. 34.1, 37.1 e 38.1, 47.1 e 48.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De início, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica tem por objeto o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária para o fim de atacar o patrimônio de seus sócios, e/ou, como no presente caso, para atingir patrimônio de outras empresas que supostamente constituem grupo econômico. Doutrinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo necessário para tanto a prova quanto a ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. Sabe-se que o incidente pode ocorrer ainda, de forma (a) clássica, visando o atingimento do patrimônio dos sócios da empresa, por dívida desta, (b) inversa, com o direcionamento da execução à empresa, em decorrência de dívida do respectivo sócio, e (c) indireta/expansiva, tratando-se da responsabilização das pessoas que embora não figurem diretamente no quadro societário da sociedade executada, exercem efetivamente o controle dela por intermédio de outras empresas (AREsp n. 1.923.066, Ministro Humberto Martins, DJe de 27/09/2021). Tratando-se de relações jurídicas de natureza civil empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Portanto, a análise da presença de tais requisitos é inafastável para o deferimento da medida, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA. ALTERAÇÕES DE QUADRO SOCIETÁRIO E EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §4º, DO CC. - Eventual dissolução irregular e/ou a insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autorizam o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade, pois são incapazes de embasar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica que não pode ser presumido.- A alteração contratual, com entrada e saída de sócios, poderia demonstrar a formação de grupo econômico, fato que por si só também não permite a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do §4º do art. 50 do C, pois que necessária a comprovação de efetiva confusão patrimonial.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008082-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023) (Grifo próprio). Ainda em termos doutrinários, a mera ausência de bens passíveis de satisfação de dívidas e a eventual baixa da empresa não são fatos suficientes para desconsiderar a personalidade, vez que diante da aplicação da teoria maior é necessário o efetivo e comprovado abuso da personalidade jurídica e não a mera existência de débitos. Outrossim, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC, é ônus da parte exequente/suscitante a demonstração de fatos que constituam seu direito. In casu, partindo de tais colocações, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil. A priori, destaco que, ao incluir na inicial empresa alheia ao negócio jurídico firmado (WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA) o exequente pretendeu a demonstração da existência de grupo econômico entre ela e as demais suscitadas, indicando que o sócio em comum, DANIEL DAMOSO WOLFF obtém seus ganhos por meio desta empresa, além de possuir o mesmo objeto que as demais suscitadas. Entretanto, nos termos do art. 50, §4 do Código Civil[1], a formação de grupo econômico, por si só, não autoriza a descaracterização da personalidade jurídica. Nesse caso, conforme exposto, para a desconsideração é necessária a comprovação de que o grupo econômico é utilizado de alguma forma para efetivar o abuso da personalidade jurídica. Contudo, inexistem quaisquer provas acerca do alegado abuso. Veja-se que sequer foram juntadas certidões, atos constitutivos, documentos registrais, comprovantes de pagamento, notas fiscais, livros, registros contábeis da parte suscitada e executada, dentre outros, não tendo sido demonstrado minimamente o eventual abuso da personalidade, seja por confusão de patrimônio ou por exercício de objeto diverso da sua constituição. Ao contrário do que alega o exequente, entendo que a confusão patrimonial não é comprovada pelo termo aditivo (seq.1.7). Confira-se: 2.1. Em razão do distrato firmado entre as MUTUÁRIAS e o Sr Alexandre algumas obrigações foram assumidas dentre elas o dever de pagar mensalmente valores referentes à devolução do empréstimo feito e a cessão de cotas societárias das MUTUÁRIAS como garantia de adimplemento contratual. 2.2. Diante as obrigações assumidas os MUTUANTES declaram conhecimento e referendam não se opor ao pagamento mensal dos valores assumidos, os quais constaram da prestação de contas realizadas pelas MUTUÁRIAS. 2.3. Igualmente, considerando que as obrigações assumidas com o distrato foram antes do investimento realizado, as MUTUÁRIAS e o ANUENTE 01 (DANIEL WOLFF) declaram que em havendo inadimplemento do distrato que implique em constrição de cotas societárias da empresa, os MUTUANTES não terão qualquer ônus em suas cotas, seja antes ou depois da conversão do empréstimo realizado. Em primeiro momento, destaco que em nenhum momento a requerente explica quem é o mencionado “Alexandre” e qual é sua relação entre as partes, sendo que por meio do aditivo, apenas consta que foi realizado um distrato entre as suscitadas e o terceiro. Ademais, da análise do termo, não fica claro que o valor pago pelas exequentes seria destinado ao pagamento do distrato firmado com Alexandre, de modo que consta apenas que as suscitadas se obrigaram à devolução do valor do empréstimo ao ex-sócio. Ainda que assim não fosse, o termo, por si só, não demonstra confusão patrimonial apta a ensejar na desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessários elementos concretos para esse fim. Por fim, destaco que a exequente pretendia comprovar o abuso da personalidade jurídica após o deferimento da quebra de sigilo bancário, o que não parece razoável (i) por se tratar de medida excepcional e (ii) por ser ônus da suscitante a comprovação do abuso na mesma oportunidade em que alegado. Portanto, não obstante as alegações da suscitante, não houve mínima comprovação quanto ao abuso da personalidade jurídica, única situação passível de recair na aplicação e procedência do incidente. No mais, destaco que o presente incidente se mostra prematuro. A presente execução foi ajuizada em 2024, ou seja, trata-se de processo recente. Somado a isso, verifica-se que não houve o esgotamento dos meios para buscas de bens. Destaco ainda que a regularidade do CNPJ das suscitadas demonstra que essas possuem patrimônio, o qual, a princípio, é passível de penhora. Sobe a comprovação de insuficiência patrimonial, já julgou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INCIDENTAL. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. MEIOS DE EXPROPRIAÇÃO NÃO ESGOTADOS. PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO PREMATURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037420-18.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO (INDIRETA) DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUERIMENTO PREMATURO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034377-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.10.2021) Logo, não tendo a parte suscitante demonstrado efetivamente os fatos arguidos, não se verificam provas consolidadas e cabais para concluir pelo abuso e consequente responsabilidade da parte ora suscitada, não havendo que se falar na desconsideração. 3. Por todo o exposto, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.1. Com a preclusão da decisão, promova-se a exclusão da empresa WOLFF AULAS E WORKSHOPS LTDA do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas aqueles constantes no contrato objeto da presente execução. 4. No mais, tendo sido apresentada a matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende penhora (seq. 1.34/35), defiro a penhora da cota parte do executado Daniel Damaso Wolff nos imóveis descritos na matrícula nº 36.975 e 40.653 do Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. 4.1. Proceda-se à penhora do imóvel mediante termo nos autos; 4.1.1. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 4.2. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 4.3. Formalizada a penhora com a juntada da matricula atualizada nos autos, intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e o usufrutuário (qualificação constantes nas matrículas), nos termos do art. 889, III do CPC[2]. 4.4. Sem prejuízo, promova o(a) oficial de justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 4.4.1. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.4.2. Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a), em 05 (cinco) dias. 4.5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada sobre a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que esclareça, em 10 (dez) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) do bem. 4.6. Cumpra-se, no que cabível, os arts. 96 e 97 da Portaria nº 582/2023. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G [1] “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. [2] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

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Tainivi Maria Do Prado x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 320505319

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001819-06.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAINIVI MARIA DO PRADO

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DOS ANJOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001819-06.2025.8.16.0153 Processo: 0001819-06.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.903,94 Polo Ativo(s): TAINIVI MARIA DO PRADO Polo Passivo(s): BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por TAÍNIVI MARIA DO PRADO contra BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Houve regular citação (mov. 11). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 18.1). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise das preliminares arguidas. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se verifica, in casu, a alegada ilegitimidade da parte. É cediço que a condição da ação denominada legitimidade da parte está preenchida quando existe sua pertinência subjetiva à ação. É o que ensina a melhor doutrina: "Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida à juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réu(s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento do mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento de mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no polo passivo. Se, entretanto, A afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu. ..." (WAMBIER, Luiz Rodrigues et. al. Curso Avançado de Processo Civil, V. 1, 10ª Edição, 2ª Tiragem, RT, 161/162). No presente caso, percebe-se que, de acordo com as afirmações da parte autora, esta é titular do direito exposto na exordial e à parte requerida caberia, em tese, o dever correlato àquele direito. Pontue-se que a análise da legitimidade é neste momento feita abstratamente, de acordo com a alegação da parte autora, nos moldes da teoria da asserção, de forma que a análise de efetiva responsabilidade da parte requerida é questão de mérito, a ser analisada oportunamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. PRETENSÃO INICIAL CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DA COPEL DE MANTER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO NA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, EM QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFIQUE-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS ALEGAÇÕES E AS PARTES DO PROCESSO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA OU RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000787-67.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.06.2023) No caso em análise, a legitimidade passiva da empresa requerida é patente, na medida em que se trata da administradora do cartão de crédito utilizado para as compras contestadas pela parte autora. Neste sentido: BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ESTORNO. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 STJ. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008082-20.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.08.2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ESTORNO DE VALORES REALIZADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001274-78.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.04.2023) Não há, assim, que falar em ilegitimidade. INTERESSE DE AGIR Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 1.1, p. 2). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Como na presente ação se pretende a reparação de danos causados por alegado fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Como as transações impugnadas (mov. 1.1, pp. 2 e 3) foram realizadas há menos de 5 anos, não há falar em prescrição. Passa-se ao mérito. Reza o artigo 927 do Código Civil que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A prática de ato ilícito, por via de regra, demanda uma ação ou omissão, voluntária ou culposa, que viole direito e cause dano a outrem, conforme dicção do artigo 186 do mesmo diploma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em se tratando de relação consumerista, reza o artigo 14 do CDC que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, normalmente se exige, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da ocorrência dos seguintes elementos: a) conduta (comissiva ou omissiva) contrária ao direito; b) voluntariedade ou culpa, ressalvados os casos de responsabilidade legal objetiva; c) dano; d) nexo causal entre a conduta e o dano. Quadra mencionar que, a teor do disposto no artigo 14, §3ª, II, do CDC, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor. Nada mais justo, já que, nesses casos, exclui-se o próprio nexo de causalidade entre alguma conduta do fornecedor e o dano alegado pelo consumidor. Conforme diversos precedentes jurisprudenciais, é dever do consumidor adotar diligências a fim de apurar a legitimidade daquele com quem negocia, principalmente em casos de compras pela Internet. Alguns exemplos de tais diligências podem ser vistos na ementa abaixo: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE E LEGITIMIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Autora que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros. Boleto falso enviado por e-mail.2 – Descuido na averiguação de veracidade e legitimidade do boleto. Consumidor que detém dever de diligência para evitar a fraude, devendo, por exemplo: confirmar se o e-mail coincidia com o endereço eletrônico do credor; entrar em contato com o credor para confirmar a idoneidade do documento enviado; ao efetuar o pagamento confirmar se o beneficiário era o credor. Precedentes desta Turma (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007680-82.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Maurício Doutor - J. 09.04.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021078-11.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.03.2021).3 – Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, II, do CDC). Rompimento do nexo causal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.4 - Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020718-43.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021) É evidente que, se a fraude ocorreu em virtude de falha de segurança do fornecedor em nome do qual foi perpetrada, estar-se-á diante de fortuito interno, o qual não exclui o nexo causal nem a responsabilização deste último. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PEDIDO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI REGULARMENTE FIRMADO PELO AUTOR – NÃO CONHECIDO – ARGUMENTO NÃO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – NÃO ACOLHIDO – EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – INSCRIÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – QUANTIA QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEL – FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001654-57.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021) CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) A propósito, o STJ firmou, na Súmula 479, o entendimento de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em suma, é entendimento deste Juízo que, para a responsabilização do fornecedor em caso de fraude perpetrada por terceiro, é necessária a demonstração de que o fato ocorreu em virtude de alguma falha na prestação do serviço, por ação ou omissão, sob pena de a culpa exclusiva de terceiro configurar fortuito externo e, consequentemente, causa excludente da responsabilização do fornecedor, nos exatos termos do artigo 14, §3ª, II, do CDC. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora alega, em síntese: A Requerente possui cartão de crédito junto a empresa Requerida e sempre manteve os pagamentos em dia junto à Requerida. Em 25/03/2025, a autora foi surpreendida quando recebeu SMS informando uma compra no valor de R$ 199,99, realizada na instituição “Matheus Cabral – Uberlândia”, a qual não foi reconhecida. [...] Imediatamente, a autora entrou em contato com o número indicado no SMS, porém o atendente não conseguiu localizar a transação, apesar de ela já constar no aplicativo do banco. A autora então buscou atendimento via chat, onde foi informada da abertura da contestação e do bloqueio do cartão. Todavia, em 11/04/2025, a autora recebeu novos SMS, indicando duas transações fraudulentas: uma no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e outra de R$ 51,99 (cinquenta e um real e noventa e nove centavos), no estabelecimento “Mozar Rosa Júnior – Uberlândia”. Novamente, a autora ligou no mesmo instante para o banco, e mais uma vez o atendente não conseguiu localizar as compras, orientando que ela retornasse no dia seguinte. No dia seguinte, a autora abriu uma nova contestação via chat e foi informada de novo que seu cartão seria bloqueado — o que já havia sido prometido anteriormente, sem cumprimento. [...] Destaca-se que as compras foram aprovadas utilizando limite adicional de crédito, pois o cartão não possuía limite disponível. [...] Diante deste fato, a Requerente efetuou o pagamento da fatura onde consta a primeira compra fraudulenta, no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme fatura e comprovante de pagamento em anexo. As demais compras fraudulentas, totalizando R$251,98 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), consta na fatura em aberto com vencimento em 22 de maio de 2025. A parte autora logrou demonstrar que, assim que informada sobre as transações não reconhecidas, acionou a parte requerida para contestá-las e solicitar o bloqueio do cartão de crédito (cf. mov. 1.1, pp. 2-6). A contestação (mov. 13.1) não vem instruída com documento comprobatório da regularidade das transações impugnadas pela parte autora. Em que pese a alegação de que as compras impugnadas foram realizadas com cartão de crédito virtual (mov. 13.1, p. 4), não há nos autos informação sobre digitação de senha, IP e geolocalização, nem demonstração de que tenham sido adotadas as medidas mínimas de segurança para verificar que as transações foram feitas pelo titular. Caracterizou-se, portanto, a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente pelos danos gerados pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE – PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA DIRIMIR O FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS REALIZADAS NO MESMO ESTABELECIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE SISTEMA DE APROXIMAÇÃO (CONTACTLESS) - TECNOLOGIA QUE DISPENSA O USO DE SENHA PESSOAL E QUE DIMINUI AS CAMADAS DE SEGURANÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POTENCIALIZA O DEVER DE GERENCIAMENTO SEGURO DAS MOVIMENTAÇÕES DOS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011771-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.10.2024) BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ESTORNO. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 STJ. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008082-20.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.08.2023) Assim, ante a falha na prestação do serviço, o pedido de devolução dos valores merece prosperar. No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em exame, embora a parte requerida pudesse e devesse ter adotado os mecanismos de segurança necessários para suspender as transações até averiguar se realmente foram realizadas pelo cliente, as compras foram realizadas por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, de forma que a sua cobrança configura engano justificável. Assim, não há que falar em restituição em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova de sua ocorrência. No caso de que ora se trata, percebe-se claramente que, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não se está diante de situação que, de acordo com a observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), costume gerar intenso sofrimento psíquico ou angústia. Tampouco há circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto no artigo 5º da Lei 9099/95), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral. Assim, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 451,97, a ser atualizado, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data do pagamento indevido, incidindo juros a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Em relação ao pedido referente aos danos morais, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 1001491-83.2017.4.01.4100

ID: 316347340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001491-83.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

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RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE

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PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

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SUELEN SALES DA CRUZ

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BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001491-83.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001491-83.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001491-83.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001491-83.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE - RO6289-A e ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA RIO MADEIRA S/A. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E ALIMENTOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o apelado tem por atividade econômica principal “Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o seguinte entendimento: “Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (REsp 1.338.942/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 03/05/2017). 5. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC, conforme tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076: "Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", razão pela qual deve ser mantida. 8. Apelação não provida (ID 429465387). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que julgou matéria estranha aos autos, pois “não houve qualquer apreciação dos argumentos principais trazidos pela embargante em sua apelação, especialmente no que tange à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS” (ID 430367890). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Verifico que a apelação julgou matéria estranha aos autos tendo em vista que a impetrante requer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à auto-compensação. Para sanar o vício apontado, passo ao exame da lide. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA RIO MADEIRA S.A. – FARM contra sentença que denegou a segurança que objetiva a suspensão da “exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, assegurado o direito a “auto-compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos” (ID 32365641). Em suas razões recursais, a apelante alega a “desnecessidade de dilação probatória”, vez que “a matéria em questão está pacificada pelos Tribunais Superiores, pois trata-se de questão meramente de direito e não factual. Ou seja, a finalidade da Apelante era a declaração da inexistência de obrigação tributária, e não a cobrança de valores de compensação”. No mérito, sustenta a “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS” (ID 32365647). Com contrarrazões (ID 32365655). Tutela recursal indeferida em 30/04/2024 (ID 36709041). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação (ID 36709041). É o relatório. A via processual eleita é adequada, vez que resta consolidado o entendimento segundo o qual: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula nº 213/STJ). Aplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura), vez que o feito está em condições de julgamento. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/10/2017, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por esta Corte Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Vale destacar que a egrégia Suprema Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de 15/03/2017). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Destaco que a necessidade de instauração do processo administrativo para a efetivação da compensação estabelece a prerrogativa da autoridade fazendária de acompanhar e fiscalizar todo o procedimento, mas não impede o reconhecimento, na via judicial, do direito do contribuinte à compensação, vez que constatada a existência de recolhimentos indevidos. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que passe a constar na apelação os termos delineados na fundamentação e no dispositivo do voto a seguinte redação: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1001491-83.2017.4.01.4100 EMBARGANTE: FAZENDA RIO MADEIRA S.A. – FARM Advogados da EMBARGANTE: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA – OAB/RO 7708-A; RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB/RO 6289-A; PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - OAB/RO 8466-A; SUELEN SALES DA CRUZ - OAB/RO 4289-A; BRENO DIAS DE PAULA - OAB/RO 399-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 574.706/PR (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A apelação julgou matéria estranha aos autos, tendo em vista que a impetrante requer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à auto-compensação. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do Art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do Art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Tribunal Pleno, 574.706-RG/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, julgado em 15/03/2017, DJe de 02/10/2017). 4. A egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 5. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 6. Assim, deve ser observado o direito à compensação referente dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 7. Destaco que a necessidade de instauração do processo administrativo para a efetivação da compensação estabelece a prerrogativa da autoridade fazendária de acompanhar e fiscalizar todo o procedimento, mas não impede o reconhecimento, na via judicial, do direito do contribuinte à compensação, vez que constatada a existência de recolhimentos indevidos. 8. Apelação parcialmente provida. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1006180-74.2025.4.01.4300

ID: 277491295

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006180-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE MAPA TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0003-32) e BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0004-13) contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – SFA-TO/MAPA, objetivando a obtenção de licença de comercialização de produtos veterinários junto ao MAPA, bem como a autorização para continuar exercendo normalmente suas atividades, sem ser molestada pela impetrada em razão da ausência de registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/TO e da manutenção de médico veterinário responsável técnico no estabelecimento. 2. Em apertada síntese, a impetrante assevera que: a) atua no comércio varejista de produtos de veterinários e agropecuários; b) a comercialização dos produtos agropecuários não se confunde com a atividade básica reservada ao médico veterinário, o qual implica clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e outras práticas previstas nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68; c) a autoridade exige, como condição para expedição de licença para funcionamento, o cadastro de responsável técnico com registro no CRMV, com fundamento no Decretos nº 467/1969 e 5.053/2004; d) há inconstitucionalidade no Decreto n.º 5.053/04, que regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, uma vez que a exigência lá contida somente poderia ser feita através de lei formal, e não por decreto; e) já obteve decisão que afastou a necessidade de inscrição junto ao CRMV nos autos do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300, na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo o registro suspenso. 3. Pugnou pela concessão liminar da segurança, juntando documentos. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. O cerne da questão debatida nestes autos é a necessidade, ou não, de a empresa impetrante ter um médico veterinário como responsável técnico para fins de obtenção da licença expedida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. 7. Com efeito, a necessidade de registro junto ao CRMV já foi afastada, conforme sentença de mérito no bojo do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300. Ocorre que tal sentença vincula apenas o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO. Sendo assim, havendo exigência do registro da empresa no CRMV como condição de liberação da licença de competência do MAPA/TO, esta nova ação se mostra necessária. 8. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 9. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese relativa ao Tema nº 616, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1338942, 1ª Seção, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/04/2017) 10. No caso dos autos, a impetrante exerce apenas comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários em geral e não há, portanto, necessidade de contratação de profissional da Medicina Veterinária. 11. Esse é o entendimento pacificado na hodierna jurisprudência: TRF1 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações e produtos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área de medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0002700-86.2016.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017) TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio de insumos agropecuários, ferragens, material para jardinagem, material para floricultura, sementes em geral, artesanato, rações para animais, acessórios pet e materiais para irrigação, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (TRF-4 - AG: 50210159720144040000 5021015-97.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/10/2014) TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (TRF-4 - APELREEX: 50609311820134047100 RS 5060931-18.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/05/2014) TRF4 - RENONVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio varejista de produtos agropecuários, sem manipulação de fórmulas e/ou tratamento e acondicionamento de animais, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (AC 3095520094047211/SC, rel. Min. Jorge Antonio Maurique, 4ª T., j. 24/11/2010). TRF3 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE RAÇÕES, ARTIGOS PARA ANIMAIS E ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Microempresa que tem por objeto o comércio varejista de rações, artigos para animais e animais vivos para criação doméstica, não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária, razão pela qual se faz desnecessário seu registro no Conselho Regional Medicina Veterinária, tampouco manter responsável técnico nele inscrito. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria trazida aos autos. 4. Agravo legal improvido. (AC 2122/SP, rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6º T., 24/04/2014). TRF3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que não cabe a exigência de inscrição e registro no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, senão que, em relação a pessoas, físicas ou jurídicas, cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. 2. O registro é obrigatório apenas às entidades cujo objeto social seja relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Desse modo, não apenas o médico veterinário é obrigado ao registro, como igualmente a entidade, mas quando o seu objeto social seja, por exemplo, (1) a clínica veterinária, (2) a medicina veterinária, (3) a assistência técnica e sanitária de animais, (4) o planejamento e a execução da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais etc. Todavia, não se pode concluir, extensivamente, que toda a entidade, que desenvolva atividades com animais ou com produtos de origem animal, esteja compelida, igualmente, a registro no Conselho de Medicina Veterinária. 3. Ainda que necessária a inspeção sanitária ou a prestação de serviço ou acompanhamento da criação por médico veterinário, o registro é exigível apenas deste profissional técnico e não da empresa que comercializa animais vivos e produtos veterinários, como assentado na legislação e jurisprudência consolidada. 4. Legalmente inexigível o registro, não se cogita da contratação de médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Agravo inominado desprovido. (AMS 3823/SP, rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, 3ª T., 08/05/2014). TRF5 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica à comercialização de produtos veterinários e agropecuários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, ou seja, atividade de medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários em favor da parte vencedora. Hipótese em que há de ser corrigido erro material na sentença, condenando o CRMV na verba advocatícia (ali fixada em R$ 500,00), e não a embargante. 4. Apelação do CRMV desprovida. Recurso da embargante provido. (AC 12260320124058000, rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3ª T., j. 27/03/2014). 12. Registro que, com efeito, o Decreto n.º 5.053/04 extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, violando não só o princípio da legalidade como também o da hierarquia das leis, em afronta à Constituição Federal. É sabido que a norma hierarquicamente inferior deve obediência à lei, de modo que aquela não pode modificar, alterar ou revogar preceitos desta. Logo, se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro e nem de manutenção de médico veterinário como responsável técnico, não cabe ao decreto fazê-lo (Precedente: AC 5941/SP, j. 19/12/2013). 13. Nesse sentido: TRF3 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III – Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida. (AC 20143, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 26/07/2012). TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (REEX 5060931- 18.2013.404.7100, rel. Min. Fernando Quadros da Silva, p; 15/05/2014). 14. O perigo da demora está configurado, ante a necessidade da emissão da certidão para regular prosseguimento da atividade empresarial. 15. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR tão somente para determinar à autoridade impetrada que conceda às empresas impetrantes a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 16. Determino a intimação das partes acerca do interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seu(s) advogado(s) deverão informar e-mails e telefones celulares. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante, especialmente para cumprir o item 16; b) notificar a autoridade coatora para apresentar as informações no prazo legal; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o Ministério Público Federal – MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se tem interesse em intervir. Em caso positivo, haverá intimação para tanto no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 5001681-88.2021.4.03.6328

ID: 276703463

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001681-88.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID VILLAR ANDORFATO

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIE BRATFISCH REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CID VILLAR ANDORFATO PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALINE MARIE BRATFISCH REGO - SP313240-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CID VILLAR ANDORFATO PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALINE MARIE BRATFISCH REGO - SP313240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CID VILLAR ANDORFATO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, objetivando a baixa do seu registro e declaração de inexigibilidade de todas as anuidades e qualquer cobrança pendente e futura, além da condenação do Réu em danos morais em razão da negativação de seu nome. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar cancelada a inscrição do Autor perante o Réu a partir de 17 de novembro de 2011, bem assim cancelar as anuidades e suas parcelas com fato gerador posterior a essa data. Condenou reciprocamente as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da outra fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sobre cujo montante incidirão correção monetária e juros conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal veiculado pela Resolução nº 784, de 2022, do e. Conselho da Justiça Federal e eventuais sucessoras. Entretanto, sendo o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Apela o Conselho-réu sustenta, em síntese, que enquanto não cancelado o registro profissional são devidas as anuidades que vierem a vencer, observada a prescrição. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CID VILLAR ANDORFATO PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALINE MARIE BRATFISCH REGO - SP313240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Outrossim, cumpre asseverar que, a despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. Assim, o profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, conforme revelam os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO EX TUNC NÃO COMPROVADO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 2 - Cabe ao recorrente indicar os dispositivos ditos por violados e comprovar tal violação. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao estatuto do CRC/SP, que supostamente daria um desconto para inscritos que não exercem a profissão, mas sequer mencionou o qual o dispositivo ofendido e tampouco juntou cópia dos Estatutos para comprovar suas alegações. É certo que o julgador apenas pode decidir com fatos comprovados, não podendo extrair ilações por meio de presunções abstratas, carentes de comprovação, pois "meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto (...)" (RMS 10.873/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 37). 3 - As anuidades de conselhos profissionais ostentam natureza tributária (CF, art. 149) e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/05/01). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 4 - Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Além disso, a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Logo, portanto, nessa hipótese, o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar, efetivamente, com eficácia ex tunc, que estava impedido de exercer a profissão (Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015). 5 - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional, a partir da data em que solicita, formalmente, seu registro no órgão de classe, tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 6 - Resta incontroverso nos autos que o embargante, ora apelante, requereu sua inscrição como técnico de contabilidade em 29/11/2004 e não promoveu o cancelamento do seu registro tendo, inclusive, aderido à parcelamento em julho/2009 e quitado parte das parcelas do acordo. Logo, revelam-se inconsistentes as alegações do recorrente e reforçado o vínculo do embargante, ora apelante, com o referido Conselho de Fiscalização Profissional. 7 - Recurso de apelação desprovido." (TRF-3, 3ª Turma, AC 00340167720134039999, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/07/2016, e-Djf3 de 29/07/2016). PJe - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) Confira-se, ainda: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. Cabe realçar que o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. Nesse sentido, trago a colação precedente deste E. Tribunal. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO INDEVIDO. 1. No caso vertente, afirma a parte autora, ora apelada, que o Conselho Regional de Administração está se recusando a prenotar e arquivar o seu Distrato Social por conta de débitos anteriores, utilizando-se da sua responsabilidade privativa como conselho de classe para coagi-la a quitá-los, sob pena de não efetivar o cancelamento da inscrição. 2. O cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de quitação das anuidades exigidas para que ocorra o desligamento, mas tão somente de pedido expresso nesse sentido. 3. É o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que (...) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 4. O conselho profissional não pode impor aos seus inscritos, por meio de ato infralegal, in casu, a Resolução Normativa 572 do Conselho Federal de Administração, condições de desfiliação não previstas legalmente. 5. A resistência oposta pelo Conselho apelante em não proceder ao cancelamento do registro da apelada constitui ato descabido e arbitrário, incompatível com a ordem constitucional vigente, tendo em vista a disponibilidade de outros meios para a cobrança dos valores em questão. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002936-22.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 10/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor realizou pedido de cancelamento de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP em 10/12/2018 (Id. 273936780, páginas 11 e 12), o qual foi negado, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovaria a inatividade da empresa (Id.273936780, página 23). 2. A Constituição Federal, no artigo 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. Desse modo, o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. O pedido de cancelamento do registro é livre, estando a parte sujeita às penalidades da lei por eventual exercício ilegal da profissão. 3. Indevidas as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento administrativo de cancelamento do registro. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000970-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 14/09/2023). No caso dos autos, o apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 17/11/2011. Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. - O profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. - Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. - O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. - O apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 17/11/2011. - Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 1006180-74.2025.4.01.4300

ID: 313334387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006180-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE MAPA TO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0003-32) e BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0004- 13) contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – SFATO/MAPA, objetivando a obtenção de licença de comercialização de produtos veterinários junto ao MAPA, bem como a autorização para continuar exercendo normalmente suas atividades, sem ser molestada pela impetrada em razão da ausência de registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/TO e da manutenção de médico veterinário no estabelecimento. 2. Em apertada síntese, a impetrante assevera que: a) atua no comércio varejista de produtos de veterinários e agropecuários; b) a comercialização dos produtos agropecuários não se confunde com a atividade básica reservada ao médico veterinário, o qual implica clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e outras práticas previstas nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68; c) a autoridade exige, como condição para expedição de licença para funcionamento, o cadastro de responsável técnico com registro no CRMV, com fundamento no Decretos nº 467/1969 e 5.053/2004; d) há inconstitucionalidade no Decreto n.º 5.053/04, que regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, uma vez que a exigência lá contida somente poderia ser feita através de lei formal, e não por decreto; e) já obteve decisão que afastou a necessidade de inscrição junto ao CRMV nos autos do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300, na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo o registro suspenso. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 2188123632). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2188462935). 5. A União requereu ingresso no feito (Id. 2189228026). 6. Notificada, a autoridade se limitou a informar sobre o cumprimento da ordem judicial, juntando comprovante (Id. 2190167316 e 2190167581). 7. A impetrante não se manifestou sobre o Juízo 100% digital. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 10. Por ocasião do exame do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. O cerne da questão debatida nestes autos é a necessidade, ou não, de a empresa impetrante ter um médico veterinário como responsável técnico para fins de obtenção da licença expedida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. 7. Com efeito, a necessidade de registro junto ao CRMV já foi afastada, conforme sentença de mérito no bojo do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300. Ocorre que tal sentença vincula apenas o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO. Sendo assim, havendo exigência do registro da empresa no CRMV como condição de liberação da licença de competência do MAPA/TO, esta nova ação se mostra necessária. 8. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 9. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese relativa ao Tema nº 616, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1338942, 1ª Seção, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/04/2017) 10. No caso dos autos, a impetrante exerce apenas comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários em geral e não há, portanto, necessidade de contratação de profissional da Medicina Veterinária. 11. Esse é o entendimento pacificado na hodierna jurisprudência: TRF1 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações e produtos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área de medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0002700-86.2016.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017) TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio de insumos agropecuários, ferragens, material para jardinagem, material para floricultura, sementes em geral, artesanato, rações para animais, acessórios pet e materiais para irrigação, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (TRF-4 - AG: 50210159720144040000 5021015-97.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/10/2014) TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (TRF-4 - APELREEX: 50609311820134047100 RS 5060931-18.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/05/2014) TRF4 - RENONVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio varejista de produtos agropecuários, sem manipulação de fórmulas e/ou tratamento e acondicionamento de animais, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (AC 3095520094047211/SC, rel. Min. Jorge Antonio Maurique, 4ª T., j. 24/11/2010). TRF3 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE RAÇÕES, ARTIGOS PARA ANIMAIS E ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Microempresa que tem por objeto o comércio varejista de rações, artigos para animais e animais vivos para criação doméstica, não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária, razão pela qual se faz desnecessário seu registro no Conselho Regional Medicina Veterinária, tampouco manter responsável técnico nele inscrito. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria trazida aos autos. 4. Agravo legal improvido. (AC 2122/SP, rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6º T., 24/04/2014). TRF3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que não cabe a exigência de inscrição e registro no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, senão que, em relação a pessoas, físicas ou jurídicas, cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. 2. O registro é obrigatório apenas às entidades cujo objeto social seja relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Desse modo, não apenas o médico veterinário é obrigado ao registro, como igualmente a entidade, mas quando o seu objeto social seja, por exemplo, (1) a clínica veterinária, (2) a medicina veterinária, (3) a assistência técnica e sanitária de animais, (4) o planejamento e a execução da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais etc. Todavia, não se pode concluir, extensivamente, que toda a entidade, que desenvolva atividades com animais ou com produtos de origem animal, esteja compelida, igualmente, a registro no Conselho de Medicina Veterinária. 3. Ainda que necessária a inspeção sanitária ou a prestação de serviço ou acompanhamento da criação por médico veterinário, o registro é exigível apenas deste profissional técnico e não da empresa que comercializa animais vivos e produtos veterinários, como assentado na legislação e jurisprudência consolidada. 4. Legalmente inexigível o registro, não se cogita da contratação de médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Agravo inominado desprovido. (AMS 3823/SP, rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, 3ª T., 08/05/2014). TRF5 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica à comercialização de produtos veterinários e agropecuários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, ou seja, atividade de medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários em favor da parte vencedora. Hipótese em que há de ser corrigido erro material na sentença, condenando o CRMV na verba advocatícia (ali fixada em R$ 500,00), e não a embargante. 4. Apelação do CRMV desprovida. Recurso da embargante provido. (AC 12260320124058000, rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3ª T., j. 27/03/2014). 12. Registro que, com efeito, o Decreto n.º 5.053/04 extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, violando não só o princípio da legalidade como também o da hierarquia das leis, em afronta à Constituição Federal. É sabido que a norma hierarquicamente inferior deve obediência à lei, de modo que aquela não pode modificar, alterar ou revogar preceitos desta. Logo, se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro e nem de manutenção de médico veterinário como responsável técnico, não cabe ao decreto fazê-lo (Precedente: AC 5941/SP, j. 19/12/2013). 13. Nesse sentido: TRF3 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III – Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida. (AC 20143, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 26/07/2012). TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (REEX 5060931- 18.2013.404.7100, rel. Min. Fernando Quadros da Silva, p; 15/05/2014). 14. O perigo da demora está configurado, ante a necessidade da emissão da certidão para regular prosseguimento da atividade empresarial. 15. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR tão somente para determinar à autoridade impetrada que conceda às empresas impetrantes a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 16. Determino a intimação das partes acerca do interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seu(s) advogado(s) deverão informar e-mails e telefones celulares”. 11. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (12.1) DETERMINAR à autoridade impetrada que conceda à empresa impetrante a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 13. Defiro o ingresso da União no feito. 14. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. 17. Reitero a ordem para intimação das partes acerca do interesse em aderirem ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado devem fornecer e-mail e telefone celular. A inércia implicará na adesão automática. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar apenas a impetrante e a União acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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