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Andrea Vernaglia Faria e outros x Vivian Turcato De Oliveira Gonzaga

ID: 312899669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VIVIAN TURCATO DE OLIVEIRA GONZAGA

Intimação

Advogados:

SHEILA CHAVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian T… Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian Turcato de Oliveira Gonzaga - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), SHEILA CHAVES COSTA (OAB 176744/RJ)

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A. S. V. C. G. P. e outros x R. C. A. P.

ID: 313844968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1018872-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. V. C. G. P. G. V. C. G.

Polo Passivo:

R. C. A. P.

Intimação

Advogados:

GEÓRGIA NUÑO RACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEME RODRIGUES COSTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018872-83.2023.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Seção Cível - A.S.V.C.G.P. - G.V.C.G. - R.C.A.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual… Processo 1018872-83.2023.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Seção Cível - A.S.V.C.G.P. - G.V.C.G. - R.C.A.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 1, 81 e 124, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP), ANA PAULA LEME RODRIGUES COSTA ROCHA (OAB 418617/SP)

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Processo nº 0017541-83.2023.8.26.0602

ID: 333587805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017541-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ SANCHES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ADRIANO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017541-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1023462-50.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Luiz Sanches Andrade - Vistos, Diante … Processo 0017541-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1023462-50.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Luiz Sanches Andrade - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme fls. 63/65 no importe de R$3.420,45 (três mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) em favor do autor João Luiz Sanches Andrade; e conforme fls. 67/69, no importe de R$1.592,08 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos) em favor do patrono do autor, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP)

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Processo nº 1008105-83.2023.8.26.0602

ID: 308880806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008105-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M. E. S. M. R. L. J. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA GOMES

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Processo 1008105-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.S.M. - - E.S.M. - - R.L.J.L.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 102, que co… Processo 1008105-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.S.M. - - E.S.M. - - R.L.J.L.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 102, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 105) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP)

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Marcos Maicon Lacava x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 312922474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040697-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAICON LACAVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

IVO ROBERTO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda … Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, em que o autor busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 250,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida perpetrada pela ré. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A cláusula de eleição de foro para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, constante do contrato apresentado, deve ser considerada nula de pleno direito. Tratando-se inequivocamente de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Esta norma possui caráter cogente e visa proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista, não podendo ser afastada por disposição contratual, ainda que expressamente pactuada entre as partes. A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza jurídica do programa denominado "DIS" (Diluição Solidária). O autor sustenta ter sido informado, durante negociações exclusivamente telefônicas, ocorridas em 2020, sobre a concessão de desconto permanente de 50% nas mensalidades do curso de Gestão de Segurança Privada na modalidade EAD. Por sua vez, a requerida esclarece que o programa DIS não constitui desconto propriamente dito, mas sim uma forma de diluição das mensalidades iniciais, permitindo ao aluno ingressante o pagamento de valor reduzido nos primeiros meses, sendo a diferença para o valor integral diluída ao longo de todo o período do curso. Emerge dos autos questão probatória de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O autor alega categoricamente que toda a negociação e contratação ocorreu através de contatos telefônicos, afirmando jamais ter recebido qualquer documentação contratual, apesar de reiteradas solicitações à requerida. Mais relevante ainda é a alegação de que o contrato juntado pela ré às fls. 92/106 não contém sua assinatura, o que comprometeria substancialmente a validade do instrumento e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da lide. A necessidade de esclarecimento cabal dos fatos, aliada à vulnerabilidade técnica do consumidor em face do fornecedor de serviços educacionais, impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida detém melhores condições de produzir as provas necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, particularmente no que se refere às gravações das conversas telefônicas que teriam dado origem à contratação, bem como à documentação que supostamente formalizou a adesão ao programa DIS. Considerando a alegação de que toda contratação foi realizada por via telefônica e a imperiosa necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino à requerida que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, as gravações integrais das conversas telefônicas mantidas com o autor durante todo o processo de contratação, o contrato original com a assinatura do requerente, caso existente, e o histórico detalhado das tratativas que culminaram no alegado aceite do programa DIS. Intime-se. - ADV: IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Marcos Maicon Lacava x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 312922476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040697-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAICON LACAVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

IVO ROBERTO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda … Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, em que o autor busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 250,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida perpetrada pela ré. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A cláusula de eleição de foro para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, constante do contrato apresentado, deve ser considerada nula de pleno direito. Tratando-se inequivocamente de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Esta norma possui caráter cogente e visa proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista, não podendo ser afastada por disposição contratual, ainda que expressamente pactuada entre as partes. A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza jurídica do programa denominado "DIS" (Diluição Solidária). O autor sustenta ter sido informado, durante negociações exclusivamente telefônicas, ocorridas em 2020, sobre a concessão de desconto permanente de 50% nas mensalidades do curso de Gestão de Segurança Privada na modalidade EAD. Por sua vez, a requerida esclarece que o programa DIS não constitui desconto propriamente dito, mas sim uma forma de diluição das mensalidades iniciais, permitindo ao aluno ingressante o pagamento de valor reduzido nos primeiros meses, sendo a diferença para o valor integral diluída ao longo de todo o período do curso. Emerge dos autos questão probatória de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O autor alega categoricamente que toda a negociação e contratação ocorreu através de contatos telefônicos, afirmando jamais ter recebido qualquer documentação contratual, apesar de reiteradas solicitações à requerida. Mais relevante ainda é a alegação de que o contrato juntado pela ré às fls. 92/106 não contém sua assinatura, o que comprometeria substancialmente a validade do instrumento e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da lide. A necessidade de esclarecimento cabal dos fatos, aliada à vulnerabilidade técnica do consumidor em face do fornecedor de serviços educacionais, impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida detém melhores condições de produzir as provas necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, particularmente no que se refere às gravações das conversas telefônicas que teriam dado origem à contratação, bem como à documentação que supostamente formalizou a adesão ao programa DIS. Considerando a alegação de que toda contratação foi realizada por via telefônica e a imperiosa necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino à requerida que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, as gravações integrais das conversas telefônicas mantidas com o autor durante todo o processo de contratação, o contrato original com a assinatura do requerente, caso existente, e o histórico detalhado das tratativas que culminaram no alegado aceite do programa DIS. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP)

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Processo nº 1044383-83.2023.8.26.0602

ID: 281302649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044383-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRIVALDO QUIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE

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ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnio… ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnior - Vistos. Ante a comunicação de pagamento do débito (fl. 63), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Rebeca Aparecida De Carvalho x Município De Sorocaba e outros

ID: 336862997

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233064-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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FLÁVIA ISABELA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2233064-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233064-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rebeca Aparecida de Carvalho - Agravado: Município de Sorocaba - Agravado: Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2233064-12.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Sorocaba Agravante: Rebeca Aparecida de Carvalho Agravados: Município de Sorocaba e Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rebeca Aparecida de Carvalho, contra decisão proferida às fls. 627/628, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado (Processo n. 1036817-83.2023.8.26.0602), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - SP, que ajuizou em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, onde o Juízo 'a quo' indeferiu a produção das provas postuladas, e declarou encerrada a fase instrutória. E, irresignada, interpôs o presente Recurso, que, em razões recursais, em apertada síntese, alega possível ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que encerrou a instrução sem oportunizar à parte autora produção das provas que entende ser pertinentes para melhor elucidação dos fatos, na obtenção de um justo provimento jurisdicional, o que, segundo relata, implica em cerceamento do direito de defesa. E, após prestar esclarecimentos, ressaltou quanto a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada nesta fase recursal, ao final, assim requereu: Ante todo o exposto, a reforma da R. Decisão interlocutória do juízo a quo para determinar a produção de prova pericial, testemunhal e disponibilizar canal adequado para envio da mídia digital. (grifei) Juntou procuração e documentos (fls. 13/69). Em Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento, com observação, justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Sopesando tais ponderações, com as justificativas apresentadas pela parte autora, ora agravante, tenho que razão lhe assiste. Vejamos. Com efeito, assim estabelecem os arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (grifei) Note-se que o regramento processual em vigor permite que o Juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Não obstante, em certos casos, faz-se necessário maior dilação probatória, oportunizando às partes produção das provas pretendidas, sob pena de cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Ademais, o Juízo 'a quo' ao indeferir a produção das provas postuladas e declarar encerrada a fase instrutória, encaminhando as partes para apresentação de alegações finais, não promoveu qualquer fundamentação específica em relação ao caso em questão, conforme se infere da decisão recorrida, que por sua vez possui caráter genérico, conforme se vê: Não há necessidade de produção de outras provas além das já apresentadas, de modo que fica indeferida, porque não essencial ao desate da lide, a produção de prova testemunhal e pericial. Como estabelece expressamente o cogente art.370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Acresce-se a isso os termos do parágrafo único da regra em foco, segundo a qual "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, pois o seguro julgamento da lide, a critério técnico do destinatário das provas, independe da colheita de prova oral para o pleno conhecimento dos fatos tratados, suficientemente apresentados por provas documentais fartamente discutidas e examinadas pelas partes na relação jurídico-processual. A decisão em foco pauta-se pela racionalidade técnica, pela eficiência na boa prestação jurisdicional e pelo cumprimento do Princípio constitucional que a todos deve assegurar concretamente a duração razoável do processo, direito fundamental assegurados aos litigantes. Declaro encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução, concedo prazo comum de dez dias para apresentação de alegações finais, Após regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. (grifei) Assim, em uma análise perfunctória, observa-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito alegado conforme acima apontado, e a urgência, por sua vez, reside no provável cerceamento de defesa decorrente de possível prosseguimento do feito com consequente prolação de sentença, acaso mantida a decisão guerreada. Desta feita, não resta outro caminho a não ser o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, mas para apenas e tão somente atribuir efeito suspensivo, mantendo-se sobrestado o feito principal até final decisão no presente Recurso, quando então, após oportunizado o contrário, de maneira mais acurada, é que será analisada a questão pertinente a designação de uma segunda perícia. Posto isso, DEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento, e por consequência, DETERMINO o sobrestamento da Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado (Processo n. 1036817-83.2023.8.26.0602), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - SP, até final decisão no presente Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Flávia Isabela Rodrigues (OAB: 490611/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. S. De O. x M. De S.

ID: 329993878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013149-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE RESENDE LOPES

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. S. de O. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA, PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, À LUZ DAS PROVAS MÉDICAS E PERICIAIS CONSTANTES NOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA LEI Nº 12.764/2012, QUE GARANTEM SUPORTE PEDAGÓGICO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTARAM A NECESSIDADE DE SUPORTE INDIVIDUALIZADO PARA A CRIANÇA, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR/MEDIADOR PEDAGÓGICO.5. A ATUAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA AO ALUNO, É MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFETIVA INCLUSÃO E O DIREITO À APRENDIZAGEM, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE GENÉRICO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO.6. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO, POIS NÃO ABRANGE O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES.7. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MUNICÍPIO DE SOROCABA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, EM TODOS OS DIAS LETIVOS, DISPENSADA A EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Regislaine Fatima Simoes - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da 21ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 341370967

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013079-66.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONIQUE ANCIAES MACHADO TORRES NEVES VICENTE GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

JUIZ DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL TALLARICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO MSCiv 0013079-66.2025.5.03.0000 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO MSCiv 0013079-66.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: MONIQUE ANCIAES MACHADO TORRES NEVES IMPETRADO: JUIZ DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica V. Sa. intimada da decisão ID 00fa23c: "Vistos os autos. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança de autoria de MONIQUE ANCIÃES MACHADO TORRES NEVES, com requerimento de concessão de liminar, contra pronunciamento exarado pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no procedimento relativo à execução trabalhista que se processa nos autos de nº 0011548-91.2016.5.03.0021. Na petição inicial desta ação mandamental, a parte impetrante aponta como ato ilegal a designação de leilão para o dia 09.07.2025, de bem imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Caetés, 633, Centro, nesta Capital. Proferida decisão monocrática juntada sob id. ba26910, restou definido que “A hipótese é de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança. No caso, não há documento comprobatório da posse, propriedade ou de que o bem é de família e protegido pela Lei 8.0009/90; também não há comprovação do valor da penhora do imóvel, visto que sequer juntado o auto de penhora. Registre-se que o só fato da impetrante e sua mãe estarem doentes não é suficiente para configurar violado o ato impugnado. (...) Noutro norte, a parte impetrante pode discutir a legalidade da decisão e leilão de bem imóvel em sede de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, sendo ele o remédio processual eficaz para atacar a decisão impugnada, não sendo cabível o Mandado de Segurança, consoante entendimento disposto na OJ 92 da SDI-II do Colendo TST”. Agravo Regimental interposto pela parte impetrante (id. bffdca7 – págs. 51/55), por meio do qual pretende a reforma da decisão monocrática e a concessão da segurança. A autoridade acoimada como coatora prestou as informações juntadas sob id. 9f3c764 (págs. 67/72). VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, conheço do Agravo Regimental interposto pela parte impetrante. JUÍZO DE MÉRITO Realizada consulta nos autos do processo subjacente n. 0011548-91.2016.5.03.0021, verifico que o leilão, objeto do “Mandamus”, foi realizado na data aprazada (09.07.2025), com arrematação do bem (vide id. 0961e81 – págs. 2888/2891 do processo originário). Portanto, o interesse processual para a Ação Mandamental deixou de existir, restando claro que a presente Ação Mandamental perdeu o objeto As partes litigantes, no feito originário, terão a seu dispor recurso próprio para impugnar a decisão, o que também inviabiliza o processamento deste "Writ". Desta forma, ante a perda do objeto do Mandado de Segurança, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, IV, do CPC e na Súmula nº 414, III, do TST, prejudicada a análise do Agravo Regimental. CONCLUSÃO De ofício, reconheço a perda de objeto do Mandado de Segurança, com a superveniente perda do interesse processual da parte impetrante, pelo que torno extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, IV e na Súmula nº 414, III, do TST). restando prejudicada a análise do agravo regimental. Ratifico a decisão monocrática no sentido de que as custas devem ser pagas pela parte impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE ANCIAES MACHADO TORRES NEVES

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