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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Gustavo Silveiro Da Fonseca Registrado(A) Civilmente Como Gustavo Silverio Da Fonseca e outros x Fernando Rosenthal e outros

ID: 335911295

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8073355-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVEIRO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA ROBSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8073355-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROBSON CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por ROBSON CORREA DA SILVA em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que efetuou a compra de passagem aérea na companhia acionada para o dia 16/06/2023, para o trecho SÃO PAULO (GRU) - Salvador (SSA), com partida às 23h35min, e previsão de chegada para às 01h50min do dia 17/06/2023. Informa que, ao chegar no aeroporto e, tentar realizar o checkin, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa, pois ocorreu totalmente fora de uma antecedência razoável para que os consumidores pudessem reprogramar seus planos, havendo uma evidente violação ao art. 12, caput, da Resolução (Anac) n. 400-2016, segundo o qual as alterações relativas aos horários de voos devem ser informadas dentro de uma ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H. Acrescenta que teve que precisou pernoitar na cidade aguardando informações e providências da Requerida quanto ao prosseguimento da viagem e, após, muita espera foi realocando em um novo voo, que passou a ter saída no dia seguinte, 17/06/2023 e, chegada no destino final programada para às 20h:19min, o que ocasionou atraso de mais de 18 (dezoito) horas em relação ao programado. Diante do exposto, requer a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Juntou os documentos dos ID's 447070502 a 447074909, 447074911, 447074914. Contestação no ID 477322132. Aduz que o voo LA3358, com origem em Guarulhos destino a Salvador, sofreu um cancelamento em razão da falta de aeronave em virtude de efeito reacionário por clima ante o atraso do voo anterior, eis que, o atraso do voo anterior impossibilitou a chegada da aeronave no horário no aeroporto de São Paulo, o que ocasionou, por conseguinte, o cancelamento do voo LA3358. Esclarece que prestou todas as informações necessárias e adequadas aos passageiros sobre as alterações no voo, cumprindo estritamente as determinações do art. 20 da Resolução ANAC n.º 400. Destaca que prestou toda a assistência material e suporte à parte autora, cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas pela ANAC. Assevera que não pode ser responsabilizada pelo atraso do voo, quando tal medida foi tomada visando a segurança dos próprios passageiros e tripulação, tratando-se de patente causa excludente de responsabilidade. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos ao ID 477322134. Réplica apresentada no ID 497941008. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) Pois bem. A parte autora alega que o cancelamento do voo de São Paulo para Salvador gerou atraso de mais de 18 horas para chegada ao seu destino final, pelo que requereu indenização por dano moral. Por sua vez, a acionada alega que o cancelamento do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando-se a situação como caso fortuito/força maior, a isentá-la de responsabilidade. Na hipótese, tem-se por incontroverso o cancelamento do voo da parte autora em Guarulhos, de onde deveria partir com destino a Salvador-Ba, às 23h35min do dia 16/06/2023, com chegada às 01h50min, do dia 17/06/2023, (ID 447070507). Em virtude disso, o autor foi realocado no voo que partiu no dia seguinte, 17/06/2023, às 17h:45min., e chegou em Salvador às 20h.:19min. (ID 447074909), com atraso de 18 horas a mais do previsto. Ora, o cancelamento foi informado ao autor quando da realização do checkin, com alteração de data para o dia seguinte, não se justificando a arguição de cancelamento em razão da falta de aeronave em virtude de efeito reacionário por clima ante o atraso do voo anterior. Assim, tal situação caracteriza fortuito interno, não isentando a empresa da responsabilidade pelos prejuízos vivenciados pelo autor. Nesses termos, não tendo a ré não comprovado qualquer situação excepcional a justificar o referido atraso, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC c/c art.14,§3º, I do CDC, resta caracterizada a má prestação do serviço. Conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14º do CDC, razão pela qual dispensa-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos transtornos e consternação sofridos pelo autor, que suportou o atraso de mais de 18 horas para chegada ao seu destino final. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm reconhecido o dano moral em atrasos longos, a saber: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Problemas no "processo de conexão de passageiros e despacho de bagagens" - Perda de conexão e realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Atraso relevante, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$8.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008625-94.2023.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO EM TRECHO DE VOO CONTRATADO COM POSTERIOR PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LONGA ESPERA NO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. A VIA CRUCIS DEFLAGRADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTAGONIZADA PELA COMPANHIA AÉREA CONSISTENTE NO ATRASO DO VOO NUM DOS TRECHOS DA VIAGEM CONTRATADA, COM POSTERIOR PERDA DA CONEXÃO, SEM A MÍNIMA ASSISTÊNCIA DA RÉ AO CASAL APELANTE QUE SE VIU À MERCE DA PRÓPRIA SORTE, PERMANECENDO LIMITADOS AOS SAGUÕES DO AEROPORTO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE LHES ACARRETOU SITUAÇÃO DE EXTREMO DESGASTE E AFLIÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO EFETIVO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E HARMONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SÍMILES. APELAÇÃO PROVIDA(TJRS. Apelação Cível, Nº 50000024020168210008, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus a autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Lei nº 14.905/24. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desta data, acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Lei nº 14.905/24. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PROCEDA-SE A RETIFICÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO A FIM DE SE FAÇA CONSTAR COMO ACIONADA TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. P.R.I Salvador (BA), 23 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Andre Luis Dias Soutelino e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 338086572

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031104-79.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO GEIZA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8031104-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GEIZA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por GEIZA LIMA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando que celebrou contrato de transporte aéreo com a Ré, adquirindo passagens para o voo AD 2730, com destino de Salvador (SSA) a Recife (REC), cuja partida estava prevista para 19/11/2024, às 05h15, e chegada para às 06h35 do mesmo dia. Informa que, ao chegar ao aeroporto de Salvador (SSA), foi surpreendida pela informação de que o voo AD2730 com destino a Recife (REC) estava cancelado. Diz que, dirigiu-se ao aeroporto às 4h da manhã, onde realizou o check-in regularmente, permanecendo à espera da indicação do portão de embarque, no entanto até o horário previsto para a decolagem, nenhuma informação foi disponibilizada. Diante da incerteza, buscou esclarecimentos junto à equipe de embarque, sem, contudo, obter qualquer resposta satisfatória. Em razão da ausência de informações, foi necessário sair da área de embarque e dirigir-se ao balcão de atendimento da companhia aérea, onde aguardou por duas horas em fila até ser atendida, momento em que foi informada sobre o cancelamento do voo. Diante dos eventos, foi reacomodada no voo G31932, com partida no dia 25/11/2024 às 14h55 conforme comprova o documento anexado, e, em decorrência dessa reacomodação, a sua chegada foi postergada em 6 dias, resultando no pouso em Recife (REC) às 16h20 do dia 25/11/2024. Informa que, sem alternativas e profundamente prejudicado, a parte autora foi forçada a arcar com despesas imprevistas, como alimentação, além de sofrer severos danos emocionais, dada a frustração, o desconforto e a total falta de respeito da companhia aérea. Diante do exposto, requer a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de condenar a ré em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos dos ID's 487905540 a 487905554. Contestação no (ID- 506103899), onde a Ré, argui preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, a ré informou que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos operacionais. Relata que, durante a inspeção de segurança pré-decolagem, a equipe técnica da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave; Diante dessa ocorrência inesperada, surgiu a necessidade de fazer uma manutenção operacional da aeronave (hipótese de caso fortuito ou força maior), tendo sido iniciado rigoroso procedimento de avaliação e reparo. Devido à complexidade dessa operação, não foi possível que o voo ocorresse no horário inicialmente programado, resultando na alteração do seu horário. Tal medida foi adotada com o objetivo de garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, prioridade absoluta da ré. Esclarece que prestou todas as informações necessárias e adequadas aos passageiros sobre as alterações no voo, cumprindo estritamente as determinações do art. 21, 26 e 27 da Resolução ANAC n.º 400. Destaca que prestou toda a assistência material e suporte à parte autora, cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas pela ANAC. Informa que, após aceitação da Autora, esta foi reacomodada no voo seguinte disponível, conforme sua escolha. Salienta a criteriosa revisão periódica das aeronaves, explicando que inspeções de rotina são realizadas antes de cada voo para garantir a segurança, conforme regulamentações de órgãos como OACI e ANAC (RBAC 145 e RBAC 121). Sustenta que os motivos técnicos operacionais constituem em excludente de responsabilidade, bem como o cancelamento de voo não configura, por si só, hipótese de dano presumido. Diante do exposto requer, o acolhimento da preliminar suscitada, caso as preliminares não sejam acolhidas, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes e, na hipótese de procedência dos pedidos, que o valor da indenização seja arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos nos ID's 506054317 a 506054325. Réplica no ID 508664751. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado , nos termos do art. 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De logo, afasta-se a arguição de ausência de interesse de agir, pois não é necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal. Assim, apesar da companhia aérea possuir canais de atendimento ao consumidor, o simples fato de ter havido judicialização sem tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse de agir do autor, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) Pois bem. A parte autora alega que o cancelamento do voo com destino de Salvador (SSA) a Recife (REC), cuja partida estava prevista para 19/11/2024, às 05h15, e chegada às 06h35 do mesmo dia. Em virtude disso, a autora foi realocado para o voo G31932, com partida agendada para o dia 25/11/2024, às 14h55, o que implicou um atraso de 6 dias na sua chegada ao destino final em Recife (REC). Na hipótese, tem-se por incontroverso que o atraso de 6 dias para chegada ao seu destino final, pelo que requereu indenização por dano moral. Por sua vez, a acionada alega que o cancelamento do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando-se a situação como caso fortuito/força maior, a isentá-la de responsabilidade. Ora, o cancelamento foi informado ao autor apenas no momento em que já se encontrava no aeroporto, não se justificando a arguição de manutenção programada. Assim, tal situação caracteriza fortuito interno, não isentando a empresa da responsabilidade pelos prejuízos vivenciados pelo autor. Nesses termos, não tendo a ré não comprovado qualquer situação excepcional a justificar o referido atraso, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC c/c art.14,§3º, I do CDC, resta caracterizada a má prestação do serviço. Conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14º do CDC, razão pela qual dispensa-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos transtornos e consternação sofridos pelo autor, que suportou o atraso de 6 ( seis) dias, o que causou-lhe prejuízos. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm reconhecido o dano moral em atrasos longos, a saber: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Problemas no "processo de conexão de passageiros e despacho de bagagens" - Perda de conexão e realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Atraso relevante, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$8.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008625-94.2023.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO EM TRECHO DE VOO CONTRATADO COM POSTERIOR PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LONGA ESPERA NO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. A VIA CRUCIS DEFLAGRADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTAGONIZADA PELA COMPANHIA AÉREA CONSISTENTE NO ATRASO DO VOO NUM DOS TRECHOS DA VIAGEM CONTRATADA, COM POSTERIOR PERDA DA CONEXÃO, SEM A MÍNIMA ASSISTÊNCIA DA RÉ AO CASAL APELANTE QUE SE VIU À MERCE DA PRÓPRIA SORTE, PERMANECENDO LIMITADOS AOS SAGUÕES DO AEROPORTO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE LHES ACARRETOU SITUAÇÃO DE EXTREMO DESGASTE E AFLIÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO EFETIVO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E HARMONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SÍMILES. APELAÇÃO PROVIDA(TJRS. Apelação Cível, Nº 50000024020168210008, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus a autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 13.000,00 (treze mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desta data, acrescido de juros de mora a partir da citação de acordo com a Lei nº 14.905/24. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Salvador (BA), 24 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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G. C. B. e outros x J. B. L.

ID: 330866259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218180-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. G. DE L. C. B. R. F. B.

Polo Passivo:

J. B. L.

Despacho

Advogados:

JEFERSON BARBOSA LOPES

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ELAINE COELHO DOS SANTOS

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ELAINE COELHO DOS SANTOS

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ADEMIR RIBEIRO SILVA JUNIOR

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ELAINE COELHO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2218180-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218180-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. F. B. - Agravante: G. de L. C. B. - Agravante: G. C. B. - Agravado: J. B. L. - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.139 Civil e processual. Ação de exigir contas. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e corrigiu o valor da causa. Recurso inadmissível na parte que corrigiu o valor da causa, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade de mitigação no caso concreto. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural, basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/50), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso dos autos, é elidida por elementos de convicção existentes nos autos, sobretudo considerando que não é elevado o montante das custas iniciais. Possibilidade, em princípio e em tese, da concessão da benesse para custas e despesas processuais de maior vulto, nos termos do artigo 98, § 5º, do diploma processual civil vigente. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. de L. C. B., G. C. B. e R. F. B. contra decisão proferida na ação de exigir contas ajuizada em face J. B. L., que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e corrigiu o valor atribuído à causa (fls. 1.124/1.125 e 1.133 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, para que a valor da causa seja mantido em R$ 1.000,00 (mil reais) e a fim de que a gratuidade de justiça seja deferida (fls. 1/15 destes autos). 2. Este agravo de instrumento é inadmissível, na parte em que se insurge contra a retificação do valor da causa, porque essa parte da decisão hostilizada não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do aludido diploma processual, nem foi proferida na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, como dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Os recursos estão sujeitos ao princípio da taxatividade, segundo o qual somente são considerados como tais aqueles designados, em numerus clausus, pela lei federal, como ensina Nelson Nery Junior (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 48). Na lição de José Miguel Garcia Medina, no sistema do CPC/2015 o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), enfatizando, em seguida, que as decisões interlocutórias não são imediatamente recorríveis, salvo nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015) (Novo Código de Processo Civil comentado. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Página 1.500). Enfim, a opção do legislador foi, às claras, da irrecorribilidade em separado, por meio de agravo, das decisões que não se encontram catalogadas no suso mencionado artigo, razão pela qual, por lei, este agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Importa deixar assentado que a possibilidade extraordinária de mitigação da taxatividade legal não socorre as agravantes, na medida em que a decisão guerreada pode ser objeto de discussão em sede de apelação, sem nenhum risco de inutilidade. Em outras palavras, a pretensão das agravantes vem justamente de encontro à tese definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Corte Especial Recurso Especial n. 1.696.396/MT Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 5 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2018). Vale mencionar, ainda, o seguinte precedente do aludido tribunal de sobreposição, tendo em vista sua similitude com o caso concreto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. REAL PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. Precedente. 3. Na hipótese, não há elementos nos autos que permitam aferir a existência de real prejuízo ao agravante com o adiamento da análise do valor da causa em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). 4. Agravo interno não provido. (3ª Turma Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.760.535/SP Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Acórdão de 13 de maio de 2019, publicado no DJE de 21 de maio de 2019, sem grifo no original). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor da causa com base no valor venal do imóvel em ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias que admitem agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre o valor da causa. 4. A possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, conforme decidido pelo STJ (Tema 988), não se aplica ao caso, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para decisões sobre valor da causa. 2. A mitigação da taxatividade exige urgência que não se verifica no caso. (5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 2188043-13.2025.8.26.0000 - Relator Moreira Viegas - Acórdão de 27 de junho de 2025, publicado no DJE de 2 de julho de 2025, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, LIMINARMENTE" - Insurgência contra decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa Situação não prevista dentre as hipóteses de recorribilidade pelo agravo de instrumento prevista no art. 1.015, do CPC Inaplicabilidade da tese da "taxatividade mitigada", deliberada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos repetitivos (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos Recorribilidade garantida pelo do artigo 1.009, §1º, do CPC, que dispõe que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" A questão relativa ao valor da causa pode ser alegada por meio de eventual apelação - Agravo inadmissível Precedentes do TJSP - Recurso não conhecido. (24ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 2320398-21.2024.8.26.0000 Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior Acórdão de 31 de março de 2025, publicado no DJE de 8 de abril de 2025, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES Decisão agravada revogou o benefício da gratuidade processual dos Autores e retificou o valor da causa para R$ 968.310,00 (correspondente ao valor do contrato) Demonstrada a incapacidade financeira dos Autores Incabível a revogação da gratuidade processual Em relação à retificação do valor da causa, a decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015, caput, do Código de Processo Civil Não preenchidos os requisitos para a aplicação da "taxatividade mitigada" RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, quanto ao pedido de alteração do valor da causa, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual dos Autores. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2097129-97.2025.8.26.0000 Relator Flávio Abramovici Acórdão de 9 de junho de 2025, publicado no DJE de 13 de junho de 2025, sem grifos no original). Quanto ao indeferimento da justiça gratuita, este agravo de instrumento deve ser desprovido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deva ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, a teor do artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe destes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, uma vez que erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, entretanto, a presunção legal de insuficiência de recursos é, sim, infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. Como aponta o pronunciamento judicial guerreado, as declarações de ajuste anual de fls. 62/70 e 71/78 revelam que as autoras (R. F. B. e G. de L. C. B.) possuem expressivas quantias em aplicações financeiras, não tendo as autoras apresentado a declaração de IR de (G. C. B.), sendo certo que a gratuidade processual deve ser deferida somente à parte que dela efetivamente precise para exercer o direito de ação, e não para que possa litigar confortavelmente e sem riscos, eis que se trata de benefício custeado pelo Erário, acrescentando que as custas iniciais não são expressivas, e serão rateadas entre as 3 autoras, tendo estas condições financeiras de custeá-las (fls. 1.124 dos autos originais). As declarações referidas pelo magistrado efetivamente mostram que a agravante R. F. B. informou a existência de aplicações financeiras, em 31 de dezembro de 2023, de R$ 145.265,40 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) (fls. 64/65 dos autos originais), enquanto a agravante G. de L. C. B. apontou a existência, na mesma data, de saldo em caderneta de poupança de R$ 24.299,56 (fls. 73 dos autos originais). Anoto que as agravantes apresentaram recibos de pagamentos de salários (fls. 1.136/1.151 dos autos originais), os quais demonstram que recebem, em conjunto, renda mensal líquida muito superior a 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Ressalto que o Código de Processo Civil em vigor expressamente acabou com o tudo ou nada em termos de justiça gratuita, estabelecendo que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º) e que o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º). A propósito, Luiz Henrique Volpe Camargo ensina que o CPC/2015 inova ao positivar, no § 5º do art. 98, a possibilidade de concessão parcial do benefício da gratuidade da justiça, que pode se dar: (a) para dispensar o adiantamento de alguma despesa específica, mas não de todas; (b) para dispensar o adiantamento de parte de uma despesa, mas não a sua integralidade (Comentários ao Código de Processo Civil. Coordenador Cássio Scarpinella Bueno. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. Página 464). Para Rafael Alexandria de Oliveira, a possibilidade de modulação é algo positivo para todo mundo, deixando a análise do requerimento do benefício (...) de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta, de modo que muitos pedidos que outrora eram feitos e rejeitados, sob o fundamento de que o requerente não era tão pobre assim, poderão agora ser reavaliados, ganhando importância a modulação exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco é notoriamente abastado (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Página 367). 3. Diante do exposto, nego provimento a este agravo de instrumento, na parte conhecida, determinando às agravantes que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem nestes autos o recolhimento do preparo respectivo, ou seja, da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, sem prejuízo dos adiantamentos devidos na origem. Haja vista o teor desta decisão e os documentos contidos nos autos, anote-se que este recurso tramita sob segredo de justiça, como dispõe o artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Elaine Coelho dos Santos (OAB: 366334/SP) - Ademir Ribeiro Silva Junior (OAB: 356598/SP) - Jeferson Barbosa Lopes (OAB: 89646/SP) - 5º andar

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Camila Lacerda Souza e outros x Fabio Rivelli Registrado(A) Civilmente Como Fabio Rivelli e outros

ID: 338110413

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8034188-88.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LACERDA SOUZA G. S. B. MARIA NAJARA DE ALMEIDA SOARES R. S. B.

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI LATAM AIRLINES GROUP S/A MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA RENATA AMOEDO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA AMOEDO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

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FABIO RIVELLI

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CAMILA LACERDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8034188-88.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: G. S. B., R. S. B. REPRESENTANTE: MARIA NAJARA DE ALMEIDA SOARES Advogado do(a) AUTOR: CAMILA LACERDA SOUZA - BA47218Advogado do(a) AUTOR: CAMILA LACERDA SOUZA - BA47218Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAMILA LACERDA SOUZA - BA47218 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - BA34908, RENATA AMOEDO CAVALCANTE - BA17110 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por GABRIEL SOARES BRANDÃO e RAFAEL SOARES BRANDÃO., devidamente representados por MARIA NAJARA DE ALMEIDA SOARES sua genitora, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que possuem idades de 06 ( seis) e 09 ( nove) anos, tendo adquirido voos para Navegantes, com a finalidade de realizar o sonho da família de conhecer Beto Carreiro World juntamente com famílias de amigos. Informa que a compra de passagem aérea na companhia acionada, estava agendada para a data 24/08/2023, com saída de Salvador(SSA) às 04h15, com conexão em Guarulhos-SP(GRU) em direção ao destino final, Navegantes, às 07h40 do mesmo dia. Relatam que o voo em comento não aconteceu no horário esperado, gerando uma cadeia de transtornos, que inicia com a frustração das crianças de se separarem dos seus amigos, que, como previamente organizado entre as famílias, compartilhariam dos mesmos voos. Contam que, no trecho contratado, quando adentrassem em São Paulo, teriam uma hora, para realizarem o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que teria como destino final Navegantes - SC para iniciar os compromissos turísticos agendados com bastante antecedência, já que se tratava de viagem com as famílias e o passeio sonhado planejado por meses (Beto Carreiro), todavia foram surpreendidos, ainda em Salvador, com a alteração em seu voo, de forma unilateral pela da cia aérea, causando um atraso de 4 (quatro) horas, e, minutos antes de embarcar, os Autores receberam a notícia de que não poderiam viajar naquele voo contratado, despedindo-se de seus amigos que permaneceram no referido voo, seguindo viagem. Citam que as informações não foram claras e nem dadas de forma respeitosa, pois apenas foram informados pelos prepostos da Ré que algumas pessoas do voo seriam acomodadas em voo distinto, o que implicaria em espera no aeroporto por mais de 04 (quatro) horas. Informam que a companhia aérea não justificou os motivos do constrangimento causado, alegando ser de cunho operacional. Ressaltam que, juntamente com seus genitores, chegaram ao aeroporto de Salvador com antecedência para o cumprimento dos trâmites procedimentais anteriores ao embarque, ainda no início da madrugada, desgastados física e emocionalmente, com grande expectativa de realizar a viagem, sendo separados da família de amigos, com quem programaram cada trecho juntos, bem como cada passeio. Destacam a frustração dos autores, menores, assim como a dificuldade de compreender de forma madura os atrasos nas programações em relação a seu destino, aliado à espera de mais de 4 ( quatro) horas em um aeroporto, além da falta de assistência material devida, acarretou desgaste emocional e uma cadeia de estresses que estava somente iniciando por culpa da ré, LATAM. Informam que o novo itinerário decidido unilateralmente pela Requerida, foi de um voo que sairia de Salvador para Congonhas/SP somente às 11h35, postergando mais de 04 (quatro) horas a chegada em Navegante, muito depois do tempo do trecho contratado com a Ré. Contam que a Ré, não prestou assistência material necessária, agindo com completo descaso, pois os acionantes já estavam lidando com estresse, necessidades alimentares específicas, decepção e espera, além da privação de sono. Diante do exposto, requerem a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Juntaram os documentos dos ID's 488712334 a 488712349 e 490028190 a 490028191. Contestação no ID 496009418, impugnando a gratuidade de justiça, suscitando falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, aduzindo que a intercorrência ocorreu pela prática de overbooking, de modo que não restou comprovada qualquer falha na prestação dos serviços por parte desta Companhia Aérea. Narra que a ocorrência de overbooking, não é vedada pela ANAC, devendo a Companhia Aérea, em contrapartida, fornecer os meios necessários à realização da viagem por parte dos passageiros. Informa que a possibilidade de overbooking, segue disposição do artigo 21 da Resolução 400 de 2016 da ANAC, o qual prevê a possibilidade de preterição do passageiro (overbooking). Defende que o overbooking não é prática ilegal, mas regulamentada, que visa equilibrar a prática do transporte aéreo nacional e internacional. Tal prática pode ser equiparada com o "no show", que ocorre quando o passageiro faz reserva, bloqueia assento e não comparece para embarque. Relata que buscou todas as formas de reparar a parte autora pelos transtornos causados, realocando-a em outro voo alternativo disponível. Informa que o termo "overbooking" muitas vezes é mal interpretado pela imprensa e pelo público em geral. Não se trata de um fato proporcionado por uma empresa aérea gananciosa que vendeu mais passagens do que os assentos que dispunha no voo, mas por eventos muitas vezes que fogem do seu controle. Destaca que ofereceu à parte autora sua realocação em voo alternativo bem como assistência alimentar, o que foi aceito, concluindo-se assim, que simplesmente não existem danos experimentados pela parte requerente. Frisa que o overbooking ocorrido com o voo da parte autora não gerou nenhum tipo de dano, podendo se falar, ainda com muita dificuldade, em, no máximo, mero aborrecimento. Com a reacomodação para o próximo voo houve o devido cumprimento do Contrato de Transporte Aéreo nos termos do que dispõe o artigo 27, da resolução nº 400 de 2016 da ANAC. Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares suscitadas com a total improcedência da ação . Réplica apresentada no ID 499326243. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 499995179), petição das partes nos ID's 500787044 e 502039527 manifestando desinteresse na produção de provas bem como requerendo o julgamento antecipado. Designada audiência para tentativa de conciliação Ata de audiência no ID 502726637. Despacho no ID 502726650, determinando vistas ao MP., para apresentar parecer final. Parecer do MP., no ID 503173777, requerendo o julgamento procedente da ação em vista da responsabilidade objetiva da empresa ré em razão da falha do serviço prestado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da impugnação a gratuidade de justiça No que tange a impugnação à gratuidade deferida ao acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery: "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro indício da capacidade econômica de o acionante arcar com as custas e despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. Da preliminar de interesse de agir, Apesar da companhia aérea destacar que a parte autora não apresenta qualquer comprovação de que a Ré tenha se recusado a prestar o serviço contratado ou que tenha agido de forma irregular, o que configuraria ausência de interesse de agir, porém tal alegação, na verdade, diz respeito ao mérito. Também afasta-se a arguição de ausência de interesse de agir, em face da ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito, pois não é necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal. MÉRITO Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que acionantes e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) Pois bem. A parte autora alega que o novo itinerário decidido unilateralmente pela Requerida, foi de um voo que sairia de Salvador Congonhas/SP somente às 11h35, postergando em mais de 04 (quatro) horas a chegada em Navegantes, muito após o tempo do trecho contratado com a Ré. Por sua vez, a acionada alega que a realocação em voo posterior se deu por overbooking, seguindo disposição do artigo 21 da Resolução 400 de 2016 da ANAC, o qual prevê a possibilidade de preterição do passageiro (overbooking). Na hipótese, tem-se por incontroverso o atraso do voo da parte autora com partida de Salvador(SSA) destino à Congonhas/SP com embarque às 11:h35 e, com saída de Congonhas-SP com destino a navegante-SC com embarque às 15h. (ID 488712343). Em virtude disso, o autor foi realocado em novo voo, atrasando a sua chegada me mais de 4 horas do horário previsto. Assim, tal situação caracteriza fortuito interno, não isentando a empresa da responsabilidade pelos prejuízos vivenciados pelos autores. Nesses termos, não tendo a ré não comprovado qualquer situação excepcional a justificar o referido atraso, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC c/c art.14,§3º, I do CDC, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. Conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14º do CDC, razão pela qual dispensa-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos transtornos e consternação sofridos pelos autores, que suportaram atraso de mais de 04 horas, tendo chegado ao seu destino final durante a madrugada. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm reconhecido o dano moral em atrasos longos, a saber: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Problemas no "processo de conexão de passageiros e despacho de bagagens" - Perda de conexão e realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Atraso relevante, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$8.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008625-94.2023.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO EM TRECHO DE VOO CONTRATADO COM POSTERIOR PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LONGA ESPERA NO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. A VIA CRUCIS DEFLAGRADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTAGONIZADA PELA COMPANHIA AÉREA CONSISTENTE NO ATRASO DO VOO NUM DOS TRECHOS DA VIAGEM CONTRATADA, COM POSTERIOR PERDA DA CONEXÃO, SEM A MÍNIMA ASSISTÊNCIA DA RÉ AO CASAL APELANTE QUE SE VIU À MERCE DA PRÓPRIA SORTE, PERMANECENDO LIMITADOS AOS SAGUÕES DO AEROPORTO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE LHES ACARRETOU SITUAÇÃO DE EXTREMO DESGASTE E AFLIÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO EFETIVO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E HARMONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SÍMILES. APELAÇÃO PROVIDA(TJRS. Apelação Cível, Nº 50000024020168210008, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus os autores à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ratifique-se a autuação para que conste no polo passivo da ação apenas a Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04634-042. P.R.I. Salvador (BA), 28 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0014569-35.2023.4.05.8500

ID: 332980221

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014569-35.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES ARQUILINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MELO DOS SANTOS

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MARCELLA ANDRADE ARAUJO RABELO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0014569-35.2023.4.05.8500 AUTOR: EDVALDO RODRIGUES ARQUILINO Advogado(s) do reclamante: MARCELLA ANDRADE ARAUJO RABELO, THIAGO MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. Fundamentação. 2.1. Do Benefício de Prestação Continuada. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física, assim entendida o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Nessa mesma senda, considerando a evolução da legislação pátria quanto ao conceito legal de pessoa com deficiência, tendo em conta adesão do Brasil aos termos da Convenção de Nova Iorque e a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), de modo que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma relativa ao requisito da renda per capita de ¼ do salário mínimo vigente pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores - comprovadamente portadores de distúrbios mentais - preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 - destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capita familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. Por fim, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. O Cadúnico encontra-se no ID nº 25292881 (pág. 20). Quanto ao impedimento de longo prazo, façamos a sua análise. Após análise das conclusões do perito médico judicial (ID nº 33674351), verifica-se que a parte demandante não preenche o requisito disposto no art. 20, § 2.º da LOAS, pois ficou comprovado que a enfermidade que a acomete não implica incapacidade de longo prazo (mais de 2 anos), apta a obstar sua inserção social em condições de igualdade com as demais pessoas. Deficiência caracteriza-se por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa em sociedade em igualdades de condições com os demais integrantes. Registre-se que o fato de a pessoa ser portadora de enfermidade(s) não significa necessariamente existência de impedimento de longo prazo, pois necessária a caracterização de obstáculos à sua integração social. As partes não impugnaram o laudo pericial de ID nº 33674351. Não configurado o requisito da incapacidade/impedimento de longa duração, torna-se desnecessária a análise do requisito da vulnerabilidade social a atingir o(a) requerente, devendo ser desacolhida a pretensão deduzida na petição inicial. Ante tais considerações, improcede a pretensão aqui deduzida. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. 3.2. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se.

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Processo nº 6121880-45.2024.8.09.0079

ID: 312935307

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6121880-45.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOPES FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

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MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

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Processo n.º: 6121880-45.2024.8.09.0079Requerente(s): Thiago Lopes FurtadoRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conh… Processo n.º: 6121880-45.2024.8.09.0079Requerente(s): Thiago Lopes FurtadoRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por THIAGO LOPES FURTADO em face do MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ/GO, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.Aduz a parte autora, em síntese, que trabalhou como fisioterapeuta junto ao Hospital Municipal de Itaberaí, durante o período de 10/11/2021 a 24/07/2024.Relata que, durante os anos trabalhados, o Município deixou de realizar o pagamento de verbas contratuais devidas à trabalhadora, quais sejam, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 20% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS.Sustenta que o vínculo entre o autor e a parte ré ocorreu através de sucessivos contratos temporários de credenciamento por tempo determinado, sem concurso público, para o exercício do cargo de fisioterapeuta, permanecendo em atividade na Administração Pública Municipal até o dia 24/07/2024.Assim, requer com a presente demanda a condenação da parte ré ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 20% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS, respeitando a prescrição quinquenal. Por fim, pugna pela condenação em danos morais, custas, despesas e honorários advocatícios.Inicial instruída com os documentos de movimentação n.º 01 e 07.Recebida a peça vestibular, a justiça gratuita foi concedida à parte autora, sendo determinada a citação da parte ré (evento n.º 09).Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte (expediente n.º 15).Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da parte ré e repisou os argumentos iniciais (mov. n.º 17).Ato seguinte, este Juízo decretou os efeitos formais da revelia (ev. n.º 19).Intimados para produzirem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n.º 23), ao passo que a parte ré permaneceu inerte.Ultimadas as providências, vieram os autos conclusos.Fundamento e decido.O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidade a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes.Ainda, desnecessária dilação probatória, eis que a questão é unicamente de direito, além do que a análise das provas produzidas com a inicial bastam para formação do convencimento, de forma que passo, então, ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar questão prejudicial, qual seja, a prescrição.- DA PRESCRIÇÃO:A respeito do pedido de férias, frisa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado de Súmula n.º 85, sedimentou entendimento no sentido de que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.Extrai-se do verbete a inteligência de que, ainda que a demanda seja intentada em lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após o fato, tal circunstância não enseja a perda da pretensão, impondo-se apenas a observância, em caso de procedência, ao quinquênio anterior à propositura.Logo, considerando que a ação foi distribuída no dia 11/12/2024, restam prescritas as eventuais parcelas vencidas em período anterior a 11/12/2019.A respeito do FGTS, cumpre salientar que no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”.Com o objetivo de garantir a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão prolatada no ARE n. 709.212/DF, aplicando efeitos ex nunc, ou seja, a partir de então, de sorte que a prescrição deve ser analisada sob duas óticas: a) para as ações cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do acórdão (13/11/2014), aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal; b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão.No caso nos autos, considerando que o vencimento se deu após 13.11.2014 (data do acórdão do ARE n. 709.212/DF), aplicar-se-á a prescrição quinquenal.Diante da ausência de outras preliminares a serem aduzidas, passo ao exame do meritum causae.- DO MÉRITO:Cinge-se a questão versada nos presentes autos acerca do direito, ou não, da parte reclamante em receber os direitos sociais previstos em lei, em decorrência da atividade que exercia perante a Administração Pública, mediante contratos de credenciamento para prestação de serviços de fisioterapeuta nas Unidades de Saúde do Município, nos períodos compreendidos entre 10/11/2021 a 31/12/2021, 02/04/2022 a 31/12/2022, 01/01/2023 a 24/07/2024.A Constituição Federal em seu artigo 37, consagra que o acesso a cargos públicos deve se dar mediante concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos:"Artigo 37. (…).(…).II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."O inciso IX do aludido artigo, por seu turno, permite a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos seguintes moldes:"Artigo 37. (…).(…).IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público."O normativo que regulamenta esse tipo de contratação excepcional é a Lei n.º 8.745/1993 que, em seu artigo 3º, estatui o seguinte:"Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União prescindindo de concurso público. § 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo."Impende considerar, outrossim, que se tratando de contratação emergencial para assistência à saúde pública, determina a Lei n.º 8.745/93 que os contratos de credenciamento devem ser celebrados por no máximo 06 (seis) meses, autorizando, todavia, a sua prorrogação por até 02 (dois) anos, vejamos:"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...);II - assistência a emergências em saúde pública.""Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:(…);VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos."Na espécie, a parte requerente fora admitida pelo Município de Itaberaí/GO para o cargo de fisioterapeuta nos seguintes períodos: 10/11/2021 a 31/12/2021, 02/04/2022 a 31/12/2022, 01/01/2023 a 24/07/2024, conforme se verifica dos contratos de credenciamento firmados com o Poder Público Municipal (evento n.º 01), tendo o pacto sido sucessivamente prorrogado, ocorrido o desligamento somente em 2024, após 3 (três) renovações sucessivas.Neste ponto, os contratos de credenciamento firmados não respeitaram, pois, o prazo legal determinado no artigo 4º, inciso VI da Lei n.º 8.745/93, sendo, portanto, nulos de pleno direito.Não bastasse isso, evidentemente, o pacto que, por sua natureza, seria transitório, tornou-se, na espécie, duradouro, em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, notadamente à regra da obrigatoriedade de concurso público para acesso aos serviços públicos (artigo 37, inciso II, CRFB).Ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, José dos Santos Carvalhos Filho leciona que:“O regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores: os servidores temporários. Como visto anteriormente, o recrutamento desse tipo de servidores tem escora no art.37, IX, da CF, mas algumas observações devem ser feitas em relação ao regime especial.(...).O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho.(...).Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida.(...).O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial.” (in “Manual de direito administrativo”. 21ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.573/576)Caso verificado o não preenchimento simultâneo dos requisitos da necessidade, temporariedade e excepcionalidade do interesse público, a contratação é considerada nula, conforme dispõe o artigo 37, § 2° da Constituição Federal.No presente caso, embora não conste dos autos a Lei de Contratação Temporária do Município de Itaberaí/GO, observo que o ajuste firmado entre as partes amparou-se na Lei Federal n.º 8.666/93, o que, por si só, já demonstra a clara ilegalidade do acordo, pois a lei de licitações se destina à celebração de contratos administrativos de prestação de serviços de utilidade para a Administração Pública (tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei de Licitações), e não à contratação de pessoal para a execução de atribuições de natureza permanente, tais como as relacionadas ao cargo de fisioterapeuta.Ainda, cabe salientar que a Administração Pública não comprovara que, durante os anos de firmação dos contratos de credenciamento para com a parte autora, manteve-se o caráter temporário e emergencial da contratação e que durante esse período seria impossível a realização de concurso público para provimento do cargo ocupado pela parte requerente.Nota-se, in casu, a clara predisposição do administrador público em infringir normas constitucionais, aproveitando-se daquelas que asseguram a contratação temporária em casos específicos, para tentar ludibriar a lei e favorecer determinadas pessoas.Portanto, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atenta às regras impostas pela Lei n.º 8.745/93, é de se reconhecer as nulidades dos contratos de credenciamento firmados entre a Administração Pública do Município de Itaberaí e a parte requerente.Todavia, as nulidades constatadas não possuem o condão de descaracterizar o vínculo administrativo estatutário entre as partes, fazendo a parte promovente jus aos direitos assegurados no § 3º do artigo 39 da Constituição da República.Isso porque, muito embora a hipótese se trate de contratação irregular, por meio de contrato de credenciamento, este, no presente contexto, figura como uma das modalidades de contratação temporária e, nos termos da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também de nosso Sodalício, tal vínculo possui natureza jurídico estatutária, senão vejamos:"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. ILEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. I - É ilegal a contratação de agente de saúde mediante a formalização de contrato temporário, já que a atividade não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8.745/1993, que regulamente o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. II - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o contrato de credenciamento celebrado entre municípios e seus servidores se submete ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo. III - A atividade desenvolvida pelo agente de saúde no combate à dengue no Município de Rio Verde é insalubre, de grau médio, sendo devido o adicional de insalubridade de 20%, previsto na legislação municipal. IV Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 502418 87.2009.8.09.0137, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 13/05/2014, DJe 1547 de 22/05/2014)"CREDENCIAMENTO. AGENTES DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXIGIBILIDADE. 1. A partir do julgamento cautelar da ADI nº ADI 2135 MC/DF, restabeleceuse o regime jurídico único previsto no art. 39, caput, da CF/88, razão pela qual, adotado o regime estatutário pela municipalidade, vedada se lhe mostra a criação de emprego público. 2. Os contratos de credenciamento de agentes de saúde, respaldados no art. 37, inciso IX, da CF/88, atribuem ao prestador de serviços, mero vínculo jurídicoadministrativo com a Administração Pública. 3. Descaracterizada a existência de relação de emprego, inexigível se mostra a pretensão de condenação da municipalidade ao recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 150879 09.2010.8.09.0142, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2011, DJe 898 de 08/09/2011)Assentada, pois, a natureza jurídico-administrativa dos contratos de credenciamento firmados entre a parte requerente e o Município requerido, e tratando-se de relação própria do direito público, incide o disposto no § 3º, do artigo 39, da Carta Magna que garante a todos os trabalhadores, inclusive ao servidor contratado em regime temporário, os direitos sociais previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7º, da CRFB/88.Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que sintetizam sobremaneira o entendimento majoritário pretoriano sobre a matéria aqui tratada:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I - Reconhecida a nulidade da contratação efetivada entre as partes, sem concurso público, em violação ao art. 37, II e § 2º da CF, tal circunstância não afasta o pagamento das verbas de natureza salarial, constitucionalmente garantidas na ordem dos direitos sociais, conforme precedentes do STF; II - Embora a declaração de nulidade do ato administrativo, por ADIn, produza efeitos ex tunc, o entendimento consolidado é pela não desconstituição de todos os atos, mormente no que diz respeito à proteção da boa-fé e à segurança jurídica, motivo porque, nos contratos temporários nulos, caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados, com observância do § 3º do art. 39 da CF, incluindo as férias mais 1/3 e o 13º salário. Aplicado o art. 557 do CPC para julgar a remessa e o apelo manifestamente improcedentes. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326894- 56.2010.8.09.0100, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/07/2013, DJe 1345 de 17/07/2013)É certo que, tendo a parte demandante prestado serviços à municipalidade, e regida sua relação de trabalho pelo regime estatutário, deve receber o que lhe é devido pelo período efetivamente trabalhado, nos termos da garantia constitucional preceituada no artigo 39, § 3º, da Carta da República, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido.Em outro giro, cabe à Administração Pública demonstrar se os vencimentos e demais verbas salariais foram pagas ao servidor, já que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor. Até porque não possui o servidor, de início, um documento que comprove a ausência de pagamento de seus vencimentos. Trata-se de prova negativa, cuja exigência de comprovação acarretaria, à parte autora, um encargo por demais insuportável.Com efeito, caberia, então, ao devedor trazer aos autos os documentos que comprovem a quitação, ou seja, fazer a prova do fato ou ato extintivo do direito da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Destarte, é dever de todo Administrador zeloso armazenar a documentação referente aos gastos operados em sua gestão, a ele cabendo valer-se dos recursos necessários a evitar possíveis dissabores porventura ocorrentes, mormente os que tangem às contas públicas.Acontece que a Administração Municipal não fez nenhuma prova da quitação dos valores aqui discutidos.Neste caso, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar os pagamentos, se limitando a dizer que os contratos temporários não possuem direito ao recebimento da verbas.Assim, não se pode negar o direito da parte demandante quanto às verbas decorrentes do serviço executado e não pago. Portanto, uma vez tendo trabalhado efetivamente para o requerido, a parte autora faz jus às verbas previstas na legislação pátria.Neste enfoque, passo à análise das verbas trabalhistas pleiteadas e, nos casos necessários, o respectivo percentual devido.- DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS:Conforme aduzido em linhas pretéritas, os contratos de credenciamento firmados entre o promovente e a Administração Pública municipal, são nulos de pleno direito.O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que, constatada a nulidade do contrato temporário firmado para com a Administração Pública, subsiste o direito ao depósito do FGTS.À oportunidade, o Tribunal Superior reconheceu, inclusive, a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Senão confira-se os seguintes julgados emanados do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais pátrios, obedientes à decisão da Corte:"ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23- 09-2016)"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS – DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO RECURSO - PRECEDENTES: RE nº. 765.320 (tema nº 916); ARE n. 709.212 do (tema nº 608), ambos em regime de repercussão geral. Ao contratado temporário cuja relação foi declarada nula por sucessivas contratações/designações/ofensa às regras de ingresso no serviço público, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal contida no Tema nº 916 (RE765.320) e quanto à prescrição, a contida no tema nº 608, no ARE n. 709.212." (TJ-MG - AC: 10363140023914001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIMVE SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM POLICIAIS MILITARES DE CARREIRA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, regido pela Lei Estadual n.17.882/2012, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes adentraram o serviço público sem o indispensável concurso. Daí a nulidade absoluta dos contratos de natureza jurídico-administrativa firmados. 2. A equiparação salarial em situações jurídicas distintas encontra óbice na Constituição Federal (art. 37, XIII) e na Súmula Vinculante n. 37/STF, que declara não competir ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa, aumentar o vencimento de servidores sob o fundamento de isonomia 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Remessa necessária conhecida e desprovida." (TJGO, Reexame Necessário 0022821-95.2016.8.09.0006, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019)"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - DEPÓSITOS- VERBA DEVIDA - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ. - A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça se realinhou no sentido de que a nulidade da contratação temporária, em virtude de renovações sucessivas e descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CR/88 gera, ao servidor, direito aos depósitos do FGTS e ao saldo de salário. V .V.: Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao FGTS caso seja reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/4/2014." (TJ-MG - AC: 10153140079523001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 19 - A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Quanto aos efeitos patrimoniais da declaração de nulidade do contrato temporário, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o seguinte entendimento: "1. - Nos termos do art. 19 - A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados." (TJ-ES; APL-RN 0014569-19.2011.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 26/01/2016; DJES 29/01/2016)"Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENTVOL-02679-01 PP-00068)Nesse contexto, conforme entendimentos jurisprudenciais, acima ilustrados, impõe-se o acolhimento da pretensão, obrigando-se o réu à realização dos depósitos do FGTS pelo período da contratação e respectivos aditivos.Em relação à multa do FGTS, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, o que nos termos do artigo 18, § 2º da Lei n.º 8.036/90 que regulamenta o FGTS, que dispõe que ocorrendo a rescisão por culpa recíproca o percentual da multa rescisória será de 20%.Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado:"APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/2000 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CF/88 DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR INCIDÊNCIA DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). Recurso conhecido e provido." (TJ-AM - APL: 02490273120108040001 AM 0249027- 31.2010.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2015)Assim, a multa sobre o FGTS pleiteada pelo autor é devida, contudo, no patamar de 20% (vinte por cento).- DAS FÉRIAS COM O DEVIDO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO:Alega a parte requerente que trabalhou para o Município réu de 10/11/2021 a 31/12/2021, de 02/04/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 24/07/2024, sem jamais ter gozado férias acrescidas do terço constitucional, nem recebeu 13º salário.Conforme analisado em linhas anteriores, embora a parte autora tenha prestado serviço à Administração Pública não precedido de aprovação em concurso público ou cargo em comissão, o contrato existe e produz efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos trabalhistas.O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que, em tais casos, os proventos percebidos pelos contratados temporariamente devem ser calculados de acordo com o período trabalhado e as condições originais do contrato, considerando, sobretudo, os direitos garantidos ao trabalhador no artigo 7°, da Constituição Federal.Nessa linha de entendimento colaciono precedente do Supremo Tribunal Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7° da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE, 681356 AgR Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, Acórdão Eletrônico Dje-182, DIVULG 14-09-2012, PUBLIC 17-09 2012).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do mesmo modo, vem se pronunciando no sentido de que, em casos tais, apesar da irregularidade da contratação, comprovada a efetiva prestação de serviço público, a contraprestação pecuniária devida ao trabalhador inclui os direitos previstos nos incisos VIII e XVII, ambos do artigo 7° da Constituição Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)Com efeito, embora a contratação temporária da parte requerente tenha sido irregular, os efeitos dessa irregularidade devem recair sobre o Município réu, o qual, tendo o ônus de provar a regularidade do vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas, não o fez.Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o servidor público com direito a férias não gozadas pode exigir da Administração uma indenização em dinheiro correspondente àquele direito que não foi exercido e não mais tem possibilidade de o ser.Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE nº 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7° inciso XVII c/c art. 39 § 3° da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 718547 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)Cumpre ressaltar que no caso concreto não fora comprovado que o autor usufruíra de suas férias, razão pela qual deverão estas serem convertidas em indenização pecuniária.Entretanto, não há que se falar em pagamento das férias em dobro, por tratar de direito inerente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ora, inaplicável ao regime administrativo.Nesse contexto, é de ser garantido à parte autora o exercício dos direitos sociais previstos no artigo 7º, referente a indenização pelas férias não usufruídas, acrescida do terço constitucional e à percepção do décimo terceiro salário, como decorrência da efetiva prestação de serviços pelo autor ao réu, respeitada prescrição quinquenal, ou seja, referidos valores concernentes às férias indenizadas e ao décimo terceiro salário, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:O direito à percepção ao adicional de insalubridade está previsto no artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…).XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"No caso em comento, o requerente era fisioterapeuta do Município de Itaberaí, estando, portanto, exposta a agentes biológicos insalubres, decorrentes da própria atividade desenvolvida. Sendo fisioterapeuta, possui contato direto com enfermos, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos.Convém ressaltar que para a análise dos fatos, o magistrado não tem o dever de ficar adstrito à eventuais provas periciais, sendo que a ausência destas, não inibe o direito do promovente, que laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, inerentes à função exercida, podendo o Juízo embasar seu julgado nas provas colacionadas aos autos e ao seu livre convencimento.A propósito, destaco as seguintes ementas:"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARI. VERBAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVADO GRAU DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- As contratações temporárias realizadas pela Administração Pública destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preconiza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O contrato entre as partes existiu e produziu efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos a que faz jus o apelante, como já firmado pela sentença recorrida, inclusive, ao adicional de insalubridade, razão da insurgência deste apelo. 2 - Os varredores de vias públicas/garis, por estarem em contato direto com dejetos, sujeitam-se a várias formas de contaminação diante da exposição a agentes biológicos, fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (30% - trinta por cento), de acordo com a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14 da Portaria nº. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 3 - Impõe-se a reforma da sentença a fim de conceder ao apelante o adicional de insalubridade, devendo ser fixado conforme previsão expressa do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiatuba - Lei nº 3.013/15 e Anexo 14, Portaria nº 3.214/78. 4 - Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5154902-94.2017.8.09.0067, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ASSEGURADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia, porquanto não há dúvidas quanto à insalubridade inerente à atividade de técnico em enfermagem, conforme reconhecido pela Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho, e evidenciando-se que o conjunto factual-probatório mostra-se hábil à formação do convencimento do magistrado a esse respeito. 2. A ausência de norma regulamentadora, por omissão da municipalidade, não impede o direito de recebimento do adicional de insalubridade pela servidora, técnica em enfermagem, que preenche os requisitos legais. 3. O adicional é devido no percentual de 20% (vinte por cento) do salário, nos termos fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, observados seus reflexos e a prescrição quinquenal. (…). Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos, desprovido este e parcialmente provido aquele. Sentença reformada em parte." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 279785 03.2014.8.09.0166, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)Cumpre esclarecer que o fato de ser fornecido luvas ou máscaras pela Administração Pública, para os profissionais da saúde, não retira a natureza insalubre do serviço prestado, uma vez que tais itens têm por finalidade, apenas, minorar os riscos de uma contaminação tanto do profissional, quanto do paciente, não afastando, assim, o risco a que se submete o profissional.Ademais, a Norma Regulamentadora n.° 15, anexo XIV, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego estabelece como insalubridade de grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que se amolda ao caso concreto.Assim, nota-se, pela simples intelecção da norma retrocitada, que a atividade exercida pela parte demandante deve ser considerada como insalubre, uma vez que esta laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, que poderiam ter prejudicado a sua saúde, estando sujeita ao contágio de doenças, dentre outros riscos.Quanto ao percentual do adicional de insalubridade, a Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego fixou parâmetro de 20% (vinte por cento) no caso de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo.Cumpre mencionar, que a Lei Orgânica do Município de Itaberaí/GO prevê o adicional de insalubridade nos seguintes termos:"Art. 83 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado à quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, isto de acordo com o Art. 96 da Constituição do Estado.(...).§ 2º - O Município pagará a seus funcionários que exercerem atividades penosas, insalubres ou perigosas, um adicional que será fixado em lei ordinária.I - entre outros, o adicional será devido aos médicos, enfermeiros, odontólogos, funcionários dos cemitérios, da área de eletrificação, de limpeza hospitalar, do combate às pragas e, de um modo geral aos que manejar produtos tóxicos.§ 3º - O adicional apurado na forma deste artigo será pago juntamente com a remuneração do mês subsequente."Nesse passo, a Lei Municipal de Itaberaí n.º 1.302/2014 prevê o seguinte: "Art. 2º - fica concedido adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias no importe de 20% sobre o vencimento base, definida por orientação do Tribunal Superior do Trabalho."No caso em exame, reputo que o promovente deve receber o adicional de insalubridade pela prestação de serviços de fisioterapeuta ao Município réu, referente aos contratos juntados à inicial, na ordem de 20% (vinte por cento) do seu salário base, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.Em casos análogos têm decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 12X36 HORAS. I- O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (artigo 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional implica na nulidade do contrato. Assim, ainda que considerado nulo o contrato de credenciamento de agente comunitário, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, caso o servidor fique exposto à agente nocivos à saúde, Entender de forma diversa seria um verdadeiro apoio à prática do enriquecimento ilícito do Município, medida que, além de injusta, é vedada pelo ordenamento jurídico. II- Nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o enfermeiro faz jus à percepção de 20% (vinte por cento) do valor de seu salário base, a título de adicional de insalubridade. IIIEm atenção aos preceitos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no que tange ao pagamento de horas extras intrajornada. IV- O servidor público, que atua em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas, alternadas por 36 (trinta e seis) horas de folga, não tem direito a diferenças remuneratórias a título de horas extras. Não há que se criar um regime diferenciado dentro de um já existente, considerado especial. Este assim o é porque considera as peculiaridades excepcionais da função. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, APELACAO CIVEL 350245-92.2010.8.09.0024, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/07/2015, DJe 1843 de 07/08/2015).- DOS DANOS MORAIS:Em relação ao dano moral, verifica-se que estes têm previsão constitucional e legal (art. 5º, inciso V da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil). Os danos morais surgem quando há violação dos direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 e ss. do Código Civil) e não podem ser insignificantes ao ponto de se confundirem com o mero aborrecimento.Destaco que, no presente caso, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou meros dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critério de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Dessa forma, não havendo prova de dano aos direitos da personalidade da parte autora, imperativa é improcedência do pedido de danos morais.- DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITABERAÍ:A) ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acrescido da multa de 20% (vinte por cento), a ser apurado sob a variação salarial percebida pela parte requerente durante a vigência do contrato, com a observância do mínimo legal vigente no período compreendido entre 10/11/2021 a 31/12/2021, 02/04/2022 a 31/12/2022, 01/01/2023 a 24/07/2024;B) ao pagamento das verbas salariais referentes às férias devidas nos períodos trabalhados, acrescido de 1/3, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, com reflexos;C) ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, referente aos períodos retrocitados, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores a 16.06.2019, com reflexos; e,D) ao pagamento referente ao adicional de insalubridade, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base, referente aos anos de 10/11/2021 a 31/12/2021, 02/04/2022 a 31/12/2022, 01/01/2023 a 24/07/2024, com reflexos.Do valor apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878) e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento o ente público das custas processuais.Deixo de determinar a remessa necessária, por força do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC.Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal.Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TJ/GO, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso.Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5158908-30.2025.8.09.0079

ID: 312935310

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5158908-30.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOIDSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5158908-30.2025.8.09.0079Requerente(s): Loidson Lima Da SilvaRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… Processo n.º: 5158908-30.2025.8.09.0079Requerente(s): Loidson Lima Da SilvaRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LOIDSON LIMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ/GO, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.Aduz a parte autora, em síntese, que trabalhou como técnica de enfermagem junto ao Hospital Municipal de Itaberaí, durante o período de 01/09/2021 a 31/12/2024.Relata que, durante os anos trabalhados, o Município deixou de realizar o pagamento de verbas contratuais devidas à trabalhadora, quais sejam, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 40% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS.Sustenta que o vínculo entre a autora e a parte ré ocorreu através de sucessivos contratos temporários de credenciamento por tempo determinado, sem concurso público, para o exercício do cargo de técnico de enfermagem, permanecendo em atividade na Administração Pública Municipal até o dia 31/12/2024.Assim, requer com a presente demanda a condenação da parte ré ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 40% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS, respeitando a prescrição quinquenal. Por fim, pugna pela condenação em danos morais, custas, despesas e honorários advocatícios.Inicial instruída com os documentos de movimentação n.º 01 e 07.Recebida a peça vestibular, a justiça gratuita foi concedida à parte autora, sendo determinada a citação da parte ré (evento n.º 09).Citado, o Município de Itaberaí apresentou contestação ao expediente n.º 15, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Itaberaí. No mérito, alega a inexigibilidade do pagamento de verbas rescisórias para o contrato de credenciamento. Discorreu acerca da impossibilidade de arbitramento de multa do FGTS, da impossibilidade da concessão de adicional insalubridade, da não concessão dos danos morais. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Intimada, a parte autora refutou as alegações da ré e repisou os argumentos iniciais (mov. n.º 18)Intimados para produzirem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n.º 23), ao passo que a parte ré quedou-se inerte.Ultimadas as providências, vieram os autos conclusos.Fundamento e decido.O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidade a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes.Ainda, desnecessária dilação probatória, eis que a questão é unicamente de direito, além do que a análise das provas produzidas com a inicial bastam para formação do convencimento, de forma que passo, então, ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar a preliminar suscitada na peça contestatória.- DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ/GO:Os fundos municipais são pessoas jurídicas despersonalizadas e não ostentam personalidade jurídica própria para figurarem com parte em processo judicial, devendo ser representada em juízo pelo ente federado ao qual estão vinculados, tendo em vista que trata-se de pessoa jurídica vinculada à administração direta.Todavia, dispõe o art. 239, §1º do CPC/2015 que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, in verbis:"Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu em processo judicial é capaz de suprir eventual nulidade de citação, bem como interrompe a contagem do prazo prescricional, senão vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)Cumpre observar que, embora tenha sido indicado o Fundo Municipal de Saúde no polo passivo da demanda, a citação do requerido Município de Itaberai foi feita na pessoa de seu procurador geral, observada a determinação do art. 242, §3º do CPC/2015, vejamos:"Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...).§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial."Sendo assim, ainda que seja reconhecida a falta de personalidade jurídica própria do Fundo Municipal de Saúde, tem-se que o Município de Itaberaí, o qual restou citado na pessoa de seu procurador geral, poderá responder, sozinho, à presente demanda.- DA PRESCRIÇÃO:A respeito do pedido de férias, frisa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado de Súmula n.º 85, sedimentou entendimento no sentido de que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.Extrai-se do verbete a inteligência de que, ainda que a demanda seja intentada em lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após o fato, tal circunstância não enseja a perda da pretensão, impondo-se apenas a observância, em caso de procedência, ao quinquênio anterior à propositura.Logo, considerando que a ação foi distribuída no dia 28/02/2025, restam prescritas as eventuais parcelas vencidas em período anterior a 28/02/2020.A respeito do FGTS, cumpre salientar que no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”.Com o objetivo de garantir a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão prolatada no ARE n. 709.212/DF, aplicando efeitos ex nunc, ou seja, a partir de então, de sorte que a prescrição deve ser analisada sob duas óticas: a) para as ações cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do acórdão (13/11/2014), aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal; b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão.No caso nos autos, considerando que o vencimento se deu após 13.11.2014 (data do acórdão do ARE n. 709.212/DF), aplicar-se-á a prescrição quinquenal.Diante da ausência de outras preliminares a serem aduzidas, passo ao exame do meritum causae.- DO MÉRITO:Cinge-se a questão versada nos presentes autos acerca do direito, ou não, da parte reclamante em receber os direitos sociais previstos em lei, em decorrência da atividade que exercia perante a Administração Pública, mediante contratos de credenciamento para prestação de serviços de técnica de enfermagem nas Unidades de Saúde do Município, nos períodos compreendidos entre 01.09.2021 até 31.12.2021, 03.02.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 até 31.12.2024.A Constituição Federal em seu artigo 37, consagra que o acesso a cargos públicos deve se dar mediante concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos:"Artigo 37. (…).(…).II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."O inciso IX do aludido artigo, por seu turno, permite a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos seguintes moldes:"Artigo 37. (…).(…).IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público."O normativo que regulamenta esse tipo de contratação excepcional é a Lei n.º 8.745/1993 que, em seu artigo 3º, estatui o seguinte:"Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União prescindindo de concurso público. § 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo."Impende considerar, outrossim, que se tratando de contratação emergencial para assistência à saúde pública, determina a Lei n.º 8.745/93 que os contratos de credenciamento devem ser celebrados por no máximo 06 (seis) meses, autorizando, todavia, a sua prorrogação por até 02 (dois) anos, vejamos:"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...);II - assistência a emergências em saúde pública.""Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:(…);VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos."Na espécie, a parte requerente fora admitida pelo Município de Itaberaí/GO para o cargo de técnica de enfermagem nos seguintes períodos: 01.09.2021 até 31.12.2021, 03.02.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 até 31.12.2024, conforme se verifica dos contratos de credenciamento firmados com o Poder Público Municipal (evento n.º 01), tendo o pacto sido sucessivamente prorrogado, ocorrido o desligamento somente em 2024, após 3 (três) renovações sucessivas.Neste ponto, os contratos de credenciamento firmados não respeitaram, pois, o prazo legal determinado no artigo 4º, inciso VI da Lei n.º 8.745/93, sendo, portanto, nulos de pleno direito.Não bastasse isso, evidentemente, o pacto que, por sua natureza, seria transitório, tornou-se, na espécie, duradouro, em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, notadamente à regra da obrigatoriedade de concurso público para acesso aos serviços públicos (artigo 37, inciso II, CRFB).Ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, José dos Santos Carvalhos Filho leciona que:“O regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores: os servidores temporários. Como visto anteriormente, o recrutamento desse tipo de servidores tem escora no art.37, IX, da CF, mas algumas observações devem ser feitas em relação ao regime especial.(...).O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho.(...).Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida.(...).O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial.” (in “Manual de direito administrativo”. 21ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.573/576)Caso verificado o não preenchimento simultâneo dos requisitos da necessidade, temporariedade e excepcionalidade do interesse público, a contratação é considerada nula, conforme dispõe o artigo 37, § 2° da Constituição Federal.No presente caso, embora não conste dos autos a Lei de Contratação Temporária do Município de Itaberaí/GO, observo que o ajuste firmado entre as partes amparou-se na Lei Federal n.º 8.666/93, o que, por si só, já demonstra a clara ilegalidade do acordo, pois a lei de licitações se destina à celebração de contratos administrativos de prestação de serviços de utilidade para a Administração Pública (tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei de Licitações), e não à contratação de pessoal para a execução de atribuições de natureza permanente, tais como as relacionadas ao cargo de técnica de enfermagem.Ainda, cabe salientar que a Administração Pública não comprovara que, durante os anos de firmação dos contratos de credenciamento para com a parte autora, manteve-se o caráter temporário e emergencial da contratação e que durante esse período seria impossível a realização de concurso público para provimento do cargo ocupado pela parte requerente.Nota-se, in casu, a clara predisposição do administrador público em infringir normas constitucionais, aproveitando-se daquelas que asseguram a contratação temporária em casos específicos, para tentar ludibriar a lei e favorecer determinadas pessoas.Portanto, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atenta às regras impostas pela Lei n.º 8.745/93, é de se reconhecer as nulidades dos contratos de credenciamento firmados entre a Administração Pública do Município de Itaberaí e a parte requerente.Todavia, as nulidades constatadas não possuem o condão de descaracterizar o vínculo administrativo estatutário entre as partes, fazendo a parte promovente jus aos direitos assegurados no § 3º do artigo 39 da Constituição da República.Isso porque, muito embora a hipótese se trate de contratação irregular, por meio de contrato de credenciamento, este, no presente contexto, figura como uma das modalidades de contratação temporária e, nos termos da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também de nosso Sodalício, tal vínculo possui natureza jurídico estatutária, senão vejamos:"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. ILEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. I - É ilegal a contratação de agente de saúde mediante a formalização de contrato temporário, já que a atividade não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8.745/1993, que regulamente o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. II - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o contrato de credenciamento celebrado entre municípios e seus servidores se submete ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo. III - A atividade desenvolvida pelo agente de saúde no combate à dengue no Município de Rio Verde é insalubre, de grau médio, sendo devido o adicional de insalubridade de 20%, previsto na legislação municipal. IV Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 502418 87.2009.8.09.0137, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 13/05/2014, DJe 1547 de 22/05/2014)"CREDENCIAMENTO. AGENTES DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXIGIBILIDADE. 1. A partir do julgamento cautelar da ADI nº ADI 2135 MC/DF, restabeleceuse o regime jurídico único previsto no art. 39, caput, da CF/88, razão pela qual, adotado o regime estatutário pela municipalidade, vedada se lhe mostra a criação de emprego público. 2. Os contratos de credenciamento de agentes de saúde, respaldados no art. 37, inciso IX, da CF/88, atribuem ao prestador de serviços, mero vínculo jurídicoadministrativo com a Administração Pública. 3. Descaracterizada a existência de relação de emprego, inexigível se mostra a pretensão de condenação da municipalidade ao recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 150879 09.2010.8.09.0142, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2011, DJe 898 de 08/09/2011)Assentada, pois, a natureza jurídico-administrativa dos contratos de credenciamento firmados entre a parte requerente e o Município requerido, e tratando-se de relação própria do direito público, incide o disposto no § 3º, do artigo 39, da Carta Magna que garante a todos os trabalhadores, inclusive ao servidor contratado em regime temporário, os direitos sociais previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7º, da CRFB/88.Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que sintetizam sobremaneira o entendimento majoritário pretoriano sobre a matéria aqui tratada:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I - Reconhecida a nulidade da contratação efetivada entre as partes, sem concurso público, em violação ao art. 37, II e § 2º da CF, tal circunstância não afasta o pagamento das verbas de natureza salarial, constitucionalmente garantidas na ordem dos direitos sociais, conforme precedentes do STF; II - Embora a declaração de nulidade do ato administrativo, por ADIn, produza efeitos ex tunc, o entendimento consolidado é pela não desconstituição de todos os atos, mormente no que diz respeito à proteção da boa-fé e à segurança jurídica, motivo porque, nos contratos temporários nulos, caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados, com observância do § 3º do art. 39 da CF, incluindo as férias mais 1/3 e o 13º salário. Aplicado o art. 557 do CPC para julgar a remessa e o apelo manifestamente improcedentes. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326894- 56.2010.8.09.0100, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/07/2013, DJe 1345 de 17/07/2013)É certo que, tendo a parte demandante prestado serviços à municipalidade, e regida sua relação de trabalho pelo regime estatutário, deve receber o que lhe é devido pelo período efetivamente trabalhado, nos termos da garantia constitucional preceituada no artigo 39, § 3º, da Carta da República, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido.Em outro giro, cabe à Administração Pública demonstrar se os vencimentos e demais verbas salariais foram pagas ao servidor, já que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor. Até porque não possui o servidor, de início, um documento que comprove a ausência de pagamento de seus vencimentos. Trata-se de prova negativa, cuja exigência de comprovação acarretaria, à parte autora, um encargo por demais insuportável.Com efeito, caberia, então, ao devedor trazer aos autos os documentos que comprovem a quitação, ou seja, fazer a prova do fato ou ato extintivo do direito da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Destarte, é dever de todo Administrador zeloso armazenar a documentação referente aos gastos operados em sua gestão, a ele cabendo valer-se dos recursos necessários a evitar possíveis dissabores porventura ocorrentes, mormente os que tangem às contas públicas.Acontece que a Administração Municipal não fez nenhuma prova da quitação dos valores aqui discutidos.Neste caso, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar os pagamentos, se limitando a dizer que os contratos temporários não possuem direito ao recebimento da verbas.Assim, não se pode negar o direito da parte demandante quanto às verbas decorrentes do serviço executado e não pago. Portanto, uma vez tendo trabalhado efetivamente para o requerido, a parte autora faz jus às verbas previstas na legislação pátria.Neste enfoque, passo à análise das verbas trabalhistas pleiteadas e, nos casos necessários, o respectivo percentual devido.- DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS:Conforme aduzido em linhas pretéritas, os contratos de credenciamento firmados entre o promovente e a Administração Pública municipal, são nulos de pleno direito.O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que, constatada a nulidade do contrato temporário firmado para com a Administração Pública, subsiste o direito ao depósito do FGTS.À oportunidade, o Tribunal Superior reconheceu, inclusive, a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90. Senão confira-se os seguintes julgados emanados do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais pátrios, obedientes à decisão da Corte:"ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23- 09-2016)"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS – DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO RECURSO - PRECEDENTES: RE nº. 765.320 (tema nº 916); ARE n. 709.212 do (tema nº 608), ambos em regime de repercussão geral. Ao contratado temporário cuja relação foi declarada nula por sucessivas contratações/designações/ofensa às regras de ingresso no serviço público, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal contida no Tema nº 916 (RE765.320) e quanto à prescrição, a contida no tema nº 608, no ARE n. 709.212." (TJ-MG - AC: 10363140023914001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIMVE SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM POLICIAIS MILITARES DE CARREIRA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, regido pela Lei Estadual n.17.882/2012, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes adentraram o serviço público sem o indispensável concurso. Daí a nulidade absoluta dos contratos de natureza jurídico-administrativa firmados. 2. A equiparação salarial em situações jurídicas distintas encontra óbice na Constituição Federal (art. 37, XIII) e na Súmula Vinculante n. 37/STF, que declara não competir ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa, aumentar o vencimento de servidores sob o fundamento de isonomia 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Remessa necessária conhecida e desprovida." (TJGO, Reexame Necessário 0022821-95.2016.8.09.0006, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019)"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - DEPÓSITOS- VERBA DEVIDA - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ. - A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça se realinhou no sentido de que a nulidade da contratação temporária, em virtude de renovações sucessivas e descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CR/88 gera, ao servidor, direito aos depósitos do FGTS e ao saldo de salário. V .V.: Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao FGTS caso seja reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/4/2014." (TJ-MG - AC: 10153140079523001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 19 - A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Quanto aos efeitos patrimoniais da declaração de nulidade do contrato temporário, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o seguinte entendimento: "1. - Nos termos do art. 19 - A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados." (TJ-ES; APL-RN 0014569-19.2011.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 26/01/2016; DJES 29/01/2016)"Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENTVOL-02679-01 PP-00068)Nesse contexto, conforme entendimentos jurisprudenciais, acima ilustrados, impõe-se o acolhimento da pretensão, obrigando-se o réu à realização dos depósitos do FGTS pelo período da contratação e respectivos aditivos.Em relação à multa do FGTS, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, o que nos termos do artigo 18, § 2º da Lei n.º 8.036/90 que regulamenta o FGTS, que dispõe que ocorrendo a rescisão por culpa recíproca o percentual da multa rescisória será de 20%.Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado:"APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/2000 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CF/88 DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR INCIDÊNCIA DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). Recurso conhecido e provido." (TJ-AM - APL: 02490273120108040001 AM 0249027- 31.2010.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2015)Assim, a multa sobre o FGTS pleiteada pelo autor é devida, contudo, no patamar de 20% (vinte por cento).- DAS FÉRIAS COM O DEVIDO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO:Alega a parte requerente que trabalhou para o Município réu de 01.09.2021 até 31.12.2021, 03.02.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 até 31.12.2024, sem jamais ter gozado férias acrescidas do terço constitucional, nem recebeu 13º salário.Conforme analisado em linhas anteriores, embora a parte autora tenha prestado serviço à Administração Pública não precedido de aprovação em concurso público ou cargo em comissão, o contrato existe e produz efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos trabalhistas.O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que, em tais casos, os proventos percebidos pelos contratados temporariamente devem ser calculados de acordo com o período trabalhado e as condições originais do contrato, considerando, sobretudo, os direitos garantidos ao trabalhador no artigo 7°, da Constituição Federal.Nessa linha de entendimento colaciono precedente do Supremo Tribunal Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7° da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE, 681356 AgR Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, Acórdão Eletrônico Dje-182, DIVULG 14-09-2012, PUBLIC 17-09 2012).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do mesmo modo, vem se pronunciando no sentido de que, em casos tais, apesar da irregularidade da contratação, comprovada a efetiva prestação de serviço público, a contraprestação pecuniária devida ao trabalhador inclui os direitos previstos nos incisos VIII e XVII, ambos do artigo 7° da Constituição Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)Com efeito, embora a contratação temporária da parte requerente tenha sido irregular, os efeitos dessa irregularidade devem recair sobre o Município réu, o qual, tendo o ônus de provar a regularidade do vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas, não o fez.Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o servidor público com direito a férias não gozadas pode exigir da Administração uma indenização em dinheiro correspondente àquele direito que não foi exercido e não mais tem possibilidade de o ser.Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE nº 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7° inciso XVII c/c art. 39 § 3° da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 718547 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)Cumpre ressaltar que no caso concreto não fora comprovado que a autora usufruíra de suas férias, razão pela qual deverão estas serem convertidas em indenização pecuniária.Entretanto, não há que se falar em pagamento das férias em dobro, por tratar de direito inerente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ora, inaplicável ao regime administrativo.Nesse contexto, é de ser garantido à parte autora o exercício dos direitos sociais previstos no artigo 7º, referente a indenização pelas férias não usufruídas, acrescida do terço constitucional e à percepção do décimo terceiro salário, como decorrência da efetiva prestação de serviços pelo autor ao réu, respeitada prescrição quinquenal, ou seja, referidos valores concernentes às férias indenizadas e ao décimo terceiro salário, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:O direito à percepção ao adicional de insalubridade está previsto no artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…).XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"No caso em comento, a requerente era técnica de enfermagem do Município de Itaberaí, estando, portanto, exposta a agentes biológicos insalubres, decorrentes da própria atividade desenvolvida. Sendo técnica de enfermagem, possui contato direto com enfermos, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos.Convém ressaltar que para a análise dos fatos, o magistrado não tem o dever de ficar adstrito à eventuais provas periciais, sendo que a ausência destas, não inibe o direito do promovente, que laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, inerentes à função exercida, podendo o Juízo embasar seu julgado nas provas colacionadas aos autos e ao seu livre convencimento.A propósito, destaco as seguintes ementas:"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARI. VERBAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVADO GRAU DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- As contratações temporárias realizadas pela Administração Pública destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preconiza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O contrato entre as partes existiu e produziu efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos a que faz jus o apelante, como já firmado pela sentença recorrida, inclusive, ao adicional de insalubridade, razão da insurgência deste apelo. 2 - Os varredores de vias públicas/garis, por estarem em contato direto com dejetos, sujeitam-se a várias formas de contaminação diante da exposição a agentes biológicos, fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (30% - trinta por cento), de acordo com a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14 da Portaria nº. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 3 - Impõe-se a reforma da sentença a fim de conceder ao apelante o adicional de insalubridade, devendo ser fixado conforme previsão expressa do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiatuba - Lei nº 3.013/15 e Anexo 14, Portaria nº 3.214/78. 4 - Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5154902-94.2017.8.09.0067, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ASSEGURADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia, porquanto não há dúvidas quanto à insalubridade inerente à atividade de técnico em enfermagem, conforme reconhecido pela Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho, e evidenciando-se que o conjunto factual-probatório mostra-se hábil à formação do convencimento do magistrado a esse respeito. 2. A ausência de norma regulamentadora, por omissão da municipalidade, não impede o direito de recebimento do adicional de insalubridade pela servidora, técnica em enfermagem, que preenche os requisitos legais. 3. O adicional é devido no percentual de 20% (vinte por cento) do salário, nos termos fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, observados seus reflexos e a prescrição quinquenal. (…). Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos, desprovido este e parcialmente provido aquele. Sentença reformada em parte." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 279785 03.2014.8.09.0166, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)Cumpre esclarecer que o fato de ser fornecido luvas ou máscaras pela Administração Pública, para os profissionais da saúde, não retira a natureza insalubre do serviço prestado, uma vez que tais itens têm por finalidade, apenas, minorar os riscos de uma contaminação tanto do profissional, quanto do paciente, não afastando, assim, o risco a que se submete o profissional.Ademais, a Norma Regulamentadora n.° 15, anexo XIV, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego estabelece como insalubridade de grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que se amolda ao caso concreto.Assim, nota-se, pela simples intelecção da norma retrocitada, que a atividade exercida pela parte demandante deve ser considerada como insalubre, uma vez que esta laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, que poderiam ter prejudicado a sua saúde, estando sujeita ao contágio de doenças, dentre outros riscos.Quanto ao percentual do adicional de insalubridade, a Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego fixou parâmetro de 20% (vinte por cento) no caso de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo.Cumpre mencionar, que a Lei Orgânica do Município de Itaberaí/GO prevê o adicional de insalubridade nos seguintes termos:"Art. 83 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado à quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, isto de acordo com o Art. 96 da Constituição do Estado.(...).§ 2º - O Município pagará a seus funcionários que exercerem atividades penosas, insalubres ou perigosas, um adicional que será fixado em lei ordinária.I - entre outros, o adicional será devido aos médicos, enfermeiros, odontólogos, funcionários dos cemitérios, da área de eletrificação, de limpeza hospitalar, do combate às pragas e, de um modo geral aos que manejar produtos tóxicos.§ 3º - O adicional apurado na forma deste artigo será pago juntamente com a remuneração do mês subsequente."Nesse passo, a Lei Municipal de Itaberaí n.º 1.302/2014 prevê o seguinte: "Art. 2º - fica concedido adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias no importe de 20% sobre o vencimento base, definida por orientação do Tribunal Superior do Trabalho."No caso em exame, reputo que o promovente deve receber o adicional de insalubridade pela prestação de serviços de técnica de enfermagem ao Município réu, referente aos contratos juntados à inicial, na ordem de 20% (vinte por cento) do seu salário base, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.Em casos análogos têm decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 12X36 HORAS. I- O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (artigo 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional implica na nulidade do contrato. Assim, ainda que considerado nulo o contrato de credenciamento de agente comunitário, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, caso o servidor fique exposto à agente nocivos à saúde, Entender de forma diversa seria um verdadeiro apoio à prática do enriquecimento ilícito do Município, medida que, além de injusta, é vedada pelo ordenamento jurídico. II- Nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o enfermeiro faz jus à percepção de 20% (vinte por cento) do valor de seu salário base, a título de adicional de insalubridade. IIIEm atenção aos preceitos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no que tange ao pagamento de horas extras intrajornada. IV- O servidor público, que atua em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas, alternadas por 36 (trinta e seis) horas de folga, não tem direito a diferenças remuneratórias a título de horas extras. Não há que se criar um regime diferenciado dentro de um já existente, considerado especial. Este assim o é porque considera as peculiaridades excepcionais da função. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, APELACAO CIVEL 350245-92.2010.8.09.0024, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/07/2015, DJe 1843 de 07/08/2015).- DOS DANOS MORAIS:Em relação ao dano moral, verifica-se que estes têm previsão constitucional e legal (art. 5º, inciso V da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil). Os danos morais surgem quando há violação dos direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 e ss. do Código Civil) e não podem ser insignificantes ao ponto de se confundirem com o mero aborrecimento.Destaco que, no presente caso, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou meros dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critério de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Dessa forma, não havendo prova de dano aos direitos da personalidade da parte autora, imperativa é improcedência do pedido de danos morais.- DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITABERAÍ:A) ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acrescido da multa de 20% (vinte por cento), a ser apurado sob a variação salarial percebida pela parte requerente durante a vigência do contrato, com a observância do mínimo legal vigente no período compreendido entre 01.09.2021 até 31.12.2021, 03.02.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 até 31.12.2024;B) ao pagamento das verbas salariais referentes às férias devidas nos períodos trabalhados, acrescido de 1/3, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, com reflexos;C) ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, referente aos períodos retrocitados, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores a 28.02.2020, com reflexos; e,D) ao pagamento referente ao adicional de insalubridade, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base, referente aos anos de 01.09.2021 até 31.12.2021, 03.02.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 até 31.12.2024, com reflexos.Do valor apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878) e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento o ente público das custas processuais.Deixo de determinar a remessa necessária, por força do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC.Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal.Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TJ/GO, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso.Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5157039-32.2025.8.09.0079

ID: 312821262

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157039-32.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

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MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5157039-32.2025.8.09.0079Requerente(s): Lais Da Silva BritoRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhe… Processo n.º: 5157039-32.2025.8.09.0079Requerente(s): Lais Da Silva BritoRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LAIS DA SILVA BRITO em face do MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ/GO, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.Aduz a parte autora, em síntese, que trabalhou como técnica de enfermagem junto ao Hospital Municipal de Itaberaí, durante o período de 09/2023 a 31/12/2024.Relata que, durante os anos trabalhados, o Município deixou de realizar o pagamento de verbas contratuais devidas à trabalhadora, quais sejam, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 40% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS.Sustenta que o vínculo entre a autora e a parte ré ocorreu através de sucessivos contratos temporários de credenciamento por tempo determinado, sem concurso público, para o exercício do cargo de técnico de enfermagem, permanecendo em atividade na Administração Pública Municipal até o dia 31/12/2024.Assim, requer com a presente demanda a condenação da parte ré ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 40% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS, respeitando a prescrição quinquenal. Por fim, pugna pela condenação em danos morais, custas, despesas e honorários advocatícios.Inicial instruída com os documentos de movimentação n.º 01 e 07.Recebida a peça vestibular, a justiça gratuita foi concedida à parte autora, sendo determinada a citação da parte ré (evento n.º 09).Citado, o Município de Itaberaí apresentou contestação ao expediente n.º 15, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Itaberaí. No mérito, alega a inexigibilidade do pagamento de verbas rescisórias para o contrato de credenciamento. Discorreu acerca da impossibilidade de arbitramento de multa do FGTS, da impossibilidade da concessão de adicional insalubridade, da não concessão dos danos morais. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Intimada, a parte autora refutou as alegações da ré e repisou os argumentos iniciais (mov. n.º 18)Intimados para produzirem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n.º 23), ao passo que a parte ré quedou-se inerte.Ultimadas as providências, vieram os autos conclusos.Fundamento e decido.O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidade a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes.Ainda, desnecessária dilação probatória, eis que a questão é unicamente de direito, além do que a análise das provas produzidas com a inicial bastam para formação do convencimento, de forma que passo, então, ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar a preliminar suscitada na peça contestatória.- DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ/GO:Os fundos municipais são pessoas jurídicas despersonalizadas e não ostentam personalidade jurídica própria para figurarem com parte em processo judicial, devendo ser representada em juízo pelo ente federado ao qual estão vinculados, tendo em vista que trata-se de pessoa jurídica vinculada à administração direta.Todavia, dispõe o art. 239, §1º do CPC/2015 que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, in verbis:"Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu em processo judicial é capaz de suprir eventual nulidade de citação, bem como interrompe a contagem do prazo prescricional, senão vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)Cumpre observar que, embora tenha sido indicado o Fundo Municipal de Saúde no polo passivo da demanda, a citação do requerido Município de Itaberai foi feita na pessoa de seu procurador geral, observada a determinação do art. 242, §3º do CPC/2015, vejamos:"Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...).§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial."Sendo assim, ainda que seja reconhecida a falta de personalidade jurídica própria do Fundo Municipal de Saúde, tem-se que o Município de Itaberaí, o qual restou citado na pessoa de seu procurador geral, poderá responder, sozinho, à presente demanda.- DA PRESCRIÇÃO:A respeito do pedido de férias, frisa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado de Súmula n.º 85, sedimentou entendimento no sentido de que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.Extrai-se do verbete a inteligência de que, ainda que a demanda seja intentada em lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após o fato, tal circunstância não enseja a perda da pretensão, impondo-se apenas a observância, em caso de procedência, ao quinquênio anterior à propositura.Logo, considerando que a ação foi distribuída no dia 27/02/2025, restam prescritas as eventuais parcelas vencidas em período anterior a 27/02/2020.A respeito do FGTS, cumpre salientar que no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”.Com o objetivo de garantir a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão prolatada no ARE n. 709.212/DF, aplicando efeitos ex nunc, ou seja, a partir de então, de sorte que a prescrição deve ser analisada sob duas óticas: a) para as ações cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do acórdão (13/11/2014), aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal; b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão.No caso nos autos, considerando que o vencimento se deu após 13.11.2014 (data do acórdão do ARE n. 709.212/DF), aplicar-se-á a prescrição quinquenal.Diante da ausência de outras preliminares a serem aduzidas, passo ao exame do meritum causae.- DO MÉRITO:Cinge-se a questão versada nos presentes autos acerca do direito, ou não, da parte reclamante em receber os direitos sociais previstos em lei, em decorrência da atividade que exercia perante a Administração Pública, mediante contratos de credenciamento para prestação de serviços de técnica de enfermagem nas Unidades de Saúde do Município, nos períodos compreendidos entre 02.09.2023 a 31.12.2023 e de 02.01.2024 a 31.12.2024.A Constituição Federal em seu artigo 37, consagra que o acesso a cargos públicos deve se dar mediante concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos:"Artigo 37. (…).(…).II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."O inciso IX do aludido artigo, por seu turno, permite a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos seguintes moldes:"Artigo 37. (…).(…).IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público."O normativo que regulamenta esse tipo de contratação excepcional é a Lei n.º 8.745/1993 que, em seu artigo 3º, estatui o seguinte:"Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União prescindindo de concurso público. § 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo."Impende considerar, outrossim, que se tratando de contratação emergencial para assistência à saúde pública, determina a Lei n.º 8.745/93 que os contratos de credenciamento devem ser celebrados por no máximo 06 (seis) meses, autorizando, todavia, a sua prorrogação por até 02 (dois) anos, vejamos:"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...);II - assistência a emergências em saúde pública.""Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:(…);VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos."Na espécie, a parte requerente fora admitida pelo Município de Itaberaí/GO para o cargo de técnica de enfermagem nos seguintes períodos: 02.09.2023 a 31.12.2023 e de 02.01.2024 a 31.12.2024, conforme se verifica dos contratos de credenciamento firmados com o Poder Público Municipal (evento n.º 01), tendo o pacto sido prorrogado, ocorrido o desligamento somente em 2024, após 1 (uma) renovação.Neste ponto, os contratos de credenciamento firmados não respeitaram, pois, o prazo legal determinado no artigo 4º, inciso VI da Lei n.º 8.745/93, sendo, portanto, nulos de pleno direito.Não bastasse isso, evidentemente, o pacto que, por sua natureza, seria transitório, tornou-se, na espécie, duradouro, em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, notadamente à regra da obrigatoriedade de concurso público para acesso aos serviços públicos (artigo 37, inciso II, CRFB).Ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, José dos Santos Carvalhos Filho leciona que:“O regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores: os servidores temporários. Como visto anteriormente, o recrutamento desse tipo de servidores tem escora no art.37, IX, da CF, mas algumas observações devem ser feitas em relação ao regime especial.(...).O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho.(...).Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida.(...).O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial.” (in “Manual de direito administrativo”. 21ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.573/576)Caso verificado o não preenchimento simultâneo dos requisitos da necessidade, temporariedade e excepcionalidade do interesse público, a contratação é considerada nula, conforme dispõe o artigo 37, § 2° da Constituição Federal.No presente caso, embora não conste dos autos a Lei de Contratação Temporária do Município de Itaberaí/GO, observo que o ajuste firmado entre as partes amparou-se na Lei Federal n.º 8.666/93, o que, por si só, já demonstra a clara ilegalidade do acordo, pois a lei de licitações se destina à celebração de contratos administrativos de prestação de serviços de utilidade para a Administração Pública (tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei de Licitações), e não à contratação de pessoal para a execução de atribuições de natureza permanente, tais como as relacionadas ao cargo de técnica de enfermagem.Ainda, cabe salientar que a Administração Pública não comprovara que, durante os anos de firmação dos contratos de credenciamento para com a parte autora, manteve-se o caráter temporário e emergencial da contratação e que durante esse período seria impossível a realização de concurso público para provimento do cargo ocupado pela parte requerente.Nota-se, in casu, a clara predisposição do administrador público em infringir normas constitucionais, aproveitando-se daquelas que asseguram a contratação temporária em casos específicos, para tentar ludibriar a lei e favorecer determinadas pessoas.Portanto, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atenta às regras impostas pela Lei n.º 8.745/93, é de se reconhecer as nulidades dos contratos de credenciamento firmados entre a Administração Pública do Município de Itaberaí e a parte requerente.Todavia, as nulidades constatadas não possuem o condão de descaracterizar o vínculo administrativo estatutário entre as partes, fazendo a parte promovente jus aos direitos assegurados no § 3º do artigo 39 da Constituição da República.Isso porque, muito embora a hipótese se trate de contratação irregular, por meio de contrato de credenciamento, este, no presente contexto, figura como uma das modalidades de contratação temporária e, nos termos da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também de nosso Sodalício, tal vínculo possui natureza jurídico estatutária, senão vejamos:"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. ILEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. I - É ilegal a contratação de agente de saúde mediante a formalização de contrato temporário, já que a atividade não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8.745/1993, que regulamente o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. II - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o contrato de credenciamento celebrado entre municípios e seus servidores se submete ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo. III - A atividade desenvolvida pelo agente de saúde no combate à dengue no Município de Rio Verde é insalubre, de grau médio, sendo devido o adicional de insalubridade de 20%, previsto na legislação municipal. IV Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 502418 87.2009.8.09.0137, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 13/05/2014, DJe 1547 de 22/05/2014)"CREDENCIAMENTO. AGENTES DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXIGIBILIDADE. 1. A partir do julgamento cautelar da ADI nº ADI 2135 MC/DF, restabeleceuse o regime jurídico único previsto no art. 39, caput, da CF/88, razão pela qual, adotado o regime estatutário pela municipalidade, vedada se lhe mostra a criação de emprego público. 2. Os contratos de credenciamento de agentes de saúde, respaldados no art. 37, inciso IX, da CF/88, atribuem ao prestador de serviços, mero vínculo jurídicoadministrativo com a Administração Pública. 3. Descaracterizada a existência de relação de emprego, inexigível se mostra a pretensão de condenação da municipalidade ao recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 150879 09.2010.8.09.0142, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2011, DJe 898 de 08/09/2011)Assentada, pois, a natureza jurídico-administrativa dos contratos de credenciamento firmados entre a parte requerente e o Município requerido, e tratando-se de relação própria do direito público, incide o disposto no § 3º, do artigo 39, da Carta Magna que garante a todos os trabalhadores, inclusive ao servidor contratado em regime temporário, os direitos sociais previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7º, da CRFB/88.Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que sintetizam sobremaneira o entendimento majoritário pretoriano sobre a matéria aqui tratada:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I - Reconhecida a nulidade da contratação efetivada entre as partes, sem concurso público, em violação ao art. 37, II e § 2º da CF, tal circunstância não afasta o pagamento das verbas de natureza salarial, constitucionalmente garantidas na ordem dos direitos sociais, conforme precedentes do STF; II - Embora a declaração de nulidade do ato administrativo, por ADIn, produza efeitos ex tunc, o entendimento consolidado é pela não desconstituição de todos os atos, mormente no que diz respeito à proteção da boa-fé e à segurança jurídica, motivo porque, nos contratos temporários nulos, caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados, com observância do § 3º do art. 39 da CF, incluindo as férias mais 1/3 e o 13º salário. Aplicado o art. 557 do CPC para julgar a remessa e o apelo manifestamente improcedentes. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326894- 56.2010.8.09.0100, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/07/2013, DJe 1345 de 17/07/2013)É certo que, tendo a parte demandante prestado serviços à municipalidade, e regida sua relação de trabalho pelo regime estatutário, deve receber o que lhe é devido pelo período efetivamente trabalhado, nos termos da garantia constitucional preceituada no artigo 39, § 3º, da Carta da República, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido.Em outro giro, cabe à Administração Pública demonstrar se os vencimentos e demais verbas salariais foram pagas ao servidor, já que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor. Até porque não possui o servidor, de início, um documento que comprove a ausência de pagamento de seus vencimentos. Trata-se de prova negativa, cuja exigência de comprovação acarretaria, à parte autora, um encargo por demais insuportável.Com efeito, caberia, então, ao devedor trazer aos autos os documentos que comprovem a quitação, ou seja, fazer a prova do fato ou ato extintivo do direito da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Destarte, é dever de todo Administrador zeloso armazenar a documentação referente aos gastos operados em sua gestão, a ele cabendo valer-se dos recursos necessários a evitar possíveis dissabores porventura ocorrentes, mormente os que tangem às contas públicas.Acontece que a Administração Municipal não fez nenhuma prova da quitação dos valores aqui discutidos.Neste caso, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar os pagamentos, se limitando a dizer que os contratos temporários não possuem direito ao recebimento da verbas.Assim, não se pode negar o direito da parte demandante quanto às verbas decorrentes do serviço executado e não pago. Portanto, uma vez tendo trabalhado efetivamente para o requerido, a parte autora faz jus às verbas previstas na legislação pátria.Neste enfoque, passo à análise das verbas trabalhistas pleiteadas e, nos casos necessários, o respectivo percentual devido.- DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS:Conforme aduzido em linhas pretéritas, os contratos de credenciamento firmados entre o promovente e a Administração Pública municipal, são nulos de pleno direito.O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que, constatada a nulidade do contrato temporário firmado para com a Administração Pública, subsiste o direito ao depósito do FGTS.À oportunidade, o Tribunal Superior reconheceu, inclusive, a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90. Senão confira-se os seguintes julgados emanados do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais pátrios, obedientes à decisão da Corte:"ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria."(RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23- 09-2016)"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS – DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO RECURSO - PRECEDENTES: RE nº. 765.320 (tema nº 916); ARE n. 709.212 do (tema nº 608), ambos em regime de repercussão geral. Ao contratado temporário cuja relação foi declarada nula por sucessivas contratações/designações/ofensa às regras de ingresso no serviço público, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal contida no Tema nº 916 (RE765.320) e quanto à prescrição, a contida no tema nº 608, no ARE n. 709.212." (TJ-MG - AC: 10363140023914001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIMVE SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM POLICIAIS MILITARES DE CARREIRA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, regido pela Lei Estadual n.17.882/2012, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes adentraram o serviço público sem o indispensável concurso. Daí a nulidade absoluta dos contratos de natureza jurídico-administrativa firmados. 2. A equiparação salarial em situações jurídicas distintas encontra óbice na Constituição Federal (art. 37, XIII) e na Súmula Vinculante n. 37/STF, que declara não competir ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa, aumentar o vencimento de servidores sob o fundamento de isonomia 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Remessa necessária conhecida e desprovida." (TJGO, Reexame Necessário 0022821-95.2016.8.09.0006, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019)"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - DEPÓSITOS- VERBA DEVIDA - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ. - A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça se realinhou no sentido de que a nulidade da contratação temporária, em virtude de renovações sucessivas e descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CR/88 gera, ao servidor, direito aos depósitos do FGTS e ao saldo de salário. V .V.: Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao FGTS caso seja reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/4/2014." (TJ-MG - AC: 10153140079523001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 19 - A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Quanto aos efeitos patrimoniais da declaração de nulidade do contrato temporário, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o seguinte entendimento: "1. - Nos termos do art. 19 - A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados." (TJ-ES; APL-RN 0014569-19.2011.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 26/01/2016; DJES 29/01/2016)"Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENTVOL-02679-01 PP-00068)Nesse contexto, conforme entendimentos jurisprudenciais, acima ilustrados, impõe-se o acolhimento da pretensão, obrigando-se o réu à realização dos depósitos do FGTS pelo período da contratação e respectivos aditivos.Em relação à multa do FGTS, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, o que nos termos do artigo 18, § 2º da Lei n.º 8.036/90 que regulamenta o FGTS, que dispõe que ocorrendo a rescisão por culpa recíproca o percentual da multa rescisória será de 20%.Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado:"APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/2000 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CF/88 DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR INCIDÊNCIA DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). Recurso conhecido e provido."(TJ-AM - APL: 02490273120108040001 AM 0249027- 31.2010.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2015)Assim, a multa sobre o FGTS pleiteada pelo autor é devida, contudo, no patamar de 20% (vinte por cento).- DAS FÉRIAS COM O DEVIDO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO:Alega a parte requerente que trabalhou para o Município réu de 02.09.2023 a 31.12.2023 e de 02.01.2024 a 31.12.2024, sem jamais ter gozado férias acrescidas do terço constitucional, nem recebeu 13º salário.Conforme analisado em linhas anteriores, embora a parte autora tenha prestado serviço à Administração Pública não precedido de aprovação em concurso público ou cargo em comissão, o contrato existe e produz efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos trabalhistas.O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que, em tais casos, os proventos percebidos pelos contratados temporariamente devem ser calculados de acordo com o período trabalhado e as condições originais do contrato, considerando, sobretudo, os direitos garantidos ao trabalhador no artigo 7°, da Constituição Federal.Nessa linha de entendimento colaciono precedente do Supremo Tribunal Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7° da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE, 681356 AgR Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, Acórdão Eletrônico Dje-182, DIVULG 14-09-2012, PUBLIC 17-09 2012).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do mesmo modo, vem se pronunciando no sentido de que, em casos tais, apesar da irregularidade da contratação, comprovada a efetiva prestação de serviço público, a contraprestação pecuniária devida ao trabalhador inclui os direitos previstos nos incisos VIII e XVII, ambos do artigo 7° da Constituição Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)Com efeito, embora a contratação temporária da parte requerente tenha sido irregular, os efeitos dessa irregularidade devem recair sobre o Município réu, o qual, tendo o ônus de provar a regularidade do vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas, não o fez.Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o servidor público com direito a férias não gozadas pode exigir da Administração uma indenização em dinheiro correspondente àquele direito que não foi exercido e não mais tem possibilidade de o ser.Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE nº 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7° inciso XVII c/c art. 39 § 3° da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 718547 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)Cumpre ressaltar que no caso concreto não fora comprovado que a autora usufruíra de suas férias, razão pela qual deverão estas serem convertidas em indenização pecuniária.Entretanto, não há que se falar em pagamento das férias em dobro, por tratar de direito inerente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ora, inaplicável ao regime administrativo.Nesse contexto, é de ser garantido à parte autora o exercício dos direitos sociais previstos no artigo 7º, referente a indenização pelas férias não usufruídas, acrescida do terço constitucional e à percepção do décimo terceiro salário, como decorrência da efetiva prestação de serviços pelo autor ao réu, respeitada prescrição quinquenal, ou seja, referidos valores concernentes às férias indenizadas e ao décimo terceiro salário, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:O direito à percepção ao adicional de insalubridade está previsto no artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…).XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"No caso em comento, a requerente era técnica de enfermagem do Município de Itaberaí, estando, portanto, exposta a agentes biológicos insalubres, decorrentes da própria atividade desenvolvida. Sendo técnica de enfermagem, possui contato direto com enfermos, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos.Convém ressaltar que para a análise dos fatos, o magistrado não tem o dever de ficar adstrito à eventuais provas periciais, sendo que a ausência destas, não inibe o direito do promovente, que laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, inerentes à função exercida, podendo o Juízo embasar seu julgado nas provas colacionadas aos autos e ao seu livre convencimento.A propósito, destaco as seguintes ementas:"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARI. VERBAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVADO GRAU DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- As contratações temporárias realizadas pela Administração Pública destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preconiza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O contrato entre as partes existiu e produziu efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos a que faz jus o apelante, como já firmado pela sentença recorrida, inclusive, ao adicional de insalubridade, razão da insurgência deste apelo. 2 - Os varredores de vias públicas/garis, por estarem em contato direto com dejetos, sujeitam-se a várias formas de contaminação diante da exposição a agentes biológicos, fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (30% - trinta por cento), de acordo com a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14 da Portaria nº. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 3 - Impõe-se a reforma da sentença a fim de conceder ao apelante o adicional de insalubridade, devendo ser fixado conforme previsão expressa do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiatuba - Lei nº 3.013/15 e Anexo 14, Portaria nº 3.214/78. 4 - Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA."(TJGO, Apelação (CPC) 5154902-94.2017.8.09.0067, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ASSEGURADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia, porquanto não há dúvidas quanto à insalubridade inerente à atividade de técnico em enfermagem, conforme reconhecido pela Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho, e evidenciando-se que o conjunto factual-probatório mostra-se hábil à formação do convencimento do magistrado a esse respeito. 2. A ausência de norma regulamentadora, por omissão da municipalidade, não impede o direito de recebimento do adicional de insalubridade pela servidora, técnica em enfermagem, que preenche os requisitos legais. 3. O adicional é devido no percentual de 20% (vinte por cento) do salário, nos termos fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, observados seus reflexos e a prescrição quinquenal. (…). Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos, desprovido este e parcialmente provido aquele. Sentença reformada em parte."(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 279785 03.2014.8.09.0166, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)Cumpre esclarecer que o fato de ser fornecido luvas ou máscaras pela Administração Pública, para os profissionais da saúde, não retira a natureza insalubre do serviço prestado, uma vez que tais itens têm por finalidade, apenas, minorar os riscos de uma contaminação tanto do profissional, quanto do paciente, não afastando, assim, o risco a que se submete o profissional.Ademais, a Norma Regulamentadora n.° 15, anexo XIV, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego estabelece como insalubridade de grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que se amolda ao caso concreto.Assim, nota-se, pela simples intelecção da norma retrocitada, que a atividade exercida pela parte demandante deve ser considerada como insalubre, uma vez que esta laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, que poderiam ter prejudicado a sua saúde, estando sujeita ao contágio de doenças, dentre outros riscos.Quanto ao percentual do adicional de insalubridade, a Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego fixou parâmetro de 20% (vinte por cento) no caso de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo.Cumpre mencionar, que a Lei Orgânica do Município de Itaberaí/GO prevê o adicional de insalubridade nos seguintes termos:"Art. 83 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado à quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, isto de acordo com o Art. 96 da Constituição do Estado.(...).§ 2º - O Município pagará a seus funcionários que exercerem atividades penosas, insalubres ou perigosas, um adicional que será fixado em lei ordinária.I - entre outros, o adicional será devido aos médicos, enfermeiros, odontólogos, funcionários dos cemitérios, da área de eletrificação, de limpeza hospitalar, do combate às pragas e, de um modo geral aos que manejar produtos tóxicos.§ 3º - O adicional apurado na forma deste artigo será pago juntamente com a remuneração do mês subsequente."Nesse passo, a Lei Municipal de Itaberaí n.º 1.302/2014 prevê o seguinte: "Art. 2º - fica concedido adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias no importe de 20% sobre o vencimento base, definida por orientação do Tribunal Superior do Trabalho."No caso em exame, reputo que o promovente deve receber o adicional de insalubridade pela prestação de serviços de técnica de enfermagem ao Município réu, referente aos contratos juntados à inicial, na ordem de 20% (vinte por cento) do seu salário base, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.Em casos análogos têm decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 12X36 HORAS. I- O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (artigo 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional implica na nulidade do contrato. Assim, ainda que considerado nulo o contrato de credenciamento de agente comunitário, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, caso o servidor fique exposto à agente nocivos à saúde, Entender de forma diversa seria um verdadeiro apoio à prática do enriquecimento ilícito do Município, medida que, além de injusta, é vedada pelo ordenamento jurídico. II- Nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o enfermeiro faz jus à percepção de 20% (vinte por cento) do valor de seu salário base, a título de adicional de insalubridade. IIIEm atenção aos preceitos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no que tange ao pagamento de horas extras intrajornada. IV- O servidor público, que atua em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas, alternadas por 36 (trinta e seis) horas de folga, não tem direito a diferenças remuneratórias a título de horas extras. Não há que se criar um regime diferenciado dentro de um já existente, considerado especial. Este assim o é porque considera as peculiaridades excepcionais da função. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, APELACAO CIVEL 350245-92.2010.8.09.0024, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/07/2015, DJe 1843 de 07/08/2015).- DOS DANOS MORAIS:Em relação ao dano moral, verifica-se que estes têm previsão constitucional e legal (art. 5º, inciso V da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil). Os danos morais surgem quando há violação dos direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 e ss. do Código Civil) e não podem ser insignificantes ao ponto de se confundirem com o mero aborrecimento.Destaco que, no presente caso, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou meros dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critério de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Dessa forma, não havendo prova de dano aos direitos da personalidade da parte autora, imperativa é improcedência do pedido de danos morais.- DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITABERAÍ:A) ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acrescido da multa de 20% (vinte por cento), a ser apurado sob a variação salarial percebida pela parte requerente durante a vigência do contrato, com a observância do mínimo legal vigente no período compreendido entre 02.09.2023 a 31.12.2023 e de 02.01.2024 a 31.12.2024;B) ao pagamento das verbas salariais referentes às férias devidas nos períodos trabalhados, acrescido de 1/3, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, com reflexos;C) ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, referente aos períodos retrocitados, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores a 27.02.2020, com reflexos; e,D) ao pagamento referente ao adicional de insalubridade, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base, referente aos anos de 02.09.2023 a 31.12.2023 e de 02.01.2024 a 31.12.2024, com reflexos.Do valor apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878) e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento o ente público das custas processuais.Deixo de determinar a remessa necessária, por força do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC.Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal.Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TJ/GO, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso.Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 6148974-65.2024.8.09.0079

ID: 312821687

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6148974-65.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

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MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 6148974-65.2024.8.09.0079Requerente(s): Marcia Alves RibeiroRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conh… Processo n.º: 6148974-65.2024.8.09.0079Requerente(s): Marcia Alves RibeiroRequerido(s): Municipio De ItaberaiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCIA ALVES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ/GO, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.Aduz a parte autora, em síntese, que trabalhou como técnica de enfermagem junto ao Hospital Municipal de Itaberaí, durante o período de 01/04/2020 a 07/05/2024.Relata que, durante os anos trabalhados, o Município deixou de realizar o pagamento de verbas contratuais devidas à trabalhadora, quais sejam, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 40% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS.Sustenta que o vínculo entre a autora e a parte ré ocorreu através de sucessivos contratos temporários de credenciamento por tempo determinado, sem concurso público, para o exercício do cargo de técnico de enfermagem, permanecendo em atividade na Administração Pública Municipal até o dia 07/05/2024.Assim, requer com a presente demanda a condenação da parte ré ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e adicional de insalubridade em percentual não inferior à 40% acrescidos de reflexos em férias + 1/3; 13º salário e FGTS, respeitando a prescrição quinquenal. Por fim, pugna pela condenação em danos morais, custas, despesas e honorários advocatícios.Inicial instruída com os documentos de movimentação n.º 01 e 07.Recebida a peça vestibular, a justiça gratuita foi concedida à parte autora, sendo determinada a citação da parte ré (evento n.º 09).Citado, o Município de Itaberaí apresentou contestação ao expediente n.º 15, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Itaberaí. No mérito, alega a inexigibilidade do pagamento de verbas rescisórias para o contrato de credenciamento. Discorreu acerca da impossibilidade de arbitramento de multa do FGTS, da impossibilidade da concessão de adicional insalubridade, da não concessão dos danos morais. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Intimada, a parte autora refutou as alegações da ré e repisou os argumentos iniciais (mov. n.º 18)Intimados para produzirem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n.º 23), ao passo que a parte ré quedou-se inerte.Ultimadas as providências, vieram os autos conclusos.Fundamento e decido.O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidade a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes.Ainda, desnecessária dilação probatória, eis que a questão é unicamente de direito, além do que a análise das provas produzidas com a inicial bastam para formação do convencimento, de forma que passo, então, ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar a preliminar suscitada na peça contestatória.- DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ/GO:Os fundos municipais são pessoas jurídicas despersonalizadas e não ostentam personalidade jurídica própria para figurarem com parte em processo judicial, devendo ser representada em juízo pelo ente federado ao qual estão vinculados, tendo em vista que trata-se de pessoa jurídica vinculada à administração direta.Todavia, dispõe o art. 239, §1º do CPC/2015 que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, in verbis:"Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu em processo judicial é capaz de suprir eventual nulidade de citação, bem como interrompe a contagem do prazo prescricional, senão vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)Cumpre observar que, embora tenha sido indicado o Fundo Municipal de Saúde no polo passivo da demanda, a citação do requerido Município de Itaberai foi feita na pessoa de seu procurador geral, observada a determinação do art. 242, §3º do CPC/2015, vejamos:"Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...).§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial."Sendo assim, ainda que seja reconhecida a falta de personalidade jurídica própria do Fundo Municipal de Saúde, tem-se que o Município de Itaberaí, o qual restou citado na pessoa de seu procurador geral, poderá responder, sozinho, à presente demanda.- DA PRESCRIÇÃO:A respeito do pedido de férias, frisa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado de Súmula n.º 85, sedimentou entendimento no sentido de que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.Extrai-se do verbete a inteligência de que, ainda que a demanda seja intentada em lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após o fato, tal circunstância não enseja a perda da pretensão, impondo-se apenas a observância, em caso de procedência, ao quinquênio anterior à propositura.Logo, considerando que a ação foi distribuída no dia 19/12/2024, restam prescritas as eventuais parcelas vencidas em período anterior a 19/12/2019.A respeito do FGTS, cumpre salientar que no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”.Com o objetivo de garantir a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão prolatada no ARE n. 709.212/DF, aplicando efeitos ex nunc, ou seja, a partir de então, de sorte que a prescrição deve ser analisada sob duas óticas: a) para as ações cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do acórdão (13/11/2014), aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal; b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão.No caso nos autos, considerando que o vencimento se deu após 13.11.2014 (data do acórdão do ARE n. 709.212/DF), aplicar-se-á a prescrição quinquenal.Diante da ausência de outras preliminares a serem aduzidas, passo ao exame do meritum causae.- DO MÉRITO:Cinge-se a questão versada nos presentes autos acerca do direito, ou não, da parte reclamante em receber os direitos sociais previstos em lei, em decorrência da atividade que exercia perante a Administração Pública, mediante contratos de credenciamento para prestação de serviços de técnica de enfermagem nas Unidades de Saúde do Município, nos períodos compreendidos entre 01.04.2020 até 31.12.2020; 01.04.2021 até 31.12.2021; 03.01.2022 até 31.12.2022; 01.01.2023 a 01.05.2024.A Constituição Federal em seu artigo 37, consagra que o acesso a cargos públicos deve se dar mediante concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos:"Artigo 37. (…).(…).II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."O inciso IX do aludido artigo, por seu turno, permite a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos seguintes moldes:"Artigo 37. (…).(…).IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público."O normativo que regulamenta esse tipo de contratação excepcional é a Lei n.º 8.745/1993 que, em seu artigo 3º, estatui o seguinte:"Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União prescindindo de concurso público. § 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo."Impende considerar, outrossim, que se tratando de contratação emergencial para assistência à saúde pública, determina a Lei n.º 8.745/93 que os contratos de credenciamento devem ser celebrados por no máximo 06 (seis) meses, autorizando, todavia, a sua prorrogação por até 02 (dois) anos, vejamos:"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...);II - assistência a emergências em saúde pública.""Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:(…);VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos."Na espécie, a parte requerente fora admitida pelo Município de Itaberaí/GO para o cargo de técnica de enfermagem nos seguintes períodos: 01.04.2020 até 31.12.2020; 01.04.2021 até 31.12.2021; 03.01.2022 até 31.12.2022; 01.01.2023 a 01.05.2024, conforme se verifica dos contratos de credenciamento firmados com o Poder Público Municipal (evento n.º 01), tendo o pacto sido sucessivamente prorrogado, ocorrido o desligamento somente em 2024, após 4 (quatro) renovações sucessivas.Neste ponto, os contratos de credenciamento firmados não respeitaram, pois, o prazo legal determinado no artigo 4º, inciso VI da Lei n.º 8.745/93, sendo, portanto, nulos de pleno direito.Não bastasse isso, evidentemente, o pacto que, por sua natureza, seria transitório, tornou-se, na espécie, duradouro, em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, notadamente à regra da obrigatoriedade de concurso público para acesso aos serviços públicos (artigo 37, inciso II, CRFB).Ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, José dos Santos Carvalhos Filho leciona que:“O regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores: os servidores temporários. Como visto anteriormente, o recrutamento desse tipo de servidores tem escora no art.37, IX, da CF, mas algumas observações devem ser feitas em relação ao regime especial.(...).O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho.(...).Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida.(...).O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial.” (in “Manual de direito administrativo”. 21ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.573/576)Caso verificado o não preenchimento simultâneo dos requisitos da necessidade, temporariedade e excepcionalidade do interesse público, a contratação é considerada nula, conforme dispõe o artigo 37, § 2° da Constituição Federal.No presente caso, embora não conste dos autos a Lei de Contratação Temporária do Município de Itaberaí/GO, observo que o ajuste firmado entre as partes amparou-se na Lei Federal n.º 8.666/93, o que, por si só, já demonstra a clara ilegalidade do acordo, pois a lei de licitações se destina à celebração de contratos administrativos de prestação de serviços de utilidade para a Administração Pública (tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei de Licitações), e não à contratação de pessoal para a execução de atribuições de natureza permanente, tais como as relacionadas ao cargo de técnica de enfermagem.Ainda, cabe salientar que a Administração Pública não comprovara que, durante os anos de firmação dos contratos de credenciamento para com a parte autora, manteve-se o caráter temporário e emergencial da contratação e que durante esse período seria impossível a realização de concurso público para provimento do cargo ocupado pela parte requerente.Nota-se, in casu, a clara predisposição do administrador público em infringir normas constitucionais, aproveitando-se daquelas que asseguram a contratação temporária em casos específicos, para tentar ludibriar a lei e favorecer determinadas pessoas.Portanto, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atenta às regras impostas pela Lei n.º 8.745/93, é de se reconhecer as nulidades dos contratos de credenciamento firmados entre a Administração Pública do Município de Itaberaí e a parte requerente.Todavia, as nulidades constatadas não possuem o condão de descaracterizar o vínculo administrativo estatutário entre as partes, fazendo a parte promovente jus aos direitos assegurados no § 3º do artigo 39 da Constituição da República.Isso porque, muito embora a hipótese se trate de contratação irregular, por meio de contrato de credenciamento, este, no presente contexto, figura como uma das modalidades de contratação temporária e, nos termos da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também de nosso Sodalício, tal vínculo possui natureza jurídico estatutária, senão vejamos:"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. ILEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. I - É ilegal a contratação de agente de saúde mediante a formalização de contrato temporário, já que a atividade não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8.745/1993, que regulamente o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. II - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o contrato de credenciamento celebrado entre municípios e seus servidores se submete ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo. III - A atividade desenvolvida pelo agente de saúde no combate à dengue no Município de Rio Verde é insalubre, de grau médio, sendo devido o adicional de insalubridade de 20%, previsto na legislação municipal. IV Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 502418 87.2009.8.09.0137, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 13/05/2014, DJe 1547 de 22/05/2014)"CREDENCIAMENTO. AGENTES DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXIGIBILIDADE. 1. A partir do julgamento cautelar da ADI nº ADI 2135 MC/DF, restabeleceuse o regime jurídico único previsto no art. 39, caput, da CF/88, razão pela qual, adotado o regime estatutário pela municipalidade, vedada se lhe mostra a criação de emprego público. 2. Os contratos de credenciamento de agentes de saúde, respaldados no art. 37, inciso IX, da CF/88, atribuem ao prestador de serviços, mero vínculo jurídicoadministrativo com a Administração Pública. 3. Descaracterizada a existência de relação de emprego, inexigível se mostra a pretensão de condenação da municipalidade ao recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 150879 09.2010.8.09.0142, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2011, DJe 898 de 08/09/2011)Assentada, pois, a natureza jurídico-administrativa dos contratos de credenciamento firmados entre a parte requerente e o Município requerido, e tratando-se de relação própria do direito público, incide o disposto no § 3º, do artigo 39, da Carta Magna que garante a todos os trabalhadores, inclusive ao servidor contratado em regime temporário, os direitos sociais previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7º, da CRFB/88.Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que sintetizam sobremaneira o entendimento majoritário pretoriano sobre a matéria aqui tratada:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I - Reconhecida a nulidade da contratação efetivada entre as partes, sem concurso público, em violação ao art. 37, II e § 2º da CF, tal circunstância não afasta o pagamento das verbas de natureza salarial, constitucionalmente garantidas na ordem dos direitos sociais, conforme precedentes do STF; II - Embora a declaração de nulidade do ato administrativo, por ADIn, produza efeitos ex tunc, o entendimento consolidado é pela não desconstituição de todos os atos, mormente no que diz respeito à proteção da boa-fé e à segurança jurídica, motivo porque, nos contratos temporários nulos, caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados, com observância do § 3º do art. 39 da CF, incluindo as férias mais 1/3 e o 13º salário. Aplicado o art. 557 do CPC para julgar a remessa e o apelo manifestamente improcedentes. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326894- 56.2010.8.09.0100, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/07/2013, DJe 1345 de 17/07/2013)É certo que, tendo a parte demandante prestado serviços à municipalidade, e regida sua relação de trabalho pelo regime estatutário, deve receber o que lhe é devido pelo período efetivamente trabalhado, nos termos da garantia constitucional preceituada no artigo 39, § 3º, da Carta da República, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido.Em outro giro, cabe à Administração Pública demonstrar se os vencimentos e demais verbas salariais foram pagas ao servidor, já que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor. Até porque não possui o servidor, de início, um documento que comprove a ausência de pagamento de seus vencimentos. Trata-se de prova negativa, cuja exigência de comprovação acarretaria, à parte autora, um encargo por demais insuportável.Com efeito, caberia, então, ao devedor trazer aos autos os documentos que comprovem a quitação, ou seja, fazer a prova do fato ou ato extintivo do direito da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Destarte, é dever de todo Administrador zeloso armazenar a documentação referente aos gastos operados em sua gestão, a ele cabendo valer-se dos recursos necessários a evitar possíveis dissabores porventura ocorrentes, mormente os que tangem às contas públicas.Acontece que a Administração Municipal não fez nenhuma prova da quitação dos valores aqui discutidos.Neste caso, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar os pagamentos, se limitando a dizer que os contratos temporários não possuem direito ao recebimento da verbas.Assim, não se pode negar o direito da parte demandante quanto às verbas decorrentes do serviço executado e não pago. Portanto, uma vez tendo trabalhado efetivamente para o requerido, a parte autora faz jus às verbas previstas na legislação pátria.Neste enfoque, passo à análise das verbas trabalhistas pleiteadas e, nos casos necessários, o respectivo percentual devido.- DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS:Conforme aduzido em linhas pretéritas, os contratos de credenciamento firmados entre o promovente e a Administração Pública municipal, são nulos de pleno direito.O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que, constatada a nulidade do contrato temporário firmado para com a Administração Pública, subsiste o direito ao depósito do FGTS.À oportunidade, o Tribunal Superior reconheceu, inclusive, a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90. Senão confira-se os seguintes julgados emanados do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais pátrios, obedientes à decisão da Corte:"ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23- 09-2016)"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS – DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO RECURSO - PRECEDENTES: RE nº. 765.320 (tema nº 916); ARE n. 709.212 do (tema nº 608), ambos em regime de repercussão geral. Ao contratado temporário cuja relação foi declarada nula por sucessivas contratações/designações/ofensa às regras de ingresso no serviço público, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal contida no Tema nº 916 (RE765.320) e quanto à prescrição, a contida no tema nº 608, no ARE n. 709.212." (TJ-MG - AC: 10363140023914001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIMVE SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM POLICIAIS MILITARES DE CARREIRA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, regido pela Lei Estadual n.17.882/2012, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes adentraram o serviço público sem o indispensável concurso. Daí a nulidade absoluta dos contratos de natureza jurídico-administrativa firmados. 2. A equiparação salarial em situações jurídicas distintas encontra óbice na Constituição Federal (art. 37, XIII) e na Súmula Vinculante n. 37/STF, que declara não competir ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa, aumentar o vencimento de servidores sob o fundamento de isonomia 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Remessa necessária conhecida e desprovida." (TJGO, Reexame Necessário 0022821-95.2016.8.09.0006, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019)"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - DEPÓSITOS- VERBA DEVIDA - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ. - A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça se realinhou no sentido de que a nulidade da contratação temporária, em virtude de renovações sucessivas e descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CR/88 gera, ao servidor, direito aos depósitos do FGTS e ao saldo de salário. V .V.: Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao FGTS caso seja reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/4/2014." (TJ-MG - AC: 10153140079523001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 19 - A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Quanto aos efeitos patrimoniais da declaração de nulidade do contrato temporário, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o seguinte entendimento: "1. - Nos termos do art. 19 - A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados." (TJ-ES; APL-RN 0014569-19.2011.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 26/01/2016; DJES 29/01/2016)"Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENTVOL-02679-01 PP-00068)Nesse contexto, conforme entendimentos jurisprudenciais, acima ilustrados, impõe-se o acolhimento da pretensão, obrigando-se o réu à realização dos depósitos do FGTS pelo período da contratação e respectivos aditivos.Em relação à multa do FGTS, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, o que nos termos do artigo 18, § 2º da Lei n.º 8.036/90 que regulamenta o FGTS, que dispõe que ocorrendo a rescisão por culpa recíproca o percentual da multa rescisória será de 20%.Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado:"APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/2000 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CF/88 DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR INCIDÊNCIA DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). Recurso conhecido e provido." (TJ-AM - APL: 02490273120108040001 AM 0249027- 31.2010.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2015)Assim, a multa sobre o FGTS pleiteada pelo autor é devida, contudo, no patamar de 20% (vinte por cento).- DAS FÉRIAS COM O DEVIDO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO:Alega a parte requerente que trabalhou para o Município réu de 01.04.2020 até 31.12.2020, 01.04.2021 até 31.12.2021, 03.01.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 a 01.05.2024, sem jamais ter gozado férias acrescidas do terço constitucional, nem recebeu 13º salário.Conforme analisado em linhas anteriores, embora a parte autora tenha prestado serviço à Administração Pública não precedido de aprovação em concurso público ou cargo em comissão, o contrato existe e produz efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos trabalhistas.O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que, em tais casos, os proventos percebidos pelos contratados temporariamente devem ser calculados de acordo com o período trabalhado e as condições originais do contrato, considerando, sobretudo, os direitos garantidos ao trabalhador no artigo 7°, da Constituição Federal.Nessa linha de entendimento colaciono precedente do Supremo Tribunal Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7° da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE, 681356 AgR Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, Acórdão Eletrônico Dje-182, DIVULG 14-09-2012, PUBLIC 17-09 2012).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do mesmo modo, vem se pronunciando no sentido de que, em casos tais, apesar da irregularidade da contratação, comprovada a efetiva prestação de serviço público, a contraprestação pecuniária devida ao trabalhador inclui os direitos previstos nos incisos VIII e XVII, ambos do artigo 7° da Constituição Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS ESTATUTÁRIAS DEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. I– É assegurado constitucionalmente ao servidor, mesmo em se tratando de contrato de credenciamento, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7º da CF/88. II – Ao interpor agravo regimental, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar matéria já analisada e decidida. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e improvido." (TJGO, APELACAO CIVEL 308695-94.2014.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015)Com efeito, embora a contratação temporária da parte requerente tenha sido irregular, os efeitos dessa irregularidade devem recair sobre o Município réu, o qual, tendo o ônus de provar a regularidade do vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas, não o fez.Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o servidor público com direito a férias não gozadas pode exigir da Administração uma indenização em dinheiro correspondente àquele direito que não foi exercido e não mais tem possibilidade de o ser.Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE nº 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7° inciso XVII c/c art. 39 § 3° da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 718547 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)Cumpre ressaltar que no caso concreto não fora comprovado que a autora usufruíra de suas férias, razão pela qual deverão estas serem convertidas em indenização pecuniária.Entretanto, não há que se falar em pagamento das férias em dobro, por tratar de direito inerente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ora, inaplicável ao regime administrativo.Nesse contexto, é de ser garantido à parte autora o exercício dos direitos sociais previstos no artigo 7º, referente a indenização pelas férias não usufruídas, acrescida do terço constitucional e à percepção do décimo terceiro salário, como decorrência da efetiva prestação de serviços pelo autor ao réu, respeitada prescrição quinquenal, ou seja, referidos valores concernentes às férias indenizadas e ao décimo terceiro salário, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:O direito à percepção ao adicional de insalubridade está previsto no artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…).XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"No caso em comento, a requerente era técnica de enfermagem do Município de Itaberaí, estando, portanto, exposta a agentes biológicos insalubres, decorrentes da própria atividade desenvolvida. Sendo técnica de enfermagem, possui contato direto com enfermos, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos.Convém ressaltar que para a análise dos fatos, o magistrado não tem o dever de ficar adstrito à eventuais provas periciais, sendo que a ausência destas, não inibe o direito do promovente, que laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, inerentes à função exercida, podendo o Juízo embasar seu julgado nas provas colacionadas aos autos e ao seu livre convencimento.A propósito, destaco as seguintes ementas:"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARI. VERBAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVADO GRAU DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- As contratações temporárias realizadas pela Administração Pública destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preconiza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O contrato entre as partes existiu e produziu efeitos, não havendo como afastar o reconhecimento de alguns direitos a que faz jus o apelante, como já firmado pela sentença recorrida, inclusive, ao adicional de insalubridade, razão da insurgência deste apelo. 2 - Os varredores de vias públicas/garis, por estarem em contato direto com dejetos, sujeitam-se a várias formas de contaminação diante da exposição a agentes biológicos, fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (30% - trinta por cento), de acordo com a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14 da Portaria nº. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 3 - Impõe-se a reforma da sentença a fim de conceder ao apelante o adicional de insalubridade, devendo ser fixado conforme previsão expressa do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiatuba - Lei nº 3.013/15 e Anexo 14, Portaria nº 3.214/78. 4 - Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5154902-94.2017.8.09.0067, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ASSEGURADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia, porquanto não há dúvidas quanto à insalubridade inerente à atividade de técnico em enfermagem, conforme reconhecido pela Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho, e evidenciando-se que o conjunto factual-probatório mostra-se hábil à formação do convencimento do magistrado a esse respeito. 2. A ausência de norma regulamentadora, por omissão da municipalidade, não impede o direito de recebimento do adicional de insalubridade pela servidora, técnica em enfermagem, que preenche os requisitos legais. 3. O adicional é devido no percentual de 20% (vinte por cento) do salário, nos termos fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, observados seus reflexos e a prescrição quinquenal. (…). Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos, desprovido este e parcialmente provido aquele. Sentença reformada em parte." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 279785 03.2014.8.09.0166, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)Cumpre esclarecer que o fato de ser fornecido luvas ou máscaras pela Administração Pública, para os profissionais da saúde, não retira a natureza insalubre do serviço prestado, uma vez que tais itens têm por finalidade, apenas, minorar os riscos de uma contaminação tanto do profissional, quanto do paciente, não afastando, assim, o risco a que se submete o profissional.Ademais, a Norma Regulamentadora n.° 15, anexo XIV, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego estabelece como insalubridade de grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que se amolda ao caso concreto.Assim, nota-se, pela simples intelecção da norma retrocitada, que a atividade exercida pela parte demandante deve ser considerada como insalubre, uma vez que esta laborava exposta a variados tipos de agentes biológicos e patologias, que poderiam ter prejudicado a sua saúde, estando sujeita ao contágio de doenças, dentre outros riscos.Quanto ao percentual do adicional de insalubridade, a Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego fixou parâmetro de 20% (vinte por cento) no caso de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo.Cumpre mencionar, que a Lei Orgânica do Município de Itaberaí/GO prevê o adicional de insalubridade nos seguintes termos:"Art. 83 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado à quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, isto de acordo com o Art. 96 da Constituição do Estado.(...).§ 2º - O Município pagará a seus funcionários que exercerem atividades penosas, insalubres ou perigosas, um adicional que será fixado em lei ordinária.I - entre outros, o adicional será devido aos médicos, enfermeiros, odontólogos, funcionários dos cemitérios, da área de eletrificação, de limpeza hospitalar, do combate às pragas e, de um modo geral aos que manejar produtos tóxicos.§ 3º - O adicional apurado na forma deste artigo será pago juntamente com a remuneração do mês subsequente."Nesse passo, a Lei Municipal de Itaberaí n.º 1.302/2014 prevê o seguinte: "Art. 2º - fica concedido adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias no importe de 20% sobre o vencimento base, definida por orientação do Tribunal Superior do Trabalho."No caso em exame, reputo que o promovente deve receber o adicional de insalubridade pela prestação de serviços de técnica de enfermagem ao Município réu, referente aos contratos juntados à inicial, na ordem de 20% (vinte por cento) do seu salário base, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.Em casos análogos têm decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRO. MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 12X36 HORAS. I- O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (artigo 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional implica na nulidade do contrato. Assim, ainda que considerado nulo o contrato de credenciamento de agente comunitário, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, caso o servidor fique exposto à agente nocivos à saúde, Entender de forma diversa seria um verdadeiro apoio à prática do enriquecimento ilícito do Município, medida que, além de injusta, é vedada pelo ordenamento jurídico. II- Nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o enfermeiro faz jus à percepção de 20% (vinte por cento) do valor de seu salário base, a título de adicional de insalubridade. IIIEm atenção aos preceitos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no que tange ao pagamento de horas extras intrajornada. IV- O servidor público, que atua em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas, alternadas por 36 (trinta e seis) horas de folga, não tem direito a diferenças remuneratórias a título de horas extras. Não há que se criar um regime diferenciado dentro de um já existente, considerado especial. Este assim o é porque considera as peculiaridades excepcionais da função. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, APELACAO CIVEL 350245-92.2010.8.09.0024, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/07/2015, DJe 1843 de 07/08/2015).- DOS DANOS MORAIS:Em relação ao dano moral, verifica-se que estes têm previsão constitucional e legal (art. 5º, inciso V da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil). Os danos morais surgem quando há violação dos direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 e ss. do Código Civil) e não podem ser insignificantes ao ponto de se confundirem com o mero aborrecimento.Destaco que, no presente caso, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou meros dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critério de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Dessa forma, não havendo prova de dano aos direitos da personalidade da parte autora, imperativa é improcedência do pedido de danos morais.- DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITABERAÍ:A) ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acrescido da multa de 20% (vinte por cento), a ser apurado sob a variação salarial percebida pela parte requerente durante a vigência do contrato, com a observância do mínimo legal vigente no período compreendido entre 01.04.2020 até 31.12.2020, 01.04.2021 até 31.12.2021, 03.01.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 a 01.05.2024;B) ao pagamento das verbas salariais referentes às férias devidas nos períodos trabalhados, acrescido de 1/3, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, com reflexos;C) ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, referente aos períodos retrocitados, com base na média duodecimal de sua remuneração à época, restando prescritos os créditos anteriores a 16.06.2019, com reflexos; e,D) ao pagamento referente ao adicional de insalubridade, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base, referente aos anos de 01.04.2020 até 31.12.2020, 01.04.2021 até 31.12.2021, 03.01.2022 até 31.12.2022 e de 01.01.2023 a 01.05.2024, com reflexos.Do valor apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878) e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento o ente público das custas processuais.Deixo de determinar a remessa necessária, por força do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC.Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal.Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TJ/GO, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso.Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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