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Deivid Beckham Da Silva E Silva e outros x Deivid Beckham Da Silva E Silva e outros

ID: 277068775

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016469-98.2023.5.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID BECKHAM DA SILVA E SILVA MAITY AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

DEIVID BECKHAM DA SILVA E SILVA MAITY AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDENIR DE MORAIS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0016469-98.2023.5.16.0017 RECORRENTE: DEIVID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0016469-98.2023.5.16.0017 RECORRENTE: DEIVID BECKHAM DA SILVA E SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID BECKHAM DA SILVA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c26179a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MAITY AGRICOLA LTDA ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. 6bb3a32). Regular a representação processual (ID. da2eaf4). Satisfeito o preparo (ID. 6cec1bb; ID. ac009d4; ID. 4153a76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Adicional / Adicional de Insalubridade Alegações: - Violação aos artigos 5º, II, LIV e LV, 7º, XXII e 93, IX, da CF/88. - Contrariedade às Súmulas 459 e 80 do TST. - Divergência Jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, rejeitando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e confirmando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, o Regional: a) não procedeu à análise da documentação carreada aos autos, especificamente as fichas técnicas dos produtos supostamente insalubres; b) não houve esclarecimento ou materialização do juízo de valor quanto à ausência de risco significativo à saúde, conforme especificações das fichas técnicas carreadas aos autos; c) não houve esclarecimento ou materialização do juízo de valor quanto a neutralização dos supostos agentes insalubres com a utilização dos epi’s fornecidos pela empresa; d) não houve materialização do juízo quanto a existência de documento comprobatório de disponibilização de creme para mãos aos colaboradores (9b530c3); e) não houve materialização do juízo quanto a neutralização e resistência química a óleo, combustível, tintas e solventes orgânicos nas luvas de proteção fornecidas aos colaboradores. Sustenta que o Tribunal ao dizer que a empresa não apresentou argumentos “aptos a desconstituir a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert” e ao mesmo tempo ignorar solenemente a obrigatoriedade de análise da prova, acabou por ferir de forma direta e literal os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ao passo que a conclusão pericial e a sentença, ratificada pelo Regional, se deram sem a garantia do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, pois não considerou adequadamente as fichas técnicas apresentadas. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "Preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela Reclamada Aduz a reclamada que, em sede de embargos de declaração, a julgadora foi expressamente instigada a se manifestar sobre a omissão da sentença quanto à análise dos documentos carreados aos autos relativos às fichas técnicas dos produtos listados pelo perito como insalubres em grau máximo, mas não se manifestou. Dessa forma, pede sejam os autos devolvidos à origem, sob pena de nulidade da sentença. Sem razão. A sentença de mérito contém os requisitos essenciais previstos no art. 489 do CPC, quais sejam: o relatório, os fundamentos em que o juiz analisa as questões de fato e de direito e o dispositivo. Nota-se, inclusive, que a julgadora se manifestou de forma clara quanto ao pedido de adicional de insalubridade, demonstrando as razões pelas quais entendeu que tal pedido é procedente. E mais. Ainda se manifestou explicitamente sobre a parcela mencionada quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada. Acrescente-se que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, consubstanciado no art. 371 do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769 da CLT, através do qual ao Juízo cabe valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, o que se verifica a partir da análise da decisão proferida. Assim, não resta evidenciada a omissão quanto à matéria alegada, razão pela qual encontra-se a decisão referida devidamente fundamentada e publicada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada." E o acórdão que julgou os embargos: "No presente caso, o colegiado, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, especificamente quanto ao adicional de insalubridade, observando que não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, manteve a sentença de 1º grau, adotando como razões de decidir os seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, in fine, da CLT, ressalvando, apenas, seja observado o correto período laborado, a saber de 20/05/2022 a 04/12/2023, com a devida correção da planilha de cálculos. Ainda acrescentou que restou reconhecido no laudo pericial ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), razão pela qual rejeitou a irresignação da recorrente quanto à observância do grau médio. Dessa forma, resta claro que este Juízo ad quem anuiu integralmente com a acertada conclusão a que chegou o Juízo a quo na fundamentação lançada na sentença no tocante à matéria alegada, não havendo, portanto, como decidir de forma diversa. Assim, não há que se falar em vício no acórdão. Quando o órgão recursal confirma a sentença, os seus fundamentos passam a integrar as razões de decidir do colegiado, ainda que implicitamente, sendo desnecessário novo exame sobre o tema. Por óbvio, ao confirmar a sentença, a decisão colegiada ratificou os fundamentos nela contidos. Não há necessidade de manifestação explícita acerca de tal questão como pleiteado pela embargante. Isto porque a sentença é uma só, e esta foi confirmada pela Turma." Pois bem, passo à análise. No caso, entendo que o acórdão explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais entendeu configurado o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. Logo, não vislumbro no julgado atacado os vícios que lhe foram atribuídos. Na verdade, depreende-se das razões recursais o nítido propósito de reexame dos fatos e provas inseridas nos autos e a consequente revisão da justiça da decisão, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126 do TST. Afinal, resta patente que a aplicação do direito pela Turma julgadora decorreu da análise do quadro fático-probatório delineado nos autos. Saliente-se que ao julgador não incumbe rebater todas as alegações das partes, mas sim, tão-somente, fundamentar os motivos que o levaram ao deferimento ou não do pedido. Ante o exposto, não havendo no decisum evidências de desconsideração de quaisquer meios probatórios, tudo indica ter sido prestada a devida jurisdição às partes, restando, desse modo, ilesos os comandos legais indicados como ofendidos. Quanto ao adicional de insalubridade, consta da decisão: "Adicional de insalubridade O reclamante exercia a função de mecânico de implementos, por isso o pedido de adicional de insalubridade. A reclamada nega a prestação de serviços em condições insalubres, de forma que o adicional não era devido ao autor. Determinada a realização de perícia, foi acostado laudo pericial sob id 89b0c56, observando-se o quanto disposto no art. 195, da CLT, e na OJ nº 165, da SDI-I, do C. TST, que, em conclusão, afirmou haver o exercício de trabalho em condições insalubres, fazendo jus o trabalhador ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sendo assim, e em estrita observância aos limites do pedido contido na inicial, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (40%) do período laborado pelo autor (20/05/2021 a 04/10/2023), observando-se os estritos limites do pedido lançado na exordial." "(...) A embargante sustenta que a atividade desenvolvida pelo reclamante não era insalubre. Para tanto, aponta as fichas técnicas dos produtos manuseados pelo autor anexadas à impugnação de id ee12c7f. Além disso, defende que a empresa fornecida os EPIs necessários aos empregados e fiscalizava o seu uso, circunstância que afastaria a percepção do adicional de insalubridade. Determinada a realização de perícia, para verificação das condições de trabalho do autor, foi produzido o laudo pericial de id 89b0c56, peça técnica, produzida por perito habilitado, em que há detalhada análise quanto aos aspectos da atividade do obreiro, inclusive acerca dos produtos utilizados por este e quanto ao fornecimento de EPIs, em que o expert apontou a insuficiência dos equipamentos disponibilizados, notadamente às fls. 9/10 do laudo. Além disso, no tocante, ao índice indexado do adicional de insalubridade, de uma simples análise da planilha de cálculos de id 19296bc, percebe-se que foi utilizado como base de cálculo os salários mínimos das épocas trabalhadas, conforme demonstrativo de fls. 2/3. Consigne-se que o artigo 192, da CLT, dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos níveis de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, confere ao trabalhador o direito à percepção do adicional de insalubridade nos percentuais de 40%, 20% e 10%, conforme os graus máximo, médio e mínimo, de exposição do obreiro à atividade insalubre. Como se vê, o dispositivo normativo apenas fixou a gradação dos percentuais devidos a título de adicional de insalubridade, inexistindo previsão legal que possibilite o pagamento da verba de forma proporcional aos dias em que efetivamente houver contato do trabalhador com o agente insalubre, sendo irrelevante o tempo de exposição àquele ou a quantidade de dias trabalhados no mês, de forma que o adicional é devido integralmente, mesmo que laborado um único dia num mês. Ademais, é certo que o adicional de insalubridade, dada sua natureza salarial, reflete no pagamento das férias, conforme dispõe a Súmula nº 139, do TST, e o art. 142, § 5º, da CLT. A pretensão apresentada pela Embargante, baseia-se em suposto erro de julgamento, o que não é cabível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Se a parte pretende a modificação do julgado e reapreciação das provas, deve valer-se do meio processual próprio. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos." Nesse contexto, em que pese a impugnação ao laudo pericial formulada pela reclamada, o fato é que os argumentos não são aptos a desconstituir a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert. Ademais, a prova pericial, estritamente técnica, harmoniza-se com as demais provas integrantes do conjunto probatório, corroborando a tese autoral, não havendo elemento plausível a justificar sua invalidação. Até porque, dada a força do laudo pericial como meio de prova e elemento de convencimento do juízo, do ponto de vista objetivo, desconsiderá-lo somente é possível com provas inequívocas em sentido contrário ou mesmo por erro grosseiro, o que não foi demonstrado, pois a reclamada não trouxe aos autos elementos técnicos e de fato capazes de elidir o laudo pericial. Dessa forma, cabível a utilização do laudo pericial para fins de prova das condições ambientais a que era submetido o reclamante, não havendo nos autos qualquer outra prova que ampare o pedido de desconsideração do laudo, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sobreleva enfatizar que restou reconhecido no laudo pericial ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), não havendo razão, portanto, para a irresignação da recorrente quanto à observância do grau médio." Observa-se do trecho acima transcrito, que o Regional, a partir da análise dos fatos e provas dos autos, principalmente o laudo pericial, o qual foi corroborado pelas demais provas existentes, concluiu que o autor exercia seu trabalho em condições insalubres, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Assim, uma vez apreciado plenamente o conteúdo fático, cumpre salientar que a Súmula 126 do TST veda, em sede extraordinária, o revolvimento das provas constantes nos autos. Portanto, a pretensão do reclamante de ver afastado o adicional de insalubridade não prospera, restando inviabilizado o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAITY AGRICOLA LTDA - DEIVID BECKHAM DA SILVA E SILVA

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Processo nº 0016469-40.2025.8.17.8201

ID: 324015979

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016469-40.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIR NUNES DA SILVA CLARA LUCIA INTERAMINENSE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

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MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO

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BRUNO NÓBREGA DE ANDRADE

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MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO

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MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NÓBREGA DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016469-40.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ALZENIR NUNES DA SILVA, CLARA LUCIA INTERAMINENSE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. Os autores são professores da rede pública estadual e questionam a legalidade da incidência de imposto de renda sobre as gratificações de locomoção e de difícil acesso, vantagens que integram a remuneração dos autores, ambas de caráter indenizatório, daí porque não devem integrar a base de cálculo do mesmo imposto. Por sua vez, o ente público sustenta que as gratificações em questão são do tipo compensatórias, sendo recebidas, inclusive, nas férias e no décimo terceiro salário do(a) servidor(a), assim sujeitas à tributação, conforme artigo 43 do CTN e artigos 1º ao 7º, da lei 7.713. Em que pesem as razões expostas na contestação, cabe ressaltar o firme e antigo posicionamento do STJ no sentido de que “o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial”, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.020 –(2009/0139933-7, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 05/08/2010). Assim, não cabe o tributo nas hipóteses em que a verba recebida significa apenas retribuição, ao invés de incremento de riqueza propriamente. Nesse sentido, cabe ressaltar igualmente o entendimento consolidado no STJ de que “não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização”, como se verifica do julgamento proferido em AgInt no Pedido de Interpretação de lei Nº 1316 – DF, em que foi relator o Ministro Humberto Martins. O fato é que o pagamento de verbas indenizatórias não configura remuneração do trabalho, mas ressarcimento de prejuízo resultante de contingências surgidas no curso do exercício da atividade do trabalhador e do servidor público. Tome-se como exemplo o auxílio-transporte, oportuno para o caso sob apreciação, havido como verba indenizatória, não admitindo incidência do IR (STJ - AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 1824262 – SP – REL. Ministro Herman Benjamin). Assim ocorre igualmente com as gratificações no caso sob apreciação, ambas instituídas em razão das despesas e dificuldades do servidor em chegar ao local de trabalho, seja pela distância, seja por falta de transporte coletivo. É o que se constata da lei complementar nº 85, cujo artigo 4º dispõe: "Aos servidores integrantes dos grupos ocupacionais de que trata a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, lotados e com efetivo exercício na Secretaria de Educação, que necessitem de transporte coletivo regular para sua locomoção diária, e residam em Município diverso daquele onde forem localizados, será concedida gratificação de locomoção, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento base”. De igual modo o disposto no artigo 31 da lei 11.329, abaixo transcrito: “Ao professor lotado em escolas situadas em locais definidos como de difícil acesso, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento base do cargo e classe inicial da carreira”. Portanto, ditas gratificações consistem em ressarcimento dos gastos não usuais com o deslocamento do servidor, assim de natureza indenizatória, de modo que não autorizam incidência do IR. Nesse sentido, a jurisprudência predominante do TJPE, como se verifica do acórdão da 1ª Câmara de Direito TJPE (APELAÇÃO Nº 0025684-91.2018.8.17.3090, RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA), cuja ementa diz: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROFESSORES ESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE LOCOMOÇÃO E DE DIFÍCIL ACESSO. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVIDA COMPENSAÇÃO PELO PREJUÍZO E PELA DIFICULDADE ENCONTRADOS EM DETERMINADOS LOCAIS DE TRABALHO COM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA O EXERCÍCIO FUNCIONAL. 1. Segundo o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, uma manifestação de riqueza. Concluindo-se pela natureza indenizatória de uma verba, não será hipótese de incidência do IRPF, já que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. 2.A partir da análise da legislação de regência, verifica-se que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. 3.De fato, existe um custo econômico extra para o docente exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, além do maior desgaste pessoal do professor, de ordem física e psicológica, por exemplo, no enfrentamento de trânsito e na maior dificuldade de chegar ao seu local de trabalho todo dia, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão, afastando, pois, a incidência do IRPF sobre elas. 4.Apelação provida, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária na espécie, suspendendo a incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de locomoção e de difícil acesso, bem como condenar o Estado de Pernambuco à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, com os consectários legais a serem regidos pelos Enunciados Administrativos de nº 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça”. De igual modo, as demais câmaras de Direito Público do TJPE, como se verifica das ementas abaixo transcritas: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL: AC 0010821-71.2020.8.17.2990, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Paulo Romero de Sá Araújo)”. “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DESCONTO PARA IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS DE Nº 09, 13, 18 E 23, DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC). APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 0000412-36.2020.8.17.2990, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Carlos Frederico Gonçalves de Morais, j. 15/04/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012463-65.2023.8.17.3090, 4ª Câmara de Direito Público, Relator Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 08/04/2024). A propósito, o argumento de que as gratificações de locomoção e de difícil acesso integram a base de cálculo de outras vantagens não altera sua natureza indenizatória, nem autoriza a tributação. Neste sentido, temos a jurisprudência do TJPE, como se verifica do acórdão da 3ª Câmara de Direito TJPE (Agravo de Instrumento 0005024-53.2025.8.17.9000), RELATOR: Desembargador ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR), cuja ementa diz: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DEIMPOSTODERENDA. GRATIFICAÇÕES DEDIFÍCILACESSOELOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que deferiu tutela de urgência para excluir as Gratificações deDifícilAcessoe deLocomoçãoda base de cálculo doImpostodeRendaincidente sobre os vencimentos dos agravados, professores da rede estadual de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as Gratificações deDifícilAcessoe deLocomoçãopossuem natureza indenizatória, afastando a incidência doImpostodeRendasobre tais parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR As Gratificações deDifícilAcessoe deLocomoçãoprevistas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/96 visam à compensação de dificuldades enfrentadas pelos servidores no desempenho de suas funções, evidenciando natureza eminentemente indenizatória. Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, tais verbas não configuram acréscimo patrimonial, mas mero ressarcimento de despesas e adversidades, afastando a incidência deImpostodeRenda. A incidência doImpostodeRenda, segundo o art. 43 do CTN, pressupõe acréscimo patrimonial, inexistente nas gratificações em análise, que remuneram condições especiais de trabalho sem aumentar o patrimônio dos servidores. A alegação de que essas gratificações integram a base de cálculo de outras verbas não altera sua natureza indenizatória nem autoriza a tributação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Gratificações deDifícilAcessoe deLocomoçãoprevistas na Lei Estadual nº 11.329/96 possuem natureza indenizatória. Não incideImpostodeRendasobre verbas de caráter indenizatório, por ausência de acréscimo patrimonial conforme o art. 43 do CTN. A incorporação de gratificações para cálculo de outras vantagens não altera sua essência indenizatória nem autoriza a tributação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43; Lei Estadual nº 11.329/96, art. 31; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Agravo de Instrumento nº 0006578-57.2024.8.17.9000, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 05.06.2024; TJ-PE, Apelação / Remessa Necessária nº 0042471-91.2023.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, j. 21.11.2024. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado” (grifo nosso). Isto posto, julgo procedentes os pedidos para impor ao demandado a obrigação de excluir as gratificações de locomoção e de difícil acesso da base de cálculo do imposto de renda, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias. Condeno ainda o demandado a restituir aos autores os valores que foram descontados indevidamente durante o período de cinco anos anteriores à propositura da ação, respeitando-se a prescrição. Correção monetária e juros conformeenunciados administrativos nº. 09, 13, 18 e 24 da Seção de Direito Público deste TJPE. Na fase de cumprimento de sentença os valores a serem repetidos devem ser compensados com aqueles eventualmente já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual do imposto de renda. Em face dos fundamentos expostos acima, favoráveis à pretensão da parte autora, a par do perigo de dano, com os sucessivos descontos, ora considerados ilegais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, para determinar que a demandada se abstenha de incidir o imposto de renda sobre as gratificações de locomoção e de difícil acesso percebidas pelos autores, devendo cumprir tal determinação em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ALZENIR NUNES DA SILVA Endereço: Rua São Sebastião, 32, CENTRO, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Nome: CLARA LUCIA INTERAMINENSE Endereço: R ÁUREO XAVIER, 889, Apartamento 1804 B, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Município De Curitiba/Pr x Heloise Melez Da Silva

ID: 325397593

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016469-98.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HELOISE MELEZ DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CRISTINA HATSCHBACH MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0016469-98.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.036,05 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HELOISE MELEZ DA SILVA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0031496-20.2019.8.27.2729

ID: 316756503

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031496-20.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA RABELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0031496-20.2019.8.27.2729/TO RÉU : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A) : MAUR… Execução Fiscal Nº 0031496-20.2019.8.27.2729/TO RÉU : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do BANCO DA AMAZONIA SA com o escopo de cobrar crédito não tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° J-1600/2019. O feito teve seu regular processamento e o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiu, em síntese, a nulidade do título executivo pela omissão do processo administrativo do qual se origina a dívida, bem como a existência de excesso de execução ( evento 59, EXCPRÉEX1 ). A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião em que alegou a inadequação da via eleita para discussão acerca do excesso de execução e defendeu a legalidade da Certidão de Dívida Ativa ( evento 63, CONTESTA1 ). É o relato do essencial. DECIDO . De partida, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Na espécie, a parte excipiente suscita a ocorrência de excesso de execução em razão da existência de saldo residual após o bloqueio judicial formalizado no evento 9, SISBAJUD1 . Com efeito, observa-se a existência de longo período entre o ajuizamento da presente Execução Fiscal (05/08/2019) e a efetivação da penhora (11/10/2022), interregno temporal no qual o crédito ficou sujeito à atualização monetária e a juros de mora, conforme determina o Código Tributário do Estado do Tocantins. Assim, não se vislumbra o suposto excesso pela existência de saldo residual, uma vez que o bloqueio foi realizado com base no valor originalmente descrito na inicial, o qual não mais correspondia ao montante atualizado da dívida. Outrossim, eventual equívoco no cálculo do saldo residual devido deve ser debatido via Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 917, inciso III, do CPC, uma vez que a parte excipiente não apresentou qualquer cálculo que comprovasse de forma inequívoca a superioridade dos juros utilizados pelo Estado do Tocantins. Ademais, ainda que o fizesse, seria necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para averiguação dos valores o que, repisa-se, não coaduna com o instrumento processual utilizado. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é assente quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O alegado excesso de execução não é possível ser discutido por meio de exceção de pré-executividade, porquanto a via eleita pela ora agravante, se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. 2. O alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. 3. O executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016469-79.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 21/06/2023, DJe 03/07/2023 10:51:36) Grifei. Portanto, a medida que se impõe é a rejeição da tese de excesso de execução. Superada essa questão, importa mencionar que a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada a encargo do devedor, consoante disposto no art. 3° da LEF. Sob essa perspectiva, para que seja considerado válido, o título executivo deve atender à uma série de requisitos previstos no art. 2°, § 5° da lei adjetiva, o qual segue transcrito: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Igualmente, o Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 202 pressupostos de legalidade os quais devem ser atendidos nas CDA's. In verbis : Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso em apreço, observo que a parte excipiente se insurge de maneira infundada em face da legalidade do título executivo, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa n° J-1600/2019 indica de maneira suficiente a origem do crédito fazendário, inclusive com menção ao respectivo processo administrativo, qual seja os autos de n° 2019/2552/501662. Outrossim, a CDA também elenca claramente a qualificação da parte devedora, a forma de atualização monetária do débito e o período de referência, razão pela qual contém as informações necessárias para plena ciência da executada acerca de sua responsabilidade. Destarte, forçoso concluir pela rejeição da alegação de nulidade do título executivo. Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária. Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios. Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Ante o exposto, nos termos e fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 59, EXCPRÉEX1 , o que faço para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 5005785-06.2011.8.27.2729

ID: 278954839

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005785-06.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE MARIA ROSA DE ANDRADE

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

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Execução Fiscal Nº 5005785-06.2011.8.27.2729/TO RÉU : CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) RÉU : EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RERICKSO… Execução Fiscal Nº 5005785-06.2011.8.27.2729/TO RÉU : CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) RÉU : EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) RÉU : MARIA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica CERÂMICA SÃO JUDAS TADEU LTDA e de seus sócios coobrigados, EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE e MARIA ROSA DE ANDRADE , com o escopo de cobrar crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° C-1823/2021. O feito teve seu regular processamento e os sócios coobrigados apresentaram Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiram, em síntese, serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente Execução Fiscal em razão de não ter sido demonstrada a prática de atos com excesso de poderes, bem como alegaram a existência de excesso de execução ( evento 174, EXCPRÉEX1 ). A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião na qual defendeu a legitimidade passiva dos sócios coobrigados e a necessidade de dilação probatória para averiguação do suposto excesso de execução ( evento 177, CONTESTA1 ). É o relato do essencial. DECIDO . De partida, esclareço que a Exceção de Pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, nos termos da Súmula 393 do STJ. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória. A propósito: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ; SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Ainda nesse sentido, destacam-se as lições de Humberto Theodoro Júnior sobre a via de exceção: "É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de préexecutividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 24 ed. São Paulo, SP: Leud, 2007. p. 439). Tecidas essas ponderações, passo a deliberar quanto a matéria controvertida. I - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em síntese, os excipientes suscitam não terem legitimidade para estarem no polo passivo desta Execução Fiscal por não ter sido demonstrado que agiram com excesso de poderes ou em infração à legislação vigente. Pois bem. Conforme redação do art. 121 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é pessoal e decorre da prática de fato gerador ou de expressa disposição em lei, senão vejamos: Art. 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Na sequência, o CTN dispõe hipóteses nas quais terceiros podem ser responsabilizados pelas obrigações das sociedades empresárias, dentre as quais importa destacar: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cumpre mencionar que a Certidão de Dívida Ativa é título executivo dotado da presunção de certeza e liquidez, conforme expressa previsão do art. 3° da Lei 6.830/80, razão pela qual existe a possibilidade de inclusão dos sócios coobrigados no polo passivo da Execução Fiscal. Assim, apenas a apresentação de prova robusta, a cargo da parte interessada, pode ilidir a higidez da CDA, senão vejamos: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dada a presunção de certeza e liquidez conferida ao título executivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Tema Repetitivo 103 que " Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. " Na espécie, a despeito dos fundamentos apresentados na objeção de pré-executividade, verifica-se que os excipientes não apresentaram quaisquer provas acerca da legalidade de suas condutas. Dessa forma, a medida que se impõe é a rejeição da objeção de pré-executividade por ausência de provas pré-constituídas aptas a evidenciar as teses suscitadas pelos excipientes. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Os documentos apresentados após prolação da decisão recorrida não podem ser conhecidos em razão de constituírem indevida inovação recursal, e, tratando-se de exceção de pré-executividade, as provas devem ser pré-constituídas. 2. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, admissível na execução, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória. 3. Assim sendo, não havendo prova contundente das alegações, a questão deverá ser apurada com a devida instrução processual, com ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. Em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão que negou efeito suspensivo. 5. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001016-10.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 07/06/2023, DJe 13/06/2023 14:15:05) - Grifei. II - DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte excipiente também defende que a existência de excesso de execução e violação ao Tema 1062 da Repercussão Geral pela utilização de parâmetros de atualização monetária e juros moratórios superiores à Taxa Selic. Sem delongas, a referida tese não deve ser apreciada nesta via estreita, a qual é incompatível com a dilação probatória. Convém mencionar que o Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 917, inciso III, dispõe que o excesso de execução pode ser discutido por meio dos Embargos à Execução, medida que se demonstra correta no caso em tela, uma vez que a parte excipiente não apresentou qualquer cálculo que comprovasse de forma inequívoca a superioridade dos juros utilizados pelo Estado do Tocantins. Ademais, ainda que o fizesse, seria necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para averiguação dos valores o que, repisa-se, não coaduna com o instrumento processual utilizado. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é assente quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O alegado excesso de execução não é possível ser discutido por meio de exceção de pré-executividade, porquanto a via eleita pela ora agravante, se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. 2. O alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. 3. O executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016469-79.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 21/06/2023, DJe 03/07/2023 10:51:36) Grifei. Assim, concluo que a objeção de pré-executividade também deve ser rejeitada neste ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária. Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios. Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO, Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 174, EXCPRÉEX1 , o que faço para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000299-06.2012.8.27.2729

ID: 319527971

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000299-06.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE MARIA ROSA DE ANDRADE

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

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Execução Fiscal Nº 5000299-06.2012.8.27.2729/TO RÉU : CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EXECUTADO : EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RE… Execução Fiscal Nº 5000299-06.2012.8.27.2729/TO RÉU : CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EXECUTADO : EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EXECUTADO : MARIA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica CERÂMICA SÃO JUDAS TADEU LTDA e de seus sócios coobrigados, EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE e MARIA ROSA DE ANDRADE , com o escopo de cobrar créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n° C-1827/2011 e C-1825/2011. O feito teve seu regular processamento e os executados apresentaram Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiram, em síntese, a ilegitimidade dos sócios da pessoa jurídica para figurarem no polo passivo da presente Execução Fiscal em razão da ausência de demonstração de excesso de poderes, bem como a existência de excesso de execução pela utilização de índices de correção monetária superiores à Taxa SELIC ( evento 119, EXCPRÉEX1 ). A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião em que alegou a inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória, bem como argumentou a legalidade dos parâmetros adotados para correção monetária do débito tributário ( evento 123, CONTESTA1 ). É o relato do essencial. DECIDO . De partida, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Ainda nesse sentido, destacam-se as lições de Humberto Theodoro Júnior sobre a via de exceção: "É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de préexecutividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 24 ed. São Paulo, SP: Leud, 2007. p. 439). Sob essa perspectiva, cumpre reconhecer preliminarmente a inadequação da via eleita para análise da tese de excesso de execução, porquanto a parte excipiente não apresentou qualquer cálculo que comprovasse de forma inequívoca a superioridade dos juros utilizados pelo Estado do Tocantins. Ademais, ainda que o fizesse, seria necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para averiguação dos valores o que, repisa-se, não coaduna com o instrumento processual utilizado. Outrossim, eventual equívoco no cálculo do valor atualizado da dívida deve ser debatido via Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 917, inciso III, do CPC. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é assente quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O alegado excesso de execução não é possível ser discutido por meio de exceção de pré-executividade, porquanto a via eleita pela ora agravante, se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. 2. O alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. 3. O executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016469-79.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 21/06/2023, DJe 03/07/2023 10:51:36) Grifei. Portanto, a medida que se impõe é a rejeição da tese de excesso de execução. Superada essa questão, destaco que a obrigação tributária é pessoal e decorre da prática de fato gerador ou de expressa disposição em lei, conforme dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Na sequência, o CTN dispõe hipóteses nas quais terceiros podem ser responsabilizados pelas obrigações das sociedades empresárias, dentre as quais importa destacar: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. É certo que o mero inadimplemento da pessoa jurídica com a obrigação de recolher tributos não incide na responsabilidade solidária dos sócios, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Não obstante, o art. 3° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) estabelece que a Certidão de Dívida Ativa é documento dotado da presunção de certeza e liquidez. Desse modo, a jurisprudência se firmou no sentido de que se o nome do sócio está inscrito no campo de "coobrigados" pelo débito, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em contrariedade com a lei ou estatuto social. A propósito, foi esse o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1104900/ES (Tema Repetitivo n° 103). In verbis : Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. (STJ; Tema Repetitivo n° 103; REsp 1104900/ES; Julgado em 25/03/2009; Acórdão publicado em 01/04/2009). Na espécie, observo que o nome dos sócios coobrigados está devidamente indicado no título executivo que instrui a Execução Fiscal, razão pela qual não se verifica a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade para que os mesmos sejam atingidos pela pretensão arrecadatória movida pela Fazenda Pública. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NOMES CONSTAM NA CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, os nomes dos sócios, ora agravantes, estão inseridos nas Certidões de Dívida Ativa - CDAs. Logo, em tese, o credor identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que detinham o fato gerador do tributo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de ser perfeitamente possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que estejam com seus nomes incluídos na CDA , em razão de possuir presunção de legitimidade. 3. Com efeito, o STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos nº 103 e 108, firmou as teses de que incumbe ao sócio cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o ônus probatório de evidenciar a inocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, sendo incabível a apresentação desta defesa no processamento de exceção de pré-executividade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014845-24.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 16:28:10) Ademais, no caso em tela, o crédito tributário se refere à Imposto Declarado e Não Recolhido (IDNR); ou seja, trata-se de obrigação constituída a partir da declaração do próprio contribuinte, o que dispensa a Fazenda Pública de tomar outras providências, consoante tese firmada na Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante da presunção de certeza e liquidez conferida por lei aos títulos executivos, bem como diante da ausência de comprovação de que os sócios excipientes não agiram sem excesso de poderes, a medida que se impõe é a manutenção dos mesmos no polo passivo da presente Execução Fiscal. Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária. Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios. Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada no evento 119, EXCPRÉEX1 , o que faço para determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal. Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, no prazo legal. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. 1 . O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)

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Processo nº 0800869-02.2024.8.14.0105

ID: 262518173

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800869-02.2024.8.14.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS MODESTO DE LIMA

Decisão

Advogados:

JOSIAS MODESTO DE LIMA

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PROCESSO Nº 0800869-02.2024.8.14.0105 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSIAS MODESTO DE LIMA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁ… PROCESSO Nº 0800869-02.2024.8.14.0105 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSIAS MODESTO DE LIMA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (Id. 24976686) contra sentença (Id. 24976684) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Concórdia do Pará que, nos autos de ação de execução de honorários dativos, rejeitou a impugnação, julgou procedente o feito homologando os cálculos da exequente e determinou a expedição de RPV em favor de JOSIAS MODESTO DE LIMA. Em suas razões, o Estado do Pará alega excesso e falta de parâmetros nos valores fixados para remuneração do ato; ausência de fundamentação da decisão; que a remuneração deve ser condizente com o trabalho prestado; e que como o STJ, no Tema 984 (REsp1.665.033/SC), firmou entendimento de que as tabelas da OAB não são vinculantes para a fixação de honorários de advogados dativos. Contrarrazões (Id. 24976689). O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso (Id. 25245072). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo à análise da matéria devolvida. Da ausência de fundamentação. O apelante alega que a decisão deve ser fundamentada nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 e art. 85, § 3º do CPC/2015, com a precisa exposição dos motivos determinantes à condenação e ao quantum supostamente devido. Cuida-se de execução de honorários advocatícios arbitrados por atuação do advogado exequente como defensor dativo nos autos dos processos 0800198-76.2024.8.14.0105; 0800555-90.2023.8.14.0105 e 0800394-46.2024.8.14.0105. tendo em vista a ausência de Defensor Público no Município de Concórdia do Pará. Não há se falar em ausência de fundamentação a respeito dos parâmetros fixados pelo CPC na espécie, pois a lide trata de execução de valores já arbitrados pelo juízo dos respectivos títulos judiciais e que não se referem à verba sucumbencial. A sentença recorrida foi prolatada nos termos a saber: “(...)O Executado tão somente impugna o valor constante do título executivo judicial nº 0800394- 46.2024.8.14.0105, não indicou nos demais títulos executivos judiciais o excesso no arbitramento dos honorários advocatícios, restando incontroverso os valores dos títulos judiciais dos processos 0800198-76.2024.8.14.0105 e 0800555-90.2023.8.14.0105. Com relação ao título impugnado requer o executado que seja fixado nos limites da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entrementes, não indicou a valoração pretendida, de modo que, de plano, entendo que tal matéria não se enquadra naquelas previstas no art. 535 do CPC, o que inviabiliza o seu conhecimento em sede de impugnação. ... Ainda que se interpretasse o argumento suscitado pelo Executado como excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC, uma vez que não houve declaração imediata pela referida parte do valor que entende correto, incide o não conhecimento da arguição, conforme determina o art. 535, § 2º, do mesmo diploma legal. Em que pese a falta de enquadramento da matéria no rol do art. 535 do CPC, analisando os autos, observa-se que os títulos executivos judiciais, ora executados, foram arbitrados honorários advocatícios em decorrência da atuação do Exequente como defensor dativo. Acerca do valor dos honorários em questão, cumpre esclarecer que este Juízo fundamentou tal valoração na inexistência de atuação da Defensoria Pública na Comarca de Concórdia do Pará, havendo a necessidade e urgência na nomeação de defensor dativo para atuar no feito, considerando se tratar de processos criminais, inclusive, com réu preso, encontrado-se os valores abaixo dos parâmetros de referência previstos na Tabela de Honorários da OAB/PA. Deste modo, os honorários do defensor dativo em questão foram arbitrados de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, conforme prevê o art. 85, 8º do CPC, com valores abaixo da Tabela de Honorários da OAB/PA que, inclusive, não vinculam o magistrado, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 984): ... Quanto à afirmação de que deveria a Defensoria Pública assumir o ônus dos honorários, porque teria orçamento próprio, conquanto, o artigo 5º., inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz que: ‘‘O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’, não deve prosperar, justamente, porque, há uma omissão do Estado, no dever da prestação da assistência jurídica. Dessa forma, quando o Estado se omite desse dever, também é quem deve assumir a obrigação de remunerar o profissional que assume a função de prestar a assistência judiciária gratuita aos mais necessitados. Desprovida de fundamento legal também pleito do Executado de Autorização para Desconto de Orçamento da Defensoria Pública do Estado, pelo simples fato que se trata de Órgão despersonalizado, sendo que o próprio responsável pelos repasses é o Executado, com competência para reajustes e acertos. Assim sendo, considerando o teor da impugnação apresentada pelo Executado, entendo pelo não conhecimento da matéria arguida na referida peça, ante a ausência de enquadramento na previsão insculpida no art. 535, I a VI, do CPC, bem como em face da incidência do art. 535, § 2º (parte final), do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão das circunstâncias acima narradas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e deixo de conhecer as matérias arguidas pela parte executada, em razão da falta de enquadramento no disposto no art. 535, I a VI, do CPC, e incidência do art. 535, § 2º (parte final), do CPC. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo INPC desde esta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação, pelo que, após o trânsito, determino seja expedido o respectivo ofício requisitório. Sem custas. Honorários em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. EXPEÇAM-SE as requisições necessárias, em conformidade com a legislação e atos normativos pertinentes, notadamente o art. 535, § 3º, II, do CPC, e as Resoluções do CNJ nº 303/2019 e 482/2022.” A decisão mostra-se fundamentada para o que serve, qual seja a verificação dos cálculos para homologação, o que se deu a contento, no caso, em que o apelante impugnou apenas requerendo que fossem arbitrados valores para os títulos apresentados na inicial nos limites da jurisprudência, sem apresentar qualquer planilha de valores. Nesses termos, rejeito a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Mérito No que se refere ao valor dos honorários do Defensor Dativo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema repetitivo 984, segundo a qual, se o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor. Destaco a Tese firmada: “1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.” Nos termos do precedente, por certo, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o magistrado ao arbitrar honorários do causídico, na espécie, porém nada impede que a norma sirva de parâmetro para a fixação da verba, de modo a não incidir em desvalorização do trabalho do advogado. Ressalte-se que, no caso, a impugnação se refere ao processo criminal de nº 0800394-46.2024.8.14.0105 em que o exequente foi nomeado Defensor Dativo, tendo apresentado resposta à acusação da ré e realizado defesa em audiência de instrução e julgamento, atos para os quais o magistrado da causa fixou honorários no valor de R$2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais) o que não tem correspondência na tabela da OAB, nem afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sentença que fixa honorários para Defensor Dativo é título líquido, certo e exigível cuja desconstituição demanda comprovação cabal dos requisitos para tanto. Colaciono julgados deste Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento aqui firmado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. INDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pagamento dos honorários de Defensor Dativo. II. Na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear um Defensor Dativo para atuar na defesa da parte, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. III. O exequente juntou comprovação que atuou como defensor dativo em todos os processos que pretende cobrar os honorários, bem como a nomeação pelo Magistrado da sua condição de defensor. IV. A sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado V. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é indiscutível a responsabilidade do Estado ao pagamento da verba honorária ao defensor dativo independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. VI. É irrefutável a dívida existente do Estado para com o ora agravado, tendo este laborado em diversas causas como Defensor Dativo nomeado visando assegurar os mais variados Princípios Constitucionais bem como o bom funcionamento do ordenamento jurídico. VII. Tese de ausência de intimação prévia da Defensoria Pública para atuar nos feitos não acolhida: a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço). VIII. Fixação de Juros e correção monetária de acordo com os julgados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ)- Recursos representativos da controvérsia: RE 870.947/SE e RESP 1.495.146-MG. IX. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809071-31.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/04/2021)” “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS HIPOSSUFICIENTES. ENSEJA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear um Defensor Dativo para atuar na defesa da parte, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. 2. No caso dos autos, no que se refere ao pedido de revogação da decisão quanto à concessão da justiça gratuita, destaco que a decisão concessiva foi publicada em 19 de outubro de 2016 (Num. 5433845 - Pág. 3), devendo o apelante à época interpor o devido recurso de agravo de instrumento, recurso cabível para questionar a referida decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça em decisões reiteradas adota o entendimento de que é de responsabilidade do Estado o pagamento de verba honorária na comarca onde não houver Defensoria Pública, independentemente de sua participação no processo, não existindo violação às garantias inerentes ao devido processo legal, razão pela qual não se verifica a nulidade apontada. 4. a partir da análise dos autos, entendo que seria de simples comprovação pelo Estado do Pará de que no período em que o apelado atuou como defensor dativo, a Comarca de Mocajuba estaria com defensor público atuando, porém, a fazenda pública não se desincumbiu de tal ônus. 5. Além do que, entendo que a afirmação de magistrado, em sentença que julgou a presente execução, no sentido de que a Comarca estaria desprovida de Defensor Público é dotada, no mínimo, de presunção de legitimidade, até que viesse a ser desconstituída por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em exame. 6. Outrossim, relevante destacar que é incabível o requerimento de determinação para que os honorários devidos ao defensor dativo sejam retirados do orçamento destinado à Defensoria Pública, haja vista a inexistência de previsão legal em tal sentido, sendo imputado à própria fazenda pública o adimplemento de tais honorários em favor do defensor dativo. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007074-78.2016.8.14.0067 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/08/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. INDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 19 DE MARÇO DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pagamento dos honorários de Defensor Dativo. 2- Na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear um Defensor Dativo para atuar na defesa da parte, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. 3- O exequente juntou comprovação que atuou como defensor dativo no processo que pretende cobrar os honorários, bem como a nomeação pelo Magistrado da sua condição de defensor. 4- A sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado 5- É pacífica a jurisprudência no sentido de que é indiscutível a responsabilidade do Estado ao pagamento da verba honorária ao defensor dativo independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. 6- É irrefutável a dívida existente do Estado para com o ora apelante, tendo este laborado como Defensor Dativo nomeado visando assegurar os mais variados Princípios Constitucionais bem como o bom funcionamento do ordenamento jurídico. 7- Tese de ausência de intimação prévia da Defensoria Pública para atuar nos feitos não acolhida: a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço). 8- Tese de ausência de fundamentação referente ao valor arbitrado: No presente caso, de acordo com os documentos anexados nos autos, o juízo arbitrou o valor dos honorários, fundamentando-se, na parte dispositiva, na Resolução n° 19 de março de 2015, adotando como parâmetro a tabela de honorários da OAB/PA, restando, portanto, fundamentado o arbitramento da verba. 9- Impugnação aos valores fixados: O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado". No entanto, ainda que a tabela de honorários elaboradas pela OAB não vincule o magistrado, no presente caso, não foram apresentados motivos para determinar o arbitramento de honorários em valores menores aos já fixados, sendo estes considerados justos. 10- Tese de necessidade de autorização para destaque da importância dos valores repassados a Defensoria Pública: Em que pese a Defensoria Pública ter autonomia funcional e administrativa (Emenda Constitucional nº 45/04), não houve alteração quanto ao entendimento de que a defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, motivo pelo qual, não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado em comarca onde não há defensoria pública. 11- Fixação de Juros e correção monetária de acordo com os julgados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ)- Recursos representativos da controvérsia: RE 870.947/SE e RESP 1.495.146-MG. 12- Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000561-21.2017.8.14.0080 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/05/2022)” “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. INDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA DATIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pagamento dos honorários de Defensor Dativo. Na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear um Defensor Dativo para atuar na defesa da parte, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. II. A apelada exequente juntou comprovação que atuou como defensora dativa no processo que pretende cobrar os honorários, bem como a nomeação pelo Magistrado da sua condição de defensora. III. A sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado. IV. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é indiscutível a responsabilidade do Estado ao pagamento da verba honorária ao defensor dativo independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Irrefutável a dívida existente do Estado para com a ora apelada, tendo laborada em causa penal como Defensora Dativa nomeada, visando assegurar os mais variados Princípios Constitucionais bem como o bom funcionamento do ordenamento jurídico. V. Tese de ausência de intimação prévia da Defensoria Pública para atuar nos feitos não acolhida: a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço). Razões recursais contrárias ao entendimento jurisprudencial dominante. VI. Apelo conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0016469-52.2017.8.14.0005– Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/11/2022)” Nesse contexto, não há reparos a serem feitos na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo na alínea “d” do inciso XII do art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 28 de abril de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Nágela Matriosca Nonato Maia e outros

ID: 327793321

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011129-52.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Polo Passivo:

NÁGELA MATRIOSCA NONATO MAIA NEUDISON NONATO MAIA FILHO NÍAGELA MIROSCA NONATO MAIA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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EDNEIDE CARDOSO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011129-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023865-25.2019.8.27.2729/TO AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB… Agravo de Instrumento Nº 0011129-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023865-25.2019.8.27.2729/TO AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) AGRAVADO : NÍAGELA MIROSCA NONATO MAIA ADVOGADO(A) : EDNEIDE CARDOSO PONTES (OAB TO005257) AGRAVADO : NEUDISON NONATO MAIA FILHO ADVOGADO(A) : EDNEIDE CARDOSO PONTES (OAB TO005257) AGRAVADO : NÁGELA MATRIOSCA NONATO MAIA ADVOGADO(A) : EDNEIDE CARDOSO PONTES (OAB TO005257) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO, no evento 71, integrada pela decisão em declaratórios do evento 91, dos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante. Nas razões recursais, alega o agravante que a decisão agravada incorreu em error in judicando ao afastar questões de ordem pública arguíveis por meio de exceção de pré-executividade, especialmente quanto à alegada ilegitimidade ativa dos exequentes, à inexistência de título executivo extrajudicial, à inexigibilidade da obrigação e ao excesso de execução. Sustenta que os agravados não possuem legitimidade para ajuizar a execução em nome próprio, pois o pretenso direito pertence ao espólio do segurado falecido. Além disso, argumenta que o contrato de seguro prestamista não se enquadra como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inciso VI, do CPC, por não haver cláusula contratual que determine o pagamento de valores diretamente aos herdeiros. Aduz ainda que o valor executado resulta de indevida multiplicação de certificados oriundos de uma única apólice, inexistindo base contratual para tanto. Expõe o direito que entende amparar sua tese. Requer a concessão de liminar recursal para atribuir efeito suspensivo do instrumento. É o relatório do necessário. DECIDO . Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) — é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada não merece deferimento. Explico. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por herdeiros de contratante de seguro prestamista, que alegam não ter sido integralmente adimplida a obrigação contratual securitária, postulando o pagamento do saldo remanescente do capital segurado. Na decisão recorrida (eventos 71 e 91), o magistrado a quo rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa, posto que os requerentes são beneficiários da apólice exequenda; denegou a alegação de ausência de título executivo extrajudicial, assentando que o contrato de seguro de vida, nos termos do art. 784, VI, do CPC, constitui título executivo hábil a lastrear a execução, especialmente quando a apólice prevê cobertura por morte, como no caso em análise. Ainda, não apreciou a tese de excesso de execução, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. Expostas tais premissas processuais, numa análise superficial do caso concreto, única possível no prematuro momento de cognição, não entrevejo verossimilhança suficiente para justificar a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Desenvolvo. Com efeito, o seguro prestamista, acessório ao contrato de mútuo, que nada mais é que um seguro de vida, tem como objetivo garantir o adimplemento ou abatimento do saldo devedor verificado na relação principal, até o limite do capital segurado, se ocorrida alguma das hipóteses contratadas. Acerca dos títulos executivos extrajudiciais, a legislação dispõe que somente os instrumentos constantes no rol taxativo do artigo 784 do Código de Processo Civil é que são considerados títulos executivos extrajudiciais. E, no caso dos autos, não obstante a modalidade prestamista, o seguro contratado permanece sendo um seguro de vida. Portanto, aparentemente há título executivo extrajudicial por previsão nos termos do inciso VI do art. 784 do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE PRESTAMISTA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, INCISO VI, CPC . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008327-48.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.07.2023) Grifei. Conseguinte, em relação à tese de ilegitimidade ativa dos herdeiros/beneficiários da apólice, entendo que melhor sorte não ampara a pretensão do recorrente, eis que, a princípio, os herdeiros do segurado têm legitimidade para pleitear o cumprimento do pacto securitário, possuindo interesse tanto para a quitação do débito constituído em nome do de cujus , bem como no eventual recebimento do valor excedente deste, que é justamente o objeto da pretensão executiva. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE) . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS . CABIMENTO . 1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito . Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser afastada, ante a flagrante consonância da pretensão extraída da inicial com o conteúdo incontroverso das obrigações estipuladas no contrato de participação em consórcio. 3 . A administradora/estipulante do seguro não comprovou, consoante assente na origem, que a consorciada/segurada, antes da contratação, tinha conhecimento de ser portadora de doença preexistente (causa exoneradora do dever de pagamento da indenização securitária), não logrando, assim, demonstrar sua má-fé. Desse modo, revela-se inviável suplantar tal cognição no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Se, nos termos da norma regulamentar vigente à época da contratação (Circular Bacen 2 .766/97), era possível o recebimento imediato do crédito pelo consorciado contemplado (por sorteio ou por lance) que procedesse à quitação antecipada do saldo devedor atinente a sua cota, não se revela razoável negar o mesmo direito aos herdeiros de consorciado falecido, vítimas de evento natural, involuntário e deveras traumatizante, ensejador da liquidação antecipada da dívida existente em relação ao grupo consorcial, cujo equilíbrio econômico-financeiro não correu o menor risco. 5. A mesma interpretação se extrai do disposto no artigo 34 da circular retrocitada, segundo a qual "a diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do consorciado, será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores". 6 . Outrossim, à luz da cláusula geral da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), deve ser observada a dimensão social do consórcio, conciliando-se o bem comum pretendido (aquisição de bens ou serviços por todos os consorciados) e a dignidade humana de cada integrante do núcleo familiar atingido pela morte da consorciada, que teve suas obrigações financeiras (perante o grupo consorcial) absorvidas pela seguradora, consoante estipulação da própria administradora. 7. Ainda que houvesse previsão contratual em sentido contrário, é certo que a incidência das normas consumeristas na relação instaurada entre consorciados e administradora (REsp 1.269 .632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.10.2011, DJe 03 .11.2011) torna nulo de pleno direito o preceito incompatível com a boa-fé ou a equidade (inciso IV do artigo 51). 8. Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial . 9. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação, conforme devidamente firmado nas instâncias ordinárias, afastada a alegação de que o inadimplemento somente teria ocorrido após o término do grupo (ocorrido em 2015, depois do ajuizamento da demanda). 10. Recurso especial não provido . (REsp: 1406200 AL 2012/0257539-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). Grifei. No mesmo ponto, também não constato causa de impedimento de processamento da lide executiva a alegação da existência de outros herdeiros, eis que cabível a reserva do respectivo quinhão, caso demonstrada sua efetiva existência. Tal situação também infirma o requisito do perigo de dano ao resultado útil do processo. Lado outro, em relação à tese de excesso de execução, obtempera-se ser ela fundada em premissa eminentemente fática, decorrente da alegação de que o valor do saldo remanescente teria sido “ artificialmente inflado em decorrência da somatória de certificados de seguro relativos à mesma apólice ” (evento 1 inic1), e que, além de ser matéria passível de embargos à execução (evento 917, inciso III, do CPC), enseja maior dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O alegado excesso de execução não é possível ser discutido por meio de exceção de pré-executividade, porquanto a via eleita pela ora agravante, se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. 2. O alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. 3. O executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016469-79.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 03/07/2023 10:51:36). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviabilidade de discussão acerca de excesso de execução, quando isto não pode ser reconhecida de plano, por necessitar de dilação probatória. Precedentes . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10072817020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente – Improcedência do inconformismo – Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade – Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do art. 917 do CPC – Pretensão suspensão da execução – Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22918343220248260000 São Simão, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). Portanto, não vislumbro a relevância da fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual o efeito suspensivo deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica. Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal. Cumpra-se.

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