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Jose Mauricio Machado Cardoso e outros x Guterres E Freitas Panificadora Ltda

ID: 257004605

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-85.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO NEWTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-85.2022.5.04.0022 : JOSE MAURICIO MACHADO CARDOSO : GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f42b7 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ANDRE LUIZ HORNOS SALATINO Vistos. Inicialmente, considerando a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativamente à retificação dos registros na CTPS, fica intimado o reclamante, com prazo de 10 dias, para depósito de sua CTPS em Secretaria, ciente de que, em caso de inércia, será reputado desinteresse no registro no documento físico. Após a entrega do documento, mediante nova intimação, concedo à reclamada igual prazo para que promova as retificações determinadas na CTPS Digital da parte autora, e também no documento físico, caso este seja depositado em Secretaria no prazo concedido para tanto. Sem prejuízo das determinações acima, promova-se a liquidação de sentença, observando os critérios que ora estabeleço: 1. Intimem-se as partes para que apresentem o seu cálculo de liquidação de sentença, no prazo de dez dias, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. 2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designada a contadora CLÁUDIA REGINA TROPEA, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão, utilizando, salvo justificada impossibilidade técnica a ser informada mediante manifestação nos autos, o sistema PJe Calc para elaboração do cálculo de liquidação. 3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo: no tocante ao critério de correção monetária, considerando o Acórdão prolatado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com efeito vinculante, no qual estabelece a adoção do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela taxa SELIC (Receita Federal), índice disponível no sistema PJe Calc, uma vez que deve ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos tributos federais, a qual deve ser adotada como critério de juros, de modo a evitar a tributação fiscal sobre os juros moratórios intrínsecos à taxa SELIC, reconhecidamente de caráter indenizatório, conforme jurisprudência majoritária. Por fim, a partir de 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024), a observância do IPCA como índice de correção monetária e dos juros de mora equivalentes à taxa legal, que, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA-E). Caso seja utilizado outro sistema pelas partes para elaboração de cálculo, registro a vedação à incidência de juros de forma composta e/ou capitalizada.também nos termos do julgamento proferido na ADC nº 58, deve ser observado quando o devedor principal se tratar de fazenda pública ou equiparado a correção monetária e juros de mora previstos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e no Tema nº 810 do STF, com adoção do IPCA-E como critério de correção monetária desde o vencimento da obrigação, acrescidos de juros correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação; por fim, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada para atualização dos débitos da Fazenda Pública a incidência da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros);para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério mês a mês;a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST.- o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador;o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora;o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 4. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015. 5. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 6. Havendo divergência inconciliável entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 30 dias. 7. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise. 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto na Recomendação Conjunta nº 03/2023, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUTERRES E FREITAS PANIFICADORA LTDA

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Alianca Participacoes Ltda. e outros x Antonio Segreti Porto e outros

ID: 330602870

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2000.5.03.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA PARTICIPACOES LTDA. AMAURI LOPES ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA APARECIDO DONIZETE RAMOS ARISTIDES TORRES NETO BERNADETE DE LOURDES DIAS CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI ELIANA BARRETO GONCALVES FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO HILDA MORAES DA SILVA JOAO DOS REIS PEREIRA JOAO OLIMPIO DE SOUZA JORGE ISAAC FILHO JOSE ALTINO DE CAMPOS JOSE DA SILVA JOSE OLIMPIO DE SOUZA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA LUIZ CARLOS HONORATO PIRES MARCIO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS PAULO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DA SILVA NELSON MIGUEL DA SILVA NEUZA LOPES PORTO RIBAMAR HONORATO PIRES ROBERTO ANTONIO GONCALVES SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO SEBASTIAO GOMES DE SOUZA TIAGO WILLIAN GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER HENRIQUE GOMES VERGINIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO SEGRETI PORTO APARECIDA DE LOURDES PORTO CERAMICA PORTO LTDA MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO PEDRO LUIS SEGRETI PORTO RITA DE CASSIA SEGRETTI TERCIO PORTO

Notificação

Advogados:

BRUNA PORTO MOLLINAR REMOR

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MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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DECIO GARCIA FLORES JUNIOR

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VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

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FLAVIA SCARDAZZI PORTO

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LUIZ PAULO REZENDE LOPES

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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RIZZIERI LUIZ PERBONI VILAS BOAS

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ABILIO WAGNER ABRAO

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MAURICIO MARTINS

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LETICIA DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CERAMICA PORTO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a0445 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Por meio da sentença de ID fc16843, que transitou em julgado no dia 07/10/2025, ID 492c220, determinou-se a redução da penhora incidente no imóvel de matrícula nº 14.189 do CRI de Guaranésia/MG, para restringi-la à meação do executado Pedro Luiz Segreti Porto, delimitando-a de modo a reservar a parte do seu cônjuge, Sra. Neuza Lopes Porto e a moradia da família, de forma a se assegurar a proteção de que trata a Lei nº 8.009/90. A redução da penhora foi realizada no dia 11/12/2024, tendo a parte do imóvel constrita sido avaliada em R$ 1.382.000,00, ID a0615bb. A demarcação do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça, ID f7cf36c. O executado Pedro Luiz Segreti Porto foi intimado da penhora (IDs d0e303a e a0615bb) e não apresentou embargos, ID 29ce1ce, tratando-se, pois, de penhora subsistente. A matrícula atualizada do imóvel penhorado foi juntada sob o ID 2caecfe e, concedida vista aos exequentes, que não manifestaram interesse na adjudicação, ID 2789032. Determinou-se a realização de hasta pública, ID 8a3cc90. Os executados requereram a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, ID c7ae8af. A pedido dos exequentes, IDs 718ce72 e d66acd8, o imóvel indicado foi avaliado pelo valor de R$ 950.000,00, ID 4716aac. Os exequentes representados pelos advogados, Dr. Vinícius Davini Carloni Barbosa e Dr. Décio Garcia Flores Júnior, manifestaram-se contrários à substituição da penhora, porquanto o imóvel de matrícula nº 2.156 teve a avaliação inferior àquele penhorado e porque o ônus do usufruto que recaia sobre este foi extinto, em virtude do falecimento da usufrutuária, Sra. Hilda Helena Guimarães Lopes, IDs 21a22b6 e ca719aa. Os executados impugnaram a avaliação realizada, alegando, em síntese, que não foi observado o preço médio do mercado, as regras previstas no art. 872 do CPC e na ABNT NBR 14.653, atribuindo-se preço vil ao bem, realizada de forma genérica, não havendo a avaliação do metro quadrado e das benfeitorias existentes. Requereram a reavaliação, tudo conforme razões constantes na petição juntada sob o ID 23cc404. Analisa-se: A substituição de bem à penhora é permitida ao executado, em qualquer fase do processo, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a teor do previsto no inciso I do art. 15 da Lei nº 6.830/80, aplicada ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT. Também não é o caso de se considerar a aplicação subsidiária do artigo 847, caput, do CPC, que dispõe: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A penhora foi realizada no dia 11/12/2024, ID a0615bb e o pedido de substituição da penhora foi realizado apenas no dia 14/03/2025, ID c7ae8af. Logo, não se observou o prazo previsto no art. 847 do CPC, havendo preclusão na pretensão dos executados. O pedido de substituição também não se amolda às hipóteses previstas no art. 848 do CPC. Aliás, foi ofertado bem situado em outra Comarca, fora da jurisdição da execução. Contrapondo-se ao princípio da execução da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), há de se considerar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 c/c o art. 6º do CPC). O objetivo da execução é a satisfação dos créditos dos exequentes (princípio do resultado), no caso, de natureza alimentar. Nesse sentido, o artigo 797 do CPC, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse dos credores. Vale dizer que o princípio da execução mais eficaz, que é regra geral, sobrepõe-se ao da execução menos gravosa. Apenas se não resultasse em qualquer prejuízo para os hipossuficientes é que se poderia se admitir o processamento da execução de modo menos gravoso para os executados. No entanto, no caso, os exequentes não concordaram com a substituição da penhora (art. 847, § 4º, do CPC). Ademais, o valor da execução importava, em 13/12/2023, em R$ 3.174.741,33, ID 3dda508, o que significa que o Juízo não se encontra garantido pela constrição realizada sob o ID a0615bb e o bem indicado à penhora, correspondente à matrícula nº 2.156 do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, que foi avaliado em R$ 950.000,00, também não é suficiente para garantir integralmente o débito. É sabido que o Oficial de Justiça avaliador goza de fé pública e, no exercício de suas atribuições (art. 721 da CLT), está devidamente habilitado para proceder à avaliação de bens. Na diligência realizada in loco, no ID 4716aac, a Oficiala descreveu o imóvel e as benfeitorias existentes, instruindo o auto com fotografias. Os executados, na impugnação apresentada, sequer atribuíram valor ao imóvel, nem apresentaram indícios de prova que sustentariam sua tese de que o bem foi avaliado efetivamente em valor inferior ao de mercado. Questionamentos sobre o valor atribuído ao bem apenas podem ser acolhidos se demonstrada, de forma cabal, a existência de equívocos na avaliação, o que não ocorreu, restando, pois, rejeitada a alegação e o requerimento de nova diligência sobre o referido bem. À vista de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora requerido pelos executados, no ID c7ae8af e determino o prosseguimento da execução, com a realização da alienação do imóvel penhorado, designada no ID 8a3cc90. Intimem-se as partes, por seus advogados e o Leiloeiro, na forma de praxe. GUAXUPE/MG, 19 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ISAAC FILHO - MARIA FRANCISCA DA SILVA - ELIANA BARRETO GONCALVES - ARISTIDES TORRES NETO - JOSE OLIMPIO DE SOUZA - VAGNER HENRIQUE GOMES - ROBERTO ANTONIO GONCALVES - SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO - TIAGO WILLIAN GOMES - MARCOS PAULO DE SOUZA - VERGINIO DIAS SILVA - LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA - MARCIO HENRIQUE DE SOUZA - CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI - BERNADETE DE LOURDES DIAS - JOSE DA SILVA - SEBASTIAO GOMES DE SOUZA - JOAO DOS REIS PEREIRA - HILDA MORAES DA SILVA - LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - APARECIDO DONIZETE RAMOS - JOSE ALTINO DE CAMPOS - LUIZ CARLOS HONORATO PIRES - ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA - JOAO OLIMPIO DE SOUZA - LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS - NELSON MIGUEL DA SILVA

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Eliane Maria Perottoni x Prestologistica Transportes E Distribuicao De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 275092705

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-42.2024.5.04.0531

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA PEROTTONI

Polo Passivo:

PRESTOLOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA - ME TRANSPORTES WARTHA - EIRELI WAR LOGISTICA E TRANSPORTES EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA 0021000-42.2024.5.04.0531 : ELIANE MARIA PEROTTONI : TRANSPORTES WARTHA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4be8b0 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) BRUNA ALIATTI DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Concedo ao reclamante o prazo de 08 dias para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, ciente de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador DIEGO SANDI BARBOSA, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58 e correlatas, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc, conforme entendimento mais recente da SEEX do TRT4; Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. Considerando o que preceitua o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, determino que: 1.1) caso a empresa esteja em recuperação judicial, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação; 1.2) caso a empresa seja falida, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência. 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e, inicia-se a partir da data do efetivo dano material (desembolso comprovado de despesas, no caso de danos emergentes), salvo se fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, caso em que incidirá apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: deve incidir apenas a SELIC, a partir da data da prolação da sentença e/ou acórdão que fixou o valor respectivo. 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF e acrescida dos juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (OJ 90 da SEEX do TRT4); 8.1) o FGTS integrará o principal, exceto se determinado o seu depósito na conta vinculada do reclamante, quando então deverá ser discriminado no Resumo Final; 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante devidamente atualizado, se diversamente não houver sido determinado em sentença; 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 20 de maio de 2025. ADRIANO SANTOS WILHELMS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA PEROTTONI

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Isaque Batista Coelho Roman x Auto Viacao Presidente Vargas Ltda

ID: 318622674

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-56.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA ANTONIO

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VANESSA DE OLIVEIRA CAETANO

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LETICIA FORTES DARTORA

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RENE JOSE KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-56.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN RECLAMADO: AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454193f proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 26/02/2026 09:12, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE BATISTA COELHO ROMAN

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961801

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Viviane Da Silveira Moura x Jbs Aves Ltda.

ID: 329961818

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021108-35.2022.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 RECORRENTE: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26a02c proferida nos autos. ROT 0021108-35.2022.5.04.0404 - 6ª Turma Recorrente: 1. JBS AVES LTDA. Recorrido: VIVIANE DA SILVEIRA MOURA RECURSO DE: JBS AVES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c6520d6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8ea96c). Representação processual regular (id 4f9c8ab ). Preparo satisfeito (id 13be2bd; id 20e1505 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial consigna (Id f5bcc0b, ratificado no Id 79ef79b): (...) Período de Trabalho e Função: de 21/12/20 até 02/09/22, sua função era de Operador de Produção I - Túnel. Informações da Reclamante: A reclamante disse que iniciou na desossa, ficou neste setor por 1 mês, após o cancelamento do setor "vácuo" (embalagem), foi para o túnel, nas primeiras duas semanas, fazia as tampas das caixas para a embalagem, posteriormente, foi para a atividade de medição das temperaturas do produto na saída do túnel, anotava a temperatura, horário, código do produto, quando eram produtos para a China, a temperatura era de -18ºC, quando era mercado interno, a temperatura era de -12ºC, caso não estivesse nestas temperaturas, a reclamante disse que comunicava o líder e identificava o produto para ir novamente para o congelamento. Auxiliava na embalagem, nos resfriados e na máquina de strechar o palet pronto. Na medição da temperatura, a reclamante disse que laborava sozinha. Informações do Representante da Reclamada: Não houve divergência nas informações prestadas pela reclamante. A reclamada apenas informou que a reclamante laborou por um período na atividade de passar o rolinho para limpeza das vestimentas dos obreiros antes de estes adentrarem na fabricação. A reclamada informou ainda que o ambiente é climatizado com temperatura que oscila entre 10ºC e 12ºC. (...) OBSERVAÇÕES: 1. Não foi apresentada ficha de EPIs no dia da perícia; 2. Compulsando os autos, não localizamos as fichas anexadas; 3. A Reclamante confirmou o recebimento e uso dos EPIs. (...) O reclamante esteve exposto a um NPS médio de 88 dB(A). O reclamante recebeu e fez uso de EPI tipo CONCHA cuja atenuação é de 25 dB(A) NRRsf, resultando em um NPS de 63 dB(A), abaixo do nível de ação consoante anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. (...) Durante a inspeção "in loco", este perito realizou a medição das temperaturas ambiente de todos os locais por onde o reclamante laborou. Compulsando os autos, não localizamos as medições regulares de temperatura que a reclamada alega fazer o controle de modo regular. As temperaturas encontradas por este perito com o aparelho de medição de stress térmico, marca AKSO, variaram de 9,9ºC até 10,8ºC. A reclamada não comprova a entrega dos EPIs a fim de atenuar a exposição ao agente, quais sejam: Luvas Térmicas, Calças Térmicas, Meias Térmicas, Balaclava e Jaqueta Térmica INDIVIDUAL. (...) 6) CONCLUSÃO As atividades da reclamante SE CARACTERIZAM como insalubres em GRAU MÉDIO nos termos da NR-15, anexo 09 - Agente Físico FRIO. (...) O laudo pericial é a prova técnica, por excelência, acerca do enquadramento da atividade desenvolvida como insalubre. No entanto, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo, nos termos do artigo 479 do NCPC formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Nos termos do laudo pericial, verifica-se que a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 85dB(A), limite máximo de tolerância previsto na norma. Com efeito, consoante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, o trabalho em ambiente com ruídos acima dos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do ambiente como insalubre, ainda que possa não lesar diretamente o canal auditivo pelo uso de equipamentos de proteção individual, tendo sido analisados os efeitos sonoros em todo o corpo, muito além dos impactos nos órgãos auditivos. Assim, ainda que fornecidos pela reclamada e utilizados pela autora protetores auriculares, entende-se insalubre, em grau médio, o trabalho do reclamante pela exposição ao ruído. Nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora no processo nº 0021074-72.2019.5.04.0531, de relatoria da Desembargadora Beatriz Renck, como segue: (...) Desse modo, considerando que ambientes com ruídos acima dos limites legais de tolerância são considerados insalubres, somado ao fato de que o fornecimento e utilização do protetor auricular não elide a insalubridade, verifica-se o direito da recorrente ao recebimento do respectivo adicional em grau médio. Ademais, a reclamada não junta aos autos nem apresenta ao perito judicial a fichas de fornecimento de EPIs, que possibilitem verificar a validade do Equipamento e seu Certificado de Aprovação. (...) Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tal como reconhecido no laudo pericial Id f5bcc0b. Dá-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal, confrontando cada aresto ou dispositivo mencionado com os fundamentos expostos na decisão. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR-180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016. Verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FÍSICO RUÍDO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença indefere o pleito, sob os seguintes fundamentos: Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de gratificação relativa aos meses com 31 dias constante de convenção coletiva. Traz aos autos tais convenções. A ré contesta o pedido sob alegação de que as normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora não lhe são aplicáveis, na medida em que possui Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato da classe trabalhadora. Entendo que lhe assiste razão. Quando da existência de Acordo específico, este prevalece sobre a Convenção coletiva, na forma do art. 620 da CLT, porquanto mais específico, e não prevendo ele o direito postula pela parte autora, não há de prevalecer o pedido. Faço saber que deixo de aplicar a S. 88 deste Regional, uma vez que esta fala que prevalecerá "o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado", pelo que se presume que, tendo o Sindicato negociado o acordo com a empresa, o fez pensando no conjunto de normas mais favoráveis, não se podemos analisar uma cláusula isoladamente. Assim, rejeito o pedido de pagamento de gratificação pelos meses de 31 dias. Com a devida vênia, esta Relatora diverge do entendimento adotado na sentença. Em que pese haver acordo coletivo, firmado entre o Sindicato da categoria profissional do reclamante e a reclamada, e, embora este prevaleça sobre o estabelecido nas convenções coletivas, entende-se que as vantagens previstas nas convenções coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante naquilo que não contrariar o acordo coletivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente desta Turma Julgadora: (...) Primeiramente, cumpre frisar que, considerando o início da contratualidade em 18.02.2019, ao contrato de trabalho do autor são aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 2017, dentre elas o art. 620 da CLT: "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." Ocorre que os acordos coletivos (fl. 273 e seguintes), em realidade, nada dispõem acerca do pagamento de cinco dias por ano como compensação pelo trabalho nos meses que possuem 31 dias. Assim, quando da interpretação da norma do art. 620 da CLT, deduzo que no caso de tema não tratado pelo acordo coletivo de trabalho, seria possível a aplicação de norma prevista em convenção coletiva, considerando ainda ser mais benéfica ao trabalhador. Portanto, entendo aplicável ao contrato do autor as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, em sua cláusula nona - pagamento dos meses com 31 dias (fl. 23). Dou provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento relativo aos meses com 31 dias, consoante previsto nas convenções coletivas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021000-12.2022.5.04.0402 ROT, em 18/06/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes) Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação prevista na cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho (Id 1fab49f e Id 284e02e). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no item "DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA –DA GRATIFICAÇÃO DO DIA 31", por possível violação ao disposto no artigo 620 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVEIRA MOURA

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Processo nº 0046688-17.2024.8.27.2729

ID: 317905084

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0046688-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046688-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046688-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ajuizado por MARIA CARVALHO BORGES contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. A parte exequente pediu o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos n.º 0032926-07.2019.8.27.2729, em que o ESTADO DO TOCANTINS foi condenado ao pagamento das parcelas não adimplidas da revisão geral anual (data-base) de 2017 e 2018. Na oportunidade, apresentou planilha de cálculos. Em impugnação, o IGEPREV arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que possui autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria e não foi parte na ação coletiva ( evento 13, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Além disso, apresentou teses subsidiárias: a) litispendência ou continência com o pedido de cumprimento de sentença apresentado na ação coletiva; b) o peticionamento da autora é conduta processual predatória e de má-fé; c) suspensão dos autos conforme o Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A exequente manifestou pela rejeição da impugnação do executado ( evento 16, REPLICA1 ), em síntese, com as seguintes alegações: a) possui legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de autor da ação coletiva ser o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET), que representa tanto os servidores ativos quando inativos; b) não há falar em litispendência, uma vez que não consta o nome da autora na execução coletiva. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria fática resta suficientemente delineada nos autos. A sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0032926-07.2019.8.27.2729 condenou o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das parcelas não adimplidas da revisão geral anual (data-base) de 2017 e 2018. A exequente, servidora pública aposentada, propôs cumprimento individual de sentença coletiva contra o IGEPREV, para receber os valores oriundos das correções determinadas na ação coletiva. O IGEPREV, dentre outros, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que, dotado de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, não foi incluído no polo passivo da ação de conhecimento. Com razão o executado. De acordo com o art. 2º, II, “b”, da Lei Estadual n.º 3.421/2019 e art. 1º da Lei Estadual n.º 1.940/2008, o IGEPREV está vinculado à administração pública indireta e possui natureza jurídica autárquica. Assim, embora sua representação judicial também seja de realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) (Lei Estadual n.º 3.421/2019, art. 16, II, “a”, c/c Código de Processo Civil - CPC, art. 75, IV), a autarquia ostenta personalidade jurídica própria. Ao interpretar o disposto no art. 4º da Lei Estadual n.º 1.940/2008, que conferiu autonomia administrativa e financeira ao IGEPREV, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) orienta que a legitimidade processual da autarquia não se confunde com a do ESTADO DO TOCANTINS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RETROATIVO DE DATAS-BASES . ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA DEVIDA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A verificação de que a pretensão da Ação de Cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV , implica reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação. 4. No caso, vislumbra-se que a cobrança em tela reporta-se a valores de datas-bases (anos de 2015/2018) que deveriam ter sido pagos, à requerente/apelada, após a sua aposentadoria, que se deu 10/02/2009 (evento 1, anexos 5/9), cuja responsabilidade pelo pagamento, portanto, é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV. 5. Cumpre destacar que a ilegitimidade passiva trata-se de um vício grave e insanável. E por ser insanável tal vício, evidentemente, dispensa a aplicação dos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, que exigem do Relator, a concessão de prazo ao recorrente para o saneamento de eventual vício identificado. 6. Logo, mister o acolhimento da preliminar, arguida pelo Estado do Tocantins, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, o que, por conseguinte, acarreta na prejudicialidade da análise do mérito do presente recurso. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação de Cobrança, e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível n.º 0007324-49.2020.8.27.2706, relatora Desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 24/03/2021) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. REVISÃO GERAL ANUAL. RECEBIMENTO DE DATA-BASE E REFLEXOS MONETÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Consoante se infere das Leis Estaduais 1.614/2005 e 1.940/2008, compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. 4. In casu, em análise aos documentos que instruem o feito, notadamente os contracheques da Autora (evento 1, CHEQ9, dos autos originários) constata-se que os vencimentos da apelada são pagos pelo Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, isso desde 15/04/2013, data de início da aposentadoria da recorrida. 5. Nesse contexto, tendo em vista que o objeto da ação de cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria (2015 a 2018), cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente demanda. [...] (TJTO, Apelação Cível n.º 0014336-17.2020.8.27.2706, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 12/05/2021) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADOS JÁ FALECIDOS. DEPÓSITOS DE VALORES APÓS O ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO IGEPREV. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. As partes foram intimadas a manifestarem sobre a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins para propor ressarcimento de valores de competência de seu Instituto de Gestão Previdenciária. 2. O IGEPREV é autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, a quem compete realizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins, nos termos das legislações vigentes. 3. Competia ao IGEPREV a propositura da ação, e não ao Estado do Tocantins, sendo parte ilegítima na demanda, já que a administração de todos os benefícios previdenciários em nada lhe compete, ante a autonomia administrativa da Autarquia Previdenciária, legalmente previsto. 4. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento e instância processual, desde que oportunizada às partes manifestação prévia sobre o tema. 5. Questão de ordem pública acolhida para julgar extinto o feito sem resolução do mérito. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n.º 0025705-41.2017.8.27.2729, relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, julgado em 30/11/2022) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A APOSENTADORIA. IGEPREV. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA . ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 3. Na data da impetração, o exequente já se encontrava aposentado. Dessa forma, considerando que o responsável pelo pagamento de seu benefício passou a ser o IGEPREV, que possui personalidade jurídica própria, o Estado do Tocantins se afigura como parte ilegítima para cumprimento do acórdão neste ponto. [...] (TJTO, Mandado de Segurança Cível n.º 0021896-48.2018.8.27.0000, Tribunal Pleno, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 03/02/2022) (grifos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÕES GERAIS ANUAIS . ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À DATA DE APOSENTADORIA. IRDR 4/TJTO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL 3.901/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÕES NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES NÃO APLICÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CRITÉRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O IGEPREV é uma autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, a quem compete realizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins nos termos da seguinte legislação. Deve-se reconhecer parcialmente a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins em relação aos valores posteriores à data da aposentadoria da parte Autora . [...] (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n.º 0006177-37.2020.8.27.2722, relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, julgado em 20/03/2024) (grifos nossos). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXEQUENTE APOSENTADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IGEPREV. EXEQUENTE QUE DEVE SE VALER DO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1. O exequente, no momento da impetração (30/09/2021) já ostentava a condição de aposentado, cabendo ao IGEPREV o custeio do benefício de aposentadoria, nos termos do que prevê o art. 1º, parágrafo único c/c 28, I, "a", da Lei Complementar nº 150/2023. 2. Compete ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins o reconhecimento da progressão funcional, permanecendo com o IGEPREV, o dever de implementação com o lançamento da contabilidade e pagamento. 3. No caso, vê-se que a progressão funcional vindicada pela parte exequente não foi implementada, remanescendo, além da sua implementação, a pretensão de restituição dos valores referentes aos subsídios devidos. Logo, considerando que o IGEPREV não integra a presente ação, cabe à parte exequente dispor dos meios legais pelo procedimento comum para auferir os valores perquiridos . 4. Impugnação ao cumprimento de acórdão acolhida parcialmente para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Tocantins para o adimplemento dos valores referentes aos subsídios devidos. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em atenção ao disposto no art. 85, §8º do CPC. (TJTO, Mandado de Segurança Cível n.º 0012486-09.2021.8.27.2700, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 20/06/2024) (grifos nossos). Ou seja, o IGEPREV, autarquia estadual que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, deve figurar isoladamente (ou em litisconsórcio, quando for o caso) nas ações relacionadas aos atos de sua competência. Dessa forma, como a sentença coletiva exequenda foi formada sem a participação do IGEPREV, não lhe é exigível (CPC, art. 506), especialmente porque ao Juízo não é permitido alterar os limites subjetivos da coisa julgada na fase de seu cumprimento (STJ, AgInt no REsp n.º 1943749/DF, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 16/11/2021). Nesse contexto, é caso de acolhimento da preliminar arguida para ser reconhecida a ilegitimidade passiva do IGEPREV (CPC, arts. 17, 485, VI, e 535, II). Como consequência, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados na impugnação. Por fim, também não é o caso de condenar a exequente em litigância de má-fé, pois não há nos autos indícios de litigância predatória ou de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 79 e 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar arguida na impugnação do evento 12, o que faço para DECLARAR a ilegitimidade passiva do IGEPREV; 2. DECRETO a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17, 485, VI, e 535, II, do CPC; 3. REJEITO o pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% sobre o valor executado, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Entretanto, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça ( processo 0021000-43.2024.8.27.2700/TJTO, evento 26, ACOR1 - CPC, art. 98, § 3º). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes deste julgado; 2. CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença; 3. Certificado o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, no prazo de 05 dias (Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023, art. 82, L); 4. Caso não sejam feitos requerimentos e/ou haja manifestações sobre o cumprimento voluntário da sentença, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos; 5. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7º da Portaria TJTO n.º 372/2020, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), haja vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. Publicação automática no sistema eletrônico. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Estado Do Ceara e outros x Maria Nascimento Dos Santos

ID: 307910787

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002296-88.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3002296-88.2023.8.06.0035 Apelante: Município de Aracati Apelado(a): Maria … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3002296-88.2023.8.06.0035 Apelante: Município de Aracati Apelado(a): Maria Nascimento dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aracati, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Maria Nascimento dos Santos, ora apelada, em desfavor do recorrente e do Estado do Ceará, pela qual julgou procedente o pleito autoral (ID 20835880). Nas razões recursais (ID 20835884), o apelante, após breve relato do processado, argumenta que a Constituição, ao tratar da saúde, fez uma clara opção pela perspectiva coletiva desse direito, e não pela perspectiva individualista. Aduz que a autora pretende, ao requerer o benefício pleiteado, ter um tratamento privilegiado, ofensivo à Constituição Federal, à custa de recursos públicos que deveriam ser direcionados para uma política de saúde igualitária e preventiva, pois não caberia ao Estado a tarefa de custear dispendiosos tratamentos individualizados, como o do caso concreto. Alega que o atendimento do pleito autoral, em verdade, malferiria o princípio da igualdade, constante do artigo 5° da Constituição Federal e a própria essência de seu artigo 196. Sustenta a ausência de provas da impossibilidade econômica da parte autora, a observância da responsabilidade solidária dos entes públicos para promoção da saúde, bem como de repartição de competências, e, ainda, a limitação de orçamento e de recursos materiais no âmbito do Município. Defende a possibilidade do fornecimento do tratamento requestado se dar por outro ente federativo que possui melhores condições de cumprimento, acrescentando que eventual competência do Município não prescinde da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, devendo recair sobre este último, até mesmo direta e exclusivamente, a execução do serviço, ante a existência de previsão legal, maior disponibilidade de recursos e a limitação de orçamento e de recursos materiais no âmbito do Município. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, caso se decida pela procedência do pedido da parte autora, pugna pela fixação de medidas de cautela a serem adotadas, para que não se corra o risco de que a dieta e insumos continuem sendo fornecidos sem necessidade, bem como requer que sejam afastados ou minorados os honorários em favor da Defensoria Pública. Em sede de contrarrazões (ID 20835890), a parte recorrida rebate os argumentos da Municipalidade, requerendo, ao final, a confirmação da sentença prolatada pelo juízo a quo em sua integralidade, inclusive no que concerne à condenação em honorários advocatícios. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau (ID 22890320). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida à apreciação desta instância superior, versa sobre a obrigação imputada ao Município de Aracati (apelante), de fornecer, em solidariedade com o Estado do Ceará, à parte autora/apelada, "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", conforme indicação médica e nutricional. Pois bem. Inicialmente, importa consignar, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive objeto a Súmula nº 45, é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. Como é de conhecimento, o direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento jurídico vigente, porquanto não há interesse maior no Estado Democrático de Direito do que a vida de seus cidadãos, estando acima de qualquer outro interesse público. Nesse sentido, a Constituição Federal garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito. Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Tratando da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178 - RG/SE, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) (grifei) Desse modo, não basta que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito, é essencial que, para além da simples declaração constitucional, seja ele integralmente respeitado e garantido. No caso sob análise, conforme alegado na inicial e documentação anexada aos autos (ID 20835844), a parte autora possui diagnóstico de sequela de acidente vascular cerebral (CID10:I25.9), encontrava-se acamada, restrita ao leito, internada no Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara, aguardando dieta e insumos domiciliares para a desospitalização, e, em decorrência de sua enfermidade, carece de terceiros para cuidados básicos de higiene, alimentação e vida cível, alimentando-se por via enteral fórmula, precisando, por conta disso, em caráter de urgência, de terapia nutricional específica, sob risco de desnutrição, bem como de óbito, além de equipamentos específicos para seus cuidados. Por outro lado, a hipossuficiência da paciente/autora é presumível pelos elementos que constam dos autos, tanto que é assistido pela Defensoria Pública, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos (ID 20835843), sendo certo que não possui condições financeiras para custear a aquisição da "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos" de que necessita. Nesse contexto, diante da comprovação da necessidade de "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", indispensáveis à manutenção da saúde da paciente/autora, diante do quadro da doença grave que a acomete, incumbe tal providência à Municipalidade e ao Estado do Ceará, como integrantes do Sistema Único de Saúde e, nesta condição, têm o dever de prover, àqueles que necessitam, todo o suporte necessário para o tratamento médico. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência deste TJCE, inclusive nas três Câmaras de Direito Público, conforme se extrai dos julgados a seguir transcritos, quanto do exame de casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTS. 5º, 6°, 23, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, MATERIAIS PARA CUIDADOS DOMICILIARES E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A Constituição Federal, em seus arts. 5º, 6°, 23, 196 e 197, garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º), sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. 2.Na hipótese, comprovada a necessidade de acompanhamento médico especializado para a criança, além de materiais para cuidados domiciliares e suplementação alimentar, é dever e responsabilidade do Município de Hidrolândia providencia-los, conforme recomendação médica, considerando a importância da proteção à vida e à saúde. 3.Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0004252-84.2016.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) (grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. NO MÉRITO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso apelatório, este interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinado ao Estado do Ceará e ao Município de Limoeiro do Norte que forneçam ao autor o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) pelo tempo necessário ao seu tratamento de saúde, desde que apresente renovação semestral da sua prescrição médica. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2.2. A Constituição Federal atribuiu a competência comum dos Entes Federativos para a promoção e efetivação do direito à saúde (artigo 23, inciso II). Precedente do STF. (Tema 793). 2.3. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporado ao SUS (Tema 106), os quais, conforme se infere dos autos, foram devidamente comprovados pela parte autora: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Assim, observa-se que a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença Preservada. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0021000-96.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMOS (FRALDAS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ART. 18 DA LEI N° 8.080/90. DIREITO A SAÚDE. TEMAS 793 E 1.234 STF. APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE MARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O REPRESENTADO. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento e, ex oficio, retificar a sentença quanto a necessidade da renovação periódica da prescrição dos profissionais que assistem o menor representado, nos termos do voto do relator. (TJCE - Apelação Cível - 0203126-84.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024) (grifei) Ainda sobre o tema, esta e. Corte de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 45, consolidando o entendimento jurisprudencial, a qual assim dispõe: Súmula nº 45/TJCE: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Oportuno ressaltar, ademais, que a concessão da "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", no caso, tem por objetivo o atendimento à situação peculiar e urgente, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, por se tratar de garantia do direito básico e fundamental à saúde e proteção à dignidade humana, fazendo-se cumprir o mandamento constitucional. Desse modo, sendo a saúde um direito fundamental, com assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, cabe ao Poder Judiciário efetivá-la caso o "Estado", interpretado em sentido amplo, não tenha sido capaz de providenciar sua aplicação de maneira adequada e em tempo hábil, afinal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), razão pela qual não há que se falar em insuficiência financeira e/ou ausência de previsão orçamentária e, nem tampouco, violação ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação de Internação Compulsória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (proc. nº 0800027-31.2022.8.06.0035), deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará, ora agravante, a internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva em unidade hospitalar adequada ao seu quadro clínico, observando-se as exigências da Lei n° 10.216/2001, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2. Inicialmente, não deve prosperar a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, posto que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Assim, em feitos deste jaez, a parte interessada pode ingressar com ação em desfavor da União, Estado, Município, conjuntamente, ou contra um ente isoladamente, porquanto a saúde pública é de responsabilidade solidária dos entes federados, conforme estabelecem os artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. 3. Em análise dos documentos contidos nos autos, observa-se que o órgão ministerial comprovou, através da Notícia de Fato n° 02.2022.00041451-0 e seus documentos (fls. 08/60), a necessidade da internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva. Isso porque resta evidenciado que o requerido, atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade, é usuário de drogas, com episódios de agressividade e constantes surtos psicóticos (CID 10 F10, F12), não fazendo uso das medicações prescritas, sem prosseguimento às diversas tentativas de tratamento no CAPS AD, pondo em risco a si e ao seu núcleo familiar, haja vista o quadro clínico de alcoolismo e dependência química. Ademais, os Relatórios de fls. 11/12 e 46/47, o Laudo Médico às fls. 57/58 e o despacho de fl. 59, evidenciam o exaurimento das medidas pertinentes no âmbito extrajudicial, sendo necessária a judicialização para internação compulsória do paciente. Por sua vez, o Laudo Médico acima mencionado (fls. 57/58), demonstra que o paciente se encontra inquieto, agitado, agressivo, com pensamentos perturbados e desorganizados, além da má adesão aos medicamentos, evidenciado o risco para si e para terceiros, consignando, ao final, a necessidade de internação. 4. O Estado, ao se negar a proteger a realizar a internação compulsória nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, vulnera a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e atenta à dignidade humana e à vida. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. 6. A necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas é regra dirigida essencialmente ao Estado-administrador, não ao Estado-juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através da ponderação de valores, não ocorrendo qualquer violação ao princípio da separação de poderes. 7. A manutenção da tutela concedida em primeiro grau é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo pode acarretar ao estado de saúde de Antônio Francisco Torres da Silva, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624123-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE (ART. 6º DA CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID E10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). INCLUSÃO DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14. LIMINAR DA SUPREMA CORTE NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 da Repercussão Geral), ratificou o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde e firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel. Min Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Dje 16.4.2020). 2. Ademais, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento definitivo do IAC nº 14, publicado em 18/04/2023, firmou entendimento no sentido de que nas ações consistentes na dispensação de medicamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, mas registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, devendo as regras de repartição de competências administrativas do SUS serem invocadas pelos magistrados tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente. 3. Além disso, no âmbito do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 da Repercussão Geral), foi proferida decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, na Sessão Virtual Extraordinária de 18/04/2023, determinando que as demandas relativas a concessão de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 4. Acerca da afronta a separação dos poderes, sabe-se que dentre as funções institucionais do Poder Judiciário, não se inclui a atribuição de formular e de implementar políticas públicas. No entanto, as sobreditas incumbências, em situações excepcionais, poderão ser submetidas ao referido Poder, desde que os entes públicos competentes, por sua conduta omissiva, vierem a comprometer a eficácia dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal. Outrossim, o fornecimento de medicamentos/insumos alimentares prescritos por especialistas, não colide com os princípios da impessoalidade e da isonomia, por não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade. 5. Não se olvida a prevalência da teoria da reserva do possível, sob a ótica da razoável pretensão do autor, que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente político, mas tão somente o custeio do seu tratamento de saúde, pessoa que é desprovida de recursos financeiros para tanto, com vista a garantia de direito mínimo e inarredável da Constituição. 6. Outrossim, não há violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a referida lei não proíbe o fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, sendo certo que o Estado, ao cumprir decisão judicial, não violará qualquer de seus mandamentos, mormente porque o interesse individual de proteção à vida e a dignidade da pessoa humana é que se mostra público, indisponível, e não pode ser embargado por qualquer norma material ou formal. 7. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0011350-58.2015.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE NEUROBLASTOMA CID-10 C47.9. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL ESPECÍFICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO. REMESSA NÃO CONHECIDA POR FORÇA DO ART. 496 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário, bem como de apelação cível interposta pelo Município de Caucaia em face da sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou procedente o pleito autoral. 2. REEXAME NECESSÁRIO 2.1.Impõe-se o não conhecimento da Remessa Necessária determinada na sentença, em virtude da interposição do recurso apelatório pelo Município de Caucaia, eis que dispensado o reexame oficial quando houver inconformismo agitado pela Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 496, §1º do CPC/2015. 3. DO RECURSO DE APELAÇÃO 3.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 3.1.1. Aduz o recorrente que o fornecimento dos fármacos pleiteados deve ser realizado de acordo com a estrutura hierarquizada do SUS, devendo o município ser responsabilizado apenas pela assistência de atenção básica à saúde. Entende, assim, que não é parte legítima para compor o polo passivo da lide. 3.1.2. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade, entre os integrantes do sistema, é solidária. Dessa forma, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo dever de cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, uma vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário. 3.1.3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu como solidária a responsabilidade dos Entes da Federação no que concerne ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados (Tema nº 793). 3.1.4. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO 4.1. Compulsando os autos, verifica-se que o favorecido desta ação civil pública é portador de neuroblastoma CID-10 C47.9, necessitando utilizar 3 (três) latas de Fortini Complete de 400g/mês, a fim de evitar risco nutricional, conforme laudo médico acostado aos autos. 4.2. Frise-se que somente deve ser acolhida tal argumentação se o Poder Público demonstrar, categoricamente, que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação dos direitos fundamentais, o que, em última análise, implica uma ponderação, com base na proporcionalidade, dos interesses em tela. Ocorre que, na espécie, não houve demonstração do hipotético dano. Cumpre assentar, em mais, que o postulado da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, optando-se pela providência que mais se amolda ao caso 4.3. Ademais, não há o que se falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a preservação da vida e saúde do demandante justifica a situação excepcional de atuação do Poder Judiciário para garantir a proteção à dignidade humana, fazendo cumprir o mandamento constitucional. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0800082-89.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) No mais, a efetivação do direito à saúde como consectário natural do direito à vida, privilegia a Dignidade Humana (art. 1º, inc. III, CF/88), bem fundamental maior protegido pela Constituição Federal, o qual se sobrepõe, inclusive, ao princípio da Reserva do Possível, e, ainda, por tratar-se de situação especial e urgente, como ocorre na hipótese, não há que se falar em violação ao Princípio da Isonomia, nem tampouco da não interferência do Poder Judiciário na atuação da Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso a medicamentos ou ao fornecimento de alimentação especial para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde pública e, consequentemente, pelo fornecimento de alimentação especial e medicamentos necessários, sendo solidária a responsabilidade entre os entes da federação. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente ampara-se na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. São prioritários os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme os arts. 227 da CF e 4º do ECA, devendo o direito à efetiva saúde sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, sob pena de afronta à ordem constitucional. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde, foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. No tocante a alegação do ente público municipal quanto a medicação pleiteada não constar na lista básica do SUS, esta não merece prosperar. Haja vista que a Suprema Corte e esta Egrégia Corte de Justiça entendem que a entrega de medicamentos, insumos/alimentação não constantes na lista básica do SUS não ocasiona a rejeição do pedido, tendo em vista que a escolha do fármaco e do melhor tratamento cabe ao médico da paciente. 8. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO. (TJCE - Apelação Cível - 0009331-83.2016.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DA GENITÁLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, o impetrante, menor impúbere (8 anos), necessita obter tratamento médico cirúrgico, qual seja: é portador de HIPOSPADIA, que é a principal malformação congênita da genitália, caracterizando-se pela presença de uma uretra que não chega até a glande ou cabeça do pênis, sendo mais curta e se abrindo na parte de baixo do mesmo, encontrando-se o orifício da uretra no escroto, considerada pela literatura médica a mais grave; e a CRIPTORQUIDIA, acontece quando a bolsa dos testículos não desce para o escroto, sendo a do impetrante unilateral, situada do lado direito, e caso não seja corrigida tal anomalia por meio de cirurgia, ocasionará diminuição da fertilidade, além de surgir ortite, espécie de infecção do testículo; 2. Destarte, sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, da CF, de maneira que, quando da concessão da segurança em demandas desse jaez, inexiste malferição aos princípios da separação de poderes, isonomia e da reserva do possível, garantindo o Judiciário, a bem da verdade, a proteção inviolável do direito à vida e à saúde; 3. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte; 4. Liminar ratificada. Segurança concedida. (TJCE, MS 0628503-18.2015.8.06.0000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Segunda Câmara Cível, DJe: 25/02/2016) (grifei) Oportuno consignar, outrossim, que o ente Municipal que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde ao paciente/autor, poderá pleitear, por vias próprias, o ressarcimento perante o ente público que julgue deter a atribuição do fornecimento do insumo objeto da demanda. O artigo 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, inclusive prevê a compensação de gastos entre os gestores do SUS. Relativamente aos honorários de sucumbência, verifica-se que nenhum reparo merece a decisão de primeiro grau, porquanto fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista tratar-se de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à vida e/ou à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, bem como atender à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, §2°, do CPC, e, ainda, está em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Por fim, verifico a necessidade de acréscimo pontual no julgado a quo, porquanto não observado o teor do Enunciado n° 2 da "I Jornada de Direito da Saúde do CNJ", pelas razões demonstradas a seguir. Como é de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de prevenir o uso inadequado de recursos públicos e assegurar que os insumos sejam providenciados para atender às demandas da população, determinou, por meio do Enunciado nº 02 da "I Jornada de Direito da Saúde" do CNJ, a apresentação de um "relatório e prescrição médicos", dentro de um prazo considerado razoável, esclarecendo a necessidade desse fornecimento, nos seguintes termos: Enunciado nº 02 do CNJ - Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). (grifei) Nesse mesmo sentido, dispõe a recente Recomendação nº 146/2023, também do Conselho Nacional de Justiça, que trata acerca de estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, a qual, em seus arts. 6º e 7º, § 1º, dispõe sobre a apresentação periódica de receita médica nos casos em que a prestação se traduza no fornecimento de medicamentos, insumos ou tratamento, a seguir: Art. 6º Nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo. Art. 7º A forma de aquisição, o local e o procedimento de entrega dos produtos e medicamentos serão definidos pelo ente público responsável pelo cumprimento. § 1º Nas dispensações contínuas, recomenda-se que a decisão determine à parte autora do processo que apresente periodicamente receita médica atualizada, indicando a necessidade e a indispensabilidade do tratamento, diretamente ao ente responsável pelo cumprimento ou ao ente responsável pela dispensação. (grifei) Na hipótese, o Município de Aracati e o Estado do Ceará, foram condenados ao fornecimento de "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", conforme indicação médica e nutricional anexados aos autos, para tratamento contínuo e por tempo indeterminado, não havendo qualquer menção, na sentença, quanto à atualização da prescrição médica e parecer nutricional para a continuidade do cumprimento da obrigação. Desse modo, para fins de adequação ao Enunciado nº 02 do CNJ, considerando a idade da autora e a natureza de suas enfermidades, mostra-se indispensável a apresentação de prescrição médica e do parecer nutricional, semestralmente, para a continuidade de fornecimento dos insumos por parte dos entes públicos, devendo, portanto, a sentença apelada ser reformada nessa parte. Corroborando com esse entendimento, transcrevo julgados oriundos da jurisprudência desta e. Corte de Justiça, inclusive das três Câmaras de Direito Público, quando da análise de casos similares: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E DIETA/INSUMOS PARA PACIENTE IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO E NUTRICIONAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076 DO STJ. EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1 - O cerne da controvérsia recursal cinge-se em apreciar a necessidade de reforma da sentença, para determinar a apresentação de Laudo Médico e de Parecer Nutricional semestralmente e, ainda, a exorbitância do valor da multa aplicada. 2 - A sentença merece ser reformada em parte, uma vez que foi imposta obrigação por tempo indeterminado, a depender das necessidades autorais, sem condicionar o fornecimento das fraldas geriátricas e insumos à apresentação de laudo médico periódico comprobatório da persistência da necessidade de disponibilização, o que pode gerar um desperdício de verbas públicas com a aquisição de materiais desnecessários. […]. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 30013308320238060049, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/11/2024) (grifei) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 02 E RECOMENDAÇÃO Nº 146/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível (ID nº 7972149) interposta pelo Município de Beberibe em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, a qual julgou procedentes os pedidos da demanda, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID 7971886), nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida e, via de consequência, determino ao Município de Beberibe que providencie, gratuitamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, LUVAS - 3 caixas; GAZE - 2 pacotes; CATETER URETRAL Nº 8 - 180 und; XILOCAÍNA 2% - 3 tubos; OXIBUTININA 5MG (medicação para os rins) - 45 cápsulas e FRALDAS DESCARTÁVEIS (XXG) - 150 und, por mês, para tratamento contínuo ininterrupto e por tempo indeterminado. " 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar necessidade de atualização do laudo médico para a continuidade do cumprimento por parte do Município recorrente da obrigação estabelecida na sentença recorrida. 3. É sabido que, com o intuito de prevenir o uso inadequado de recursos públicos e assegurar que os insumos sejam providenciados para atender às demandas da população, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Enunciado nº 02, determinou a apresentação de um relatório dentro de um prazo considerado razoável, elucidando a necessidade desse fornecimento, assim como, por meio da Recomendação n.º 146/2023, reafirmou a a importância da apresentação periódica de receita médica nos casos de em que a prestação se traduza no fornecimento de medicamentos, insumos ou tratamento. 4. In casu, o Município de Beberibe foi condenado ao fornecimento de medicamentos especificados na decisão para tratamento contínuo e por tempo indeterminado, não havendo qualquer menção, no entanto, à atualização da prescrição médica para a continuidade do cumprimento da obrigação. 5. Portanto, para adequação ao enunciado do CNJ acima transcrito, entendo ser indispensável a apresentação de parecer médico semestralmente para a continuidade de fornecimento dos insumos descritos por parte do ente municipal. […]. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02010329520228060049, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/02/2024) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. […]. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 9. Há de ser realizado, ainda, acréscimo pontual à decisão objeto de recurso de ofício, pois, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. […]. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02046994420228060064, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/05/2023) (grifei) DIANTE DO EXPOSTO, conheço da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau consoante antes demonstrado, mantendo a sentença impugnada nos demais capítulos. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 24 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 19

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Estado Do Ceara e outros x Geraldo Gomes De Lima

ID: 276449167

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001688-96.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

GERALDO GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

' ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3001688-96.2024.8.06.0151 Apelante: Município de Quixadá Apelado: Gera… ' ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3001688-96.2024.8.06.0151 Apelante: Município de Quixadá Apelado: Geraldo Gomes de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Quixadá, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Geraldo Gomes de Lima (representado por Sonia Raimunda de Lima), ora apelado, em desfavor do recorrente e do Estado do Ceará, pela qual julgou procedente o pleito autoral (ID 19799506). Nas razões recursais (ID 19799514), o apelante, após breve relato do processado, afirma que é dever do Estado arcar com o procedimento solicitado pela parte autora, tendo em vista ser o ente de maior capacidade financeira. Alega que, além dos limites de razoabilidade de uma pretensão frente a concretização pelo Poder Público, com o surgimento da reserva do possível, tem-se que os direitos sociais prestados pelo Estado estão a mercê da existência de recursos estatais, que serão implementados através de políticas públicas e por meio de prestações positivas, devendo serem analisados os limites que estão sendo pautados na existência de recursos materiais disponíveis para sua implementação, definidos em Lei orçamentária. Aduz que, embora a saúde seja um direito fundamental, não seria razoável exigir que o Município arcasse com tamanho gasto para pagar sucumbência, tendo em vista que um simples pedido administrativo junto a Secretaria de Saúde resolveria a situação. Ressalta, com relação ao impacto financeiro e orçamentário, que a manutenção da decisão poderá causar grave prejuízo a toda saúde pública do Ente Público, comprometendo a manutenção de serviços básicos essenciais. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença impugnada, declarar a responsabilidade de realizar o procedimento e tratamento ao Estado do Ceará. Subsidiariamente, requereu a fixação dos honorários sucumbenciais no mínimo, face a baixa complexidade da demanda. Em sede de contrarrazões (ID 19799517), a parte recorrida rebate os argumentos da Municipalidade, requerendo, ao final, o não provimento do apelo e manutenção da condenação dos honorários sucumbenciais, inclusive majoração em razão da interposição do recurso. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida (ID 20078648). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida à apreciação desta instância superior, versa sobre a obrigação imputada ao Município de Quixadá (apelante), em solidariedade com o Estado do Ceará, de providenciar/custear, em favor da parte autora/apelada, a realização do procedimento de ressecção oncológica da mão direita, conforme indicação médica. Pois bem. Inicialmente, importa consignar, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive objeto a Súmula nº 45, é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. Como é de conhecimento, o direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento jurídico vigente, porquanto não há interesse maior no Estado Democrático de Direito do que a vida de seus cidadãos, estando acima de qualquer outro interesse público. Nesse sentido, a Constituição Federal garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito. Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Tratando da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178 - RG/SE, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) (grifei) Desse modo, não basta que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito, é essencial que, para além da simples declaração constitucional, seja ele integralmente respeitado e garantido. No caso sob análise, conforme documentos anexados aos autos (ID 19799479), a parte autora, pessoa idosa (93 anos de idade), cadeirante e acometido de artrose avançada nas mãos, necessitava realizar, com urgência, um procedimento de ressecção oncológica da mão direita, em virtude de uma lesão epitelial escamosa proliferativa com atipias leves. Ademais a hipossuficiência do paciente é presumível pelos elementos que constam dos autos, tanto que é assistido pela Defensoria Pública, conforme declaração de hipossuficiência de ID 19799481 (pág. 04), sendo certo que não possui condições financeiras para custear o procedimento cirúrgico de que necessita. Com efeito, tem-se que a Municipalidade e o Estado do Ceará, como integrantes do Sistema Único de Saúde e, nesta condição, têm o dever de prover, àqueles que necessitam, todo o suporte necessário para o tratamento médico. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência deste TJCE, inclusive nas três Câmaras de Direito Público, conforme se extrai dos julgados a seguir transcritos, quanto do exame de casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTS. 5º, 6°, 23, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, MATERIAIS PARA CUIDADOS DOMICILIARES E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A Constituição Federal, em seus arts. 5º, 6°, 23, 196 e 197, garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º), sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. 2.Na hipótese, comprovada a necessidade de acompanhamento médico especializado para a criança, além de materiais para cuidados domiciliares e suplementação alimentar, é dever e responsabilidade do Município de Hidrolândia providencia-los, conforme recomendação médica, considerando a importância da proteção à vida e à saúde. 3.Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0004252-84.2016.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. NO MÉRITO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso apelatório, este interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinado ao Estado do Ceará e ao Município de Limoeiro do Norte que forneçam ao autor o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) pelo tempo necessário ao seu tratamento de saúde, desde que apresente renovação semestral da sua prescrição médica. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2.2. A Constituição Federal atribuiu a competência comum dos Entes Federativos para a promoção e efetivação do direito à saúde (artigo 23, inciso II). Precedente do STF. (Tema 793). 2.3. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporado ao SUS (Tema 106), os quais, conforme se infere dos autos, foram devidamente comprovados pela parte autora: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Assim, observa-se que a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença Preservada. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0021000-96.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMOS (FRALDAS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ART. 18 DA LEI N° 8.080/90. DIREITO A SAÚDE. TEMAS 793 E 1.234 STF. APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE MARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O REPRESENTADO. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento e, ex oficio, retificar a sentença quanto a necessidade da renovação periódica da prescrição dos profissionais que assistem o menor representado, nos termos do voto do relator. (TJCE - Apelação Cível - 0203126-84.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024) (grifei) Ainda sobre o tema, esta e. Corte de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 45, consolidando o entendimento jurisprudencial, a qual assim dispõe: Súmula nº 45/TJCE: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Desse modo, sendo a saúde um direito fundamental, com assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, cabe ao Poder Judiciário efetivá-la caso o "Estado", interpretado em sentido amplo, não tenha sido capaz de providenciar sua aplicação de maneira adequada e em tempo hábil, afinal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), razão pela qual não há que se falar em insuficiência financeira e/ou ausência de previsão orçamentária e, nem tampouco, violação ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação de Internação Compulsória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (proc. nº 0800027-31.2022.8.06.0035), deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará, ora agravante, a internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva em unidade hospitalar adequada ao seu quadro clínico, observando-se as exigências da Lei n° 10.216/2001, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2. Inicialmente, não deve prosperar a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, posto que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Assim, em feitos deste jaez, a parte interessada pode ingressar com ação em desfavor da União, Estado, Município, conjuntamente, ou contra um ente isoladamente, porquanto a saúde pública é de responsabilidade solidária dos entes federados, conforme estabelecem os artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. 3. Em análise dos documentos contidos nos autos, observa-se que o órgão ministerial comprovou, através da Notícia de Fato n° 02.2022.00041451-0 e seus documentos (fls. 08/60), a necessidade da internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva. Isso porque resta evidenciado que o requerido, atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade, é usuário de drogas, com episódios de agressividade e constantes surtos psicóticos (CID 10 F10, F12), não fazendo uso das medicações prescritas, sem prosseguimento às diversas tentativas de tratamento no CAPS AD, pondo em risco a si e ao seu núcleo familiar, haja vista o quadro clínico de alcoolismo e dependência química. Ademais, os Relatórios de fls. 11/12 e 46/47, o Laudo Médico às fls. 57/58 e o despacho de fl. 59, evidenciam o exaurimento das medidas pertinentes no âmbito extrajudicial, sendo necessária a judicialização para internação compulsória do paciente. Por sua vez, o Laudo Médico acima mencionado (fls. 57/58), demonstra que o paciente se encontra inquieto, agitado, agressivo, com pensamentos perturbados e desorganizados, além da má adesão aos medicamentos, evidenciado o risco para si e para terceiros, consignando, ao final, a necessidade de internação. 4. O Estado, ao se negar a proteger a realizar a internação compulsória nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, vulnera a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e atenta à dignidade humana e à vida. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. 6. A necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas é regra dirigida essencialmente ao Estado-administrador, não ao Estado-juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através da ponderação de valores, não ocorrendo qualquer violação ao princípio da separação de poderes. 7. A manutenção da tutela concedida em primeiro grau é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo pode acarretar ao estado de saúde de Antônio Francisco Torres da Silva, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624123-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE (ART. 6º DA CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID E10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). INCLUSÃO DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14. LIMINAR DA SUPREMA CORTE NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 da Repercussão Geral), ratificou o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde e firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel. Min Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Dje 16.4.2020). 2. Ademais, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento definitivo do IAC nº 14, publicado em 18/04/2023, firmou entendimento no sentido de que nas ações consistentes na dispensação de medicamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, mas registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, devendo as regras de repartição de competências administrativas do SUS serem invocadas pelos magistrados tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente. 3. Além disso, no âmbito do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 da Repercussão Geral), foi proferida decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, na Sessão Virtual Extraordinária de 18/04/2023, determinando que as demandas relativas a concessão de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 4. Acerca da afronta a separação dos poderes, sabe-se que dentre as funções institucionais do Poder Judiciário, não se inclui a atribuição de formular e de implementar políticas públicas. No entanto, as sobreditas incumbências, em situações excepcionais, poderão ser submetidas ao referido Poder, desde que os entes públicos competentes, por sua conduta omissiva, vierem a comprometer a eficácia dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal. Outrossim, o fornecimento de medicamentos/insumos alimentares prescritos por especialistas, não colide com os princípios da impessoalidade e da isonomia, por não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade. 5. Não se olvida a prevalência da teoria da reserva do possível, sob a ótica da razoável pretensão do autor, que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente político, mas tão somente o custeio do seu tratamento de saúde, pessoa que é desprovida de recursos financeiros para tanto, com vista a garantia de direito mínimo e inarredável da Constituição. 6. Outrossim, não há violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a referida lei não proíbe o fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, sendo certo que o Estado, ao cumprir decisão judicial, não violará qualquer de seus mandamentos, mormente porque o interesse individual de proteção à vida e a dignidade da pessoa humana é que se mostra público, indisponível, e não pode ser embargado por qualquer norma material ou formal. 7. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0011350-58.2015.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE NEUROBLASTOMA CID-10 C47.9. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL ESPECÍFICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO. REMESSA NÃO CONHECIDA POR FORÇA DO ART. 496 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário, bem como de apelação cível interposta pelo Município de Caucaia em face da sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou procedente o pleito autoral. 2. REEXAME NECESSÁRIO 2.1.Impõe-se o não conhecimento da Remessa Necessária determinada na sentença, em virtude da interposição do recurso apelatório pelo Município de Caucaia, eis que dispensado o reexame oficial quando houver inconformismo agitado pela Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 496, §1º do CPC/2015. 3. DO RECURSO DE APELAÇÃO 3.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 3.1.1. Aduz o recorrente que o fornecimento dos fármacos pleiteados deve ser realizado de acordo com a estrutura hierarquizada do SUS, devendo o município ser responsabilizado apenas pela assistência de atenção básica à saúde. Entende, assim, que não é parte legítima para compor o polo passivo da lide. 3.1.2. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade, entre os integrantes do sistema, é solidária. Dessa forma, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo dever de cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, uma vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário. 3.1.3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu como solidária a responsabilidade dos Entes da Federação no que concerne ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados (Tema nº 793). 3.1.4. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO 4.1. Compulsando os autos, verifica-se que o favorecido desta ação civil pública é portador de neuroblastoma CID-10 C47.9, necessitando utilizar 3 (três) latas de Fortini Complete de 400g/mês, a fim de evitar risco nutricional, conforme laudo médico acostado aos autos. 4.2. Frise-se que somente deve ser acolhida tal argumentação se o Poder Público demonstrar, categoricamente, que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação dos direitos fundamentais, o que, em última análise, implica uma ponderação, com base na proporcionalidade, dos interesses em tela. Ocorre que, na espécie, não houve demonstração do hipotético dano. Cumpre assentar, em mais, que o postulado da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, optando-se pela providência que mais se amolda ao caso 4.3. Ademais, não há o que se falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a preservação da vida e saúde do demandante justifica a situação excepcional de atuação do Poder Judiciário para garantir a proteção à dignidade humana, fazendo cumprir o mandamento constitucional. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0800082-89.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) No mais, a efetivação do direito à saúde como consectário natural do direito à vida, privilegia a Dignidade Humana (art. 1º, inc. III, CF/88), bem fundamental maior protegido pela Constituição Federal, o qual se sobrepõe, inclusive, ao princípio da Reserva do Possível, e, ainda, por tratar-se de situação especial e urgente, como ocorre na hipótese, não há que se falar em violação ao Princípio da Isonomia, nem tampouco da não interferência do Poder Judiciário na atuação da Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso a medicamentos ou ao fornecimento de alimentação especial para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde pública e, consequentemente, pelo fornecimento de alimentação especial e medicamentos necessários, sendo solidária a responsabilidade entre os entes da federação. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente ampara-se na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. São prioritários os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme os arts. 227 da CF e 4º do ECA, devendo o direito à efetiva saúde sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, sob pena de afronta à ordem constitucional. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde, foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. No tocante a alegação do ente público municipal quanto a medicação pleiteada não constar na lista básica do SUS, esta não merece prosperar. Haja vista que a Suprema Corte e esta Egrégia Corte de Justiça entendem que a entrega de medicamentos, insumos/alimentação não constantes na lista básica do SUS não ocasiona a rejeição do pedido, tendo em vista que a escolha do fármaco e do melhor tratamento cabe ao médico da paciente. 8. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO. (TJCE - Apelação Cível - 0009331-83.2016.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DA GENITÁLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, o impetrante, menor impúbere (8 anos), necessita obter tratamento médico cirúrgico, qual seja: é portador de HIPOSPADIA, que é a principal malformação congênita da genitália, caracterizando-se pela presença de uma uretra que não chega até a glande ou cabeça do pênis, sendo mais curta e se abrindo na parte de baixo do mesmo, encontrando-se o orifício da uretra no escroto, considerada pela literatura médica a mais grave; e a CRIPTORQUIDIA, acontece quando a bolsa dos testículos não desce para o escroto, sendo a do impetrante unilateral, situada do lado direito, e caso não seja corrigida tal anomalia por meio de cirurgia, ocasionará diminuição da fertilidade, além de surgir ortite, espécie de infecção do testículo; 2. Destarte, sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, da CF, de maneira que, quando da concessão da segurança em demandas desse jaez, inexiste malferição aos princípios da separação de poderes, isonomia e da reserva do possível, garantindo o Judiciário, a bem da verdade, a proteção inviolável do direito à vida e à saúde; 3. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte; 4. Liminar ratificada. Segurança concedida. (TJCE, MS 0628503-18.2015.8.06.0000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Segunda Câmara Cível, DJe: 25/02/2016) (grifei) Oportuno consignar, ainda, que o ente Municipal que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde ao paciente/autor, poderá pleitear, por vias próprias, o ressarcimento perante o ente público que julgue deter a atribuição do fornecimento do insumo objeto da demanda. O artigo 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, inclusive prevê a compensação de gastos entre os gestores do SUS. Relativamente aos honorários de sucumbência, verifica-se que o Juízo a quo condenou os requeridos (Estado do Ceará e o Município de Quixadá) ao pagamento da verba, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa (ID 19799506). Entretanto, como se trata de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à vida e/ou à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifei) Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/05/2023) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) (grifei) Outro não é o entendimento deste TJCE em recentes julgados, inclusive das três Câmaras de Direito Público. Confira-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INC. III, DO CPC). SÚMULA 43 DO TJCE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não se conhece parte do recurso interposto, por não preencher o requisito de admissibilidade quanto à regularidade formal, considerando que a Municipalidade, em seu inconformismo, apresentou argumentos completamente dissociados das motivações do provimento jurisdicional proferido, Aplicabilidade da Súmula nº 43 do TJCE. 2.Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve se dar mediante apreciação equitativa do Magistrado, na forma do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes do STJ e TJCE. […]. 5.Recurso em parte conhecido e provido parcialmente. Sentença retificada. (TJCE - Apelação Cível - 0245320-44.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2023, data da publicação: 16/10/2023) (grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243 SC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE TOCANTE. REPARO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0006469-48.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.002/STF (RE 1140005). FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III, DO CPC/2015. TESE 1076 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 4. No que se refere à forma de arbitramento dos honorários, tratando-se de processos envolvendo prestação à saúde, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual a condenação deve ser por equidade, em conformidade com o art. 85, § § 2º e 8º, do CPC/15 e a tese 1076 do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), ficando seu quantum arbitrado, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo por base o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que deverá ser revertido ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP. (TJCE - Apelação Cível - 0219444-87.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) (grifei) Portanto, tem-se que deve prevalecer o entendimento do STJ e deste TJCE, no sentido de que, nas ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, por possuírem proveito econômico inestimável, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, cujo valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelo Procurador (Defensor Público) da parte autora, sem, contudo, onerar excessivamente o(s) ente(s) público(s) sucumbente(s). Logo, não obstante a baixa complexidade da causa, tenho que deve ser arbitrado os honorários advocatícios, em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Quixadá, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser dividido em partes iguais, destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, privilegiando-se, assim, o labor empreendido pela Defensoria Pública, haja vista atender à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, §2°, do CPC, bem como estar em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, reformando, porém, de ofício, a decisão de primeiro grau, apenas em relação a fixação da verba honorária de sucumbência, consoante antes demonstrado, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença impugnada. Tendo havido resistência do Município de Quixadá, em sede recursal, e mantida a sentença, hei por bem elevar a verba sucumbencial. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Municipalidade, em R$ 300,00 (trezentos rais), o que faço com supedâneo no § 11, do art. 85, do CPC. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 20 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 20

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Municipio De Caucaia e outros x Eloa Barbosa De Sousa Coelho e outros

ID: 256005739

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0205180-07.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ELOA BARBOSA DE SOUSA COELHO LUCIVANDA SOARES BARBOSA COELHO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0205180-07.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0205180-07.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA APELADO: ELOA BARBOSA DE SOUSA COELHO, LUCIVANDA SOARES BARBOSA COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ESPECIAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SAÚDE COMO BEM INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE RECOMENDATIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REFORMA DA SENTNEÇA DE OFÍCIO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Caucaia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento contínuo e por tempo indeterminado da fórmula alimentar especial à criança diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de comprovação da hipossuficiência da parte autora e a necessidade de readequação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Caucaia tem legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde; (ii) verificar se há comprovação suficiente da hipossuficiência da parte autora para o deferimento da justiça gratuita; e (iii) definir se a fixação dos honorários advocatícios deve ser baseada no valor da causa ou arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC/2015, considerando a natureza inestimável do direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A remessa necessária não comporta processamento quando a Fazenda Pública interpõe apelação no prazo legal, conforme o art. 496, §1º, do CPC. 4.O Município de Caucaia possui legitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo direito à saúde é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF. Assim, o Município pode ser acionado isoladamente para garantir a prestação do serviço de saúde. 5.A hipossuficiência econômica da parte autora restou demonstrada por meio de documentos que indicam a renda familiar, sendo insuficiente o argumento do ente municipal de que a contratação de advogado particular afastaria tal condição. 6.A tese da reserva do possível não exime o ente público de fornecer o tratamento necessário quando não demonstrada objetivamente a incapacidade financeira do Município para cumprir a obrigação, conforme precedentes do STF e do STJ. 7.O valor da causa foi corretamente fixado, conforme os critérios do art. 292, §2º, do CPC, levando-se em conta o custo anual estimado do fornecimento da fórmula alimentar especial. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Ceará, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado orientação no sentido de que a saúde é bem jurídico inestimável. 9. O art. 85, §8º-A, do CPC estabelece que, na fixação equitativa dos honorários, deve-se observar os valores recomendados pela OAB ou o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, adotando-se o que for maior. No entanto, tais parâmetros não possuem caráter absoluto e devem ser entendidos como recomendativos, conforme a jurisprudência do STJ e do STF. 10. Considerando a natureza repetitiva da lide, sua baixa complexidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, a sentença merece reforma, de ofício, somente quanto à fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes do STJ e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício, apenas para reajustar os honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 23, II, 196 e 197; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 8º, 292, §2º, 496, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STF, ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP; TJCE, Apelação Cível nº 0111133-38.2015.8.06.0112. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, não conhecer da remessa necessária (art. 496, §1º, do CPC) e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando, ex officio, a sentença em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de março de 2025. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Caucaia em face da sentença (id.14163165) proferida pela Juíza de Direito Maria Valdileny Sombra Franklin, da 1ª Vara Cível daquela localidade, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Eloá Barbosa de Sousa Coelho, representado por sua genitora Lucivanda Soares Barbosa Coelho, contra aquela Municipalidade, que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a liminar anteriormente concedida. Narra a exordial (id.14163064), em síntese, que a requerente é criança recém-nascida diagnosticada com alergia à proteína do leite, sendo-lhe prescrito alimento denominado "NEOCATE LCP Fórmula Infantil em pó Lata 400g" ou similar, por tempo indeterminado, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referida alimentação. Observa-se, a partir do exame dos autos, que o relatório médico de id. 14163076, subscrito, em 27/07/2022, pelo médico pediatra, Dr. Marigésio Moura da Silva (CRM 6037/CE), confirmou o diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca e o encaminhamento ao Programa do Leite do Hospital Albert Sabin. Decisão interlocutória (id. 114163083) que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o promovido "forneça, mensalmente, de forma contínua e por tempo indeterminado, nos moldes prescritos pelo médico às fls. 18 e 20, a fórmula alimentar Neocate LCP Fórmula Infantil em Pó (lata 400g) ou similar, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Devidamente citado e intimado, o Município de Caucaia apresentou contestação sob o id. 14163146. A Magistrada de primeiro grau julgou procedente a demanda, prolatando sentença nos seguintes termos (id.14163165): 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão interlocutória de ID 41084870 e julgo procedente o pedido autoral, condenando a parte promovida na obrigação de fornecer ao(à) paciente ELOÁ BARBOSA DE SOUSA COELHO, de forma contínua e por tempo indeterminado, de acordo com as especificações médicas de IDs 41085039 e 41085041, a fórmula alimentar Neocate LCP Fórmula Infantil em Pó (lata 400g) ou similar. 2. Isento de custas processuais. 3. Condeno o promovido em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em prol da Defensoria Pública do Estado, com espeque no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 e artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Empós o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao c. Tribunal de Justiça do Ceará, em remessa necessária. 6. Expedientes necessários. Em suas razões recursais (id. 14163171), o ente público apelante aduz, em síntese: (a) ilegitimidade passiva do Município, o qual, em virtude da sua precariedade financeira, possui competência apenas quanto à medicamentos e insumos relativos à atenção básica; (b) a ausência de comprovação da hipossuficiência da requerente, uma vez que ajuizou a ação mediante a contratação de advogado particular; (c) impugnação ao valor da causa, considerando que em ação de obrigação de fazer, relativa a bem inestimável, não há conteúdo econômico imediato. Por fim, caso não acolhida a preliminar suscitada, pugna pelo provimento do pleito recursal para reforma da sentença a quo a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a apelada ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso do prazo sob o id. 14163174. A representante do Ministério Público Estadual, Procuradora de Justiça Janemary Benevides Pontes, em parecer sob o id. 14861511, opinou pelo não conhecimento da remessa necessária e pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. É o relatório. VOTO De início, entendo que a remessa necessária não comporta processamento. Com efeito, a teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da Fazenda Pública da qual fora apresentada apelação no prazo legal pelo ente público, como no caso dos autos. Eis o teor do dispositivo legal citado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. Não conheço, portanto, da remessa necessária (art. 932, III, do CPC). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Caucaia. Na espécie, o Município apelante afirma que, embora seja competência comum aos entes federados a formulação e a execução de políticas públicas de saúde, nos termos do art. 23, II, da CF/1988, são bem delineadas as atribuições de cada ente, competindo ao Município os cuidados com a atenção básica e de média complexidade diante das suas limitações financeiro-orçamentárias. Apesar dos argumentos acima levantados, adianto que não assiste razão ao Município recorrente. Ora, o art. 23, II, da CF, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, tendo em vista tratar-se de direito social de extrema relevância, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional brasileira, devendo, portanto, ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. A respeito, o Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento, no julgamento do RE nº 855178-RG/SE (Tema 793 de repercussão geral), pela responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de direito à saúde, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (Grifei) Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça. Confira-se: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DOENÇA CRÔNICA NA COLUNA VERTEBRAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da obrigação de o Município de Altaneira fornecer o medicamento "SYNVISC ONE" (Hilano G-F 20), na quantidade de 05 (cinco) ampolas, com valor total de R$ 1.094,11 (um mil, noventa e quatro reais e onze centavos), ao substituído processual Antônio Girlaneo Rosal, portador de doença crônica na coluna vertebral. 2- O direito à saúde é consagrado na Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 197) como garantia social de extrema relevância e direito fundamental gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. 3. O STF, no julgamento do RE nº 855178-RG/SE (repercussão geral), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", e que "O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Assim, afasta-se a preliminar suscitada. [...] 7- Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária n° 0000080-90.2016.8.06.0185, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Nova Olinda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Nova Olinda; Data do julgamento: 15/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) - (Grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. NO MÉRITO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso apelatório, este interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinado ao Estado do Ceará e ao Município de Limoeiro do Norte que forneçam ao autor o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) pelo tempo necessário ao seu tratamento de saúde, desde que apresente renovação semestral da sua prescrição médica. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2.2. A Constituição Federal atribuiu a competência comum dos Entes Federativos para a promoção e efetivação do direito à saúde (artigo 23, inciso II). Precedente do STF. (Tema 793). 2.3. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporado ao SUS (Tema 106), os quais, conforme se infere dos autos, foram devidamente comprovados pela parte autora: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Assim, observa-se que a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença Preservada. (Apelação / Remessa Necessária - 0021000- 96.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022); (Grifei) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS EM FAVOR DA AUTORA. INCONFORMISMO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO COM A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DE RECEITA PARA A DESPESA OU EVENTUAL IMPACTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. INSURGÊNCIA QUE SUSCITA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PACIENTE PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 2 DA I JORNADA DE DIREITO A SAÚDE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA APRESENTE, SEMESTRALMENTE, LAUDO MÉDICO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS, NA FORMA REQUERIDA NA EXORDIAL. (Agravo Interno Cível - 0016581-55.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2022, data da publicação: 07/02/2022); (Grifei) Portanto, o Município de Caucaia não pode furtar-se ao cumprimento da sua obrigação por entender que a incumbência seja de outro ente federado, visto que a responsabilidade solidária possibilita a figuração no polo passivo de todos os entes ou apenas um deles, não sendo necessária a condenação de todos para que seja garantido o direito constitucional à saúde. Nessa perspectiva, não merece ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva do Município. Quanto ao argumento recursal de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pela requerente, entendo que também não deve ser considerado. Na espécie, a parte autora, representada por sua genitora, anexou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 14163079), dotada de presunção relativa de veracidade, bem como as carteiras de trabalho que comprovam que a genitora é técnica de enfermagem (id. 14163075) e o genitor é eletricista (id. 14163071), demonstrando a renda familiar e a impossibilidade de os pais arcarem com os custos do leite em pó especial que é essencial para a saúde da requerente, recém-nascida à época do ajuizamento da presente ação. Em contrapartida, o Município apelante, ao alegar a ausência de comprovação da hipossuficiência, apenas justificou seus argumentos com base no fato de que a parte autora ajuizou ação mediante a contratação de advogado particular e não pela Defensoria Pública, não se desincumbindo, portanto, de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, deve ser mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita à requerente. No que tange ao valor da causa, o apelante afirma que sendo o bem jurídico saúde de valor inestimável, não haveria proveito econômico imediato, razão pela qual o valor da causa deveria ser a quantia de 01 (um) salário mínimo e não o importe de R$2.864,52 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) informado na exordial. Sobre o tema, de acordo com o art. 292, §2º, do Código de Processo Civil, se a obrigação for por tempo indeterminado, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. In casu, a prestação se refere ao fornecimento, por tempo indeterminado, do leite em pó NEOCATE, cuja unidade custa aproximadamente R$238,70 (duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos). Considerando o preço anual das latas de leite, que seria aproximadamente R$2.864,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), entende-se que foi indicado corretamente, portanto, o valor da causa na petição inicial. Impugnação ao valor da causa rejeitado. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em aferir o acerto ou desacerto da sentença da magistrada de primeiro grau que julgou procedente a obrigação de fornecimento de alimentação especial à requerente, diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), pelo Município de Caucaia. Compulsando os fólios, observa-se que, conforme decisão exarada em 02/09/2022 (id. 14163083), foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao município o fornecimento da alimentação especial ou similar à requerente, de forma contínua e por tempo indeterminado, o que foi confirmado na sentença recorrida (id. 14163165). Sobre a matéria, a Constituição Federal contempla o valor saúde como direito fundamental e dessa forma, consoante a moderna diretriz da interpretação constitucional, este é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O Município apelante, em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença recorrida para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais diante da precariedade financeira municipal. De fato, a escassez dos recursos públicos conduz a uma limitação da prestação dos serviços, mas o conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial, como é o caso dos autos. Com efeito, não é ideal a alocação de verbas determinada pelo Poder Judiciário através de decisões individualizadas, porém, quando comprovada a omissão estatal e objetiva disponibilidade do ente público para atender demandas mínimas no que diz respeito à saúde, essa exceção deve ser considerada. Destaca-se que a comprovação da não disponibilidade de recursos da Municipalidade precisa ser objetivamente demonstrada, para que então se exima de cumprir a pretensão. Como se observa no caso concreto, o Município de Caucaia não logrou êxito em comprovar tal alegação. Quanto ao tema, transcrevo excerto de decisão da Suprema Corte, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, da relatoria do e. Min. Celso de Mello, consignada nos seguintes termos: É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF, ADPF nº 45, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 29/04/2004) Nesse sentido, colho precedentes desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LITOTRIPSIA EM PACIENTE COM URETEROLITÍASE E HIDROFENOSE IPSILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ASTREINTE CONTRA O PODER PÚBLICO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES STJ E TJCE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8° DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA, DE OFÍCIO, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PRECEDENTE DESTA CORTE. [...] 5. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida, mas tão somente o custeio de cirurgia necessária para o tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para tanto. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. 6. A comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. Como se observa no caso concreto, o Município de Juazeiro do Norte não logrou êxito em comprovar tal alegação. 7. [...] 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício, apenas para a fixação dos honorários de sucumbência, mantendo-a nos demais termos. (TJCE, Apelação Cível n° 0111133-38.2015.8.06.0112, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 28/09/2020; Data de registro: 28/09/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80.8). INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 7º E 11). NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE que, nos autos de Mandado de Segurança, autuado sob o nº. 0011637-21.2015.8.06.0117, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de substituto processual de ERICK SILVA DO NASCIMENTO em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ/CE concedeu a segurança, para que o promovido procedesse com o fornecimento de alimentação especial, conforme prescrição médica, sem a necessidade de procedimento licitatório. [...] 4. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico financeira da pessoa estatal. 5. Também não há que se falar em ofensa aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, posto que o Poder Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da resistência da Administração Pública em proporcionar o tratamento vindicado. 6. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária n° 0011637-21.2015.8.06.0117, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, data do julgamento: 23/10/2017, data de publicação: 23/10/2017) Quanto aos honorários advocatícios, a sentença recorrida merece reforma, ex officio, uma vez que a ação foi ajuizada mediante a contratação de advogado particular, e não pela Defensoria Pública, conforme indicado erroneamente pela magistrada de origem. Passo a explicar. No decisum proferido pelo Juízo a quo, o Município de Caucaia foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios "arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do §3º, I, do art. 85 do CPC". Considerando que o valor da causa é de R$ 2.864,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), aplicando a porcentagem fixada resultaria em aproximadamente R$286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) de verba honorária, quantia irrisória a ser paga pela Fazenda Pública Municipal diante de todo o trabalho dispendido pela advogada da postulante. Pois bem. A regra do art. 85, §2º, do CPC/2015 determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos certos pressupostos. Já a disposição do § 8º do referido dispositivo legal prescreve que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Esta Corte Estadual, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado orientação no sentido de que a saúde é bem jurídico inestimável, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EXARADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (TEMA 1076 - Resp nº 1.850.512/SP). 2. O colegiado vislumbrou a impossibilidade de estimar monetariamente o proveito econômico na demanda de saúde em referência. Como não consta qual seria o tempo em que o autor permanecerá necessitando da medicação requerida, não foi possível aferir o custo total da pretensão, circunstância que admite a fixação da verba honorária pelo critério da equidade. 3. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recurso repetitivo. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0003540-66.2015.8.06.0041, Rel. Desembargador VICE-PRESIDENTE, Órgão Especial, j. em 29/09/2022, data da publicação: 29/09/2022 - grifei) É imprescindível consignar, porém, que a sentença foi prolatada em 20.05.2024, o que atrairia, em tese, a incidência do art. 85, §8º-A, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Como se vê, o dispositivo supramencionado impõe a observância, na apreciação equitativa de honorários advocatícios, dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou de 10% do valor da causa. Prevalece aquilo que for maior. O referido dispositivo, entretanto, não deve ser interpretado apenas em seu aspecto literal, mas, sobretudo, em sua perspectiva sistemática e teleológica. É sabido que a intenção do legislador ao incluir o § 8º-A no art. 85 do CPC foi a de impedir que o arbitramento de honorários ocorresse em valores irrisórios, que não correspondessem ao efetivo trabalho desempenhado pelo advogado. Por outro lado, pondero que os valores recomendados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não devem ser considerados como absolutos, pois isso subtrairia, por completo, o arbítrio do julgador no juízo de equidade da verba sucumbencial. Além disso, aplicá-los de forma irrestrita pode inaugurar, em algumas hipóteses, uma nova desproporção, isto é, a condenação da parte contrária em honorários advocatícios elevados, possivelmente superiores até mesmo que o proveito da parte representada na ação. Diante disso, entendo que o § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser lido em harmonia com os demais parágrafos do dispositivo legal apontado, possibilitando que o magistrado avalie de forma ampla o valor que melhor se ajuste ao caso concreto. Nesse pretexto, a tabela de honorários da OAB deve ser utilizada como mera recomendação ao julgador, sem caráter vinculante. Esse entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes colacionados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda.4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa.2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Incidência da Súmula 83/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.130.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024 - grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifei). Além disso, essa posição já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que teria sido omisso, após a interposição de agravo regimental, na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargos de declaração em comento visam ao saneamento de omissão no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais. Em virtude do valor irrisório da causa, pleiteia-se a que a verba honorária seja fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) e com esteio em tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando verificada a angularização da relação processual, o que ocorreu no presente caso com a interposição de agravo regimental. Precedentes. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nos processos em que o valor da causa for irrisório, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, podendo considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC/2015). 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, a utilização das tabelas do Conselho Seccional da OAB serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Insignificância do valor da causa configurada. Cabimento da apreciação equitativa. Fixação dos honorários de sucumbência levando em conta os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC/2015 e a proporcionalidade. Desnecessidade de vinculação, quando da estipulação de honorários sucumbenciais, entre o mérito e o vulto da ação originária (execução fiscal) e a controvérsia analisada na reclamação constitucional (submissão ao regime de precatórios e violação ao entendimento firmado nas ADPFs nº 275, 387 e 437). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão com a fixação do valor dos honorários de sucumbência. (Rcl 61177 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024 - grifei) Portanto, tratando-se de demanda relacionada ao direito à saúde, o ônus da sucumbência há de ser fixado com esteio no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade. Do exposto, não conheço da remessa necessária (art. 496, §1º, do CPC) e conheço da apelação, para negar-lhe provimento, reformando, ex officio, a sentença em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos acima indicados. É como voto. Fortaleza, 31 de março de 2025. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha Relator A14

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