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"0282364-97.2023.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 6098229-68.2024.8.09.0051

ID: 305938257

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6098229-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI PEREIRA PAULA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6098229-68.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6098229-68.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de YURI PEREIRA PAULA, qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, §1º, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima V.A.S Narra a denúncia, textualmente: “No dia 27 de outubro de 2024, por volta da 19h, na Av. C171, Qd. 443, Lt. 01, Setor Jardim América, nesta Capital, o denunciado YURI PEREIRA PAULA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa V.A.S. - evento n. 08. A denúncia foi recebida em 10.01.2025, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal – evento n. 12.Acusado devidamente citado – evento n. 15.Resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do réu – evento n. 16.Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, bem como foram inquiridos os informantes arrolados pela acusação, quais sejam, Valdenice Aparecida da Silva e Gustavo Carvalho Rodrigues. Ato contínuo, realizou-se o interrogatório do acusado. Após, a defesa técnica requereu expedição de ofício ao exército brasileiro a fim de verificar se o acusado possui arma de fogo, contudo o pleito foi indeferido por este juízo - evento n. 51.Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e defesa – eventos n. 55 e 59.Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 60.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Preliminarmente, não há que o que se falar em cerceamento de defesa, conforme argumentado pela defesa técnica, diante do indeferimento deste juízo para oficiar o exército brasileiro a fim de verificar se o acusado possui arma de fogo.Ainda que se constatasse que o acusado não possui arma de fogo, tal fato, por si só, não seria suficiente para comprovar se houve ou não a prática de ameaça. Prossigo para análise do mérito.O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática da infração prevista no artigo 147, § 1°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.O delito de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Reza o artigo 147 do Código Penal, após as alterações promovidas pela Lei 14.994/24: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. Destaca-se que para a caracterização do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sofra medo ou pavor diante de manifestação nítida do agente de causar-lhe mal injusto e grave. Pois bem.Do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vejo que a prova judicializada não é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação, uma vez que carente de elementos sólidos e hábeis a firmar a convicção deste juízo.Perante este Juizado, a vítima, em sede de audiência de instrução e julgamento, assim declarou: “(…) Que foi casada com o acusado pelo período de catorze anos e possuem um filho em comum; que estavam separados em outubro de 2024; que partiu de si a decisão do término; que o acusado aceitou bem a decisão do fim do relacionamento; que, na época, seu filho estava com um mês de vida; que saiu de casa após descobrir que havia sido traída pelo réu; que, após a separação, ambos tiveram problemas com relação a divisão do patrimônio; que foi lesada em relação a questões patrimoniais; que, depois da medida protetiva, o réu mandou o irmão dele furtar o carro dela; que registrou um boletim de ocorrência contra o irmão do acusado; que houve um acordo, o qual ficou combinado que ela ficaria com o carro, enquanto o denunciado ficaria com a casa, a empresa e com uma chácara dela; que ela aceitou o acordo, pois acreditava que o réu estava com depressão e, “como companheira”, aceitou a situação; que tem um histórico de ajudar o acusado; que foi perturbada e prejudicada pelo acusado após ele descobrir seu novo relacionamento; que desde março até agosto de 2024, o réu praticava violência verbal; que o denunciado queria buscar o filho às 22 horas, ou na hora que ele queria; que era xingada e maltratada pelo denunciado; que era ameaçada pelo réu, o qual dizia que seria um moleque com ela; que o acusado a ameaçava emocionalmente e verbalmente; que possui diversas testemunhas que presenciaram a agressividade do acusado durante o seu puerpério; relatou que, no dia 27 de outubro de 2024, o acusado foi à casa de sua mãe; que estava chegando de viagem neste dia; que não era o dia combinado do denunciado buscar o filho; que recebeu uma ligação de sua mãe, a qual lhe disse para não aparecer no local, pois o acusado estava armado; que o réu tinha dito que não aceitaria o relacionamento; que ele mostrou a arma de fogo e o isqueiro; que ele verberou que colocaria fogo nela dentro do carro; que não voltou para neste dia; que o réu era uma pessoa nervosa e ignorante; que o acusado já dizia que não aceitaria ela com outra pessoa; que ficou com medo e acreditou que o denunciado era realmente capaz de matá-la; que ainda tem medo do acusado; que sofre ameaças dos familiares do denunciado; que atualmente reside com o atual companheiro; que está grávida de três meses; que o réu alega que é uma vingança, em razão do atual companheiro dela ser o ex da atual companheira do acusado; que ficou emocionalmente abalada em razão das ameaças; que ficava olhando para os lados ao sair do trabalho; que já viu o carro do acusado próximo ao seu emprego; que o acusado conhece a sua rotina; que não tem paz para trabalhar; que já viu o carro do réu várias vezes durante o trajeto para o seu trabalho; que tem medo do denunciado fazer alguma coisa; que solicitou as medidas protetivas com a intenção de impedir que o acusado fosse à casa de sua mãe; que o acusado ia lá para reclamar do seu relacionamento; que não faz uso de medicamento controlado; que fez acompanhamento com psicólogo durante o estado puerperal ao ser abandonada com o bebê de um mês; que teve que arcar com os custos de fralda, leite e prestação do carro; que, no dia dos fatos, não estava presente no local; que também não estava presente no dia seguinte; que viu o carro do réu do lado de fora e não entrou; que não encontrou com o acusado desde o dia da ameaça; que o acusado nunca agrediu-a, mas que sempre foi violento com as palavras; que o réu manipulou toda sua família, alegando falência da empresa que tinham em conjunto; que o réu falou para a família que ela estava louca e que não houve traição; que separou do denunciado no dia 24 e que no dia 26, o réu postou foto com outra mulher comemorando aniversário de namoro - V.A.S – vide gravação audiovisual de evento n. 50. As informantes, ao serem ouvidas em juízo, afirmaram: “(…) que é mãe da vítima; que a ofendida reside na sua casa desde o dia do nascimento do neto; que o acusado costumava visitar sua casa todos os dias, pela manhã, para ver o filho; que, no dia do fatos, o réu chegou em sua casa muito nervoso; que ele estava branco; que questionou-o sobre o motivo do nervosismo; que o denunciado mostrou um revólver preto e disse “aqui ó, parece que o camarado está falando muita ameaça pra mim, aqui pra ele”; que o réu tirou um isqueiro do outro bolso verberou “e esse isqueiro aqui é pra ela”; que o acusado falou que iria no consultório e colocaria fogo no carro da vítima, de preferência, com ela dentro; que entrou em pânico e tentou acalmar o réu; que ele se acalmou e foi embora; que logo depois, quando a vítima chegou do serviço, chamou o irmão e a cunhada para averiguarem a gravidade da situação, se eles ficariam quietos ou tomariam alguma atitude; que logo depois a vítima foi à delegacia de polícia e solicitou medidas protetivas de urgência; que se desesperou com a ameaça; que a vítima lhe relatou que tinha medo do réu matá-la; que o denunciado tinha arma; que o acusado mostrou a arma e falou “tá aqui para o camarada que tá junto com ela”; que, atualmente, a vítima sente medo do acusado; que não se recorda da ligação com o acusado exposta na audiência; que, no dia 27 de outubro, o acusado estava dentro de sua casa; que a vítima não estava presente; que, após a ameaça, foi à casa do irmão; que a ofendida chegou depois; que a vítima permaneceu em sua casa durante o resguardo; que o denunciado rejeitou o filho; que a vítima ligava implorando, pois ela não queria a separação; relatou que a vítima queria manter o relacionamento, mas o denunciado queria a separação; que foi o acusado quem tomou a iniciativa da separação; que a vítima não fazia o uso de medicamento controlado; - VALDENICE APARECIDA DA SILVA (informante) – vide gravação audiovisual de evento n.50. (…) que é esposo da vítima, que teve conhecimento da ameaça através da mãe da vítima; que acredita que a ameaça ocorreu porque o acusado imaginou que ele estivesse utilizando o carro da vítima; que estava junto quando a ofendida teve conhecimento da ameaça; que a vítima ficou muito nervosa, chorou e quase desmaiou; que a vítima lhe relatou que teve medo do réu concretizar a ameaça proferida; que a vítima evita andar sozinha; que conhece a ofendida há dezenove anos; que conheceu o acusado e a vítima ainda na época que eram casados; que ficou sabendo dos fatos pessoalmente, em uma reunião.”– GUSTAVO CARVALHO RODRIGUES (informante) vide gravação audiovisual de evento n.50. Lado outro, o réu, em seu interrogatório judicial, consignou: “(…) Que os fatos da denúncia não são verdadeiros; que mantinha uma boa convivência com a mãe da vítima; que, no dia dos fatos, estava voltando de uma viagem; que estava com saudade do filho; que, na época, ainda não havia sido acordado os dias de visita; que sabia que a vítima não estava em casa no dia, ocasião em que ligou para a senhora Valdenice para perguntar se poderia ir à casa dela para ver o filho; que, naquele dia, ele estava junto com a atual namorada, a filha dela e a cunhada; que, ao chegar na casa, apenas bateu no portão, sem entrar, e a mãe da vítima entregou o filho; que ficou com o filho por cerca de duas horas; que depois o entregou de volta e foi embora; que, no dia seguinte, voltou à casa, conforme o horário combinado, para buscar o filho às nove horas e o devolveu às dez; relatou que não houve quaisquer ameaças; que, posteriormente, soube que a vítima disse que foi ameaçada por ele a fim de reatar o relacionamento; que perguntou para a mãe da ofendida se ele, em algum momento, manifestou interesse em voltar, sendo que esta afirmou que não; que gravou essa ligação; que, depois do fim do relacionamento, a vítima ficou mais uma semana atrás dele, pedindo para que outras pessoas entrassem em contato para que ele reatasse o relacionamento; que, depois que a vítima percebeu que ele não voltaria, já estando os dois separados há dois meses, ela passou a se relacionar com Gustavo, ex-companheiro da atual namorada; que jamais andaria quatro mil quilômetros para ir à casa da mãe da vítima para proferir ameaças, já que eles tinham viajado à praia de carro; que ficou sabendo do ocorrido ao telefonar para a mãe da vítima, a qual disse que a ofendida apenas queria infernizá-lo e que conversaria com ela; que, na terça-feira, teve conhecimento que a vítima já havia requerido a medida protetiva; que, na quarta-feira, a senhora Valdenice chegou a dizer que a ofendida queria apenas demonstrar do que é capaz; que, depois, a senhora Valdenice prestou um depoimento na delegacia desmentindo o que a vítima relatara; que eles viveram casados por catorze anos; que nunca cometeu nenhuma agressão; que quis se separar e, após isso, nunca a procurou; que possuía inúmeras mensagens, cartas e vídeos da vítima pedindo para que ele voltasse e lutasse pelo relacionamento; que o seu relacionamento atual começou em abril, enquanto o da vítima começou em novembro, uma semana depois de ela ter realizado o registro na delegacia; que não fez quaisquer ameaças e que nem possuiria qualquer razão para isso; que disse à ofendida que os dois deveriam manter uma boa relação, já que tinham um filho em comum; que não possui arma nem porte de arma; que, no dia do ocorrido, ele não portava qualquer armamento; que havia acabado de retornar de uma viagem, acompanhado da namorada, da filha desta e a cunhada - YURI PEREIRA PAULA – vide gravação audiovisual de evento n. 50. Pois bem.Ora, como dito, da análise cuidadosa de todos os depoimentos colhidos em juízo, observo que os elementos de convicção, produzidos sob a franquia constitucional do contraditório e da ampla defesa no âmbito processual, relativamente à ocorrência do crime de ameaça, são frágeis e não dão suporte a uma condenação, não incutindo a certeza necessária de que o processado, de fato, ameaçou a vítima.No que diz respeito à conduta delitiva, em tese, ocorrida no dia 27 de outubro de 2024, em que pese a ofendida tenha mantido a versão dos fatos na ocasião em que foi ouvida perante este juízo, observo que os elementos probatórios e de informação colhidos ao longo da persecução penal, não demonstram de forma irrefutável que o denunciado pronunciou dizeres ameaçadores em desfavor de sua ex-companheira.Sabe-se que, em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas. Apesar da reconhecida relevância que a palavra da ofendida assume para o esclarecimento dos fatos relacionados à prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é preciso que seu depoimento se mostre firme e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova juntados aos autos, possibilitando a plena compreensão da dinâmica dos fatos apontados na denúncia ministerial. Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o acervo probatório colacionado aos autos é insuficiente para se afirmar, com a certeza necessária, que o réu, de fato, praticou os delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva imputados a ele na denúncia e, em tese, ocorridos em 24/4/2021, deve ser mantida a sua absolvição. 2. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima ganha relevo, pois, normalmente, tais crimes são praticados às ocultas. Todavia, a palavra da vítima deve estar amparada em outros elementos de provas dos autos, não se mostrando suficiente, isoladamente, para uma condenação criminal, devendo ser mantida a absolvição do réu, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF, Apelação Criminal nº 070689 68720218070009 1409403, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022) – Grifei. Denota-se dos autos que a informante Valdenice, primeira pessoa a ter conhecimento da suposta ameaça praticada pelo réu, apresentou diversas divergências entre seus depoimentos. Ao ser ouvida em sede de inquérito policial, informou que no dia 27 de outubro, data da suposta prática delitiva, não viu o acusado com nenhuma arma. Afirmou ainda que ele não praticou nenhuma ameaça em desfavor da ofendida nesta ocasião, mas sim no dia 28 de outubro. Por outro lado, em juízo, afirmou que na data descrita na denúncia a vítima foi ameaçada pelo denunciado.Além disso, em sede de procedimento inquisitorial, Valdenice afirmou peremptoriamente que não viu nenhuma arma de fogo, enquanto, ao ser inquirida em audiência de instrução e julgamento, expôs que o acusado mostrou um revólver preto, demonstrando contradição entre suas versões.Outrossim, há outra incongruência, em que a informante relatou que, no dia dos fatos, a vítima estava trabalhando, razão pela qual aguardou o seu retorno para informá-la do ocorrido. Por outro lado, a vítima, em seu depoimento em audiência, disse que estava chegando de uma viagem, momento em que fora contatada por telefone para receber a notícia da suposta ameaça. Nesse contexto, é claro que não se pode exigir que a informante se recorde, com riqueza de detalhes, de todas as datas e das exatas palavras proferidas pelo acusado. Entretanto, admitir que os fatos narrados na denúncia não se confirmem em juízo, sendo que esta se fundamenta em uma versão fática que diverge daquela que efetivamente veio à luz nas audiências, representa situação que afronta o princípio da correlação, sendo exigido que a acusação se mantenha fiel às circunstâncias que deram ensejo ao pedido punitivo.Ainda, a versão apresentada pelo denunciado nas duas oportunidades em que foi ouvido, tanto na fase policial, quanto em sede judicial, no sentido de que não ameaçou a vítima, apresentou-se de forma firme e coerente.Ora, conforme mencionado acima, embora reconhecido pela jurisprudência que nos crimes ocorridos no âmbito doméstico e familiar a palavra da vítima tenha especial relevância, esta deve estar alicerçada em outros elementos aptos a formar convicção do juízo, de modo a possibilitar a plena compreensão da dinâmica dos fatos que foram imputados ao acusado na denúncia ministerial. Sobre o tema, cito o entendimento jurisprudencial do Egrégio TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. A prova produzida se mostra insuficiente a embasar decreto condenatório. Embora nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica a palavra da vítima tenha valor significativo e especial diante da manifestação do acusado, esta deve estar alicerçada em outros elementos aptos a formar convicção de que os fatos se deram conforme relatado, ainda mais como no caso concreto onde, segundo relato da vítima, o fato se deu em local público. Relacionamento entre as partes conturbado, o que tende a desqualificar a seriedade do mal concreto, injusto e grave exigido no tipo penal. Não há prova suficiente a formar juízo condenatório, restando a versão da vítima isolada nos autos. Caso típico de aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença condenatória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Apelação Criminal nº 70077095594 RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJe do dia 22/06/2018) – Grifei. No caso concreto, da análise do conjunto probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, na verdade, o que se percebe é que a conflituosidade instaurada entre a vítima e o acusado está aparentemente adstrita ao desentendimento relacionado ao término da relação afetiva, não havendo comprovação que, de fato, a vítima foi ameaçada por ele, sendo impositiva a absolvição pela aplicação da regra do in dubio pro reo. Aqui, importante salientar que vigora no ordenamento pátrio o princípio do estado de inocência, que segundo a normativa constitucional consiste na garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, inciso LVII, da CRFB). Tal princípio também está garantido pelo art. 8º, § 2º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe que “toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”. Conforme ensina a doutrina, do princípio da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade), derivam duas regras fundamentais: a regra probatória e a regra de tratamento. Segundo a regra de tratamento, o réu deve ser tratado, dentro e fora do processo, como inocente. Já a regra probatória implica no dever que a parte acusadora tem de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável. (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal, volume único, 10ª ed., Salvador: JusPODIVM, p. 48, 2021). Ressalto que, consoante a normatividade insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz está impedido de fundamentar a sua decisão com a prova obtida exclusivamente no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Mesmo que existam alguns indícios da suposta prática do delito, a simples dúvida durante a instrução processual lhe favorece.É assim que, restando duvidosa a autoria do delito e ausentes elementos cognitivos robustos para demonstrar a efetiva prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, mostra-se impositiva a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, não podendo se basear em indícios ou meras conjecturas, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Assim, a ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, que possam dar suporte à palavra da ofendida, inviabiliza o acolhimento da versão acusatória. Em caso de dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princí- pioin dubio pro reo. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 7051-30.2018.8. 09.0091, Relator Dr. Sival Guerra Pires, julgado em 16/07/2019, DJe de 09/08/2019) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0282364-86.2017.8.09.0175, Relator Dr. Adegmar José Ferreira, julgado em 23/04/2021, DJ de 23/04/2021) – Grifei. “EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGOS 147, CAPUT E 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DAR SUPORTE AO JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. 1 – Ainda que, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tenha especial relevância, seu relato não deve estar dissociado dos demais elementos de prova. Especialmente quando as testemunhas não confirmam a narrativa da vítima. 2 – Em se tratando de agressões mútuas, diante da possibilidade de que uma das partes tenha agido em legítima defesa, não é possível identificar a certeza do animus laedendi. Nesse contexto, em prestígio ao princípio in dubio pro reo, é imperiosa a absolvição da ré. 3 – Não obstante a afirmação de que houve ameaça, as diversas testemunhas que presenciaram a cena não confirmam a referida prática. Nesse contexto, a dúvida milita em favor do réu, sendo imperiosa sua absolvição. Parecer ministerial acolhido. Apelação Processo nº. 5158973-51.2021.8.09.0051 LOG/2023 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Desprovida. Sentença Mantida. (TJGO, Apelação Criminal nº 0113910-23.2016.8.09.0097, Relator Des(a). João Waldeck Felix De Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022) – Grifei. Diante do exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para desde logo absolver o acusado YURI PEREIRA PAULA com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas e despesas processuais.Publique-se. Registre-se.Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)5

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Processo nº 3025621-97.2023.8.06.0001

ID: 262059215

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3025621-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3025621-97.2023.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3025621-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: MARINEIDE BARBOSA DA SILVA QUERINO Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito aforada pela parte requerente em face do requerido, qualificados na exordial, cuja pretensão concerne à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos que não constituam efetivo consumo de energia elétrica, especificamente em relação ao valor da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), por conseguinte, impedindo-se a imposição de quaisquer medidas coercitivas relacionadas a sua cobrança, bem assim, à restituição de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação, acrescidos de juros e correção monetária legais. Eis o pertinente relatório, razão pela qual passo ao julgamento. Impende assentar, inicialmente, que a temática em exame não ostenta complexidade para o desiderato de afastar seu processamento nos Juizados Fazendários, posto que veicula matéria unicamente de direito, cujo critério de competência absoluta tem relação com o julgamento de "...causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico", nos termos do Enunciado 91 do FONAJEF. Cumpre anotar, ainda, que a parte requerente se qualifica como consumidora final de energia elétrica, razão por que assume a condição de contribuinte de direito e contribuinte de fato, vez que, por um lado, integra o polo passivo da relação jurídica tributária, e, de outro, suporta a carga econômica do tributo, motivo pelo qual possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente relação processual. No tocante ao mérito, importa perquirir se integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de circulação onerosa de energia elétrica os encargos setoriais referentes às chamadas - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e se daí resulta a incidência do ICMS sobre referidas parcelas quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Sobre a temática em exame, definiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1a Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema no 986) nos autos do REsp no 1.163.020, a tese de que: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A ementa do referido julgado, da pena do eminente Ministro Herman Benjamin, ficou assim escrita, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3o da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3o, X, da Lei Complementar no 87/96, com redação dada pela Lei Complementar no 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma,naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9o, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9o, § 1o, II, e 13, I, e § 2o, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação),a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1o, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1o, § 3o, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016;AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6o, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de ue o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide.32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e npermissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9o), seja na LC 87/1996 (art. 9o, § 1o, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1o, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado.TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3o, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulaçã o aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto,reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08- 2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) No caso em liça, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação dos efeitos proposta pela referida Corte de Justiça, pois inexiste decisão liminar conferida em favor da parte requerente. Assim, à vista do disposto no art. 332, inciso II, do CPC, preceito que veicula a hipótese de julgamento de improcedência liminar quando o pedido contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, a teor do dispositivo mencionado. Intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025 Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Maria Zuila De Almeida Alves e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 334436418

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200032-34.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZUILA DE ALMEIDA ALVES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200032-34.2024.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ZUILA DE ALMEIDA ALVES APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200032-34.2024.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ZUILA DE ALMEIDA ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES E EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Tratam-se de Recursos Apelatórios recíprocos interpostos por Maria Zuila de Almeida Alves e Banco Bradesco S.A., adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela primeira recorrente II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir a forma da restituição dos valores descontados (iii) estabelecer a existência e o valor da indenização por danos morais; e (iv) fixar a correção monetária e os juros de mora. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta sua nulidade, conforme art. 595 do Código Civil e jurisprudência pacífica do TJCE, pois não há comprovação válida da manifestação de vontade da contratante. 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, sendo devida a majoração do quantum fixado na origem, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com o método bifásico adotado pelo STJ e a jurisprudência do TJCE. 6. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, após abatidas eventuais quantias recebidas pelo promovente, que não foram pagas. 7. Mantêm-se os critérios definidos na sentença quanto à correção monetária e juros de mora, com aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do Banco Bradesco S.A conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta sua nulidade, por inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil." "2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021 é devida independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS." "3. O dano moral é configurado in re ipsa nos casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, pois violam direitos fundamentais do consumidor e geram abalo presumido." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, Súmulas 54 e 362; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, DJe 22/09/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0200025-25.2024.8.06.0170, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 10/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Banco Bradesco S/A e DAR PROVIMENTO ao apelo de Maria Zuila de Almeida Alves, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Apelatórios recíprocos interpostos por Maria Zuila de Almeida Alves e Banco Bradesco S.A, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati (ID 21048143), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela primeira recorrente, nos seguintes termos conclusivos: "DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) para determinar a suspensão do desconto indevido de R$ 28,52, consoante contrato 015783607; b) Declarar a nulidade do contrato em questão, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário da parte autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); Ressalto que do valor devido deverá ser abatido os valores que a autora recebeu, no importe de R$ 1.000,00, conforme TED que comprova que o referido valor caiu na conta corrente da parte autora, fato não impugnado pela parte autora, e que deve ser abatido do valor da condenação, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte requerente (Arts. 884 e 885 do CC), corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da transferência. d) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários que fixo em 15% do valor da condenação." Inconformados, as partes interpuseram recursos conforme a seguir demonstrado. A promovente, em sede recursal (ID 21047838), aduziu que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais encontra-se em desconformidade com os valores estipulados por este tribunal, suscitando sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez o Banco apelante, em suas razões recursais (ID 21048162), afirma que a parte apelada possuía plena ciência da contratação de cartão de crédito consignado, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, de maneira que o contrato em questão caracteriza-se como operação típica de mútuo com pagamento consignado, devidamente pactuado entre as partes. Por fim, suscitou: (i) o reconhecimento da inexistência do dever de restituir em dobro; (ii) a ausência de indenização a título de danos morais. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da restituição simples e em dobro dos valores; e a reformulação do juros de mora e a correção monetária. Contrarrazões da instituição financeira (ID 21048154), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso da autora, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Contrarrazões da parte autora (ID 21048158), requerendo o desprovimento do recurso da instituição financeira. Manifestação da douta Procuradoria de Justiça às (ID 21047805), manifestando-se pelo conhecimento dos recursos, opinando pelo provimento do recurso da autora e parcial provimento do recurso do Banco. É o relatório. Decido. VOTO Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal Inicialmente, antes de adentrar na questão de mérito, convém apreciar a preliminar arguida em sede de contrarrazões, no tocante ao Princípio da Dialeticidade. Contrariando os argumentos expostos pela apelada/autora, verifica-se que a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença objetada, no tocante ao quantum estabelecido para os danos morais, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Neste diapasão, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DA DIALETICIDADE ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO NÃO POSSUI ASSINATURA A ROGO. PROVIMENTO. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO NÃO OBEDECE ÀS REGULARIDADES EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, OU SEJA, SEM ASSINATURA A ROGO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESSA FORMA, CORRETA A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 676.608/RS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em relação à preliminar levantada pela apelada, observa-se, claramente, que o recurso ataca de forma satisfatória a decisão, expondo, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo como ato judicial combatido, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. É cediço que, em situações em que o contrato é firmado por pessoa analfabeta, é essencial a observação da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, segundo o qual: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Precedentes. 3. In casu, a instituição financeira juntou cópia do contrato sem assinatura a rogo, observando-se tão somente a aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a higidez da contratação do empréstimo, o que conduz ao acolhimento da pretensão autoral. 4. Em relação a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS, tem-se que os descontos que foram realizados antes do marco temporal fixado pelo STJ (31.03.2021), devem ser restituídos de maneira simples, enquanto aqueles posteriores a essa data, de forma dobrada. 5. Quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Dessa forma, condeno a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0200025-25.2024.8.06.0170, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível - 0200025-25.2024.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço dos recursos apresentados e passo a analisar o mérito. Mérito Da Apelação da Financeira O cerne da controvérsia reside em aferir a existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e o promovido quanto a existência de contrato de cartão de crédito consignado entre as partes, pleiteando, a instituição financeira, a rejeição dos pedidos autorais, com a consequente declaração da regularidade dos descontos efetuados; o reconhecimento da inexistência do dever de restituição em dobro; a exclusão dos danos morais; reformulação do juros de mora e a correção monetária. Inicialmente, destaca-se que sendo a relação estabelecida entre as partes de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, deve-se facilitar sua defesa, com a inversão do ônus da prova, nos termos previstos pelo CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalta-se, ainda, que a Súmula nº 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse sentido, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, para que a instituição financeira consiga se eximir da responsabilidade de indenizar o consumidor, deve comprovar que a solicitação do serviço bancário realmente adveio deste, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Nos termos da legislação atinente, em especial, o art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.431/22, regulamentado pela Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 e alterações posteriores, é possível a consignação por instituições financeiras de descontos em folha, mediante autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício, para pagamento de empréstimos pessoal, cartão de crédito e também cartão de benefício, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social (art. 3º, alterado pela IN nº 39/2009). Na hipótese dos autos, a instituição financeira apelada trouxe aos autos provas da contratação, junto dos documentos pessoais da autora (ID 21047816), constando suposta assinatura da autora. No entanto, a autora é reconhecida como pessoa analfabeta, conforme consta expressamente em seu documento de identidade, fato igualmente comprovado pela procuração juntada (IDs 21047837 e 21048146). Dessa forma, o contrato apresentado pela casa bancária deixou de apresentar elemento essencial para sua regularidade: a assinatura de duas testemunhas instrumentárias e assinatura a rogo de terceiro. A condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade para os atos da vida civil, dentre os quais está a possibilidade de contratação. Todavia, disposição contida no artigo 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, qual seja, aposição de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, in verbis: Artigo 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Configura-se tal exigência como imprescindível para atestar a concordância induvidosa do contratante impossibilitado de ler ou escrever, pois representa a materialização do direito do consumidor ao efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas, traduzidas pela atuação de um terceiro, por meio da assinatura a rogo. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor analfabeto sob alegação de que não realizou a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada. 2. Questão em Discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo invalida o contrato firmado por pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito na forma dobrada; (iii) verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; e (iv) determinar o prazo prescricional aplicável à repetição de valores descontados indevidamente. 3. Razões de Decidir: (i) O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas configura nulidade, conforme art. 595 do Código Civil e entendimento consolidado pelo TJCE no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. (ii) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente depende de comprovação de má-fé do credor até 30/03/2021, conforme modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS. No caso, ausente a demonstração de má-fé e sendo os descontos anteriores à referida data, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, conforme determinado na sentença. (iii) A jurisprudência do TJCE reconhece que a cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa vulnerável configura dano moral in re ipsa. Em razão disso, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara. (iv) O prazo prescricional para pleitos de repetição de indébito decorrentes de falha na prestação de serviços bancários é quinquenal, conforme art. 27 do CDC. No caso, aplicável a prescrição parcial às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. 4. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Câmara, mantendo-se a os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, DJe 22/09/2020; TJCE, Apelação Cível - 0263643-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025; TJCE, Apelação Cível - 0200476-95.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0008491-03.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. DISTINÇÃO DO IRDR TJCE nº 0630366-67.2019.8.06.0000 E TEMA REPETITIVO 1116 DO STJ. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco promovido contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, visando à anulação de contrato de mútuo. O contrato impugnado contém apenas a impressão digital da contratante, sem assinatura a rogo, formalidade exigida para contratação com pessoas analfabetas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado com pessoa analfabeta configura nulidade contratual, em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, e se essa falha enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de indenizar por dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Distingue-se a discussão da suspensão determinada pelo IRDR TJCE nº 0630366-67.2019.8.06.0000 e Tema Repetitivo 1116 do STJ, pois nestes autos sequer houve assinatura a rogo. 4.Conforme estabelece o art. 595 do Código Civil, a validade de contratos firmados por pessoa analfabeta requer assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. No caso, essa formalidade não foi observada, comprometendo a validade do contrato. 5.O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação de serviço (art. 14), cabendo ao banco o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de assinatura a rogo configura falha que acarreta responsabilidade da instituição financeira. 6. Em virtude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, verifica-se o dano moral in re ipsa, presumido pelas circunstâncias de privação econômica e falha na prestação de serviço essencial, cabendo reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura a rogo em contrato de mútuo firmado com pessoa analfabeta acarreta nulidade, cabendo indenização por dano moral in re ipsa ao consumidor prejudicado". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; REsp 1868099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020. TJCE: AC- 0012514-71.2017.8.06.0090, Rel. Desembargador Inácio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j: 03/05/2023; AC: 00220595720178060029 Acopiara, Relator: Francisco Mauro Ferreira Liberato, j: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, ; de minha relatoria TJ-CE - Apelação Cível: 00002533620158060190 Choro Limão, Relator: José Evandro Nogueira Lima Filho, j: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0141284-58.2017.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0141284-58.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Inexistindo manifestação de vontade da parte autora, resta comprovada a irregularidade do desconto, o que faz nascer o dever de indenizar. Acerca dos danos morais, é cediço que a indenização possui caráter pedagógico, visando coibir a reiteração de atos ilícitos e prevenir novas práticas irregulares. Deve ser arbitrada em quantia razoável e proporcional, de modo a evitar tanto a imposição de sanção excessiva ao ofensor quanto a fixação de valor irrisório que não compense, de forma adequada, o ofendido pelos prejuízos decorrentes do ilícito. No caso em análise, a instituição financeira, na qualidade de fornecedora do serviço contratado, não demonstrou a regularidade da relação jurídica, caracterizando-se, assim, a falha na prestação do serviço. Tal falha enseja a obrigação de indenizar por danos morais, na modalidade in re ipsa, a qual prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que o abalo moral decorre presumidamente da própria ilicitude do ato praticado. No caso em questão, ficou claro que houve a prática de ato ilícito por parte da ré, com a comprovação da culpa do agente e do dano, evidenciado pela ausência de contratação de cartão de crédito consignado, que demonstra a falta de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato no benefício da autora. Acerca da data inicial de incidência dos juros remuneratórios e correção monetária, rebatidos pela instituição financeira, entendo que em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso (Súmula 54/STJ), não merecendo reforma a sentença recorrida neste ponto. No tocante à devolução dos valores cobrados ao consumidor, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor que os cobrou indevidamente (EAREsp 676.608/RS). Todavia, cabe ressaltar que esse entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. A Corte Cidadã entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)." Na análise dos autos, verifico que os descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora, nos valores previamente relatados, iniciaram no ano de 2020. Assim, considero que a restituição dos valores indevidamente abatidos deve ocorrer na forma simples e em dobro, reformando a sentença combatida nesse ponto. Da Apelação da Autora Conforme previamente mencionado, a Apelante/promovente se insurgiu contra a sentença no que concerne ao valor arbitrado pelo juízo sentenciante para a reparação dos danos morais, requerendo a majoração para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que o juízo a quo arbitrou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este, que, afigura-se ser inferior àquele estabelecido por este órgão julgador em casos análogos, pois a indenização por danos morais, reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a aposentadoria do autor é verba alimentar, destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que a importância fixada em primeira instância não se mostra razoável e não está em consonância com o arbitrado por esta Eg. Corte. Desse modo, em casos como o dos autos, esta Corte de Justiça tem entendido como ponderada a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, acima transcritos, observadas as Súmulas nº 362 e Súmula nº 54 do STJ, para fins de correção monetária e de incidência de juros, os quais devem seguir o teor dos arts. 389, § único, e 406,§1º, ambos do CC/02. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos para, DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele ajuizado pelo Banco Bradesco S/A, para estabelecer a repetição do indébito na forma simples e dobrada; e DAR PROVIMENTO ao apelo de Maria Zuila de Almeida Alves, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, observadas as Súmulas nº 362 e Súmula nº 54 do STJ, para fins de correção monetária e de incidência de juros, os quais devem seguir o teor dos arts. 389, § único, e 406,§1º, ambos do CC/02. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal em atendimento ao Tema 1059 do STJ. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Luiz Ernesto De Alcantara Pinto x Flavia Dos Reis Silva e outros

ID: 337106769

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0239587-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO

Polo Passivo:

FLAVIA DOS REIS SILVA JOAO BANDEIRA FEITOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0239587-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA FERREIRA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO I - RELATÓRIOTratam-se os presentes autos digitais de Ação Revisional de Contrato Bancário, em que a parte autora alegou, em suma, que celebrou cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Sustenta que o contrato contraído está eivado de vícios, pugnando ao fim: a declaração da nulidade da parcela por abusividade de juros remuneratórios; declaração de onerosidade excessiva e determinando que os juros remuneratórios sejam aplicados no percentual de 2,29% ao mês; afastamento da capitalização de juros; realização de perícia contábil pela contadoria do foro. Requereu, ainda, medida liminar para: a abstenção do Requerido em proceder com a anotação do nome do Autor nos órgãos de proteção de crédito; a manutenção da posse do bem financiado, conexão de demandas entre os litigantes e depósito das parcelas incontroversas. Acostou, por fim, a procuração e os documentos que instruem a Exordial. Citada a parte requerida, esta apresentou, em contestação, esta refutou os argumentos apresentados na Exordial, pugnando, ao fim, pela improcedência da demanda. Fez juntada da procuração e substabelecimento. Réplica apresentada no ID. 129092093. É o relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS DO DECISUM De posse do caso em exame, vê-se que a questão é meramente de direito, pelo que se faz desnecessária uma maior dilação probatório ou até mesmo a instrução processual, comportando, pois, julgamento antecipado da lide, nos moldes elencados no artigo 355, inciso I do CPC. Nesse caminhar, é dado ao magistrado o dever de conhecer o pedido e, sendo o caso, julgar a demanda com a resolução do seu mérito. Nesse sentido, explicitam os seguintes julgados: (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997) e RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195).Noutro ponto, há de ser limitada a controvérsia da demanda, tão somente às cláusulas postas em discussão na Exordial, porquanto assim prevê o RESP 1.061.530/RS, que veda as disposições de ofícios pelo Juízo de primeiro piso. DA PRESCIDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL A prova pericial é utilizada para que o magistrado, no seu livre convencimento motivado, utilize a perícia como prova a embasar o seu posicionamento no julgamento da lide. Contudo, nas ações de cunho revisional de contratos, não constitui cerceamento de defesa a realização de perícia, desde que para o julgamento antecipado do feito já tenham todos os documentos e provas necessárias ao julgamento da lide, sendo o caso de matéria de direito. É o caso dos autos, uma vez que a presente demanda já possui o contrato entabulado e os demais documentos necessários ao esclarecimento dos pleitos autorais. Nesse entendimento, segue o STJ no julgado em tela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE ENTRE O JULGADO DE REPETITIVO E OS PRESENTES AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova -com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes.3. O disposto no art. 7º do CPC de 2015, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem falecendo ao tema o necessário prequestionamento. Incidência da Sumula 282/STF.4. A tese repetitiva fixada no recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, deve ser observado no âmbito dos julgamentos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação. O recorrente não demonstra a similitude fática e jurídica entre os casos tratados no julgamento do repetitivo e nesses autos, o que revela deficiência de fundamentação a atrair a súmula 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1595938/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020.) Desta feita, tenho que o julgamento do presente feito seguirá sem a necessidade de perícia contábil aos autos. DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS Noticia a parte autora que há abusividade no contrato entabulado quanto aos juros remuneratórios pactuados entre as partes. Nesse caminhar, a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, apreciou a controvérsia, conforme teor do julgamento dos RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR (Dje. 19/05/2010), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmando a seguinte tese: 1. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (grifei); 2. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (grifei). Verificando o Sistema Gerenciador de Séries temporais do Banco Central (SGS), notadamente quanto a série (25471), que divulga a taxa média de juros para operações de crédito para a aquisição de veículos por pessoas físicas, esta retorna que o valor médio das operações é de 2,00% a.m, para o período de 12/2021, data do primeiro pagamento do contrato. Sobre o tema, assim entende o Tribunal Alencarino: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONFORME ART. 332, I E II, CPC/15. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OPERAÇÕES EM ATRASO. ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO DEFINIDO PELO RESP. 271.214/RS DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAR A TAXA MÉDIA OFICIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação Cível que impugna cláusula contratual que estabelece taxa de juros remuneratórios diferenciados sobre operações de inadimplência do devedor à porcentagem de 14% ao mês, mais cobrança de multa contratual e juros de mora. 2. O Banco Central do Brasil divulga tabelas com a periodicidade mensal dos valores médios cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios sobre operações em atraso. No mês da assinatura do contrato em análise destes autos, junho de 2012, o valor médio da referida taxa era de 7,23%. 3. Para aferir objetivamente a abusividade das taxas, utiliza-se o parâmetro fixo do Superior Tribunal de Justiça de até uma vez e meia o valor médio apresentado. Assim, no caso dos autos, seria aceitável a pactuação de juros remuneratórios de inadimplência até o limite de 10,84%. Reconheço, portanto, a abusividade da cláusula referente aos juros remuneratórios anuais e reformo a sentença neste ponto para determinar a aplicação da taxa média de mercado de 7,23% às cláusulas "VI" (p. 25) e 10, inciso I (p. 30) da cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. 4. Consequentemente condeno a instituição financeira à devolução dos valores pagos a maior em razão da taxa de juros abusiva, e de forma simples, em consonância com o entendimento jurisprudencial que prevalece no STJ, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição bancária. 5. Considerando as orientações do STJ firmadas nos julgamentos do REsp. 1.061.530/RS e do REsp 1.639.320/SP, incabível reconhecer a desconstituição da mora do devedor, uma vez que esta decorre apenas do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. 6. Por fim, condeno a parte apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/15. 7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível, para dar-lhe provimento e reformar a sentença quanto à revisão das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios sobre operações em atraso, para aplicar a taxa média de mercado. Fortaleza, Presidente do Órgão Julgador Procurador(a) de Justiça DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator.(Grifei) Contudo, tal entendimento já é rechaçado na Corte do egrégio STJ, uma vez que a taxa média de juros divulgada pela Bacen serve tão somente como referencial valoroso para o Juiz verificar a abusividade ou não do pactuado, mas que não é dado aos tribunais ou julgador singular o direito de utilizar percentual máximo (uma vez e meio, dobro ou triplo) como um teto universal a ser utilizado nas demandas sob sua análise. Para melhor aclarar, segue o julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, destaquei.)E ainda:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Dito isso, os fatos apresentados pelo devedor somente evidenciam que o acordo contratual supera a taxa média de juros, mas não houve prova da abusividade contratual nos termos acima declinados, pelo que o pleito se pauta tão somente no "simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen", o que o torna insuficiente de fundamentação. Desta forma, improcede o pleito. DO REGIME E DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CONTRATO DEBATIDO Em relação ao regime e a periodicidade da capitalização dos juros do contrato, há de ser observado o seguinte. Tal qual o tema anterior, este já fora sedimentado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, com relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, nos RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, (Dje. 24/09/2012), onde se fixou a seguinte tese: 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De mais a mais, a legislação infraconstitucional pátria, atual, prevê em seu artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Em continuidade, há de se esclarecer que a dissonância entre a taxa efetiva anual indicada no contrato e a taxa nominal (correspondente aos duodécuplo da taxa mensal) não enseja, singularmente, a capitalização de juros remuneratórios, mas, sim, a utilização do regime equivalente ao juros compostos em vez do juros simples, o que não é vedado no ordenamento jurídico. Nesse caminhar, o raciocínio há de ser o mesmo elencado pela já exposta súmula 541 do STJ, qual seja: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Findando, em compulsa a Cédula de Crédito debatida, em factível que as partes pactuaram, de forma expressa, que a capitalização ocorrerá em periodicidade inferior a anual, o que está de acordo com o consolidado jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Segue o ementado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. OCORRÊNCIA. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SÓ É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DO ANATOCISMO SE EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. AO COMPULSAR OS AUTOS CONSTATOU-SE A FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO ANATOCISMO, DEVENDO OCORRER DA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS Honorários advocatícios nos termos do artigo 85 §2º e §11 do cpc. I- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-01, desde que pactuada, ou quando, mesmo não estando expressamente previsto, a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. II- Falta de estipulação expressa no contrato celebrado entre as partes, visto que o mesmo não estipulou a taxa de juros cobrada anualmente, diante disso é inviável aplicar a regra do duodécuplo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 09 de junho de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador Maria do Livramento Alves Magalhães Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/06/2020; Data de registro: 09/06/2020)(Grifei) Em apertado resumo, juridicamente, a capitalização de juros nada mais é que incorporação dos juros devidos e vencidos ao valor principal, de maneira periódica. Dessa forma, os juros não pagos passam a integrar sobre o valor principal e sobre eles passam a incidir novos juros. DA MANUTENÇÃO DA POSSE Em princípio, a lógica jurídica, ou melhor, a jurisprudência dominante, indica que para se obter a manutenção da posse do bem dado em garantia, deve se ter a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito e, ainda, o depósito consignado dos valores devidos ou autorizados pelo magistrado com essa finalidade, qual seja, com efeito de expungir a mora. Nenhuma das ocasiões ocorreu nos presentes autos. Em continuidade, poder-se-ia deferir a manutenção da posse quanto um dos pleitos revisionais, capazes de descaracterizar a mora, forem deferidos, o que também não ocorreu nos autos. Veja-se como se manifesta do TJCE: Processo: 0458004-37.2011.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Wellison de Sousa Teixeira Apelado: Banco Itaucard S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO REPUTADO LEGAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. MORA CONFIGURADA. PREJUDICADOSOS PEDIDOS ANTECIPATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRODE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXAS OU ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Inicialmente, no que concerne ao pleito de reforma da sentença, sob alegação de impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, conforme o ordenamento jurídico vigente, percebo a falta de interesse recursal. Isso porque o contrato celebrado entre as partes não prevê a incidência do referido encargo, conforme se observa da cláusula de n.º 18 (fls. 134). Portanto, nesse quesito, entendo que carece a recorrente de interesse recursal.2. No caso sob exame, a formação da convicção do magistrado a respeito dos temas suscitados na exordial independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. Afinal, trata-se de pleito revisional não atinente a erros de cálculos cometidos pela instituição financeira, mas de cláusulas aplicadas e às quais foram imputadas ilegalidades. Assim, centrando-se a tese em torno de matéria de direito, não há motivo para se revisar cálculo sem antes haver declaração de existência ou não das ilegalidades aventadas. Desta feita, a prova pericial nada acrescentaria no convencimento do juízo.3. A Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ. Na espécie, verifico que o instrumento contratual foi celebrado (fls. 132/136), em 19 de outubro de 2009, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00 e, bem assim, a taxa de juros anual (29,69%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais (2,16%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ.4. Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, no importe de 2,16% ao mês e de 29,69% ao ano (fl. 132), insta asseverar que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros determinada pelo Decreto nº 22.626/33, e sim fixada pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei nº 4.595/64 e pela Súmula nº 596 do STF. Este entendimento restou consolidado no âmbito do STJ com a edição da Súmula nº 382, editada nos seguintes termos: "Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Contudo, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios.5. Importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado.6. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional foi de 29,69% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de outubro/2009 foi de 29,69% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, UMA VEZ E MEIA (50%) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (29,69% x 1.5 = 38,34% ao ano), infere-se que a taxa de 32,91% do contrato firmado entre as partes em 19/10/2009 não se reputa abusiva por estar dentro do critério adotado de 38,34% ao ano. 7. Para a descaracterização dos efeitos da mora, com a consequente manutenção do recorrente na posse do bem e a exclusão de restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, primeiro é necessário que haja o provimento, ainda que parcial, da ação revisional, com o reconhecimento da incidência de encargos abusivos durante o período de normalidade. In casu, como não houve o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais analisadas durante o período de normalidade, não há como se afastar a caracterização dos efeitos da mora, motivo pelo qual não se acolhe o apelo nesse ponto, nos termos do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de março de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Grifei)Outro ponto a ser evidenciado é que a presente demanda não terreno propício para a discussão a cerca da posse do bem, salvo, repita-se, quando há a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, evidenciado, nesse caso, em ajuizamento de ação de busca e apreensão e não como modo antecipatório há um possível risco.A propósito, nessa linha de raciocínio entendeu o STJ no julgamento que se segue:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, a fim de manter o devedor na posse do bem decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ).2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008).3. A discussão possessória foge aos limites da ação consignatória cumulada com revisional, de sorte que eventual controvérsia acerca da manutenção do devedor na posse do bem deverá ser examinada em ação própria. Precedentes.4. Agravo Regimental a que se nega provimento.T4 - QUARTA TURMA; Publicação DJe 13/11/2013; Julgamento 22 de Outubro de 2013; Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Grifei) É importe frisar que o consumidor possui seu livre discernimento para pactuar ou contratar um serviço bancário do qual deseja dispor, pelo que não lhe é negado o direito de ler as cláusulas que está contratando e observar se estas estão dentro de suas capacidades. Outro ponto, é que ao contratar, a Instituição Financeira observa e calcula todos os riscos inerentes ao contrato e dispõe o valor mutuado para que o consumidor usufrua deste. Nessa medida, constitui uma flagrante contradição a revisão dos aludidos contratos por dois motivos, a um, porque o consumidor tinha ciência das cláusulas que lhe eram impostas, a duas, porque nenhuma das cláusulas combatidas está em desacordo com o entendimento jurisdicional pátrio. Sabe-se, ainda, que não é dado a nenhum cidadão o direito de se eximir de obrigação que este tenha dado causa, sob pena de se configurar o venire contra factum proprium, o que, como bem-sabido, fere a boa-fé contratual. Nesse diapasão, verifico, por fim, que o contrato debatido fora pactuado livremente entre as partes, não possuindo nenhuma cláusula que o invalide ou que mereça reparo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais pactuadas. Condeno o autor nas custas processuais, a incidir sobre o valor da causa e nos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal, in albis, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com a devida baixa. Publiquem. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura no sistema WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3036970-97.2023.8.06.0001

ID: 341883887

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036970-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Francisco Tavares de Oliveira, José Aderbal Costa e Luiz Edilson da Costa, servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não extensão, a título de paridade, da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 13.439/04 aos servidores inativos. Alega a parte autora que são servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), com aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual estão sujeitos à regra da paridade remuneratória prevista no §8º do art. 40 da Constituição Federal. Relatam que, em 2004, foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 13.439/2004, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), vantagem pecuniária de caráter variável, vinculada a metas de produtividade, sendo inicialmente estendida também aos servidores inativos. Entretanto, com o advento da Lei Estadual nº 14.969/2011, essa gratificação passou a ser paga apenas aos servidores ativos, enquanto os inativos e pensionistas passaram a receber uma gratificação substitutiva fixa no valor correspondente a 97,34% da 1ª Classe, referência "C", da Tabela B da Lei nº 13.778/2006, com a redação da Lei nº 14.350/2009. Os autores sustentam que, embora a gratificação substitutiva do PDF tenha sido prevista na legislação estadual, os servidores ativos continuaram a receber uma parcela fixa mínima mensal de PDF, desvinculada da aferição de produtividade, conforme previsão do art. 4º-A da Lei nº 14.969/2011, o que caracterizaria a existência de uma vantagem de natureza genérica. Dessa forma, argumentam que tal parcela fixa deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com esteio na paridade, sob pena de afronta à Constituição Federal. Ao final, pugna pela procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 72847243 vieram os documentos de ID 72847245/72847254. Despacho de ID 72851364 determina a emenda à exordial no sentido de apresentar comprovação de residência. Petição de ID 73111877 emendando a inicial. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 73111878/73111879. Despacho de ID 78428008 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 78849685, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita, a pretexto de que os proventos dos autores são superiores a R$ 24.000,00 mensais, o que demonstra ausência de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e do art. 99, § 3º, do CPC. Sustentam a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei nº 14.969/2011, que teria instituído o novo regime jurídico do PDF, foi publicada há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o Prêmio por Desempenho Fiscal tem natureza jurídica de gratificação de produtividade, de caráter propter laborem, sendo incompatível com a extensão automática aos inativos, pois exige o efetivo desempenho da atividade funcional. Alegou que a gratificação substitutiva conferida aos inativos possui base legal e foi devidamente implementada conforme a legislação vigente, não havendo violação à paridade, pois não se trata de vantagem de natureza geral. Por fim, pugna pela improcedência da ação em todos os seus termos. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 78849686/78849688. Os autores apresentaram réplica de ID 84359352, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Despacho de ID 84371110 instando as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas. Manifestação dos autores de ID 84874013 informando que não pretendem produzir novas provas, além das já apresentadas nos autos. Decisão de ID 85536858 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação do réu de ID 85883758 arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Parecer do Parquet de ID 86136965 deixando de opinar quanto ao mérito por entender que não existe interesse institucional que justifique sua intervenção. Despacho de ID 87493814 determinando a intimação dos autores para se manifestarem sobre a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva. Petição do autor de ID 87823291 rechaçando a arguição de ilegitimidade do réu, a pretexto de que eventual reconhecimento do pretenso direito dos autores irá onerar o patrimônio do réu e não da CEARAPREV, pois não se trata de revisão de proventos previdenciários, mas sim correção de vantagem pecuniária paga em valor inferior ao servidor, mesmo na inatividade. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém analisar a impugnação à concessão da gratuidade judiciária arguida em sede de preliminar de contestação. É cediço que o benefício de assistência judiciária foi introduzido no sistema jurídico pátrio por meio da Lei nº 1.060/1950, com o fito de resguardar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais. Posteriormente, o Código de Processo Civil passou a disciplinar sobre o instituto da gratuidade judiciária, em seu art. 98 e ss, estabelecendo que a simples afirmação de hipossuficiência realizada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Com isso, o juiz pode averiguar o real estado de pobreza afirmado, restringindo o benefício exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com as custas do processo não sobrecarregue o Estado, inviabilizando a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a sua qualidade. Os autores pleitearam a concessão do benefício de gratuidade da justiça sob o pálio de serem incapazes de prover os custos do acionamento judicial, visto não possuírem, naquele momento, renda suficiente para tanto. O impugnante, por sua vez, alega que os impugnados possuem condições financeiras, porém não faz prova nesse sentido. Com efeito, a declaração de hipossuficiência faz presunção relativa de veracidade, sendo elidida apenas quando houver provas em contrário. Não é o caso dos autos, razão pela qual não acolho o pedido de impugnação ao benefício de gratuidade. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos, tal impugnação não merece guarida. Explico. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios é uníssona no sentido de que o Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o pagamento de vantagens a servidores públicos inativos, mesmo diante da criação de entidades autárquicas gestoras do regime próprio de previdência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2. A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art. 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. [...]. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO [...]. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. [...]. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e, por isso, não se incorporam aos seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que foram descontados e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic . Diante da sucumbência proporcional entre as partes, correta a sentença que distribui os encargos entre as partes. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais ocorre somente quando liquidado o julgado. (TJ-MS - Apelação: 0843729-74.2016 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Logo, mantém-se o Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda. Com relação à arguição de prescrição do fundo de direito. Registre-se que este tema está disciplinado no Decreto nº 20.910/32, onde estabelece que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, à medida que a ausência de negativa do ente estatal em promover os pretendidos pagamentos das gratificações de acordo com os parâmetros da norma de regência renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Ademais, deve-se ter em conta que a gratificação em comento não foi suprimida, mas sim alterada, no que concerne a forma de pagamento da vantagem pleiteada, havendo redução do valor pago aos inativos, com isso inexiste negação do próprio fundo de direito. Assim, a pretensão dos autores caracteriza relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva o reajustamento de benefício previdenciário, de modo a receber valor equivalente ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Com isso, o pretenso direito dos autores se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor dos benefícios previdenciários (aposentadorias) percebidos pelos autores na forma defendida na petição inicial, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR (TJ-CE - APL: 02140561420208060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (Destaquei) Desta senda, não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, atingindo a prescrição somente das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da presente ação. Superada a impugnação da gratuidade judiciária concedida, a preliminar de ilegitimidade passiva e a arguição de prescrição do fundo de direito, passo à apreciação meritória. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão, aos servidores inativos submetidos ao regime da paridade, da parcela fixa mensal do PDF paga aos servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual nº 13.439/2004. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, os servidores aposentados que cumpriram os requisitos de aposentadoria antes das reformas promovidas pelas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005 têm direito à paridade com os servidores da ativa. Vejamos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Convém consignar que o princípio da paridade era uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo a qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração recebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. No entanto, tal princípio foi revogado e apenas os servidores com direito adquirido, ou seja, que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41, fazem jus a tal benefício; ficando também resguardado tal direito para aqueles que estão em gozo do benefício, conforme se extraí do art. 7º, da EC nº 41, e para os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº41/2003 e do art. 3º da EC nº47/2005. Ocorre que a paridade foi substituída pelo chamado "princípio da preservação do valor real", previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentados e pensionistas devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra. Analisando o referido dispositivo, conclui-se que aos servidores públicos aposentados ou pensionistas à época, como é o caso dos Autores, foi garantido o direito de recebimento de benefícios ou vantagens concedidos aos servidores que estavam na ativa. Nesse passo, diante do preenchimento dos requisitos legais em momento anterior da revogação do direito à paridade, extinto com a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estamos diante de um direito adquirido. De outra senda, a Administração Pública pode instituir vantagens que se destinam a remunerar ou indenizar o servidor ativo em razão de uma função específica ou extraordinária, as quais são denominadas pela doutrina de propter laborem. Tal gratificação, devida aos servidores em exercício, objetiva remunerar ou indenizar apenas o desempenho de atividade que vai além das atribuições regulares do cargo, nesse caso, a sua extensão aos inativos mostra-se indevida, notadamente por não abarcar genericamente os servidores em atividade. Logo, não há razão jurídica para pagar a quantia se o servidor está aposentado. Noutros termos, vantagens remuneratórias subordinadas ao desempenho de cargo público efetivo, quando conferidas de forma genérica, sem delimitar critérios específicos ou pessoais, abrangem toda a categoria, sobretudo os agentes inativos e pensionistas. Isto porque, pensar contrariamente iria de encontro ao entendimento adotado pelo antigo §8º do artigo 40 da Constituição Federal. A Lei nº 13.439/2004, ao instituir o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), previu sua natureza variável e atrelada a metas, sendo de fato gratificação de produtividade. Contudo, o art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.969/2011, alterou essa lógica ao instituir uma parcela mínima fixa mensal, desvinculada da produtividade, nos seguintes termos: Art. 4º-A Fica estabelecido o limite mínimo mensal de PDF, composto dos valores apurados de PDF, Grupos I e II, definidos em regulamento, correspondente ao valor da 3ª Classe, referência "A" da Tabela B, do Anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009 e alterações posteriores. § 1º Para os servidores ativos em condições especiais estabelecidas em regulamento, será concedido um valor a título de PDF, em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe , referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, enquanto permanecerem nesta situação, conforme disposição em regulamento. No presente caso, verifico que os autores: José Aderbal Costa, Luiz Edilson da Costa e Francisco Tavares de Oliveira, todos ocupantes do cargo de Fiscal do Tesouro Estadual, foram transferidos para a inatividade em 16 de novembro de 2000 (ID 72847250), em 01 de agosto de 1998 (ID 72847253) e em 21 de agosto de 1986 (ID 72847247), respectivamente, o que revela que passaram para a inatividade antes da vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da paridade requestada. Assim, a fixação legal de uma parcela uniforme e permanente, sem exigência de aferição individualizada de metas, descaracteriza o caráter estritamente variável do PDF, conferindo-lhe natureza de vantagem genérica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Nº 596.962/MT, firmou o entendimento de que vantagens de natureza geral devem ser estendidas aos aposentados com direito à paridade, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. [...] 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (STF - RE: 596962 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (Destaquei) Portanto, restando comprovado que a parcela fixa do PDF é paga aos ativos como vantagem de caráter geral, impõe-se sua extensão aos inativos sob o regime da paridade, sob pena de afronta ao artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Nesse passo, tal parcela é extensível enquanto for concedida de forma genérica, ou seja, ocorrendo alteração desse cenário, tal benefício deixa de ser extensível aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial, conforme se depreende do entendimento do Supremo no ARE nº 925318/PR e do STJ no REsp nº 1908750/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, que assim dispõem: [...]. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. [...] (STF - ARE: 925318 PR - PARANÁ 5046321-54.2013.4.04 .7000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe-040 03/03/2016) [...] "o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". [...](STJ - REsp: 1908750 RS 2020/0318377-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004. POSSIBILIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, a controvérsia em torno da possibilidade de incorporação, nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), do "Prêmio por Desempenho Fiscal" (PDF), em valor equivalente ao que vem sendo pago àqueles que se encontram em atividade. 2. Ora, é possível se inferir dos autos que os servidores públicos se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade no cálculo de seus proventos. 3. Daí que, instituída por lei uma vantagem genérica, concedida indistintamente a todos aqueles que se encontram em atividade, como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0118120-30.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 01181203020188060001 Fortaleza, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, § 1º DO CPC. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 22/12/1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que determinou ao ente público demandado a revisão da pensão da parte autora, implantando o pagamento do valor do prêmio de desempenho fiscal ¿ PDF em paridade com os servidores da ativa, bem como determinou o pagamento das diferenças vencidas. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0142491-34 .2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT . 481/2024, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito dos autores à percepção da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei Estadual nº 14.969/2011, em igualdade com os servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do regime de paridade previsto no art. 40, § 8º da CF/88; e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar de cada vencimento; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua acumulação com outros índices. Registre-se que a eficácia da sentença está condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 3036970-97.2023.8.06.0001

ID: 341883956

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036970-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Francisco Tavares de Oliveira, José Aderbal Costa e Luiz Edilson da Costa, servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não extensão, a título de paridade, da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 13.439/04 aos servidores inativos. Alega a parte autora que são servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), com aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual estão sujeitos à regra da paridade remuneratória prevista no §8º do art. 40 da Constituição Federal. Relatam que, em 2004, foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 13.439/2004, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), vantagem pecuniária de caráter variável, vinculada a metas de produtividade, sendo inicialmente estendida também aos servidores inativos. Entretanto, com o advento da Lei Estadual nº 14.969/2011, essa gratificação passou a ser paga apenas aos servidores ativos, enquanto os inativos e pensionistas passaram a receber uma gratificação substitutiva fixa no valor correspondente a 97,34% da 1ª Classe, referência "C", da Tabela B da Lei nº 13.778/2006, com a redação da Lei nº 14.350/2009. Os autores sustentam que, embora a gratificação substitutiva do PDF tenha sido prevista na legislação estadual, os servidores ativos continuaram a receber uma parcela fixa mínima mensal de PDF, desvinculada da aferição de produtividade, conforme previsão do art. 4º-A da Lei nº 14.969/2011, o que caracterizaria a existência de uma vantagem de natureza genérica. Dessa forma, argumentam que tal parcela fixa deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com esteio na paridade, sob pena de afronta à Constituição Federal. Ao final, pugna pela procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 72847243 vieram os documentos de ID 72847245/72847254. Despacho de ID 72851364 determina a emenda à exordial no sentido de apresentar comprovação de residência. Petição de ID 73111877 emendando a inicial. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 73111878/73111879. Despacho de ID 78428008 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 78849685, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita, a pretexto de que os proventos dos autores são superiores a R$ 24.000,00 mensais, o que demonstra ausência de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e do art. 99, § 3º, do CPC. Sustentam a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei nº 14.969/2011, que teria instituído o novo regime jurídico do PDF, foi publicada há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o Prêmio por Desempenho Fiscal tem natureza jurídica de gratificação de produtividade, de caráter propter laborem, sendo incompatível com a extensão automática aos inativos, pois exige o efetivo desempenho da atividade funcional. Alegou que a gratificação substitutiva conferida aos inativos possui base legal e foi devidamente implementada conforme a legislação vigente, não havendo violação à paridade, pois não se trata de vantagem de natureza geral. Por fim, pugna pela improcedência da ação em todos os seus termos. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 78849686/78849688. Os autores apresentaram réplica de ID 84359352, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Despacho de ID 84371110 instando as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas. Manifestação dos autores de ID 84874013 informando que não pretendem produzir novas provas, além das já apresentadas nos autos. Decisão de ID 85536858 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação do réu de ID 85883758 arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Parecer do Parquet de ID 86136965 deixando de opinar quanto ao mérito por entender que não existe interesse institucional que justifique sua intervenção. Despacho de ID 87493814 determinando a intimação dos autores para se manifestarem sobre a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva. Petição do autor de ID 87823291 rechaçando a arguição de ilegitimidade do réu, a pretexto de que eventual reconhecimento do pretenso direito dos autores irá onerar o patrimônio do réu e não da CEARAPREV, pois não se trata de revisão de proventos previdenciários, mas sim correção de vantagem pecuniária paga em valor inferior ao servidor, mesmo na inatividade. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém analisar a impugnação à concessão da gratuidade judiciária arguida em sede de preliminar de contestação. É cediço que o benefício de assistência judiciária foi introduzido no sistema jurídico pátrio por meio da Lei nº 1.060/1950, com o fito de resguardar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais. Posteriormente, o Código de Processo Civil passou a disciplinar sobre o instituto da gratuidade judiciária, em seu art. 98 e ss, estabelecendo que a simples afirmação de hipossuficiência realizada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Com isso, o juiz pode averiguar o real estado de pobreza afirmado, restringindo o benefício exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com as custas do processo não sobrecarregue o Estado, inviabilizando a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a sua qualidade. Os autores pleitearam a concessão do benefício de gratuidade da justiça sob o pálio de serem incapazes de prover os custos do acionamento judicial, visto não possuírem, naquele momento, renda suficiente para tanto. O impugnante, por sua vez, alega que os impugnados possuem condições financeiras, porém não faz prova nesse sentido. Com efeito, a declaração de hipossuficiência faz presunção relativa de veracidade, sendo elidida apenas quando houver provas em contrário. Não é o caso dos autos, razão pela qual não acolho o pedido de impugnação ao benefício de gratuidade. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos, tal impugnação não merece guarida. Explico. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios é uníssona no sentido de que o Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o pagamento de vantagens a servidores públicos inativos, mesmo diante da criação de entidades autárquicas gestoras do regime próprio de previdência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2. A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art. 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. [...]. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO [...]. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. [...]. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e, por isso, não se incorporam aos seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que foram descontados e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic . Diante da sucumbência proporcional entre as partes, correta a sentença que distribui os encargos entre as partes. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais ocorre somente quando liquidado o julgado. (TJ-MS - Apelação: 0843729-74.2016 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Logo, mantém-se o Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda. Com relação à arguição de prescrição do fundo de direito. Registre-se que este tema está disciplinado no Decreto nº 20.910/32, onde estabelece que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, à medida que a ausência de negativa do ente estatal em promover os pretendidos pagamentos das gratificações de acordo com os parâmetros da norma de regência renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Ademais, deve-se ter em conta que a gratificação em comento não foi suprimida, mas sim alterada, no que concerne a forma de pagamento da vantagem pleiteada, havendo redução do valor pago aos inativos, com isso inexiste negação do próprio fundo de direito. Assim, a pretensão dos autores caracteriza relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva o reajustamento de benefício previdenciário, de modo a receber valor equivalente ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Com isso, o pretenso direito dos autores se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor dos benefícios previdenciários (aposentadorias) percebidos pelos autores na forma defendida na petição inicial, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR (TJ-CE - APL: 02140561420208060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (Destaquei) Desta senda, não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, atingindo a prescrição somente das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da presente ação. Superada a impugnação da gratuidade judiciária concedida, a preliminar de ilegitimidade passiva e a arguição de prescrição do fundo de direito, passo à apreciação meritória. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão, aos servidores inativos submetidos ao regime da paridade, da parcela fixa mensal do PDF paga aos servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual nº 13.439/2004. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, os servidores aposentados que cumpriram os requisitos de aposentadoria antes das reformas promovidas pelas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005 têm direito à paridade com os servidores da ativa. Vejamos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Convém consignar que o princípio da paridade era uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo a qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração recebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. No entanto, tal princípio foi revogado e apenas os servidores com direito adquirido, ou seja, que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41, fazem jus a tal benefício; ficando também resguardado tal direito para aqueles que estão em gozo do benefício, conforme se extraí do art. 7º, da EC nº 41, e para os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº41/2003 e do art. 3º da EC nº47/2005. Ocorre que a paridade foi substituída pelo chamado "princípio da preservação do valor real", previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentados e pensionistas devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra. Analisando o referido dispositivo, conclui-se que aos servidores públicos aposentados ou pensionistas à época, como é o caso dos Autores, foi garantido o direito de recebimento de benefícios ou vantagens concedidos aos servidores que estavam na ativa. Nesse passo, diante do preenchimento dos requisitos legais em momento anterior da revogação do direito à paridade, extinto com a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estamos diante de um direito adquirido. De outra senda, a Administração Pública pode instituir vantagens que se destinam a remunerar ou indenizar o servidor ativo em razão de uma função específica ou extraordinária, as quais são denominadas pela doutrina de propter laborem. Tal gratificação, devida aos servidores em exercício, objetiva remunerar ou indenizar apenas o desempenho de atividade que vai além das atribuições regulares do cargo, nesse caso, a sua extensão aos inativos mostra-se indevida, notadamente por não abarcar genericamente os servidores em atividade. Logo, não há razão jurídica para pagar a quantia se o servidor está aposentado. Noutros termos, vantagens remuneratórias subordinadas ao desempenho de cargo público efetivo, quando conferidas de forma genérica, sem delimitar critérios específicos ou pessoais, abrangem toda a categoria, sobretudo os agentes inativos e pensionistas. Isto porque, pensar contrariamente iria de encontro ao entendimento adotado pelo antigo §8º do artigo 40 da Constituição Federal. A Lei nº 13.439/2004, ao instituir o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), previu sua natureza variável e atrelada a metas, sendo de fato gratificação de produtividade. Contudo, o art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.969/2011, alterou essa lógica ao instituir uma parcela mínima fixa mensal, desvinculada da produtividade, nos seguintes termos: Art. 4º-A Fica estabelecido o limite mínimo mensal de PDF, composto dos valores apurados de PDF, Grupos I e II, definidos em regulamento, correspondente ao valor da 3ª Classe, referência "A" da Tabela B, do Anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009 e alterações posteriores. § 1º Para os servidores ativos em condições especiais estabelecidas em regulamento, será concedido um valor a título de PDF, em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe , referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, enquanto permanecerem nesta situação, conforme disposição em regulamento. No presente caso, verifico que os autores: José Aderbal Costa, Luiz Edilson da Costa e Francisco Tavares de Oliveira, todos ocupantes do cargo de Fiscal do Tesouro Estadual, foram transferidos para a inatividade em 16 de novembro de 2000 (ID 72847250), em 01 de agosto de 1998 (ID 72847253) e em 21 de agosto de 1986 (ID 72847247), respectivamente, o que revela que passaram para a inatividade antes da vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da paridade requestada. Assim, a fixação legal de uma parcela uniforme e permanente, sem exigência de aferição individualizada de metas, descaracteriza o caráter estritamente variável do PDF, conferindo-lhe natureza de vantagem genérica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Nº 596.962/MT, firmou o entendimento de que vantagens de natureza geral devem ser estendidas aos aposentados com direito à paridade, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. [...] 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (STF - RE: 596962 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (Destaquei) Portanto, restando comprovado que a parcela fixa do PDF é paga aos ativos como vantagem de caráter geral, impõe-se sua extensão aos inativos sob o regime da paridade, sob pena de afronta ao artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Nesse passo, tal parcela é extensível enquanto for concedida de forma genérica, ou seja, ocorrendo alteração desse cenário, tal benefício deixa de ser extensível aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial, conforme se depreende do entendimento do Supremo no ARE nº 925318/PR e do STJ no REsp nº 1908750/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, que assim dispõem: [...]. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. [...] (STF - ARE: 925318 PR - PARANÁ 5046321-54.2013.4.04 .7000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe-040 03/03/2016) [...] "o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". [...](STJ - REsp: 1908750 RS 2020/0318377-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004. POSSIBILIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, a controvérsia em torno da possibilidade de incorporação, nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), do "Prêmio por Desempenho Fiscal" (PDF), em valor equivalente ao que vem sendo pago àqueles que se encontram em atividade. 2. Ora, é possível se inferir dos autos que os servidores públicos se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade no cálculo de seus proventos. 3. Daí que, instituída por lei uma vantagem genérica, concedida indistintamente a todos aqueles que se encontram em atividade, como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0118120-30.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 01181203020188060001 Fortaleza, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, § 1º DO CPC. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 22/12/1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que determinou ao ente público demandado a revisão da pensão da parte autora, implantando o pagamento do valor do prêmio de desempenho fiscal ¿ PDF em paridade com os servidores da ativa, bem como determinou o pagamento das diferenças vencidas. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0142491-34 .2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT . 481/2024, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito dos autores à percepção da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei Estadual nº 14.969/2011, em igualdade com os servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do regime de paridade previsto no art. 40, § 8º da CF/88; e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar de cada vencimento; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua acumulação com outros índices. Registre-se que a eficácia da sentença está condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 3036970-97.2023.8.06.0001

ID: 341884078

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036970-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Francisco Tavares de Oliveira, José Aderbal Costa e Luiz Edilson da Costa, servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não extensão, a título de paridade, da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 13.439/04 aos servidores inativos. Alega a parte autora que são servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), com aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual estão sujeitos à regra da paridade remuneratória prevista no §8º do art. 40 da Constituição Federal. Relatam que, em 2004, foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 13.439/2004, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), vantagem pecuniária de caráter variável, vinculada a metas de produtividade, sendo inicialmente estendida também aos servidores inativos. Entretanto, com o advento da Lei Estadual nº 14.969/2011, essa gratificação passou a ser paga apenas aos servidores ativos, enquanto os inativos e pensionistas passaram a receber uma gratificação substitutiva fixa no valor correspondente a 97,34% da 1ª Classe, referência "C", da Tabela B da Lei nº 13.778/2006, com a redação da Lei nº 14.350/2009. Os autores sustentam que, embora a gratificação substitutiva do PDF tenha sido prevista na legislação estadual, os servidores ativos continuaram a receber uma parcela fixa mínima mensal de PDF, desvinculada da aferição de produtividade, conforme previsão do art. 4º-A da Lei nº 14.969/2011, o que caracterizaria a existência de uma vantagem de natureza genérica. Dessa forma, argumentam que tal parcela fixa deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com esteio na paridade, sob pena de afronta à Constituição Federal. Ao final, pugna pela procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 72847243 vieram os documentos de ID 72847245/72847254. Despacho de ID 72851364 determina a emenda à exordial no sentido de apresentar comprovação de residência. Petição de ID 73111877 emendando a inicial. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 73111878/73111879. Despacho de ID 78428008 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 78849685, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita, a pretexto de que os proventos dos autores são superiores a R$ 24.000,00 mensais, o que demonstra ausência de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e do art. 99, § 3º, do CPC. Sustentam a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei nº 14.969/2011, que teria instituído o novo regime jurídico do PDF, foi publicada há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o Prêmio por Desempenho Fiscal tem natureza jurídica de gratificação de produtividade, de caráter propter laborem, sendo incompatível com a extensão automática aos inativos, pois exige o efetivo desempenho da atividade funcional. Alegou que a gratificação substitutiva conferida aos inativos possui base legal e foi devidamente implementada conforme a legislação vigente, não havendo violação à paridade, pois não se trata de vantagem de natureza geral. Por fim, pugna pela improcedência da ação em todos os seus termos. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 78849686/78849688. Os autores apresentaram réplica de ID 84359352, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Despacho de ID 84371110 instando as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas. Manifestação dos autores de ID 84874013 informando que não pretendem produzir novas provas, além das já apresentadas nos autos. Decisão de ID 85536858 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação do réu de ID 85883758 arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Parecer do Parquet de ID 86136965 deixando de opinar quanto ao mérito por entender que não existe interesse institucional que justifique sua intervenção. Despacho de ID 87493814 determinando a intimação dos autores para se manifestarem sobre a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva. Petição do autor de ID 87823291 rechaçando a arguição de ilegitimidade do réu, a pretexto de que eventual reconhecimento do pretenso direito dos autores irá onerar o patrimônio do réu e não da CEARAPREV, pois não se trata de revisão de proventos previdenciários, mas sim correção de vantagem pecuniária paga em valor inferior ao servidor, mesmo na inatividade. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém analisar a impugnação à concessão da gratuidade judiciária arguida em sede de preliminar de contestação. É cediço que o benefício de assistência judiciária foi introduzido no sistema jurídico pátrio por meio da Lei nº 1.060/1950, com o fito de resguardar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais. Posteriormente, o Código de Processo Civil passou a disciplinar sobre o instituto da gratuidade judiciária, em seu art. 98 e ss, estabelecendo que a simples afirmação de hipossuficiência realizada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Com isso, o juiz pode averiguar o real estado de pobreza afirmado, restringindo o benefício exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com as custas do processo não sobrecarregue o Estado, inviabilizando a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a sua qualidade. Os autores pleitearam a concessão do benefício de gratuidade da justiça sob o pálio de serem incapazes de prover os custos do acionamento judicial, visto não possuírem, naquele momento, renda suficiente para tanto. O impugnante, por sua vez, alega que os impugnados possuem condições financeiras, porém não faz prova nesse sentido. Com efeito, a declaração de hipossuficiência faz presunção relativa de veracidade, sendo elidida apenas quando houver provas em contrário. Não é o caso dos autos, razão pela qual não acolho o pedido de impugnação ao benefício de gratuidade. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos, tal impugnação não merece guarida. Explico. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios é uníssona no sentido de que o Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o pagamento de vantagens a servidores públicos inativos, mesmo diante da criação de entidades autárquicas gestoras do regime próprio de previdência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2. A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art. 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. [...]. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO [...]. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. [...]. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e, por isso, não se incorporam aos seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que foram descontados e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic . Diante da sucumbência proporcional entre as partes, correta a sentença que distribui os encargos entre as partes. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais ocorre somente quando liquidado o julgado. (TJ-MS - Apelação: 0843729-74.2016 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Logo, mantém-se o Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda. Com relação à arguição de prescrição do fundo de direito. Registre-se que este tema está disciplinado no Decreto nº 20.910/32, onde estabelece que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, à medida que a ausência de negativa do ente estatal em promover os pretendidos pagamentos das gratificações de acordo com os parâmetros da norma de regência renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Ademais, deve-se ter em conta que a gratificação em comento não foi suprimida, mas sim alterada, no que concerne a forma de pagamento da vantagem pleiteada, havendo redução do valor pago aos inativos, com isso inexiste negação do próprio fundo de direito. Assim, a pretensão dos autores caracteriza relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva o reajustamento de benefício previdenciário, de modo a receber valor equivalente ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Com isso, o pretenso direito dos autores se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor dos benefícios previdenciários (aposentadorias) percebidos pelos autores na forma defendida na petição inicial, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR (TJ-CE - APL: 02140561420208060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (Destaquei) Desta senda, não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, atingindo a prescrição somente das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da presente ação. Superada a impugnação da gratuidade judiciária concedida, a preliminar de ilegitimidade passiva e a arguição de prescrição do fundo de direito, passo à apreciação meritória. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão, aos servidores inativos submetidos ao regime da paridade, da parcela fixa mensal do PDF paga aos servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual nº 13.439/2004. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, os servidores aposentados que cumpriram os requisitos de aposentadoria antes das reformas promovidas pelas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005 têm direito à paridade com os servidores da ativa. Vejamos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Convém consignar que o princípio da paridade era uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo a qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração recebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. No entanto, tal princípio foi revogado e apenas os servidores com direito adquirido, ou seja, que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41, fazem jus a tal benefício; ficando também resguardado tal direito para aqueles que estão em gozo do benefício, conforme se extraí do art. 7º, da EC nº 41, e para os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº41/2003 e do art. 3º da EC nº47/2005. Ocorre que a paridade foi substituída pelo chamado "princípio da preservação do valor real", previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentados e pensionistas devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra. Analisando o referido dispositivo, conclui-se que aos servidores públicos aposentados ou pensionistas à época, como é o caso dos Autores, foi garantido o direito de recebimento de benefícios ou vantagens concedidos aos servidores que estavam na ativa. Nesse passo, diante do preenchimento dos requisitos legais em momento anterior da revogação do direito à paridade, extinto com a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estamos diante de um direito adquirido. De outra senda, a Administração Pública pode instituir vantagens que se destinam a remunerar ou indenizar o servidor ativo em razão de uma função específica ou extraordinária, as quais são denominadas pela doutrina de propter laborem. Tal gratificação, devida aos servidores em exercício, objetiva remunerar ou indenizar apenas o desempenho de atividade que vai além das atribuições regulares do cargo, nesse caso, a sua extensão aos inativos mostra-se indevida, notadamente por não abarcar genericamente os servidores em atividade. Logo, não há razão jurídica para pagar a quantia se o servidor está aposentado. Noutros termos, vantagens remuneratórias subordinadas ao desempenho de cargo público efetivo, quando conferidas de forma genérica, sem delimitar critérios específicos ou pessoais, abrangem toda a categoria, sobretudo os agentes inativos e pensionistas. Isto porque, pensar contrariamente iria de encontro ao entendimento adotado pelo antigo §8º do artigo 40 da Constituição Federal. A Lei nº 13.439/2004, ao instituir o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), previu sua natureza variável e atrelada a metas, sendo de fato gratificação de produtividade. Contudo, o art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.969/2011, alterou essa lógica ao instituir uma parcela mínima fixa mensal, desvinculada da produtividade, nos seguintes termos: Art. 4º-A Fica estabelecido o limite mínimo mensal de PDF, composto dos valores apurados de PDF, Grupos I e II, definidos em regulamento, correspondente ao valor da 3ª Classe, referência "A" da Tabela B, do Anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009 e alterações posteriores. § 1º Para os servidores ativos em condições especiais estabelecidas em regulamento, será concedido um valor a título de PDF, em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe , referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, enquanto permanecerem nesta situação, conforme disposição em regulamento. No presente caso, verifico que os autores: José Aderbal Costa, Luiz Edilson da Costa e Francisco Tavares de Oliveira, todos ocupantes do cargo de Fiscal do Tesouro Estadual, foram transferidos para a inatividade em 16 de novembro de 2000 (ID 72847250), em 01 de agosto de 1998 (ID 72847253) e em 21 de agosto de 1986 (ID 72847247), respectivamente, o que revela que passaram para a inatividade antes da vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da paridade requestada. Assim, a fixação legal de uma parcela uniforme e permanente, sem exigência de aferição individualizada de metas, descaracteriza o caráter estritamente variável do PDF, conferindo-lhe natureza de vantagem genérica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Nº 596.962/MT, firmou o entendimento de que vantagens de natureza geral devem ser estendidas aos aposentados com direito à paridade, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. [...] 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (STF - RE: 596962 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (Destaquei) Portanto, restando comprovado que a parcela fixa do PDF é paga aos ativos como vantagem de caráter geral, impõe-se sua extensão aos inativos sob o regime da paridade, sob pena de afronta ao artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Nesse passo, tal parcela é extensível enquanto for concedida de forma genérica, ou seja, ocorrendo alteração desse cenário, tal benefício deixa de ser extensível aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial, conforme se depreende do entendimento do Supremo no ARE nº 925318/PR e do STJ no REsp nº 1908750/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, que assim dispõem: [...]. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. [...] (STF - ARE: 925318 PR - PARANÁ 5046321-54.2013.4.04 .7000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe-040 03/03/2016) [...] "o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". [...](STJ - REsp: 1908750 RS 2020/0318377-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004. POSSIBILIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, a controvérsia em torno da possibilidade de incorporação, nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), do "Prêmio por Desempenho Fiscal" (PDF), em valor equivalente ao que vem sendo pago àqueles que se encontram em atividade. 2. Ora, é possível se inferir dos autos que os servidores públicos se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade no cálculo de seus proventos. 3. Daí que, instituída por lei uma vantagem genérica, concedida indistintamente a todos aqueles que se encontram em atividade, como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0118120-30.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 01181203020188060001 Fortaleza, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, § 1º DO CPC. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 22/12/1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que determinou ao ente público demandado a revisão da pensão da parte autora, implantando o pagamento do valor do prêmio de desempenho fiscal ¿ PDF em paridade com os servidores da ativa, bem como determinou o pagamento das diferenças vencidas. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0142491-34 .2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT . 481/2024, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito dos autores à percepção da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei Estadual nº 14.969/2011, em igualdade com os servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do regime de paridade previsto no art. 40, § 8º da CF/88; e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar de cada vencimento; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua acumulação com outros índices. Registre-se que a eficácia da sentença está condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 3036970-97.2023.8.06.0001

ID: 341884147

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036970-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Francisco Tavares de Oliveira, José Aderbal Costa e Luiz Edilson da Costa, servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não extensão, a título de paridade, da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 13.439/04 aos servidores inativos. Alega a parte autora que são servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), com aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual estão sujeitos à regra da paridade remuneratória prevista no §8º do art. 40 da Constituição Federal. Relatam que, em 2004, foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 13.439/2004, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), vantagem pecuniária de caráter variável, vinculada a metas de produtividade, sendo inicialmente estendida também aos servidores inativos. Entretanto, com o advento da Lei Estadual nº 14.969/2011, essa gratificação passou a ser paga apenas aos servidores ativos, enquanto os inativos e pensionistas passaram a receber uma gratificação substitutiva fixa no valor correspondente a 97,34% da 1ª Classe, referência "C", da Tabela B da Lei nº 13.778/2006, com a redação da Lei nº 14.350/2009. Os autores sustentam que, embora a gratificação substitutiva do PDF tenha sido prevista na legislação estadual, os servidores ativos continuaram a receber uma parcela fixa mínima mensal de PDF, desvinculada da aferição de produtividade, conforme previsão do art. 4º-A da Lei nº 14.969/2011, o que caracterizaria a existência de uma vantagem de natureza genérica. Dessa forma, argumentam que tal parcela fixa deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com esteio na paridade, sob pena de afronta à Constituição Federal. Ao final, pugna pela procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 72847243 vieram os documentos de ID 72847245/72847254. Despacho de ID 72851364 determina a emenda à exordial no sentido de apresentar comprovação de residência. Petição de ID 73111877 emendando a inicial. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 73111878/73111879. Despacho de ID 78428008 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 78849685, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita, a pretexto de que os proventos dos autores são superiores a R$ 24.000,00 mensais, o que demonstra ausência de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e do art. 99, § 3º, do CPC. Sustentam a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei nº 14.969/2011, que teria instituído o novo regime jurídico do PDF, foi publicada há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o Prêmio por Desempenho Fiscal tem natureza jurídica de gratificação de produtividade, de caráter propter laborem, sendo incompatível com a extensão automática aos inativos, pois exige o efetivo desempenho da atividade funcional. Alegou que a gratificação substitutiva conferida aos inativos possui base legal e foi devidamente implementada conforme a legislação vigente, não havendo violação à paridade, pois não se trata de vantagem de natureza geral. Por fim, pugna pela improcedência da ação em todos os seus termos. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 78849686/78849688. Os autores apresentaram réplica de ID 84359352, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Despacho de ID 84371110 instando as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas. Manifestação dos autores de ID 84874013 informando que não pretendem produzir novas provas, além das já apresentadas nos autos. Decisão de ID 85536858 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação do réu de ID 85883758 arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Parecer do Parquet de ID 86136965 deixando de opinar quanto ao mérito por entender que não existe interesse institucional que justifique sua intervenção. Despacho de ID 87493814 determinando a intimação dos autores para se manifestarem sobre a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva. Petição do autor de ID 87823291 rechaçando a arguição de ilegitimidade do réu, a pretexto de que eventual reconhecimento do pretenso direito dos autores irá onerar o patrimônio do réu e não da CEARAPREV, pois não se trata de revisão de proventos previdenciários, mas sim correção de vantagem pecuniária paga em valor inferior ao servidor, mesmo na inatividade. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém analisar a impugnação à concessão da gratuidade judiciária arguida em sede de preliminar de contestação. É cediço que o benefício de assistência judiciária foi introduzido no sistema jurídico pátrio por meio da Lei nº 1.060/1950, com o fito de resguardar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais. Posteriormente, o Código de Processo Civil passou a disciplinar sobre o instituto da gratuidade judiciária, em seu art. 98 e ss, estabelecendo que a simples afirmação de hipossuficiência realizada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Com isso, o juiz pode averiguar o real estado de pobreza afirmado, restringindo o benefício exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com as custas do processo não sobrecarregue o Estado, inviabilizando a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a sua qualidade. Os autores pleitearam a concessão do benefício de gratuidade da justiça sob o pálio de serem incapazes de prover os custos do acionamento judicial, visto não possuírem, naquele momento, renda suficiente para tanto. O impugnante, por sua vez, alega que os impugnados possuem condições financeiras, porém não faz prova nesse sentido. Com efeito, a declaração de hipossuficiência faz presunção relativa de veracidade, sendo elidida apenas quando houver provas em contrário. Não é o caso dos autos, razão pela qual não acolho o pedido de impugnação ao benefício de gratuidade. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos, tal impugnação não merece guarida. Explico. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios é uníssona no sentido de que o Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o pagamento de vantagens a servidores públicos inativos, mesmo diante da criação de entidades autárquicas gestoras do regime próprio de previdência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2. A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art. 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. [...]. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO [...]. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. [...]. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e, por isso, não se incorporam aos seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que foram descontados e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic . Diante da sucumbência proporcional entre as partes, correta a sentença que distribui os encargos entre as partes. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais ocorre somente quando liquidado o julgado. (TJ-MS - Apelação: 0843729-74.2016 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Logo, mantém-se o Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda. Com relação à arguição de prescrição do fundo de direito. Registre-se que este tema está disciplinado no Decreto nº 20.910/32, onde estabelece que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, à medida que a ausência de negativa do ente estatal em promover os pretendidos pagamentos das gratificações de acordo com os parâmetros da norma de regência renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Ademais, deve-se ter em conta que a gratificação em comento não foi suprimida, mas sim alterada, no que concerne a forma de pagamento da vantagem pleiteada, havendo redução do valor pago aos inativos, com isso inexiste negação do próprio fundo de direito. Assim, a pretensão dos autores caracteriza relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva o reajustamento de benefício previdenciário, de modo a receber valor equivalente ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Com isso, o pretenso direito dos autores se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor dos benefícios previdenciários (aposentadorias) percebidos pelos autores na forma defendida na petição inicial, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR (TJ-CE - APL: 02140561420208060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (Destaquei) Desta senda, não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, atingindo a prescrição somente das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da presente ação. Superada a impugnação da gratuidade judiciária concedida, a preliminar de ilegitimidade passiva e a arguição de prescrição do fundo de direito, passo à apreciação meritória. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão, aos servidores inativos submetidos ao regime da paridade, da parcela fixa mensal do PDF paga aos servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual nº 13.439/2004. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, os servidores aposentados que cumpriram os requisitos de aposentadoria antes das reformas promovidas pelas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005 têm direito à paridade com os servidores da ativa. Vejamos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Convém consignar que o princípio da paridade era uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo a qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração recebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. No entanto, tal princípio foi revogado e apenas os servidores com direito adquirido, ou seja, que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41, fazem jus a tal benefício; ficando também resguardado tal direito para aqueles que estão em gozo do benefício, conforme se extraí do art. 7º, da EC nº 41, e para os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº41/2003 e do art. 3º da EC nº47/2005. Ocorre que a paridade foi substituída pelo chamado "princípio da preservação do valor real", previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentados e pensionistas devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra. Analisando o referido dispositivo, conclui-se que aos servidores públicos aposentados ou pensionistas à época, como é o caso dos Autores, foi garantido o direito de recebimento de benefícios ou vantagens concedidos aos servidores que estavam na ativa. Nesse passo, diante do preenchimento dos requisitos legais em momento anterior da revogação do direito à paridade, extinto com a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estamos diante de um direito adquirido. De outra senda, a Administração Pública pode instituir vantagens que se destinam a remunerar ou indenizar o servidor ativo em razão de uma função específica ou extraordinária, as quais são denominadas pela doutrina de propter laborem. Tal gratificação, devida aos servidores em exercício, objetiva remunerar ou indenizar apenas o desempenho de atividade que vai além das atribuições regulares do cargo, nesse caso, a sua extensão aos inativos mostra-se indevida, notadamente por não abarcar genericamente os servidores em atividade. Logo, não há razão jurídica para pagar a quantia se o servidor está aposentado. Noutros termos, vantagens remuneratórias subordinadas ao desempenho de cargo público efetivo, quando conferidas de forma genérica, sem delimitar critérios específicos ou pessoais, abrangem toda a categoria, sobretudo os agentes inativos e pensionistas. Isto porque, pensar contrariamente iria de encontro ao entendimento adotado pelo antigo §8º do artigo 40 da Constituição Federal. A Lei nº 13.439/2004, ao instituir o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), previu sua natureza variável e atrelada a metas, sendo de fato gratificação de produtividade. Contudo, o art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.969/2011, alterou essa lógica ao instituir uma parcela mínima fixa mensal, desvinculada da produtividade, nos seguintes termos: Art. 4º-A Fica estabelecido o limite mínimo mensal de PDF, composto dos valores apurados de PDF, Grupos I e II, definidos em regulamento, correspondente ao valor da 3ª Classe, referência "A" da Tabela B, do Anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009 e alterações posteriores. § 1º Para os servidores ativos em condições especiais estabelecidas em regulamento, será concedido um valor a título de PDF, em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe , referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, enquanto permanecerem nesta situação, conforme disposição em regulamento. No presente caso, verifico que os autores: José Aderbal Costa, Luiz Edilson da Costa e Francisco Tavares de Oliveira, todos ocupantes do cargo de Fiscal do Tesouro Estadual, foram transferidos para a inatividade em 16 de novembro de 2000 (ID 72847250), em 01 de agosto de 1998 (ID 72847253) e em 21 de agosto de 1986 (ID 72847247), respectivamente, o que revela que passaram para a inatividade antes da vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da paridade requestada. Assim, a fixação legal de uma parcela uniforme e permanente, sem exigência de aferição individualizada de metas, descaracteriza o caráter estritamente variável do PDF, conferindo-lhe natureza de vantagem genérica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Nº 596.962/MT, firmou o entendimento de que vantagens de natureza geral devem ser estendidas aos aposentados com direito à paridade, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. [...] 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (STF - RE: 596962 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (Destaquei) Portanto, restando comprovado que a parcela fixa do PDF é paga aos ativos como vantagem de caráter geral, impõe-se sua extensão aos inativos sob o regime da paridade, sob pena de afronta ao artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Nesse passo, tal parcela é extensível enquanto for concedida de forma genérica, ou seja, ocorrendo alteração desse cenário, tal benefício deixa de ser extensível aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial, conforme se depreende do entendimento do Supremo no ARE nº 925318/PR e do STJ no REsp nº 1908750/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, que assim dispõem: [...]. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. [...] (STF - ARE: 925318 PR - PARANÁ 5046321-54.2013.4.04 .7000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe-040 03/03/2016) [...] "o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". [...](STJ - REsp: 1908750 RS 2020/0318377-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004. POSSIBILIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, a controvérsia em torno da possibilidade de incorporação, nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), do "Prêmio por Desempenho Fiscal" (PDF), em valor equivalente ao que vem sendo pago àqueles que se encontram em atividade. 2. Ora, é possível se inferir dos autos que os servidores públicos se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade no cálculo de seus proventos. 3. Daí que, instituída por lei uma vantagem genérica, concedida indistintamente a todos aqueles que se encontram em atividade, como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0118120-30.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 01181203020188060001 Fortaleza, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, § 1º DO CPC. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 22/12/1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que determinou ao ente público demandado a revisão da pensão da parte autora, implantando o pagamento do valor do prêmio de desempenho fiscal ¿ PDF em paridade com os servidores da ativa, bem como determinou o pagamento das diferenças vencidas. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0142491-34 .2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT . 481/2024, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito dos autores à percepção da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei Estadual nº 14.969/2011, em igualdade com os servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do regime de paridade previsto no art. 40, § 8º da CF/88; e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar de cada vencimento; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua acumulação com outros índices. Registre-se que a eficácia da sentença está condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 3036970-97.2023.8.06.0001

ID: 341884257

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036970-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Francisco Tavares de Oliveira, José Aderbal Costa e Luiz Edilson da Costa, servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não extensão, a título de paridade, da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 13.439/04 aos servidores inativos. Alega a parte autora que são servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), com aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual estão sujeitos à regra da paridade remuneratória prevista no §8º do art. 40 da Constituição Federal. Relatam que, em 2004, foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 13.439/2004, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), vantagem pecuniária de caráter variável, vinculada a metas de produtividade, sendo inicialmente estendida também aos servidores inativos. Entretanto, com o advento da Lei Estadual nº 14.969/2011, essa gratificação passou a ser paga apenas aos servidores ativos, enquanto os inativos e pensionistas passaram a receber uma gratificação substitutiva fixa no valor correspondente a 97,34% da 1ª Classe, referência "C", da Tabela B da Lei nº 13.778/2006, com a redação da Lei nº 14.350/2009. Os autores sustentam que, embora a gratificação substitutiva do PDF tenha sido prevista na legislação estadual, os servidores ativos continuaram a receber uma parcela fixa mínima mensal de PDF, desvinculada da aferição de produtividade, conforme previsão do art. 4º-A da Lei nº 14.969/2011, o que caracterizaria a existência de uma vantagem de natureza genérica. Dessa forma, argumentam que tal parcela fixa deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com esteio na paridade, sob pena de afronta à Constituição Federal. Ao final, pugna pela procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 72847243 vieram os documentos de ID 72847245/72847254. Despacho de ID 72851364 determina a emenda à exordial no sentido de apresentar comprovação de residência. Petição de ID 73111877 emendando a inicial. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 73111878/73111879. Despacho de ID 78428008 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 78849685, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita, a pretexto de que os proventos dos autores são superiores a R$ 24.000,00 mensais, o que demonstra ausência de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e do art. 99, § 3º, do CPC. Sustentam a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei nº 14.969/2011, que teria instituído o novo regime jurídico do PDF, foi publicada há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o Prêmio por Desempenho Fiscal tem natureza jurídica de gratificação de produtividade, de caráter propter laborem, sendo incompatível com a extensão automática aos inativos, pois exige o efetivo desempenho da atividade funcional. Alegou que a gratificação substitutiva conferida aos inativos possui base legal e foi devidamente implementada conforme a legislação vigente, não havendo violação à paridade, pois não se trata de vantagem de natureza geral. Por fim, pugna pela improcedência da ação em todos os seus termos. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 78849686/78849688. Os autores apresentaram réplica de ID 84359352, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Despacho de ID 84371110 instando as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas. Manifestação dos autores de ID 84874013 informando que não pretendem produzir novas provas, além das já apresentadas nos autos. Decisão de ID 85536858 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação do réu de ID 85883758 arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Parecer do Parquet de ID 86136965 deixando de opinar quanto ao mérito por entender que não existe interesse institucional que justifique sua intervenção. Despacho de ID 87493814 determinando a intimação dos autores para se manifestarem sobre a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva. Petição do autor de ID 87823291 rechaçando a arguição de ilegitimidade do réu, a pretexto de que eventual reconhecimento do pretenso direito dos autores irá onerar o patrimônio do réu e não da CEARAPREV, pois não se trata de revisão de proventos previdenciários, mas sim correção de vantagem pecuniária paga em valor inferior ao servidor, mesmo na inatividade. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém analisar a impugnação à concessão da gratuidade judiciária arguida em sede de preliminar de contestação. É cediço que o benefício de assistência judiciária foi introduzido no sistema jurídico pátrio por meio da Lei nº 1.060/1950, com o fito de resguardar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais. Posteriormente, o Código de Processo Civil passou a disciplinar sobre o instituto da gratuidade judiciária, em seu art. 98 e ss, estabelecendo que a simples afirmação de hipossuficiência realizada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Com isso, o juiz pode averiguar o real estado de pobreza afirmado, restringindo o benefício exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com as custas do processo não sobrecarregue o Estado, inviabilizando a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a sua qualidade. Os autores pleitearam a concessão do benefício de gratuidade da justiça sob o pálio de serem incapazes de prover os custos do acionamento judicial, visto não possuírem, naquele momento, renda suficiente para tanto. O impugnante, por sua vez, alega que os impugnados possuem condições financeiras, porém não faz prova nesse sentido. Com efeito, a declaração de hipossuficiência faz presunção relativa de veracidade, sendo elidida apenas quando houver provas em contrário. Não é o caso dos autos, razão pela qual não acolho o pedido de impugnação ao benefício de gratuidade. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos, tal impugnação não merece guarida. Explico. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios é uníssona no sentido de que o Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o pagamento de vantagens a servidores públicos inativos, mesmo diante da criação de entidades autárquicas gestoras do regime próprio de previdência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2. A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art. 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. [...]. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO [...]. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. [...]. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e, por isso, não se incorporam aos seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que foram descontados e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic . Diante da sucumbência proporcional entre as partes, correta a sentença que distribui os encargos entre as partes. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais ocorre somente quando liquidado o julgado. (TJ-MS - Apelação: 0843729-74.2016 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Logo, mantém-se o Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda. Com relação à arguição de prescrição do fundo de direito. Registre-se que este tema está disciplinado no Decreto nº 20.910/32, onde estabelece que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, à medida que a ausência de negativa do ente estatal em promover os pretendidos pagamentos das gratificações de acordo com os parâmetros da norma de regência renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Ademais, deve-se ter em conta que a gratificação em comento não foi suprimida, mas sim alterada, no que concerne a forma de pagamento da vantagem pleiteada, havendo redução do valor pago aos inativos, com isso inexiste negação do próprio fundo de direito. Assim, a pretensão dos autores caracteriza relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva o reajustamento de benefício previdenciário, de modo a receber valor equivalente ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Com isso, o pretenso direito dos autores se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor dos benefícios previdenciários (aposentadorias) percebidos pelos autores na forma defendida na petição inicial, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR (TJ-CE - APL: 02140561420208060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (Destaquei) Desta senda, não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, atingindo a prescrição somente das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da presente ação. Superada a impugnação da gratuidade judiciária concedida, a preliminar de ilegitimidade passiva e a arguição de prescrição do fundo de direito, passo à apreciação meritória. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão, aos servidores inativos submetidos ao regime da paridade, da parcela fixa mensal do PDF paga aos servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual nº 13.439/2004. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, os servidores aposentados que cumpriram os requisitos de aposentadoria antes das reformas promovidas pelas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005 têm direito à paridade com os servidores da ativa. Vejamos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Convém consignar que o princípio da paridade era uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo a qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração recebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. No entanto, tal princípio foi revogado e apenas os servidores com direito adquirido, ou seja, que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41, fazem jus a tal benefício; ficando também resguardado tal direito para aqueles que estão em gozo do benefício, conforme se extraí do art. 7º, da EC nº 41, e para os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº41/2003 e do art. 3º da EC nº47/2005. Ocorre que a paridade foi substituída pelo chamado "princípio da preservação do valor real", previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentados e pensionistas devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra. Analisando o referido dispositivo, conclui-se que aos servidores públicos aposentados ou pensionistas à época, como é o caso dos Autores, foi garantido o direito de recebimento de benefícios ou vantagens concedidos aos servidores que estavam na ativa. Nesse passo, diante do preenchimento dos requisitos legais em momento anterior da revogação do direito à paridade, extinto com a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estamos diante de um direito adquirido. De outra senda, a Administração Pública pode instituir vantagens que se destinam a remunerar ou indenizar o servidor ativo em razão de uma função específica ou extraordinária, as quais são denominadas pela doutrina de propter laborem. Tal gratificação, devida aos servidores em exercício, objetiva remunerar ou indenizar apenas o desempenho de atividade que vai além das atribuições regulares do cargo, nesse caso, a sua extensão aos inativos mostra-se indevida, notadamente por não abarcar genericamente os servidores em atividade. Logo, não há razão jurídica para pagar a quantia se o servidor está aposentado. Noutros termos, vantagens remuneratórias subordinadas ao desempenho de cargo público efetivo, quando conferidas de forma genérica, sem delimitar critérios específicos ou pessoais, abrangem toda a categoria, sobretudo os agentes inativos e pensionistas. Isto porque, pensar contrariamente iria de encontro ao entendimento adotado pelo antigo §8º do artigo 40 da Constituição Federal. A Lei nº 13.439/2004, ao instituir o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), previu sua natureza variável e atrelada a metas, sendo de fato gratificação de produtividade. Contudo, o art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.969/2011, alterou essa lógica ao instituir uma parcela mínima fixa mensal, desvinculada da produtividade, nos seguintes termos: Art. 4º-A Fica estabelecido o limite mínimo mensal de PDF, composto dos valores apurados de PDF, Grupos I e II, definidos em regulamento, correspondente ao valor da 3ª Classe, referência "A" da Tabela B, do Anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009 e alterações posteriores. § 1º Para os servidores ativos em condições especiais estabelecidas em regulamento, será concedido um valor a título de PDF, em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe , referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, enquanto permanecerem nesta situação, conforme disposição em regulamento. No presente caso, verifico que os autores: José Aderbal Costa, Luiz Edilson da Costa e Francisco Tavares de Oliveira, todos ocupantes do cargo de Fiscal do Tesouro Estadual, foram transferidos para a inatividade em 16 de novembro de 2000 (ID 72847250), em 01 de agosto de 1998 (ID 72847253) e em 21 de agosto de 1986 (ID 72847247), respectivamente, o que revela que passaram para a inatividade antes da vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da paridade requestada. Assim, a fixação legal de uma parcela uniforme e permanente, sem exigência de aferição individualizada de metas, descaracteriza o caráter estritamente variável do PDF, conferindo-lhe natureza de vantagem genérica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Nº 596.962/MT, firmou o entendimento de que vantagens de natureza geral devem ser estendidas aos aposentados com direito à paridade, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. [...] 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (STF - RE: 596962 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (Destaquei) Portanto, restando comprovado que a parcela fixa do PDF é paga aos ativos como vantagem de caráter geral, impõe-se sua extensão aos inativos sob o regime da paridade, sob pena de afronta ao artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Nesse passo, tal parcela é extensível enquanto for concedida de forma genérica, ou seja, ocorrendo alteração desse cenário, tal benefício deixa de ser extensível aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial, conforme se depreende do entendimento do Supremo no ARE nº 925318/PR e do STJ no REsp nº 1908750/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, que assim dispõem: [...]. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. [...] (STF - ARE: 925318 PR - PARANÁ 5046321-54.2013.4.04 .7000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe-040 03/03/2016) [...] "o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". [...](STJ - REsp: 1908750 RS 2020/0318377-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004. POSSIBILIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, a controvérsia em torno da possibilidade de incorporação, nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), do "Prêmio por Desempenho Fiscal" (PDF), em valor equivalente ao que vem sendo pago àqueles que se encontram em atividade. 2. Ora, é possível se inferir dos autos que os servidores públicos se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade no cálculo de seus proventos. 3. Daí que, instituída por lei uma vantagem genérica, concedida indistintamente a todos aqueles que se encontram em atividade, como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0118120-30.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 01181203020188060001 Fortaleza, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, § 1º DO CPC. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 22/12/1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que determinou ao ente público demandado a revisão da pensão da parte autora, implantando o pagamento do valor do prêmio de desempenho fiscal ¿ PDF em paridade com os servidores da ativa, bem como determinou o pagamento das diferenças vencidas. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0142491-34 .2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT . 481/2024, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito dos autores à percepção da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei Estadual nº 14.969/2011, em igualdade com os servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do regime de paridade previsto no art. 40, § 8º da CF/88; e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar de cada vencimento; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua acumulação com outros índices. Registre-se que a eficácia da sentença está condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 3036970-97.2023.8.06.0001

ID: 341884330

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036970-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3036970-97.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Francisco Tavares de Oliveira, José Aderbal Costa e Luiz Edilson da Costa, servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não extensão, a título de paridade, da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 13.439/04 aos servidores inativos. Alega a parte autora que são servidores públicos estaduais aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), com aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual estão sujeitos à regra da paridade remuneratória prevista no §8º do art. 40 da Constituição Federal. Relatam que, em 2004, foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 13.439/2004, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), vantagem pecuniária de caráter variável, vinculada a metas de produtividade, sendo inicialmente estendida também aos servidores inativos. Entretanto, com o advento da Lei Estadual nº 14.969/2011, essa gratificação passou a ser paga apenas aos servidores ativos, enquanto os inativos e pensionistas passaram a receber uma gratificação substitutiva fixa no valor correspondente a 97,34% da 1ª Classe, referência "C", da Tabela B da Lei nº 13.778/2006, com a redação da Lei nº 14.350/2009. Os autores sustentam que, embora a gratificação substitutiva do PDF tenha sido prevista na legislação estadual, os servidores ativos continuaram a receber uma parcela fixa mínima mensal de PDF, desvinculada da aferição de produtividade, conforme previsão do art. 4º-A da Lei nº 14.969/2011, o que caracterizaria a existência de uma vantagem de natureza genérica. Dessa forma, argumentam que tal parcela fixa deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com esteio na paridade, sob pena de afronta à Constituição Federal. Ao final, pugna pela procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 72847243 vieram os documentos de ID 72847245/72847254. Despacho de ID 72851364 determina a emenda à exordial no sentido de apresentar comprovação de residência. Petição de ID 73111877 emendando a inicial. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 73111878/73111879. Despacho de ID 78428008 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 78849685, impugnando o pedido de concessão de justiça gratuita, a pretexto de que os proventos dos autores são superiores a R$ 24.000,00 mensais, o que demonstra ausência de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e do art. 99, § 3º, do CPC. Sustentam a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei nº 14.969/2011, que teria instituído o novo regime jurídico do PDF, foi publicada há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o Prêmio por Desempenho Fiscal tem natureza jurídica de gratificação de produtividade, de caráter propter laborem, sendo incompatível com a extensão automática aos inativos, pois exige o efetivo desempenho da atividade funcional. Alegou que a gratificação substitutiva conferida aos inativos possui base legal e foi devidamente implementada conforme a legislação vigente, não havendo violação à paridade, pois não se trata de vantagem de natureza geral. Por fim, pugna pela improcedência da ação em todos os seus termos. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 78849686/78849688. Os autores apresentaram réplica de ID 84359352, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Despacho de ID 84371110 instando as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas. Manifestação dos autores de ID 84874013 informando que não pretendem produzir novas provas, além das já apresentadas nos autos. Decisão de ID 85536858 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação do réu de ID 85883758 arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Parecer do Parquet de ID 86136965 deixando de opinar quanto ao mérito por entender que não existe interesse institucional que justifique sua intervenção. Despacho de ID 87493814 determinando a intimação dos autores para se manifestarem sobre a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva. Petição do autor de ID 87823291 rechaçando a arguição de ilegitimidade do réu, a pretexto de que eventual reconhecimento do pretenso direito dos autores irá onerar o patrimônio do réu e não da CEARAPREV, pois não se trata de revisão de proventos previdenciários, mas sim correção de vantagem pecuniária paga em valor inferior ao servidor, mesmo na inatividade. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém analisar a impugnação à concessão da gratuidade judiciária arguida em sede de preliminar de contestação. É cediço que o benefício de assistência judiciária foi introduzido no sistema jurídico pátrio por meio da Lei nº 1.060/1950, com o fito de resguardar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais. Posteriormente, o Código de Processo Civil passou a disciplinar sobre o instituto da gratuidade judiciária, em seu art. 98 e ss, estabelecendo que a simples afirmação de hipossuficiência realizada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Com isso, o juiz pode averiguar o real estado de pobreza afirmado, restringindo o benefício exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com as custas do processo não sobrecarregue o Estado, inviabilizando a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a sua qualidade. Os autores pleitearam a concessão do benefício de gratuidade da justiça sob o pálio de serem incapazes de prover os custos do acionamento judicial, visto não possuírem, naquele momento, renda suficiente para tanto. O impugnante, por sua vez, alega que os impugnados possuem condições financeiras, porém não faz prova nesse sentido. Com efeito, a declaração de hipossuficiência faz presunção relativa de veracidade, sendo elidida apenas quando houver provas em contrário. Não é o caso dos autos, razão pela qual não acolho o pedido de impugnação ao benefício de gratuidade. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a CEARAPREV é o ente responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos, tal impugnação não merece guarida. Explico. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios é uníssona no sentido de que o Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o pagamento de vantagens a servidores públicos inativos, mesmo diante da criação de entidades autárquicas gestoras do regime próprio de previdência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE VENCIMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da sentença recorrida, o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferença remuneratória em virtude de possuir a atribuição para concretizar o reenquadramento do servidor na carreira e suportar o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes do ato. 2. A prescrição quinquenal somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que acontece a propositura da ação, inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91 c/c Súmula 85 do STJ. 3. A disposição trazida pela referida EC 41/2003, que alterou o § 8º, do art. 40, da CF/88, no sentido de que o reajustamento dos benefícios da aposentadoria dá-se apenas para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real, não retroagiu para prejudicar o direito adquirido dos servidores aposentados, conforme dispõe expressamente o art. 7º da EC 41/03. [...]. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 53992012120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO [...]. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. [...]. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e, por isso, não se incorporam aos seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que foram descontados e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic . Diante da sucumbência proporcional entre as partes, correta a sentença que distribui os encargos entre as partes. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição dos honorários sucumbenciais ocorre somente quando liquidado o julgado. (TJ-MS - Apelação: 0843729-74.2016 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Logo, mantém-se o Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda. Com relação à arguição de prescrição do fundo de direito. Registre-se que este tema está disciplinado no Decreto nº 20.910/32, onde estabelece que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, à medida que a ausência de negativa do ente estatal em promover os pretendidos pagamentos das gratificações de acordo com os parâmetros da norma de regência renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Ademais, deve-se ter em conta que a gratificação em comento não foi suprimida, mas sim alterada, no que concerne a forma de pagamento da vantagem pleiteada, havendo redução do valor pago aos inativos, com isso inexiste negação do próprio fundo de direito. Assim, a pretensão dos autores caracteriza relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva o reajustamento de benefício previdenciário, de modo a receber valor equivalente ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Com isso, o pretenso direito dos autores se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor dos benefícios previdenciários (aposentadorias) percebidos pelos autores na forma defendida na petição inicial, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR (TJ-CE - APL: 02140561420208060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (Destaquei) Desta senda, não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, atingindo a prescrição somente das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da presente ação. Superada a impugnação da gratuidade judiciária concedida, a preliminar de ilegitimidade passiva e a arguição de prescrição do fundo de direito, passo à apreciação meritória. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão, aos servidores inativos submetidos ao regime da paridade, da parcela fixa mensal do PDF paga aos servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual nº 13.439/2004. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, os servidores aposentados que cumpriram os requisitos de aposentadoria antes das reformas promovidas pelas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005 têm direito à paridade com os servidores da ativa. Vejamos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Convém consignar que o princípio da paridade era uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo a qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração recebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados. No entanto, tal princípio foi revogado e apenas os servidores com direito adquirido, ou seja, que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41, fazem jus a tal benefício; ficando também resguardado tal direito para aqueles que estão em gozo do benefício, conforme se extraí do art. 7º, da EC nº 41, e para os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº41/2003 e do art. 3º da EC nº47/2005. Ocorre que a paridade foi substituída pelo chamado "princípio da preservação do valor real", previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentados e pensionistas devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra. Analisando o referido dispositivo, conclui-se que aos servidores públicos aposentados ou pensionistas à época, como é o caso dos Autores, foi garantido o direito de recebimento de benefícios ou vantagens concedidos aos servidores que estavam na ativa. Nesse passo, diante do preenchimento dos requisitos legais em momento anterior da revogação do direito à paridade, extinto com a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estamos diante de um direito adquirido. De outra senda, a Administração Pública pode instituir vantagens que se destinam a remunerar ou indenizar o servidor ativo em razão de uma função específica ou extraordinária, as quais são denominadas pela doutrina de propter laborem. Tal gratificação, devida aos servidores em exercício, objetiva remunerar ou indenizar apenas o desempenho de atividade que vai além das atribuições regulares do cargo, nesse caso, a sua extensão aos inativos mostra-se indevida, notadamente por não abarcar genericamente os servidores em atividade. Logo, não há razão jurídica para pagar a quantia se o servidor está aposentado. Noutros termos, vantagens remuneratórias subordinadas ao desempenho de cargo público efetivo, quando conferidas de forma genérica, sem delimitar critérios específicos ou pessoais, abrangem toda a categoria, sobretudo os agentes inativos e pensionistas. Isto porque, pensar contrariamente iria de encontro ao entendimento adotado pelo antigo §8º do artigo 40 da Constituição Federal. A Lei nº 13.439/2004, ao instituir o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), previu sua natureza variável e atrelada a metas, sendo de fato gratificação de produtividade. Contudo, o art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.969/2011, alterou essa lógica ao instituir uma parcela mínima fixa mensal, desvinculada da produtividade, nos seguintes termos: Art. 4º-A Fica estabelecido o limite mínimo mensal de PDF, composto dos valores apurados de PDF, Grupos I e II, definidos em regulamento, correspondente ao valor da 3ª Classe, referência "A" da Tabela B, do Anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009 e alterações posteriores. § 1º Para os servidores ativos em condições especiais estabelecidas em regulamento, será concedido um valor a título de PDF, em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe , referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, enquanto permanecerem nesta situação, conforme disposição em regulamento. No presente caso, verifico que os autores: José Aderbal Costa, Luiz Edilson da Costa e Francisco Tavares de Oliveira, todos ocupantes do cargo de Fiscal do Tesouro Estadual, foram transferidos para a inatividade em 16 de novembro de 2000 (ID 72847250), em 01 de agosto de 1998 (ID 72847253) e em 21 de agosto de 1986 (ID 72847247), respectivamente, o que revela que passaram para a inatividade antes da vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual fazem jus ao reconhecimento da paridade requestada. Assim, a fixação legal de uma parcela uniforme e permanente, sem exigência de aferição individualizada de metas, descaracteriza o caráter estritamente variável do PDF, conferindo-lhe natureza de vantagem genérica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Nº 596.962/MT, firmou o entendimento de que vantagens de natureza geral devem ser estendidas aos aposentados com direito à paridade, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. [...] 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (STF - RE: 596962 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) (Destaquei) Portanto, restando comprovado que a parcela fixa do PDF é paga aos ativos como vantagem de caráter geral, impõe-se sua extensão aos inativos sob o regime da paridade, sob pena de afronta ao artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Nesse passo, tal parcela é extensível enquanto for concedida de forma genérica, ou seja, ocorrendo alteração desse cenário, tal benefício deixa de ser extensível aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial, conforme se depreende do entendimento do Supremo no ARE nº 925318/PR e do STJ no REsp nº 1908750/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, que assim dispõem: [...]. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. [...] (STF - ARE: 925318 PR - PARANÁ 5046321-54.2013.4.04 .7000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe-040 03/03/2016) [...] "o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". [...](STJ - REsp: 1908750 RS 2020/0318377-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004. POSSIBILIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível, a controvérsia em torno da possibilidade de incorporação, nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), do "Prêmio por Desempenho Fiscal" (PDF), em valor equivalente ao que vem sendo pago àqueles que se encontram em atividade. 2. Ora, é possível se inferir dos autos que os servidores públicos se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade no cálculo de seus proventos. 3. Daí que, instituída por lei uma vantagem genérica, concedida indistintamente a todos aqueles que se encontram em atividade, como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0118120-30.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 01181203020188060001 Fortaleza, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, § 1º DO CPC. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 22/12/1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que determinou ao ente público demandado a revisão da pensão da parte autora, implantando o pagamento do valor do prêmio de desempenho fiscal ¿ PDF em paridade com os servidores da ativa, bem como determinou o pagamento das diferenças vencidas. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0142491-34 .2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT . 481/2024, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito dos autores à percepção da parcela fixa do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) instituída pelo art. 4º-A da Lei Estadual nº 14.969/2011, em igualdade com os servidores ativos da SEFAZ/CE, nos termos do regime de paridade previsto no art. 40, § 8º da CF/88; e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar de cada vencimento; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua acumulação com outros índices. Registre-se que a eficácia da sentença está condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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