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Processo nº 0819678-64.2024.8.14.0000

ID: 257254384

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819678-64.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS L… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. 2. Posteriormente, nos autos principais, foi homologado acordo entre as partes, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a homologação de acordo e extinção do processo principal, ainda subsiste interesse recursal na análise do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de sentença no feito originário, com resolução do mérito, esvazia a pretensão recursal e acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 5. Inteligência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a decisão superveniente que resolve o mérito prejudica a análise de recursos que versam sobre decisões interlocutórias anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença homologatória de acordo no processo originário acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 932, III; 354; 487, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802069-64.2024.8.14.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de Uruará – PA, a qual determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que não estaria demonstrada a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na origem, a ação de busca e apreensão foi proposta pelo agravante em desfavor do agravado, Francisco Eduardo dos Santos Pessoa, em razão de inadimplemento contratual referente a contrato de consórcio. Como garantia, foi pactuada a alienação fiduciária de um veículo. O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não demonstrava suficientemente a constituição em mora, uma vez que não havia comprovação de que o devedor fora procurado no endereço indicado no contrato. Assim, determinou a emenda da inicial para que fosse juntada nova notificação válida, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos (id “Na presente situação, não há como reconhecer que a correspondência sequer tenha saído da agência dos Correios para entrega ao destinatário, vez que a notificação consta que o destinatário não foi procurado. Desta forma, forçoso concluir-se, com base na presente fundamentação, que não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. (...) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a notificação extrajudicial - com informação de que o requerido, ao menos, tenha sido procurado, sob pena de extinção pelo indeferimento da petição inicial. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão combatida contraria entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, que estabelece ser suficiente, para fins de constituição em mora do devedor, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento. Argumenta que o juízo a quo exigiu requisito não previsto na legislação e que o simples fato de a correspondência não ter sido recebida pelo devedor não invalida a constituição da mora. Aduz, ainda, que a decisão agravada impõe grave prejuízo processual, na medida em que inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, frustrando o direito do credor fiduciário de reaver o bem objeto da garantia. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja reconhecida a validade da notificação enviada ao endereço do agravado e, por conseguinte, seja determinada a continuidade da ação de busca e apreensão. Em decisão interlocutória de Id. 24604541 de minha lavra, deferi o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, a fim de reconhecer como suficiente a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, por ter sido enviada ao endereço informado contratualmente, determinando, portanto, o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Em certidão de Id.26230272, restou consignado que decorreu o prazo legal sem terem sido apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relatório. DECIDO. Em consulta aos autos principais, no sistema PJE-1° Grau, verifiquei que fora proferida sentença, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 138845222, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil (CPC), valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC.” Assim, considero esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente recurso, restando prejudicada a sua apreciação, em face da perda superveniente do objeto recursal. Nesse contexto, o art. 932, III, do Diploma Processual Civil aplicável a espécie assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” [...]” E, sobre o tema em voga, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julga inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851). A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp n. 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”.(AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido.”.(AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Em face do ocorrido, afiguro patente a possibilidade de se decretar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Fabio Bento Leite x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 330924208

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-87.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BENTO LEITE

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO BENTO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802069-87.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA DO CEU BAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802069-87.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA DO CEU BATISTA COSTA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DO CEU BATISTA COSTA, qualificada, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, instituição financeira já qualificada. Decisões de ID 143472029 e ID 147456135, delimitando os parâmetros para cálculo do valor exequendo, onde houve a autorização de descontos dos valores estornados referentes as parcelas cobradas do empréstimo, bem como, a compensação de valores transferidos à parte autora relacionado ao contrato discutido. Ao ID 150451345, consta a petição inaugurando a fase de cumprimento de sentença, no valor de onde o exequente acosta planilhas de cálculos aos ID 150453394 ao ID 150453397, apontando como quantum debeatur o valor de R$ 13.207,34 (treze mil Duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos) a serem pagos em favor do exequente, referente aos danos materiais e morais, bem como, a quantia de R$ 1.320,73 (um mil trezentos e vinte reais e setenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais. O Banco executado, ao ID 153193483, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a necessidade de compensação das quantias de R$ 2.724,80 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), referentes ao TED do contrato (ID 132557280), bem como, a compensação dos estornos de 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais) que totalizaram a quantia de R$ 3.290,00 (três mil e duzentos e noventa reais), e reconhecendo que restou devido a parte exequente/impugnada o total de R$ 8.513,27 (oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos). Juntou comprovantes de TED ao ID 153193487 (estornos), e garantia do juízo ao ID 153193488. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição ao ID 154433336, com o seguinte teor: “Ciente, e aguarda a análise das petições.”. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nesta fase, a parte exequente requer o pagamento do montante de R$ 13.207,34 (treze mil Duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos) referente aos danos materiais e morais, e a quantia de R$ 1.320,73 (um mil trezentos e vinte reais e setenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais, totalizando assim a quantia de R$ 14.528,07 (quatorze mil e quinhentos e vinte e oito reais e sete centavos). Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento em excesso de execução, o Banco executado informa que “concorda com os valores apresentados pela parte autora, contudo, requer-se que sejam considerados os valores efetivamente estornados como forma de compensação do montante executado, tendo em vista que a parte impugnante não o fez. Destaque-se que em sentença foi autorizado que o Banco realizasse o abatimento do valor do empréstimo”, e juntou aos autos o TED de ID 132557280, referente ao valor do empréstimo depositado na conta do autor/exequente no valor de R$ 2.724,80 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e os comprovantes de TED acostados ao ID 153193487 referentes aos estornos de parcelas descontadas em razão do contrato. Sobre o tema, dispõe o §1º do art. 525 do CPC: "§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. "- Destaquei Dessa forma, a partir da redação do dispositivo supratranscrito, vê-se claramente que se trata de um rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno de um título executivo, que é a sentença judicial transitada em julgado. Analisando detidamente a peça de impugnação, verifica-se que dos argumentos apresentados pelo impugnante, um encontra correspondência com as hipóteses relacionadas taxativamente no rol acima transcrito, qual seja, o excesso de execução. De início, este Juízo entende que merece prosperar o argumento suscitado pela parte executada, eis que já foi apreciado em sede de sentença os pedidos de compensação dos valores transferidos pelo Banco demandado/executado, em favor da parte demandante/exequente, referentes ao contrato objeto de análise aos autos, que ao final, em sede de julgamento de mérito, foi declarado inexistente entre as partes. Assim, tendo o Banco executado apresentado na fase de conhecimento o comprovante de ID 132557280, no valor de o valor de R$ 2.724,80 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), e que “não contestado pela parte requerente, inclusive ratificado em sede de petição inicial em ID 131275854 - pág. 02” conforme reconhecido na fundamentação da sentença (ID 143472029), bem como, na fase de cumprimento de sentença comprovado o estorno de 47 (quarenta e sete) parcelas descontadas no benefício do exequente, através dos comprovantes de TED acostados ao ID 153193487, o que também não foi refutado pela parte exequente conforme análise da petição de ID 154433336, onde não se imiscuiu em face dos argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, entendo como devidamente adimplidos os valores constantes nos comprovantes de transferência acostados aos ID 154433336 e ID 153193487, operando-se a preclusão na forma do art. 507, do CPC. Assim, necessário se faz o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução referente ao valor cobrado dos danos materiais sem que tenha sido computado pelo exequente os valores depositados em seu favor. Ressalto ainda, que a Banco executado, reconhece como devido in totum os valores calculados pela parte exequente quanto aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, bem como, não se insurgiu em face dos índices de cálculos adotados pela parte exequente. O excesso de execução se fundamentou tão somente quanto a ausência de computo nos cálculos do exequente dos valores concernentes a compensação determinadas nas sentenças de ID 143472029 (julgamento de procedência) e ID 147456135 (embargos de declaração). Tendo em vista o reconhecimento de valor incontroverso pelo Banco executado, do valor apresentado em sede de cumprimento de sentença, no valor total de R$ 14.528,07 (quatorze mil e quinhentos e vinte e oito reais e sete centavos), com ressalva ao excesso de execução quanto os valores que deveriam ter sido compensados, que totalizam R$ 6.014,80 (seis mil e quatorze reais e oitenta centavos) – TED do ID 132557280 e TED do ID 153193487 -, valores esses cujus comprovantes de pagamentos não foram impugnados pelo demandante/exequente, reconheço como valor remanescente devido a quantia de R$ 8.513,27 (oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos). EX POSITIS, ACOLHO a impugnação oferecida por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. cumprimento de sentença apresentado por MARIA DO CEU BATISTA COSTAS. Reconheço como devida a quantia de R$ 14.528,07 (quatorze mil e quinhentos e vinte e oito reais e sete centavos). Do valor acima citado, determino a compensação do valor de totalizam R$ 6.014,80 (seis mil e quatorze reais e oitenta centavos), à título de danos materiais, conforme comprovantes de transferências acostados aos ID 132557280 e ID 153193487, pelo Banco exequente. Assim, resta como valor exequendo remanescente a quantia de R$ 8.513,27 (oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 1.983,18 (mil e novecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) referente ao valor dos danos materiais após a compensação determinada, bem como, a quantia de R$ 5.209,36 (cinco mil e duzentos e nove reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos morais, e por fim, R$ 1.320,73 (um mil e trezentos e vinte reais e setenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, conforme requerido ao ID 150451345, pelo patrono do exequente. Por se tratar de valor incontroverso, DETERMINO que SE LIBERE os valores depositados ao ID 153193488, através de alvará eletrônico em favor da parte exequente referente aos danos morais e materiais acima discriminados, observando a confecção do alvará eletrônico dos valores referentes aos honorários sucumbenciais no nome do patrono do exequente. Para fins de liberação de alvará eletrônico em favor da parte exequente, intime-o através do seu patrono, para informar aos autos os dados bancários da exequente MARIA DO CÉU. Sem o acréscimo de multa e honorários advocatícios, do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista o depósito tempestivo do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para homologação da satisfação da obrigação. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800465-81.2015.8.15.0381

ID: 299847019

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800465-81.2015.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GENUINO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Prátic… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO GENUINO GOMES REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição do indébito proposta inicialmente por JOÃO GENUINO GOMES (de cujus), substituído durante a tramitação por seu espólio, em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. O autor alega que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado (contrato nº 480959668) que jamais contratou. Afirma que nunca assinou qualquer documento que autorizasse a contratação de crédito bancário e que não recebeu nenhum valor pertinente ao suposto empréstimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. Em contestação, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. arguiu preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua situação falimentar. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que o autor efetivamente firmou o contrato de empréstimo, apresentando documentos que demonstrariam a regularidade da contratação, inclusive com transferência de valores para conta de titularidade do autor. Requereu a improcedência do pedido inicial. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais, tendo sido nomeado o perito Felipe Queiroga Gadelha. O laudo pericial concluiu categoricamente que as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor, constatando divergências significativas nos aspectos gráficos analisados, incluindo velocidade gráfica, ritmo, dinamismo, inclinação da escrita, proporções e morfologia das letras, entre outros elementos técnicos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Da Justiça Gratuita A ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em situação falimentar. Contudo, não assiste razão à requerente. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, destina-se precipuamente às pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou de sua atividade. No caso de massa falida, embora se reconheça a situação de insolvência, tal condição decorre de gestão empresarial pretérita deficitária, não se equiparando à hipossuficiência econômica que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A massa falida possui patrimônio que deve ser administrado em benefício dos credores, e as custas processuais, quando devidas, integram as despesas da massa, com preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. O eventual pagamento de custas não configuraria prejuízo aos credores, mas sim cumprimento da ordem legal de preferências. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Do Diferimento das Custas Rejeitado o pedido de justiça gratuita, analiso o pedido subsidiário de diferimento das custas processuais. A ré requereu, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, alegando impossibilidade de pagamento imediato em razão de sua situação falimentar. O diferimento das custas processuais é medida excepcional que deve ser aplicada quando demonstrada a impossibilidade temporária de pagamento, sem que isso configure hipossuficiência econômica propriamente dita. No caso da massa falida, verifica-se que há patrimônio sob administração judicial, ainda que insuficiente para quitação integral dos passivos. Considerando que as custas processuais constituem despesas da massa com ordem de preferência estabelecida em lei, e que o diferimento não prejudica a arrecadação, mas apenas posterga o recolhimento, DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O presente caso enquadra-se nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O autor, na condição de destinatário final dos serviços bancários, é consumidor, enquanto a instituição financeira é fornecedora de serviços, caracterizando-se a relação consumerista. A questão central dos autos cinge-se na verificação da autenticidade da contratação do empréstimo consignado. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica que analisou minuciosamente as assinaturas apostas nos documentos contratuais. O laudo pericial, elaborado por profissional especializado e de confiança do Juízo, concluiu de forma inequívoca que "as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor". O perito identificou divergências significativas em 24 (vinte e quatro) aspectos técnicos analisados, incluindo: Aspecto geral da escrita Velocidade gráfica Ritmo gráfico Dinamismo gráfico Inclinação da escrita Proporcionalidade Morfologia das letras Ataques e remates Momentos gráficos Tais divergências, analisadas sob critérios científicos e técnicos, demonstram inequivocamente que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não emanaram do punho do autor, caracterizando fraude na contratação. Da Inexistência do Débito Comprovada a fraude na contratação, é de se reconhecer a inexistência do débito cobrado. O contrato de empréstimo consignado de nº 480959668 é nulo de pleno direito, por vício de consentimento, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são, portanto, indevidos, devendo ser imediatamente cessados. Da Responsabilidade Civil Caracterizada a fraude na contratação, resta configurada a responsabilidade civil da instituição financeira. As instituições bancárias têm o dever de diligência na verificação da autenticidade dos documentos e da identidade dos contratantes, não podendo transferir aos consumidores os riscos de sua atividade empresarial. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela contratação fraudulenta, o que enseja o dever de indenizar. Da Repetição do Indébito Demonstrada a inexistência do débito, o autor faz jus à repetição dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se verifica hipótese de engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar a autenticidade da contratação. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula 479). Assim, o autor faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Dos Danos Morais Os danos morais restaram caracterizados pelos transtornos, angústia e constrangimento suportados pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos de empréstimo que jamais contratou. A situação configura mais que mero aborrecimento, constituindo verdadeira violação à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor em razão de sua idade avançada e baixa escolaridade. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Entretanto, no caso em tela, verificam-se circunstâncias agravantes, considerando que o autor é pessoa idosa, de baixa escolaridade, e teve seu benefício previdenciário - única fonte de renda - reduzido por descontos indevidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou-se no sentido de que "tratando-se de débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato de empréstimo fraudulento e considerando que o valor por aquele recebido a título de benefício previdenciário lhe garante a subsistência, este fato, por si só, gera dano moral indenizável" (TJPB, Apelação Cível nº 0802069-84.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira). Considerando a situação falimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 480959668; DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; CONDENAR a ré ao pagamento dos descontos indevidos em DOBRO, observando-se a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo IPCA, ambos a partir da data do arbitramento. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABAIANA (PB), datada e assinada eletronicamente. Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800465-81.2015.8.15.0381

ID: 299847020

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800465-81.2015.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Prátic… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO GENUINO GOMES REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição do indébito proposta inicialmente por JOÃO GENUINO GOMES (de cujus), substituído durante a tramitação por seu espólio, em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. O autor alega que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado (contrato nº 480959668) que jamais contratou. Afirma que nunca assinou qualquer documento que autorizasse a contratação de crédito bancário e que não recebeu nenhum valor pertinente ao suposto empréstimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. Em contestação, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. arguiu preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua situação falimentar. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que o autor efetivamente firmou o contrato de empréstimo, apresentando documentos que demonstrariam a regularidade da contratação, inclusive com transferência de valores para conta de titularidade do autor. Requereu a improcedência do pedido inicial. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais, tendo sido nomeado o perito Felipe Queiroga Gadelha. O laudo pericial concluiu categoricamente que as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor, constatando divergências significativas nos aspectos gráficos analisados, incluindo velocidade gráfica, ritmo, dinamismo, inclinação da escrita, proporções e morfologia das letras, entre outros elementos técnicos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Da Justiça Gratuita A ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em situação falimentar. Contudo, não assiste razão à requerente. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, destina-se precipuamente às pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou de sua atividade. No caso de massa falida, embora se reconheça a situação de insolvência, tal condição decorre de gestão empresarial pretérita deficitária, não se equiparando à hipossuficiência econômica que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A massa falida possui patrimônio que deve ser administrado em benefício dos credores, e as custas processuais, quando devidas, integram as despesas da massa, com preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. O eventual pagamento de custas não configuraria prejuízo aos credores, mas sim cumprimento da ordem legal de preferências. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Do Diferimento das Custas Rejeitado o pedido de justiça gratuita, analiso o pedido subsidiário de diferimento das custas processuais. A ré requereu, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, alegando impossibilidade de pagamento imediato em razão de sua situação falimentar. O diferimento das custas processuais é medida excepcional que deve ser aplicada quando demonstrada a impossibilidade temporária de pagamento, sem que isso configure hipossuficiência econômica propriamente dita. No caso da massa falida, verifica-se que há patrimônio sob administração judicial, ainda que insuficiente para quitação integral dos passivos. Considerando que as custas processuais constituem despesas da massa com ordem de preferência estabelecida em lei, e que o diferimento não prejudica a arrecadação, mas apenas posterga o recolhimento, DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O presente caso enquadra-se nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O autor, na condição de destinatário final dos serviços bancários, é consumidor, enquanto a instituição financeira é fornecedora de serviços, caracterizando-se a relação consumerista. A questão central dos autos cinge-se na verificação da autenticidade da contratação do empréstimo consignado. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica que analisou minuciosamente as assinaturas apostas nos documentos contratuais. O laudo pericial, elaborado por profissional especializado e de confiança do Juízo, concluiu de forma inequívoca que "as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor". O perito identificou divergências significativas em 24 (vinte e quatro) aspectos técnicos analisados, incluindo: Aspecto geral da escrita Velocidade gráfica Ritmo gráfico Dinamismo gráfico Inclinação da escrita Proporcionalidade Morfologia das letras Ataques e remates Momentos gráficos Tais divergências, analisadas sob critérios científicos e técnicos, demonstram inequivocamente que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não emanaram do punho do autor, caracterizando fraude na contratação. Da Inexistência do Débito Comprovada a fraude na contratação, é de se reconhecer a inexistência do débito cobrado. O contrato de empréstimo consignado de nº 480959668 é nulo de pleno direito, por vício de consentimento, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são, portanto, indevidos, devendo ser imediatamente cessados. Da Responsabilidade Civil Caracterizada a fraude na contratação, resta configurada a responsabilidade civil da instituição financeira. As instituições bancárias têm o dever de diligência na verificação da autenticidade dos documentos e da identidade dos contratantes, não podendo transferir aos consumidores os riscos de sua atividade empresarial. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela contratação fraudulenta, o que enseja o dever de indenizar. Da Repetição do Indébito Demonstrada a inexistência do débito, o autor faz jus à repetição dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se verifica hipótese de engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar a autenticidade da contratação. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula 479). Assim, o autor faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Dos Danos Morais Os danos morais restaram caracterizados pelos transtornos, angústia e constrangimento suportados pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos de empréstimo que jamais contratou. A situação configura mais que mero aborrecimento, constituindo verdadeira violação à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor em razão de sua idade avançada e baixa escolaridade. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Entretanto, no caso em tela, verificam-se circunstâncias agravantes, considerando que o autor é pessoa idosa, de baixa escolaridade, e teve seu benefício previdenciário - única fonte de renda - reduzido por descontos indevidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou-se no sentido de que "tratando-se de débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato de empréstimo fraudulento e considerando que o valor por aquele recebido a título de benefício previdenciário lhe garante a subsistência, este fato, por si só, gera dano moral indenizável" (TJPB, Apelação Cível nº 0802069-84.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira). Considerando a situação falimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 480959668; DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; CONDENAR a ré ao pagamento dos descontos indevidos em DOBRO, observando-se a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo IPCA, ambos a partir da data do arbitramento. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABAIANA (PB), datada e assinada eletronicamente. Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-17.2024.8.10.0150

ID: 295862296

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-17.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO PEREIRA DO VALE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 S E N T E N Ç A Fábio Pereira do Vale ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo de ida e volta, não conseguindo embarcar no trecho de ida em razão de atraso no despacho de bagagem. Posteriormente, ao tentar embarcar no trecho de volta, foi surpreendido com o cancelamento unilateral desse trecho pela companhia aérea, sob a alegação de não comparecimento ao primeiro embarque (no-show). Alega ter sido compelido a adquirir novo bilhete e suportar despesas acessórias, pleiteando a restituição material e indenização pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar e impugnando o mérito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Passo ao mérito. A relação jurídica ora controvertida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, regida pelos princípios e normas protetivas consagradas no CDC, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo. O cerne da controvérsia cinge-se à prática, amplamente reprovada pelos órgãos judiciais e administrativos de defesa do consumidor, denominada “no-show”, consistente no cancelamento unilateral do trecho de retorno em razão do não comparecimento ao embarque do trecho de ida. Tal prática se revela, inequivocamente, abusiva e desproporcional, violando frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de atentar contra a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da fornecedora de serviços. Nesse sentido destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. PONTE AÉREA RIO-SÃO PAULO. NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA. "NO-SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO SEGUNDO TRECHO. CONDUTA QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA EM DETRIMENTO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória, ajuizada pelo ora recorrente. Recorrente que afirmou ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/São Paulo, com saída no dia 14/09/2014 e retorno no dia 27/09/2014, mas que por motivos pessoais optou por não utilizar o serviço contratado, fazendo o itinerário de carro. Entretanto, na data de retorno, ao fazer o "check in", foi surpreendido com o cancelamento do trecho da volta. Por tais motivos, pugnou a devolução dos valores pagos e os respectivos prejuízos, com a reparação por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, forte na culpa, rectius fato exclusivo do consumidor, o que motivou a interposição do presente recurso. Recurso que mereceu parcial acolhimento. No caso em questão, o cancelamento do vôo de regresso em razão do não comparecimento da autora no voo de ida (no show) se revelou abusivo. Incidência do artigo 51, inciso IV, do CDC. Enriquecimento sem causa. Justa expectativa de que a viagem de retorno ao Rio de Janeiro ocorreria da forma como programada e contratada. Hipótese em que inexiste qualquer prejuízo à Empresa quando o passageiro não embarca no voo de ida, vez que já efetuou o pagamento antecipado de todos os trechos Responsabilidade civil objetiva da ré. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. Aplicação do disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, necessária é a restituição integral dos valores pagos, o que inclusive já foi objeto de manifestação por parte da Egrégia Corte do STJ, que reconheceu o comportamento abusivo das prestadoras em casos de mesmo jaez (Resp. 1699780 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0238942-0 - Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 11/09/2018 - Data da Publicação/Fonte De 17/09/2018). Falha na prestação do serviço donde exsurgiu o dever de indenizar. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos que fundamentem o arbitramento da indenização abaixo do valor alcançado na primeira fase. Valor que se afigura em harmonia com o princípio da proporcionalidade. Danos materiais que não foram objeto de eficaz contraposição por parte da fornecedora. Comprovação do fato constitutivo do direito do recorrente, na forma do art. 373, I, do CPC. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0419558-94.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO , Publicado em: 13/02/2020) Ao proceder ao cancelamento automático do bilhete de volta, a requerida, além de não prestar o serviço adequadamente, locupletou-se ilicitamente, já que o assento liberado poderia ser novamente comercializado, enquanto o consumidor permaneceu privado do serviço originalmente contratado e já pago, caracterizando-se, com isso, enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. No caso em apreço, restou cabalmente comprovado que o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como suportou despesas com transporte e hospedagem, conforme os documentos constantes nos autos. Assim, faz jus à restituição dos valores comprovadamente despendidos, a saber: R$ 2.174,53 (dois mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) pela nova passagem aérea; R$ 146,51 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) pela hospedagem adicional e R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) pelas despesas com transporte, totalizando o montante de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, assiste razão ao autor. A frustração das legítimas expectativas do consumidor, que foi surpreendido com o indevido cancelamento do bilhete de retorno após dias de permanência em outra cidade, exposto a transtornos, constrangimentos e à necessidade de reorganizar de forma abrupta e onerosa o seu regresso, constitui violação a direito da personalidade, merecendo a devida reparação. Nesse sentido destaco jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Responsabilidade da ré objetiva, pois integra a cadeia de fornecedores dos serviços contratados pelo autor. Hipótese de responsabilidade solidária. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Cancelamento de voo no trecho da ida em razão de reestruturação da malha aérea. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MATERIAL. Configurado. Comprovação de aquisição de novas passagens. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não se faz de rigor. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1126670-57.2023.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Destaca-se, ainda, o caráter pedagógico da indenização, que visa não apenas compensar o prejuízo sofrido, mas também inibir a reiteração de condutas abusivas por parte das companhias aéreas, fomentando a harmonização das relações de consumo e a tutela da dignidade do consumidor. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter dissuasório da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Pereira do Vale para: a) Condenar a ré, Gol Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida, deve o quantum indenizatório ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art.389, par.único do CC) desde a data do efetivo prejuízo; e acrescido de juros de mora contado desde o desembolso que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora INPC desde esta data e acrescido de juros de mora contado desde o vencimento que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-36.2018.8.20.5101

ID: 278101519

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CLEMENTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUCAPIÃO Parte Autora: FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS Parte Ré: VALTER CANUTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS contra VALTER CANUTO DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de um imóvel por meio de usucapião ordinário. Alega a parte autora que: 1. É possuidora de um imóvel urbano localizado à Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, no bairro Canutos e Filhos, na cidade de Caicó/RN, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de fundos, totalizando uma área de 200,00 metros quadrados; 2. No referido terreno está edificada uma casa residencial de tijolos e telhas, com área construída de 108,87 metros quadrados; 3. O imóvel possui os seguintes limites: ao Norte, com imóvel de Gildemilson Inácio de Oliveira (inscrição municipal n.º 2.0007.008.04.0230.00019); ao Leste, com imóvel de Maria do Socorro Souza (inscrição municipal n.º 2.0007.008.02.0120.0001.6); ao Sul, com imóvel de Jonathan Pinheiro Lopes (inscrição municipal n.º .007.008.04.0210.0001.1); e ao Oeste, com a Rua Adilson Costa de Azevedo; 4. Adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 13 de agosto de 2013, sendo que seus antecessores mantinham a posse desde 16 de setembro de 2003, configurando posse por mais de 15 anos consecutivos; 5. A posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona do imóvel, sem qualquer oposição, preenchendo os requisitos exigidos para a usucapião ordinário: presença de justo título, boa-fé e decurso do tempo; 6. O imóvel está encravado em área registrada no Serviço de Registro de Imóveis da cidade, conforme certidão anexa (registro sob o n.º de matrícula 8.280, Livro 2 – Registro Geral) em nome do requerido Valter Canuto de Oliveira; 7. O requerido é proprietário da gleba de terra que herdou do espólio de Nelson Canuto, tendo inclusive diversas averbações de outros requerentes que ingressaram judicialmente e conseguiram o usucapião de terrenos e imóveis na mesma área; 8. Não há interesse da União, Estado ou Município sobre o aludido imóvel, pois se trata de domínio particular da requerente. Certidão Cartorária do bem no ID 34096421 - Pág. 1/6, assim como título de aquisição pela autora no ID 34096452 - Pág. 1-ID 34096459 - Pág. 3. Custas inicias quitadas no 34096392. Citação do demandado (ID 51511787 - Pág. 1) e dos confinantes GILDEMILSON INÁCIO DE OLIVEIRA e sua companheira MARIA LÚCIA DA COSTA (ID 51639658 - Pág. 1) MARIA DO SOCORRO SOUZA (ID 51693596 - Pág. 1); JONATHAN PINHEIRO LOPES( ID 51961639 - Pág. 1). A Fazenda Estadual manifestou ausência de interesse no feito conforme ID 55797148 - Pág. 1. Do mesmo modo, a Fazenda Municipal declarou desinteresse no processo, conforme ID 56791336 - Pág. 1. A União, por sua vez, em manifestação registrada no ID 75416792 - Pág. 1 (06/11/2021), requereu a suspensão do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e, caso transcorresse tal período sem pronunciamento, solicitou o prosseguimento do feito, considerando-se, a princípio, ausente o interesse da União. Ficha do imóvel da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças no ID 56791337 - Pág. 1, atribuindo ao bem o valor venal de R$ 73.634.36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). A parte requerente juntou Memorial Descritivo do imóvel, Planta e ART, consoante ID 58593355 - Pág. 1. Edital de Citação expedido, e certidão de decurso do prazo do edital no ID100575677 - Pág. 1. Foi determinada e realizada a verificação in loco do imóvel usucapiendo, conforme certidão de ID 106297736 - Pág. 1-2. O Representante do Parquet declinou de sua intervenção no feito no ID 117893185 - Pág. 1. A autora requereu no ID 126088178 - Pág. 1 o recolhimento das custas complementares ao final do processo, tendo em vista a retificação do valor da causa para R$ 73.634,36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor venal do imóvel. Certidões negativas de distribuição de feitos Cíveis e Fiscais em nome da requerente e esposo no ID 126090815 - Pág. 1. No ID 135166432 - Pág. 1-6, restou colacionada certidão cartorária atualizada do imóvel usucapiendo. A Secretaria certificou no ID 136225751 - Pág. 1, o decurso do prazo in albis para manifestação de todos os citados. Por último, a autora peticionou no ID 149922738 - Pág. 1, prestando esclarecimentos sobre uma das averbações constante na certidão cartorária do imóvel usucapiendo. É o relatório. Passo a decidir. O usucapião ordinário está previsto no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Para a configuração do usucapião ordinário, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; b) decurso do prazo de 10 (dez) anos; c) justo título; e d) boa-fé. No caso em análise, a posse mansa e pacífica foi comprovada pela documentação acostada aos autos, entre os quais: Ficha do imóvel junto à Secretaria de Tributação em nome da autora (ID 34096493 - Pág. 1) e Certidões negativas de distribuição de feitos em seu desfavor. Soma-se a isso o relatório do Oficial de Justiça, que certificou que os confinantes confirmaram a posse exercida pela autora e seus antecessores por período superior ao legalmente exigido, conforme transcrito a seguir: “(…) O senhor JONATHAN PINHEIRO LOPES vizinho e confinante, estava viajando e conversamos pelo aplicativo whatsapp (+55 84 9943-9664), sendo que o número fora fornecido por seu filho. Ele me disse que o imóvel dele e o de número 136 foram adquiridos no mesmo período, há aproximadamente 10 anos, de dois irmãos construtores, Marcos e Dedé. Que eles, os irmãos, tinham adquiridos os terrenos e feito o "loteamento". Que a senhora Lúcia adquiriu a casa de número 136 não para morar mas como "investimento". O imóvel dela é conhecido na dita rua como sendo o imóvel da "imobiliária" porque é casa de aluguel.” “(…) dona Socorro, viúva do senhor JAIME DA SILVA FILHO, antigo posseiro do terreno no qual a casa de número 136 fora construída. Ela me me disse que foram morar naquela rua e sua filha, hoje com 28 anos, sequer havia nascido. Disse que seu falecido esposo comprou o terreno da pessoa conhecida por Binha que era verdureiro. O terreno media 10 metros de frente por 20 de comprimento. Que seu esposo ganhou mais "meio" terreno, 5 por 20, para fazer a murada dos terrenos de Binha. Que lembra que foi dia 04 de abril de 1994 que chegaram naquela rua. Que seu esposo alienou a posse dos terrenos para Dedé e ele construiu as casas e vendeu. (...)” justo título resta evidenciado pela Escritura Particular de Compra e Venda acostada ao ID 34096459 - Págs. 1-3, lavrada em 13 de agosto de 2013, por meio da qual Jaime da Silva Filho transferiu a posse do imóvel à autora. Complementarmente, o título de aquisição anterior, pelo qual o próprio Jaime da Silva Filho adquiriu o bem, encontra-se documentado no ID 34096452 - Págs. 1-3, com data de 16 de setembro de 2003 (conforme especificado na Pág. 3 do referido ID). Presume-se a boa-fé pela inexistência de oposição tanto do proprietário registral identificado na certidão cartorária quanto do antigo possuidor, cuja viúva foi ouvida durante a inspeção judicial in loco. Tal presunção é reforçada, ainda, pela ausência de contestação por parte de quaisquer terceiros interessados. O lapso temporal também está devidamente comprovado, uma vez que, somando-se o período de posse dos autores (desde 2013) com o dos antecessores (desde 2003), ultrapassa-se em muito o prazo de 10 anos exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil. Presentes, pois, todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade por usucapião ordinário em favor de FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS, referente ao seguinte imóvel: terreno urbano destinado à construção, situado na Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, bairro Canutos e Filhos, município de Caicó/RN, com dimensões de 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) de fundos, perfazendo área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sobre o qual foi edificada uma casa residencial em alvenaria e cobertura de telhas, com área construída de 108,87m² (cento e oito vírgula oitenta e sete metros quadrados), conforme Matrícula nº 8.280, de acordo com certidão cartorária juntada ao ID 135166432 - Págs. 1-6. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela autora em face da retificação do valor da causa. Servirá a presente sentença como título para registro imobiliário, após o trânsito em julgado, mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado e do respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sem honorários advocatícios, por não ter havido resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 280087093

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802069-64.2024.8.10.0102

ID: 278903795

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-64.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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IGOR GOMES DE SOUSA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a proposta contratual foi cancelada, razão pela qual não ocorreram descontos, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO Para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, a proposta de contrato cancelada foi devidamente apresentada pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata o cancelamento da proposta de contratação (art. 373, inciso II, CPC). A parte autora deixou de anexar Histórico de Consignações comprovando a ocorrência de descontos (ID 125278323, página 4), o que corrobora com a alegação da instituição financeira ré de que a proposta de contrato restou devidamente cancelada antes da dedução de qualquer valor no benefício previdenciário do (a) aposentado (a). Dessa forma, a mera alegação de que os descontos foram realizados sem qualquer prova não é suficiente para demonstrar os fatos da exordial. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o documento capaz de comprovar a ocorrência dos descontos. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do comprovante de cancelamento da proposta contratual, e não tendo a parte comprovado a ocorrência dos descontos indevidos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou a proposta contratual cancelada. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de afirmar que sofreu descontos indevidos, o que não ocorreu, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), Terça-feira, 11 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 317217111

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802069-84.2024.8.10.0063

ID: 296048075

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-84.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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