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Agnaldo Dos Santos Florencio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 301173102

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JULIANA SANTANNA DAS CHAGAS

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TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DORVANIA NOBREGA MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende que seja a referida autarquia condenada a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Requer, alternativamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, caso venha a ser constatado sua incapacidade. Formula, ademais, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como de gratuidade de justiça. Por fim, pediu a condenação da parte ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Como causa de pedir, alega a parte demandante que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e que, no entanto, a despeito disso, teve seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária. Decisão, no id. 22278840, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência requerida, oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial médica e antecipação dos honorários periciais pelo INSS. Depósito dos honorários periciais informado no id. 22476873. Contestação e quesitos apresentados pelo INSS no id. 27075450. Réplica no id. 27474241. Laudo pericial juntado no id. 49925294. A parte autora impugnou o laudo pericial no id. 23449072. O perito ratificou o laudo pericial no id. 80904279. A parte autora se manifestou no id. 92418421 e o perito rerratificou o laudo no id. 115365912. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Para fins de concessão de benefícios previdenciários referentes à incapacidade laborativa, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três requisitos cumulativos: 1) Dispor da qualidade de segurado da Previdência Social; 2) Ter cumprido o período mínimo de carência de 12 (doze) meses (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991); e 3) Atender às exigências específicas do benefício postulado, no que tange à natureza da incapacidade e ao momento de surgimento ou de progressão/agravamento da condição médica de que aquela decorre. Assim, no caso do auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a saber, ostentar a qualidade de segurado; atender ao prazo de carência fixado em lei; e ter constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado e a carência exigidas para o deferimento do benefício em questão ficaram comprovadas pela decisão de id. 21040022, eis que o pedido foi indeferido no âmbito administrativo apenas em razão da não constatação de incapacidade laborativa da parte autora. Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. No laudo, acostado no id. 49925294, o perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de anomalias degenerativas osteoarticulares não causadas por suas atividades laborais, mas, pelo desgaste natural, que lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, podendo haver reabilitação para outras funções. Dessa forma, a situação fática da parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a implantação do auxílio-doença comum, posto que as lesões não são causadas por sua atividade laborativa, não sendo suficiente também para possibilitar sua conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto ao auxílio-doença, fixo a data de início do benefício em 08/06/2022, em razão desta ser a data do último indeferimento administrativo (id. 21040022), levando em consideração que nos requerimentos anteriores não houve recurso administrativo/judicial. Ressalte-se, por fim, que a parte autora está insuscetível de recuperação para sua atividade habitual. Dessa forma, deverá o réu, nos termos do art. 62 da lei 8.213/91, submeter o autor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sob pena de ser mantido o benefício até que o segurado seja considerado reabilitado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. No tocante ao pedido de dano moral, vale ressaltar que, a princípio, o ato de indeferimento ou de cancelamento de um benefício previdenciário na via administrativa não é motivo apto a ensejar indenização alguma por danos morais. Além do mais, sendo a realização de perícias atribuição afeta à natureza do trabalho desempenhado por agentes previdenciários médicos, mesmo uma avaliação equivocada por parte desses profissionais não enseja reparação moral, excetuadas hipóteses de má-fé, no caso, não verificada. Ademais, trata-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto pela própria administração, como pelo Judiciário. Desse modo, não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade, a criar para o INSS o dever de indenizar a demandante. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, I do Código de processo Civil, para: (a) Condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença comum (não acidentário) à parte autora a partir de 08/06/2022, data do indeferimento do requerimento administrativo (id 21040022), devendo este ser mantido pelo PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES a contar da publicação desta sentença, devendo o réu submeter o autor, neste período, a processo de reabilitação. Findo o período mencionado acima, deverá o réu comprovar nos autos a reabilitação do autor para outras atividades que lhe garantam subsistência, sob pena do benefício de auxílio doença ser convertido em aposentadoria por invalidez com data de início do benefício a contar do último dia de recebimento do auxílio doença. (b) Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 08/06/2022 (inclusive), respeitada a prescrição quinquenal. Tais verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e sofrer a incidência de juros de mora desde a data da citação, aplicando-se a SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Consequentemente, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada concedida nos autos, em razão do juízo de certeza expresso na fundamentação, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à implantação do benefício de auxílio-doença, bem como, diante da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão. Considerando que a tutela de urgência concedida inicialmente foi estendida no id. 39019067 apenas pelo período de 90 (noventa) dias, estendo os seus efeitos e determino que o INSS se abstenha de cessar o benefício concedido à parte autora até o prazo final determinado nesta sentença, implementando-o imediatamente, em caso de cessação, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a autarquia COM URGÊNCIA. Sem condenação em custas e taxa judiciária em razão da isenção concedida nos termos do Art. 17, X c/c Art. 10 da lei estadual nº. 3.350/99. Condeno, no entanto, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, caso a condenação a ser liquidada fique no patamar de até 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme determina o inciso II do §4º c/c inciso I do §3º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de pagamento em nome do perito relativo aos honorários periciais depositados conforme informação de id. 22476873. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao TRF - 2ª região. Transcorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta-se ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário (TRF - 2º Região). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. BARRA MANSA, 16 de junho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

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Processo nº 0802567-12.2024.8.10.0119

ID: 291721131

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-12.2024.8.10.0119 Requerente: JOSEFA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-12.2024.8.10.0119 Requerente: JOSEFA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSEFA DE SOUSA BEZERRA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802567-13.2024.8.10.0054

ID: 319815130

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-13.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUAN CLARO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-13.2024.8.10.0054 Requerente: HELENA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUAN CLARO COSTA SILVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-13.2024.8.10.0054 Requerente: HELENA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUAN CLARO COSTA SILVA - MA14657 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por HELENA DE SOUSA COSTA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Claudio Roberto Castelo Branco x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258670339

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802567-75.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação em que a Autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado que afirmava não ter celebrado. Pleiteava a repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a incompetência territorial absoluta do Juizado Especial Cível de Parnaíba/PI para processar e julgar a demanda, determinando a extinção do feito com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a escolha do foro pela Autora, diversa de seu domicílio e sem vínculo com a relação jurídica discutida, configura afronta ao princípio do juízo natural e justifica a extinção do feito por incompetência territorial absoluta. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, sendo vedada a escolha aleatória do foro pelo autor da demanda, especialmente quando inexistente qualquer vínculo territorial com a comarca escolhida. A fixação de competência deve observar os princípios do juízo natural e da celeridade processual, evitando prejuízos à comunicação processual e ao direito de defesa das partes. A escolha aleatória do foro, sem justificativa legal, pode ensejar o uso predatório da jurisdição, dificultando o controle da litispendência e da coisa julgada, especialmente em demandas de massa, como aquelas relativas a empréstimos consignados. A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal não caracteriza ausência de motivação nem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, devendo ser observada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. O autor não pode escolher aleatoriamente o foro de tramitação da demanda consumerista, devendo haver um vínculo territorial com a relação jurídica discutida, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural. A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, não configura ausência de motivação nem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e art. 93, IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 4º, I, 6º, VIII e 51, III; CPC, arts. 5º e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802567-75.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: DOMINGAS RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário relativo a empréstimos consignados registrados sob o n° 0123456718364 e n° 0123456724935. Suscita não ter celebrado os referidos negócios jurídicos junto à instituição financeira Requerida. Por esta razão, pleiteia: repetição do indébito e indenização por danos morais. Em contestação, o Requerido sustentou: incompetência territorial do Juizado Especial; conexão; inépcia da exordial; regularidade das contratações e descabimento dos pleitos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Constata-se que a parte autora reside no município e comarca de Buriti dos Lopes-PI, optando por questionar judicialmente a relação de consumo contra instituição financeira, mas apontando no polo passivo a agência situada em Parnaíba-PI, unidade alheia à relação contratual apontada nos autos. Muito embora o art. 4.º, I, da Lei nº 9.099/95, estabeleça essa faculdade ao autor, a situação revelada nos autos sugere atuação judicial para coibir a prática de abusos, em especial contra o princípio do juízo natural. Em um primeiro aspecto, nota-se que a opção pelo ajuizamento neste juízo tornará a comunicação processual mais custosa e não célere, o que olvida o teor do art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Bem assim, não reflete a garantia de facilitação à defesa dos direitos do consumidor estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, como a relação jurídica subjacente à demanda não tem nenhum vínculo territorial com a Comarca de Parnaíba/PI, nota-se que a opção do autor foi aleatória, de acordo com os seus interesses particulares, frustrando o escopo das regras legais de fixação de competência. A circunstância da instituição financeira possuir agências em várias unidades da federação não lhe proporciona a faculdade de escolha aleatória de qualquer uma delas como foro para o ajuizamento de sua demanda consumerista. (...) Importante mencionar ainda que o tema empréstimo consignado é uma típica demanda de massa, com potencialidade de proporcionar o uso predatório da justiça, caso não sejam aferidas com rigor as regras processuais de competência. Aquela parte motivada pela má-fé poderá ajuizar diversas demandas idênticas, em comarcas diversas, inclusive pertencentes a outros estados da federação, dificultando o controle da litispendência e da coisa julgada. A este respeito, cumpre registrar que este juízo passou a adotar entendimento mais rigoroso quanto às ações dessa natureza após a análise da movimentação processual no ano de 2020. O estudo revelou que no período 40% dos processos desta temática apresentavam pouca plausibilidade jurídica, encerrados por desistência, contumácia do autor e improcedências após a apresentação dos contratos tidos como inexistentes. De se ver que a incompetência territorial é absoluta no âmbito dos juizados especiais (Lei n.º 9.099/95, art. 51, III), além disso as partes não podem se valer de subterfúgios legais para agir de má-fé (CPC, art. 5.º), de modo a tentar escolher quem irá lhe julgar ao seu alvedrio, em afronta à vedação ao juízo de exceção (CF, art. 5.º, XXXVII), do qual decorre o princípio da imparcialidade. Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, conforme fundamentação, fato que impõe a extinção prematura do feito, a teor do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995. Assim, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito.” Em suas razões recursais, a Requerente, ora Recorrente, aduz os mesmos pontos apresentados na petição inicial. Apesar de devidamente intimado (ID 21461351), o banco Requerido deixou de apresentar as suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a Requerente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade do ônus de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

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Gerson Flavio Silva Barbosa x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 280441612

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802195-89.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802195-89.2024.8.20.5129 Polo ativo GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802195-89.2024.8.20.5129 Polo ativo GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou o Estado a custear prótese ortopédica solicitada pela parte autora, fixando honorários advocatícios de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado tem a obrigação de fornecer a prótese ortopédica solicitada, considerando a prevalência do direito à vida e a saúde sobre os demais valores jurídicos, bem como se o valor da causa, fixado em R$ 137.000,00, deve ser utilizado como base para a fixação dos honorários advocatícios, ou se deve prevalecer a equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 198, § 1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a solidariedade entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na prestação de serviços de saúde. 4. A Súmula nº 34 do TJRN estabelece que a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. 5. Demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão custear a prótese indicada pelo médico ortopedista por seus próprios recursos, impõe-se ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos. 6. O art. 85, § 8º do CPC prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, pois o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer, garantindo o direito à saúde, bem de valor inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelos desprovidos. Tese de julgamento: “A obrigação de fornecer prótese ortopédica transfemural é solidária entre os entes públicos, conforme disposto na Constituição Federal e na Súmula 34 do TJRN. Nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC”. __________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 8º Constituição Federal, art. 198, §1º; Súmula 34 do TJRN. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0807334-96.2016.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020; Apelação Cível 2017.003327-6, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2019; AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017. Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 03/05/2024; Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido os recursos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA, julgou procedente o pleito inicial, para reconhecer a obrigação do Ente Estatal em fornecer a prótese ortopédica, conforme indicação médica. Em suas razões recursais no ID 29089651, a parte demandada impugna o valor da causa, afirmando ser uma quantia excessiva. Discorre sobre a ausência da urgência sinalizando que “não existem documentos médicos que sinalizem a existência de urgência no fornecimento da prótese, razão pela qual não deve prosperar o pedido de tutela provisória de urgência.” Explica que a nota técnica do Natjus, concluiu-se pelo fornecimento de prótese tradicional fornecida pelo SUS". Aduz que "Não ficou comprovado nos autos, de forma detalhada, que a prótese disponível no SUS não seria adequada.” Destaca que “em se tratando de item não disponibilizado pelo SUS, como ocorre no presente caso, o fornecimento pelo poder público é exceção, sendo essencial o preenchimento dos requisitos aqui apontados, o que não restou demonstrado nos autos.” Discorre sobre a não integração do produto ao protocolo do SUS, não sendo responsabilidade do União. Pontifica que “o tratamento requerido é de competência da direção nacional do SUS, o Estado do Rio Grande do Norte requer que eventual bloqueio de verbas seja realizado nas contas da União, uma vez que é o ente responsável pelo custeio do item requerido.” Requer, ao final, que seja julgado provido o recurso. A defensoria pública apresentou suas contrarrazões refutando todas as argumentações apresentadas nas razões recursais (ID 29089657). A parte autora também apresentou apelação (ID 29089652) afirmando que “ o Juízo a quo, condenou o ente demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o qual foi arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo o Julgador a quo embasado a fixação desse valor em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde.” Anota que “o valor da causa foi determinado com base nos orçamentos juntados em documentos constantes nos autos (Id. 121098918).” Assevera que “diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico (no caso em vértice, correspondente ao valor da cirurgia médica, honorários médicos, bem como os materiais necessários para o procedimento cirúrgico, no valor exposto na inicial) a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da causa. Deve tal montante ser utilizado como base de cálculo dos honorários, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC.” Por fim, requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sejam fixados de acordo com o valor da causa. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou suas contrarrazões ao recurso a parte autora (ID 29102295). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos apelos. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa, suscitada pelo Estado apelante. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear a prótese ortopédica na forma requerida na inicial. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Dessa forma, não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa. Em outro quadrante, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Superadas referidas questões, cumpre analisar o acerto da sentença que condenou o Ente Estadual a fornecer a prótese ortopédica solicitada pela parte autora. Narram os autos que a parte autora necessita fazer a amputação a nível de coxa (CID S78), para tanto, necessita de uma prótese ortopédica transfemural, conforme laudo de ID 29089630. Dessa forma, resta patente a obrigação do Ente Estadual para realizar a intervenção cirúrgica pleiteada pela parte apelada, considerando a prevalência do direito à vida e à saúde sobre demais valores jurídicos, resguardados pelo texto constitucional. Faz-se necessário destacar ainda que, tratando-se de direito à saúde, há clara solidariedade entre os entes públicos, isto porque a Constituição Federal, em seu art. 198, §1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos são solidárias entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, porquanto, ser exigida conduta de cada um dos entes ora elencados isolada ou coletivamente. Nesse sentido esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 34, com o seguinte teor: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Destarte, demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão custear a prótese indicada pelo médico ortopedista por seus próprios recursos, impõe-se opor ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos, fornecendo as medidas necessárias para o tratamento da enfermidade. Esse é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça ao julgar questões correlatas: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0807334-96.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j 31/01/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLI-LO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. (AC nº 2017.003327-6, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela solidariedade dos entes federativos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 127, 129, III, E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. (...) X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. II - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores. III - Assim, a decisão do Tribunal de origem está na contra mão do entendimento desta Corte, a qual firmou o entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados passivos solidários nas ações mediante as quais se pretende o fornecimento de medicamentos, pelo que qualquer deles pode figurar no pólo passivo de tais demandas. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Além disso, a lei federal n.º 8.080/90, regente do SUS, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde, atendendo aos que dela necessitem. Sobre o tema, é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG. PACIENTE IDOSO E CARENTE, COM QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM EPISÓDIO ATUAL MODERADO (CID F 33.1). INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o tratamento necessário e efetivo para sua saúde. - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. - Conhecimento e provimento do Apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, e, em dissonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça conhecer e dar provimento a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (AC nº 0813108-24.2019.8.20.5124, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ass. em 19/07/2022). Em que pese a nota técnica ser contrária ao fornecimento da prótese nos temos solicitado pelo médico ortopedista, bem como afirmar sobre a ausência de urgência, tais conclusões não podem superar o entendimento do médico que acompanha o paciente, tendo em vista o laudo emitido por este afirmando a necessidade dessa prótese específica. (ID 29089630) Nesse contexto, a sentença não merece reparos, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela parte autora. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802567-36.2022.8.10.0069

ID: 257379664

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-36.2022.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

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DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802567-36.2022.8.10.0069 Autor(a): RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802567-36.2022.8.10.0069 Autor(a): RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que é segurada especial da Previdência Social, na qualidade de pescadora artesanal, em regime de economia familiar, desde 2004. Afirma que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 25/07/2022, implementando, assim, o requisito etário necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. Relata que, após completar a idade mínima exigida por lei, requereu administrativamente o benefício junto ao INSS, porém teve seu pedido indeferido sob a alegação de "falta de comprovação de atividade rural e carência necessária". Sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, tendo juntado documentação que comprovaria sua condição de segurada especial. Com a inicial, vieram os documentos necessários à instrução do processo, incluindo Carteira de Pescador Profissional, contribuições sindicais referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2010, além de autodeclaração de segurado especial – pescador e CTPS. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual por indeferimento forçado, em razão do não preenchimento adequado da autodeclaração de segurado especial. No mérito, argumenta que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial, uma vez que consta em seu CNIS vínculo empregatício como professora junto ao Município de Araioses no período de 01/09/2009 a 30/10/2010, e não teria comprovado o retorno à atividade rural após este vínculo urbano. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25/09/2024, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas por ela arroladas: MARIA ELIS ALVES e GRACIMAR COSTA DE CARVALHO. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que a demanda versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial, na condição de pescadora artesanal. A tese defendida pela parte autora é a de que exerceu a atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar desde o ano de 2004, perfazendo, assim, o período de carência necessário à obtenção do benefício previdenciário pretendido. Por outro lado, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial e o tempo de carência necessário, uma vez que exerceu atividade urbana como professora no município de Araioses/MA, no período de 01/09/2009 a 30/10/2010, e não teria comprovado seu retorno à atividade pesqueira após esse período. Além disso, a autarquia previdenciária alega que houve indeferimento forçado do pedido administrativo, em razão da não apresentação completa da autodeclaração de segurado especial. No que tange à preliminar de falta de interesse processual por indeferimento forçado, rejeito-a. Embora o INSS alegue que a autora não apresentou adequadamente a autodeclaração de segurado especial na via administrativa, não se pode olvidar que houve o efetivo indeferimento do benefício, o que, por si só, caracteriza a pretensão resistida e autoriza o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme o RE nº 631.240/MG, estabelece que o prévio requerimento administrativo é condição para o ajuizamento de ação previdenciária, o que foi observado pela autora. O simples fato de o INSS considerar incompleta a documentação apresentada não impede a análise judicial do mérito da pretensão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. No que concerne ao mérito, para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador(a) rural, que ostente a qualidade de segurado(a) especial, exige-se a comprovação do implemento da idade mínima, bem como o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme previsto nos artigos 48, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são: a) idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida. A legislação previdenciária estabelece que o segurado especial deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, conforme art. 39, I, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, determina que a comprovação do tempo de serviço rural deve ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso em análise, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora implementou o requisito etário, tendo completado 55 anos em 25/07/2022, conforme documento de identidade acostado aos autos. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, a autora apresentou início de prova material, consubstanciado em: Carteira de Pescador Profissional emitida pela SEAP (Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca); contribuições sindicais referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2010; autodeclaração de Segurado Especial – Pescador; Carteira de Trabalho e Previdência Social; documentos relativos a seus filhos e cônjuge, indicando sua condição de pescadora artesanal. Embora o INSS aponte que a autora exerceu atividade urbana como professora no período de 01/09/2009 a 30/10/2010, tal fato, por si só, não descaracteriza sua condição de segurada especial. A jurisprudência tem entendido que o exercício de atividade urbana por curto período não desnatura a condição de segurado especial, desde que a atividade rural continue sendo a principal fonte de subsistência do trabalhador. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.304.479/SP, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência de outra fonte de renda ou exercício de trabalho urbano por parte de algum membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais componentes. Além disso, o art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91 admite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial por período não superior a 120 dias no ano civil, sem que haja a descaracterização da qualidade de segurado. No caso em tela, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou as alegações da autora quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira, inclusive após o encerramento do vínculo empregatício com o Município de Araioses. Com efeito, as testemunhas MARIA ELIS ALVES e GRACIMAR COSTA DE CARVALHO confirmaram que a autora exerce a atividade de pesca artesanal há muitos anos, inclusive após o período em que trabalhou como professora, tendo retornado à sua atividade habitual de pescadora. Destaca-se que, conforme a Súmula 577 do STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Dessa forma, as provas constantes dos autos, tanto documentais quanto testemunhais, são suficientes para comprovar que a autora exerceu atividade de pescadora artesanal em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência exigida. Ressalte-se que, dada a dificuldade de obtenção de documentos comprobatórios do exercício de atividade rural, a jurisprudência tem flexibilizado a exigência de prova documental robusta, admitindo a comprovação do labor rural por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora exerceu atividade pesqueira em regime de economia familiar desde 2004, perfazendo mais de 15 anos de atividade rural, tempo superior ao necessário para a carência do benefício. Assim, comprovados os requisitos legais, quais sejam, a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo período de carência, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a CONCEDER à autora RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91; b) ESTABELECER como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (03/08/2022), nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91; c) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (03/08/2022) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se, para tanto, o índice de correção monetária definido no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021; Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais, conforme o art. 7º, IV, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Processo nº 0802567-14.2024.8.07.0016

ID: 337070591

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-14.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES FREITAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0802567-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0802567-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de antecipação recursal em apelação formulado pelo requerente P.M.S.F. Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família de Brasília em audiência: “Trata-se de pedido de alimentos em que o autor por meio de sua representante legal não compareceu a esta audiência de conciliação, instrução e julgamento, nem apresentou, com a necessária antecedência, qualquer justificativa para sua ausência, não obstante intimada conforme certidão de designação de audiência-10 Num. 219025317- Pág. 1 e certidão de disponibilização no DJE- /ID Num. 219521215- Pág. 1. É o relatório. Decido” (ID72176052,p.1). Pedido julgado procedente nos seguintes termos: “Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado em petição inicial para o fim de fixar os alimentos devidos pelo réu ao autor em valor correspondente a 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário-mínimo vigente, mediante depósito na conta bancária n. 000792977658-2, agência n. 4462, operação 1288, da Caixa Econômica Federal, em nome da representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), F.D.S.F., com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Na forma do artigo 86, do CPC, custas pro rata, ficando as partes, entretanto, isentas do pagamento na forma do art. 1, $$ 2º e 3°, da Lei 5.478/68, uma vez que defiro a gratuidade também ao réu. Sem condenação em honorários, porque não houve sucumbência. Transitada em julgado a presente sentença, proceda a Secretaria quanto às custas e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100, 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT." Sentença publicada em audiência, ficando as partes intimadas. Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência e lavrado o termo que segue devidamente assinado” (ID72176052,p.2). P.M.S.F. (requerente) apela. Alega que “No caso em tela o juízo a quo na o observou adequadamente o binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando, posto que é dever de ambos os genitores fornecer assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação o, vestuário e educação o de sua prole, na medida de seus rendimentos” (ID72176056,p.3). Afirma: “o valor fixado em sentença, qual seja, de 13,2% do salário mínimo vigente, não é capaz de suprir as necessidades da parte recorrente, ficando esta desamparada de suas necessidades presumidas, arcando a genitora unilateralmente com o encargo alimentar, devendo este ser majorado” (ID72176056,p.3). Quanto à antecipação de tutela, aduz: “Conforme a legislação em vigor, para que seja possível a antecipação o dos efeitos da tutela e necessária a comprovação o de probabilidade do direito, ou, nos termos legais, de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o periculum in mora, ou “perigo de dano ou risco ao resultado u til do processo” (ID72176056,p.4). Sustenta: “Na circunstância presente, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela decorre da narrativa de que a demora no deferimento da medida pode fazer com que a recorrente não tenha suas necessidades abarcadas, visto que, o valor fixado em sentença não é suficiente. Portanto, presentes os pressupostos para a antecipação de tutela recursal, requer o deferimento da liminar para que os alimentos sejam majorados para 15% do salario mínimo vigente”(ID72176056,p.4). Ao final, requer “o provimento, em cara ter liminar, da reforma da sentença, de modo que os alimentos sejam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente ”(ID72176056,p.4). Preparo dispensado ante a concessão da gratuidade judiciária (Decisão– ID 72176029). Nas contrarrazões, M.S.F. pugna pelo desprovimento do recurso (ID72176159). A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e parcial provimento para “a majoração da obrigação alimentar para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, como medida que atende ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante, proporcionalidade/razoabilidade” (ID74303618,p.7). É o relatório. O art. 932, II do CPC dispõe que “Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal”. Em regra, obtém-se tutela definitiva com base em juízo de cognição exauriente, após o trânsito em julgado. No entanto, o ordenamento jurídico permite, em determinadas situações, concessão de “tutela jurisdicional diferenciada”, de natureza provisória, que proporciona à parte, antes do julgamento definitivo da lide, conviver com os efeitos da tutela definitiva, seja de natureza satisfativa ou assecuratória, desde que satisfeitos alguns pressupostos. No caso de tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar), exige-se demonstração de dois requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo da demora, consubstanciado em perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na origem, P.M.S.F., menor impúbere, nascido em 08/08/2020 (certidão de nascimento – ID72176023), representado por sua genitora, F.D.S.F., ajuizou ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios em face de M.S.F. (genitor) no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, bem como a partilha das despesas extraordinárias na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (ID72176019). Pela decisão de ID72176029, fixados os alimentos provisórios em 15% salário mínimo. Pela sentença recorrida, julgado parcialmente procedente o pedido para definir a pensão alimentícia mensal em favor do requerente em 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário mínimo. Nesta sede, P.M.D.S.F. (requerente/apelante) alega que “o valor fixado em sentença, qual seja, de 13,2% do salário mínimo vigente, não é capaz de suprir as necessidades da parte recorrente, ficando esta desamparada de suas necessidades presumidas, arcando a genitora unilateralmente com o encargo alimentar, devendo este ser majorado” (ID72176056,p.3). Sustenta, em síntese, o dano irreversível com risco a sua subsistência se mantidos em tal percentual: “Na circunstância presente, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela decorre da narrativa de que a demora no deferimento da medida pode fazer com que a recorrente não tenha suas necessidades abarcadas, visto que, o valor fixado em sentença não é suficiente” (ID72176056,p.4). E requer, nesta sede, “o provimento, em cara ter liminar, da reforma da sentença, de modo que os alimentos sejam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente ”(ID72176056,p.4) No entanto, nesta sede de cognição sumária, não se evidencia, ao menos neste juízo precário e provisório, probabilidade de provimento do recurso, nem demonstração de urgência suficientes à concessão da liminar vindicada. O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo, em qualquer momento e de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, ser modificados. Assim, a regra basilar na fixação de alimentos, do binômio necessidade/possibilidade previsto no Código Civil (art. 1.694, § 1°), é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695). As necessidades de P.M.S.F., nascido em 08/08/2020 (certidão de nascimento-ID72176023), são presumidas em razão da menoridade. A genitora do requerente juntou carteira de trabalho sem anotação de vínculo trabalhista (ID72176027). No que tange às possibilidades do alimentante, o mesmo alega que “trabalha como pedreiro autônomo fazendo diárias de R$ 50,00 na cidade do Gama - DF, que possui outro filho que mora consigo, que sua esposa recebe bolsa família e que paga aluguel no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Com o valor auferido, o apelado além de ter que arcar com aluguel, também tem que arcar com as despesas necessárias a sua subsistência. É necessário destacar que tratam-se de despesas pessoais relacionadas à sua subsistência, como alimentação, contas de energia, água, internet, celular, entre outras. Assim, evidente que não possui condições financeiras de arcar com a pensão alimentícia no patamar requerido pelo apelante” (Contrarrazões-ID72176159,p.3). Juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID72176046), extratos de conta bancária do Banco Inter, referentes ao período de 10/11/2024 a 07/02/2025, com saldo final de R$38,59 (ID72176048) e conta de água no valor de R$41,84, com vencimento em 28/08/2024 (boleto – ID72176050). E embora o alimentando/apelante alegue que “o juízo a quo na o observou adequadamente o binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando, posto que é dever de ambos os genitores fornecer assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação o, vestuário e educação o de sua prole, na medida de seus rendimentos” (ID72176056,p.3), o certo que, ao menos neste momento processual, os elementos de prova constantes dos autos se mostram insuficientes para definir a capacidade financeira do alimentante de suportar encargo alimentar em patamar superior ao estabelecido na sentença. Assim, aparentemente, toda a prova produzida foi devidamente examinada, tendo sido ponderadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a partir do que foram fixados os alimentos em 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário mínimo. Assim é que, em cognição sumária e sem prejuízo de reanálise da matéria, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Após, conclusos. Brasília, 25 de julho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

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Processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106

ID: 319148028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815821-50.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária visando à obtenção de procedimento cirúrgico de alto custo para tratamento de aneurisma da aorta, determinando o fornecimento pelo SUS, com responsabilidade financeira atribuída ao Estado do RN, e condenando solidariamente Estado e Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios; (ii) a responsabilidade do Município no pagamento da verba sucumbencial, à luz da tese da responsabilidade solidária e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STF no Tema Nº 793 e a Súmula º 34 do TJRN. 4. A negativa de atendimento pelo Estado do RN, mesmo após requerimento administrativo da parte autora, justifica a atuação do Judiciário para assegurar o procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida. 5. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas ações em que o bem jurídico tutelado possui valor inestimável, como nos casos de direito à saúde, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável a regra do art. 85, §3º, inciso II, CPC, por ausência de base econômica mensurável. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios observa os critérios de equidade, complexidade e zelo profissional. Majoração para R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecidos e desprovidos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23; 196; 197; 198; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793); TJRN, Súmula 34; TJRN, Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 28.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 03.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 02.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN interpôs recurso de apelação (ID 31388275) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (ID 31388270) que, nos autos da ação ordinária promovida por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA (processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e, via de consequência determino que estes forneçam àquela o procedimento cirúrgico de TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, com os materiais necessários, na forma disponibilizada pelo SUS, sendo do Estado do RN a responsabilidade pelo custeio, ficando autorizado o ressarcimento de valores pelo Estado do RN caso o ônus seja suportado pelo Município de Mossoró. Sem condenação em custas processuais, face a gratuidade judiciária concedida a parte autora, bem como a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos art. 85, § 8º, do CPC”. Em suas razões recursais alega que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer o procedimento pleiteado na inicial, não havendo nenhuma responsabilidade principal que lhe foi direcionada e que a sentença, em relação à obrigação principal de fazer, cumpriu a tese do Tema nº 793 de Repercussão Geral, a qual estabelece que o judiciário deve direcionar o cumprimento da obrigação de saúde ao ente competente, de acordo com as regras de repartição de competências SUS. Diz que em relação ao ônus sucumbencial, o próprio juízo de primeiro grau reconhece que o Ente Municipal não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que prestou todo atendimento que é de sua competência, qual seja, a atenção primária. Assevera que se um Ente é o responsável (de acordo com as regras de repartição de competências do SUS), este tem o dever de dar o início da prestação, bem como suportar as multas, sanções de descumprimento, custas e honorários e, no presente caso, restou incontroverso que a responsabilidade principal pela realização do procedimento é do Estado do Rio Grande do Norte e consoante o princípio da causalidade, o responsável por arcar com as custas e despesas processuais é aquele que agiu de forma a tornar imprescindível o ajuizamento da demanda ou, ainda, quem, se omitindo, deu causa à instauração do processo, de modo que a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios é desarrazoada e em afronta aos princípios da sucumbência e da causalidade. Pugna que, na remota hipótese de ser mantida a condenação do ente público municipal no ônus de sucumbência, este deve ser reduzido, pois fixado em valor desproporcional. Afirma que o valor fixado por apreciação equitativa é excessivo e merece redução, pois embora deva ser valorizado o labor do causídico, entretanto, há de se considerar que o valor fixado é desproporcional, mormente porque o feito tramitou por pouco tempo, além de ser matéria repetitiva e de grande singeleza. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação do Município no ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja este reduzido para R$ 1.000,00, pro rata, diante da baixíssima complexidade da causa. Igualmente irresignada com a sentença, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação cível (ID 31388272) aduzindo que o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, fixando-os no patamar de R$ 3.000,00, contrariando o disposto no artigo 85, §3º, inciso II, do CPC e indo de encontro ao entendimento consolidado do STJ no tema nº 107, devendo os honorários serem arbitrados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, incluindo o valor da cirurgia, cujo menor orçamento apenso aos autos, perfaz o montante de R$ 408.348,08. Por fim, postula o conhecimento e provimento do recurso de apelação visando a reforma da sentença impugnada em conformidade com os fundamentos expostos. Em sede de contrarrazões (ID’s 31388278 e 31388279), os apelados rebateram os argumentos recursais e pugnaram pelo desprovimento dos apelos. Com vistas dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino, entendeu não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, deixando de opinar no feito (ID 31474766). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização do procedimento cirúrgico, em hospital da rede privada ou pública as suas. Alega, em síntese, ser portadora de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL NA PORÇÃO INFRA RENAL (CID:I 71.4+ CID: I 71.9) doença grave, necessitando com urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista que a atendeu, sob pena de piora no seu quadro clínico podendo evoluir a óbito. Informa ainda, que não tem condições financeiras de custear o procedimento cirúrgico do qual necessita para o adequado tratamento de sua enfermidade, visto ser hipossuficiente e se tratar de procedimento de alto custo. Afirma, por fim, que requereu na via administrativa a realização do procedimento cirúrgico junto a SESAP/RN, através de e-mail, o qual não obteve resposta, por sua vez, o Município de Mossoró informou que a responsabilidade para o fornecimento do procedimento cirúrgico é de inteira responsabilidade do Estado do RN. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo julgou procedente a pretensão autora empregando os seguintes fundamentos (ID 31388270): “A preliminar arguida pelo Estado demandado, de ilegitimidade passiva, confunde-se com a própria matéria de fundo, razão pela qual transfiro a análise da presente preliminar para o mérito. Pois bem. Pretende o requerente que os demandados disponibilizem o procedimento cirúrgico denominado TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, conforme prescrição médica (ID nº 125587298), de alto custo. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF/88) (...) Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. Com efeito, a garantia do direito a saúde operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não há um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, visando criar condições para a promoção da saúde pública. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde (...) No âmbito do direito à saúde, o STF estabeleceu, em sede de repercussão geral e na análise do tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, tendo a ementa do julgado consignado que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855178 RG/SE, julgado em 05/03/2015 – grifei). Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 27 de março de 2019, conforme abaixo transcrito: “Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Assim, a legitimidade passiva das partes demandadas revela-se patente. (...) Quanto à tese recursal de aplicação do Tema 1234 ao caso em tela, verifica-se que o mesmo se discutiu, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, o que não é o caso dos autos, posto que o caso concreto trata, especificamente, de fornecimento de procedimento cirúrgico. De se destacar que, no Tema 793 o STF apesar de não retirar a solidariedade na responsabilização pelas causas envolvendo a saúde dos cidadãos, encarregou a autoridade judiciária o direcionamento em seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por outro lado, especialmente havendo políticas estabelecidas, mas que não estão sendo cumpridas, não se pode negar o acesso ao Poder Judiciário objetivando a concretização de um direito fundamental. Em verdade, é admitida a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que haja violação evidente e arbitrária das incumbências indicadas constitucionalmente. É dever do Poder Executivo pautar sua atuação buscando a concretização destes direitos, porém, uma vez constatada sua omissão em tal efetivação, é permitido que o Judiciário atue no sentido de efetivar tais preceitos. No caso dos autos, observa-se que a autora buscou a realização do procedimento cirúrgico necessário à recuperação de sua saúde, na esfera administrativa, através da Secretaria Municipal de Saúde e em resposta, foi informado que por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento do procedimento. Na ocasião, a parte autora teve o formulário devidamente preenchido e enviada na data 20/06/2024 a SESAP, contudo, o Estado do Rio Grande do Norte, através de ofício emitido pela SESAP/RN (ID nº 125587306), afirmou que não localizou a solicitação do referido procedimento. Posteriormente, apresentou informação atualizada, no sentido de que autora se encontra regulada desde o dia 20 de junho de 2024, sem previsão para uma primeira consulta avaliativa, bem como para realização do procedimento cirúrgico (ID nº 128277106). Desse modo, tendo em vista que o ente municipal prestou atenção primária ao paciente, resta evidente a negativa do poder público estadual na efetivação do direito à saúde garantido constitucionalmente ao requerente, autorizando, assim, a intervenção do Judiciário para obrigá-lo ao cumprimento das políticas públicas previamente estabelecidas, atuação que sequer inova na ordem jurídica. (...) Ademais, a nota técnica nº 250103 (ID nº 128999313), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual informa que o procedimento está inserido no SUS e incluído em SIGTAP, com recomendação favorável da CONITEC para a situação clínica da demandante, concluindo favoravelmente pela sua realização para o tratamento da doença indicada nos autos, ante evidências científicas, bem como que há urgência na realização (...) Por sua vez, em que pese a responsabilidade seja atribuída ao Estado do RN, o Município de Mossoró continua integrando a lide, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo devedor geral da prestação de saúde, nos termos do Recurso Extraordinário 85.5178. Portanto, demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico descrito na inicial, consoante prescrição médica acostada aos autos, além de comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência impõe-se reconhecer a procedência do pedido. De se ressaltar que, em caso de descumprimento da obrigação pelo Estado do RN conforme determinado, bem como na hipótese de que o Município de Mossoró venha a cumpri-la, resta autorizado desde já o ressarcimento dos valores por aquele”. Pois bem. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178-RG, Tema nº 793, Relator o Ministro Luiz Fux, referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, e reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (DJe 16.3.2015). Inclusive, é entendimento sumulado por esta Corte: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos” (Súmula n° 34/TJRN). Nesta linha, não vislumbro razões para alterar o entendimento do Julgador originário, inclusive, por restar evidente que o quadro de saúde da parte autora, conforme atestado nos autos, é grave e requer imediato tratamento, sob pena de agravamento da sua enfermidade, causando-lhe prejuízos irremediáveis. Deste modo, como bem pontuado pelo Juízo originário, o Município permanece na lide, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. No que pertine à verba honorária, de acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 408.348,08, tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 3.000,00, em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Conforme narrado supra, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Sobre o tema, válidas as transcrições: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”(APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 3.000,00 respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e, em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de forma equitativa (art. 85, §8º, CPC), para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106

ID: 319149959

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815821-50.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária visando à obtenção de procedimento cirúrgico de alto custo para tratamento de aneurisma da aorta, determinando o fornecimento pelo SUS, com responsabilidade financeira atribuída ao Estado do RN, e condenando solidariamente Estado e Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios; (ii) a responsabilidade do Município no pagamento da verba sucumbencial, à luz da tese da responsabilidade solidária e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STF no Tema Nº 793 e a Súmula º 34 do TJRN. 4. A negativa de atendimento pelo Estado do RN, mesmo após requerimento administrativo da parte autora, justifica a atuação do Judiciário para assegurar o procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida. 5. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas ações em que o bem jurídico tutelado possui valor inestimável, como nos casos de direito à saúde, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável a regra do art. 85, §3º, inciso II, CPC, por ausência de base econômica mensurável. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios observa os critérios de equidade, complexidade e zelo profissional. Majoração para R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecidos e desprovidos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23; 196; 197; 198; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793); TJRN, Súmula 34; TJRN, Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 28.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 03.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 02.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN interpôs recurso de apelação (ID 31388275) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (ID 31388270) que, nos autos da ação ordinária promovida por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA (processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e, via de consequência determino que estes forneçam àquela o procedimento cirúrgico de TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, com os materiais necessários, na forma disponibilizada pelo SUS, sendo do Estado do RN a responsabilidade pelo custeio, ficando autorizado o ressarcimento de valores pelo Estado do RN caso o ônus seja suportado pelo Município de Mossoró. Sem condenação em custas processuais, face a gratuidade judiciária concedida a parte autora, bem como a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos art. 85, § 8º, do CPC”. Em suas razões recursais alega que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer o procedimento pleiteado na inicial, não havendo nenhuma responsabilidade principal que lhe foi direcionada e que a sentença, em relação à obrigação principal de fazer, cumpriu a tese do Tema nº 793 de Repercussão Geral, a qual estabelece que o judiciário deve direcionar o cumprimento da obrigação de saúde ao ente competente, de acordo com as regras de repartição de competências SUS. Diz que em relação ao ônus sucumbencial, o próprio juízo de primeiro grau reconhece que o Ente Municipal não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que prestou todo atendimento que é de sua competência, qual seja, a atenção primária. Assevera que se um Ente é o responsável (de acordo com as regras de repartição de competências do SUS), este tem o dever de dar o início da prestação, bem como suportar as multas, sanções de descumprimento, custas e honorários e, no presente caso, restou incontroverso que a responsabilidade principal pela realização do procedimento é do Estado do Rio Grande do Norte e consoante o princípio da causalidade, o responsável por arcar com as custas e despesas processuais é aquele que agiu de forma a tornar imprescindível o ajuizamento da demanda ou, ainda, quem, se omitindo, deu causa à instauração do processo, de modo que a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios é desarrazoada e em afronta aos princípios da sucumbência e da causalidade. Pugna que, na remota hipótese de ser mantida a condenação do ente público municipal no ônus de sucumbência, este deve ser reduzido, pois fixado em valor desproporcional. Afirma que o valor fixado por apreciação equitativa é excessivo e merece redução, pois embora deva ser valorizado o labor do causídico, entretanto, há de se considerar que o valor fixado é desproporcional, mormente porque o feito tramitou por pouco tempo, além de ser matéria repetitiva e de grande singeleza. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação do Município no ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja este reduzido para R$ 1.000,00, pro rata, diante da baixíssima complexidade da causa. Igualmente irresignada com a sentença, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação cível (ID 31388272) aduzindo que o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, fixando-os no patamar de R$ 3.000,00, contrariando o disposto no artigo 85, §3º, inciso II, do CPC e indo de encontro ao entendimento consolidado do STJ no tema nº 107, devendo os honorários serem arbitrados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, incluindo o valor da cirurgia, cujo menor orçamento apenso aos autos, perfaz o montante de R$ 408.348,08. Por fim, postula o conhecimento e provimento do recurso de apelação visando a reforma da sentença impugnada em conformidade com os fundamentos expostos. Em sede de contrarrazões (ID’s 31388278 e 31388279), os apelados rebateram os argumentos recursais e pugnaram pelo desprovimento dos apelos. Com vistas dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino, entendeu não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, deixando de opinar no feito (ID 31474766). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização do procedimento cirúrgico, em hospital da rede privada ou pública as suas. Alega, em síntese, ser portadora de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL NA PORÇÃO INFRA RENAL (CID:I 71.4+ CID: I 71.9) doença grave, necessitando com urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista que a atendeu, sob pena de piora no seu quadro clínico podendo evoluir a óbito. Informa ainda, que não tem condições financeiras de custear o procedimento cirúrgico do qual necessita para o adequado tratamento de sua enfermidade, visto ser hipossuficiente e se tratar de procedimento de alto custo. Afirma, por fim, que requereu na via administrativa a realização do procedimento cirúrgico junto a SESAP/RN, através de e-mail, o qual não obteve resposta, por sua vez, o Município de Mossoró informou que a responsabilidade para o fornecimento do procedimento cirúrgico é de inteira responsabilidade do Estado do RN. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo julgou procedente a pretensão autora empregando os seguintes fundamentos (ID 31388270): “A preliminar arguida pelo Estado demandado, de ilegitimidade passiva, confunde-se com a própria matéria de fundo, razão pela qual transfiro a análise da presente preliminar para o mérito. Pois bem. Pretende o requerente que os demandados disponibilizem o procedimento cirúrgico denominado TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, conforme prescrição médica (ID nº 125587298), de alto custo. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF/88) (...) Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. Com efeito, a garantia do direito a saúde operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não há um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, visando criar condições para a promoção da saúde pública. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde (...) No âmbito do direito à saúde, o STF estabeleceu, em sede de repercussão geral e na análise do tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, tendo a ementa do julgado consignado que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855178 RG/SE, julgado em 05/03/2015 – grifei). Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 27 de março de 2019, conforme abaixo transcrito: “Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Assim, a legitimidade passiva das partes demandadas revela-se patente. (...) Quanto à tese recursal de aplicação do Tema 1234 ao caso em tela, verifica-se que o mesmo se discutiu, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, o que não é o caso dos autos, posto que o caso concreto trata, especificamente, de fornecimento de procedimento cirúrgico. De se destacar que, no Tema 793 o STF apesar de não retirar a solidariedade na responsabilização pelas causas envolvendo a saúde dos cidadãos, encarregou a autoridade judiciária o direcionamento em seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por outro lado, especialmente havendo políticas estabelecidas, mas que não estão sendo cumpridas, não se pode negar o acesso ao Poder Judiciário objetivando a concretização de um direito fundamental. Em verdade, é admitida a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que haja violação evidente e arbitrária das incumbências indicadas constitucionalmente. É dever do Poder Executivo pautar sua atuação buscando a concretização destes direitos, porém, uma vez constatada sua omissão em tal efetivação, é permitido que o Judiciário atue no sentido de efetivar tais preceitos. No caso dos autos, observa-se que a autora buscou a realização do procedimento cirúrgico necessário à recuperação de sua saúde, na esfera administrativa, através da Secretaria Municipal de Saúde e em resposta, foi informado que por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento do procedimento. Na ocasião, a parte autora teve o formulário devidamente preenchido e enviada na data 20/06/2024 a SESAP, contudo, o Estado do Rio Grande do Norte, através de ofício emitido pela SESAP/RN (ID nº 125587306), afirmou que não localizou a solicitação do referido procedimento. Posteriormente, apresentou informação atualizada, no sentido de que autora se encontra regulada desde o dia 20 de junho de 2024, sem previsão para uma primeira consulta avaliativa, bem como para realização do procedimento cirúrgico (ID nº 128277106). Desse modo, tendo em vista que o ente municipal prestou atenção primária ao paciente, resta evidente a negativa do poder público estadual na efetivação do direito à saúde garantido constitucionalmente ao requerente, autorizando, assim, a intervenção do Judiciário para obrigá-lo ao cumprimento das políticas públicas previamente estabelecidas, atuação que sequer inova na ordem jurídica. (...) Ademais, a nota técnica nº 250103 (ID nº 128999313), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual informa que o procedimento está inserido no SUS e incluído em SIGTAP, com recomendação favorável da CONITEC para a situação clínica da demandante, concluindo favoravelmente pela sua realização para o tratamento da doença indicada nos autos, ante evidências científicas, bem como que há urgência na realização (...) Por sua vez, em que pese a responsabilidade seja atribuída ao Estado do RN, o Município de Mossoró continua integrando a lide, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo devedor geral da prestação de saúde, nos termos do Recurso Extraordinário 85.5178. Portanto, demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico descrito na inicial, consoante prescrição médica acostada aos autos, além de comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência impõe-se reconhecer a procedência do pedido. De se ressaltar que, em caso de descumprimento da obrigação pelo Estado do RN conforme determinado, bem como na hipótese de que o Município de Mossoró venha a cumpri-la, resta autorizado desde já o ressarcimento dos valores por aquele”. Pois bem. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178-RG, Tema nº 793, Relator o Ministro Luiz Fux, referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, e reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (DJe 16.3.2015). Inclusive, é entendimento sumulado por esta Corte: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos” (Súmula n° 34/TJRN). Nesta linha, não vislumbro razões para alterar o entendimento do Julgador originário, inclusive, por restar evidente que o quadro de saúde da parte autora, conforme atestado nos autos, é grave e requer imediato tratamento, sob pena de agravamento da sua enfermidade, causando-lhe prejuízos irremediáveis. Deste modo, como bem pontuado pelo Juízo originário, o Município permanece na lide, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. No que pertine à verba honorária, de acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 408.348,08, tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 3.000,00, em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Conforme narrado supra, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Sobre o tema, válidas as transcrições: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”(APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 3.000,00 respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e, em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de forma equitativa (art. 85, §8º, CPC), para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0845150-22.2023.8.23.0010

ID: 322408021

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845150-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITELVINA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Laudo Pericial

Advogados:

EVANDRO JOSÉ LAGO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA AUTOS: 0845150-22.2023.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 A… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA AUTOS: 0845150-22.2023.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 AUTOR: ITELVINA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(S): DR. EVANDRO JOSÉ LAGO ASSISTENTE TÉCNICO: - RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DR. GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA ASSISTENTE TÉCNICO: - RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, em atendimento à intimação, vem respeitosamente: 1) Informar que os trabalhos periciais foram finalizados e entregar o Laudo Pericial e seus apêndices; 2) Considerando a entrega do presente Laudo Pericial, requer a expedição do alvará dos honorários periciais remanescentes (mov. 68), e que a quantia seja transferida para a Conta da pessoa jurídica titularizada por este Perito, da CEF, c/c n° 6356-5, Agência n° 0602 - Pato Branco/PR em nome de Antonelli & Longhi Serviços Contábeis Ltda ME, de CNPJ nº 24.744.295/0001-79. Nestes termos este Perito pede deferimento à solicitação supracitada. Pato Branco-PR, 27 de junho de 2025. _____________[assinado digitalmente]_____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC/PR 057903/O-7 e CNPC/CFC 3871 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA LAUDO PERICIAL CONTÁBIL AUTOS: 0845150-22.2023.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 AUTOR: ITELVINA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(S): DR. EVANDRO JOSÉ LAGO ASSISTENTE TÉCNICO: - RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DR. GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA ASSISTENTE TÉCNICO: - SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................................................................ 4 2. METODOLOGIA ADOTADA........................................................................................................................... 5 3. RESPOSTAS AOS QUESITOS ......................................................................................................................... 6 3.1. QUESITOS DO JUÍZO (evento 43) ....................................................................................................... 6 3.2. QUESITOS DO AUTOR (evento 47) ..................................................................................................... 7 3.3. QUESITOS DO RÉU (evento 49) .......................................................................................................... 8 4. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL ............................................................................................................. 13 4.1. LEGISLAÇÃO VIGENTE ...................................................................................................................... 13 4.2. ANÁLISE DO CÁLCULO DA PARTE AUTORA ...................................................................................... 15 4.3. RECÁLCULO DA CONTA PIS-PASEP CONFORME LEGISLAÇÃO .......................................................... 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................................................................... 18 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, em atendimento à intimação, vem apresentar o Laudo Pericial. Primeiramente, é importante destacar que o presente Laudo Pericial foi realizado considerando as previsões da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP01 (R1), de 19 de março de 20201. Em síntese, com relação aos autos, o Autor propôs em desfavor do Réu Ação Revisional dos Expurgos Inflacionários do PASEP, com o objetivo de discutir os valores atualizados da conta PASEP da Autora de nº 1.704.597.382-7, conta esta que é o objeto da presente perícia. Diante do exposto, considerando a complexidade dos cálculos e das manifestações discrepantes das partes, o Juízo determinou a realização de prova pericial contábil (mov. 43). Assim, o presente trabalho tem por objetivo dirimir os conflitos e dúvidas que possa haver entre as partes, respondendo os quesitos ofertados, auxiliando assim na solução da lide. Com relação aos autos, a seguir é apresentado um breve resumo dos autos, especialmente para as movimentações necessárias para a elaboração do presente Laudo Pericial. Resumo dos autos [Movimento/Fls. – Descrição] mov. 1 - Inicial da ação - inscrição nº 1.704.597.382-7 mov. 1.1 (fls.30) - Extrato mov. 1.1 (fls. 48) - Contestação BB em 06/12/2023 mov. 1.2 (fls. 40-54) - Microfichas ** Sem Extratos e Sem Transcrição ** mov. 43.1 - Decisão saneadora. Juiz fixa pontos controvertidos e defere prova técnica fixando honorários em R$ 3.798,71 mov. 47.1 - Quesitos autora mov. 49.1 - Quesitos BB mov. 56.1 - Aceitação do encargo e do valor fixado mov. 68.1 - BB (CNPJ 00.000.000/0001-91) deposita valor dos honorários - R$ 3.798,71 mov. 71 - Intimação para início dos trabalhos mov. 73 – Agendamento de início dos trabalhos periciais e termo de diligência mov. 84/116 – Novos termos de diligência mov. 121 – Documentos juntados pelo Réu Quadro 1 – Resumo dos autos 1 Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTP01(R1).pdf 2. METODOLOGIA ADOTADA Primeiramente, é importante frisar que as partes foram informadas sobre o início dos trabalhos periciais, de acordo com a regulamentação do art. 474 do Novo CPC, conforme informado na data de 13/11/2024. Com a análise dos autos, constatou-se necessidade de documentos adicionais, os quais foram requisitados ao Réu. Com a juntada de tais documentos, os trabalhos periciais foram realizados e finalizados. Assim, considerando as previsões da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP01 (R1), de 19 de março de 20202, os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar um Laudo Pericial Contábil são os definidos a seguir, de modo que, no quadro apresentado é(são) informado(s) qual(is) destes procedimentos foram utilizados no presente Laudo Pericial. Nº Procedimento Definição Utilizado Exame É a análise de livros, registros de transações e documentos X Vistoria É a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial Indagação É a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia Investigação É a pesquisa que busca constatar o que está oculto por quaisquer circunstâncias Arbitramento É a determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico X Mensuração É o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações Avaliação É o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas Certificação É o ato de atestar a informação obtida na formação da prova pericial Testabilidade É a verificação dos elementos probantes juntados aos autos e o confronto com as premissas estabelecidas Quadro 2 - Procedimentos Considerando os procedimentos utilizados, para a realização da perícia as seguintes etapas de trabalho foram necessárias: (i) análise completa os autos; (ii) digitação/conferência dos lançamentos da conta PIS/PASEP em discussão; (iii) realização dos cálculos conforme legislação vigente [extraído do sítio do Tesouro Nacional]; (iv) respostas aos quesitos ofertados e (v) conferência final dos cálculos e conclusões apresentadas. Diante das informações expostas, foi realizado o Laudo Pericial, valendo-se dos documentos constantes nos autos. 2 Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTP01(R1).pdf 3. RESPOSTAS AOS QUESITOS 3.1. QUESITOS DO JUÍZO (evento 43) Não foram formulados quesitos pelo Juízo. Contudo, este laudo visará elucidar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (mov. 43), quais sejam: A seguir são respondidos os pontos controvertidos indicados pelo Juízo, conforme a seguir: 1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. A resposta ao referido quesito é descrita no item “5.3”, que pela falta de movimento na conta PASEP, não há nenhum valor a ser apurado em favor de nenhuma das partes. 2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal Tal questionamento é de mérito, o que prejudica a resposta por este Perito. 3.2. QUESITOS DO AUTOR (evento 47) 1) Qual o saldo existente na conta individual do autor? Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 2) Houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 3) O saldo da conta na data em que houve o saque pela autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 4) Há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 5) Após o Sr. aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais e a correta conversão das moedas (cruzeiro - real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte Autora à título de PASEP? Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 6) Caso seja possível identificar, quais foram os índices utilizados pelo banco Réu? São índices propostos pelo Conselho Diretor? Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 7) Houve retiradas/descontos da conta individual da autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 3.3. QUESITOS DO RÉU (evento 49) 1) Inicialmente, indaga-se do Sr. Perito Judicial se os documentos contidos nos autos são suficientes para a resposta aos quesitos formulados pelas partes. Em caso negativo, pede-se seja diligenciada pela complementação eventualmente necessária, facultada ao perito judicial pelo art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil. 2) Sobre a ação indenizatória de que se cuida, compulsando-se os autos, especialmente a petição inicial e seus anexos, verifica-se que, ao ajuizá-la, a requerente expressamente delimitou o objeto da demanda, que consistiu, no caso, em pedido de indenização por danos materiais, em resumo, por suposta subtração e/ou atualização indevida de quantias depositadas em conta “Pasep” por ela mantida em custódia junto ao requerido Banco do Brasil S.A., cuja responsabilidade pelos supostos prejuízos decorrentes a precitada requerente atribui à essa última instituição financeira. Pois bem. Inicialmente, com base na documentação acostada aos autos, pede-se ao r. expert que identifique e informe o número da conta “Pasep”, de que se cuida, objeto do pleito da precitada requerente. A conta PASEP da Autora é a de nº 1.704.597.382-7. É correto afirmar que a presente ação indenizatória tem por objeto a conta “Pasep”, mantida pela requerente em custódia junto ao requerido Banco do Brasil S.A. Sim, conforme análise da inicial da presente demanda. 3) Com o esclarecimento de que informações de natureza oficial -- incluída a legislação pertinente -- relacionadas ao “Fundo Pasep” podem ser encontradas em “www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da- uniao/fundo governamentais/pispasep”, indaga-se do Sr. Perito Judicial: 3.a) é correto afirmar que, atualmente, são participantes (ou cotistas) do “Fundo Pasep” somente os trabalhadores de organizações públicas e privadas nele inscritos até a data de 04 de outubro de 1988, e que não tenham efetuado o resgate total de seus saldos de cotas? Sim, conforme dados pesquisados no site do Banco do Brasil3. 3.b) a propósito da alínea “a”, anterior, é correto afirmar, nada obstante, que a arrecadação de contribuições para a conta individual PASEP dos referidos participantes foi feita apenas até a promulgação da Constituição Federal de 1988? Sim, conforme Relatório4 de Gestão apresentado aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade como prestação de contas extraordinária devido à extinção do Fundo PIS-PASEP em 31/05/2020, fl. 9. 3.c) é correto afirmar que os trabalhadores inscritos após a referida data de 04.10.1988 não possuem saldos de cotas para resgate junto ao “Pasep”, cujo “fundo”, igualmente, deixou de contar, desde então, com a arrecadação para contas individuais? Sim, conforme resposta ao quesito “3.a” anterior. 3.d) a quem foi confiada a responsabilidade pela gestão do “Fundo Pasep”, bem como sua representação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente? 3 Disponível em: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/ 4 Disponível em: https://cdn.tesouro.gov.br/sistemas- internos///apex//producao//sistemas//thot//arquivos//publicacoes/38324_1192103///Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3o%20co mpleto.pdf?v=6381 10 No Decreto nº 4.751/20035, art. 10º, deu ao Réu as seguintes atribuições: Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto. 3.e) é correto afirmar que no sistema implementado para a gestão do “Fundo Pasep”, foi atribuída ao Banco do Brasil S.A. a condição de “operador”, cabendo-lhe tão somente, em razão disso, a custódia da conta dos participantes? Conforme Relatório6 de Gestão apresentado aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade como prestação de contas extraordinária devido à extinção do Fundo PIS-PASEP em 31/05/2020, fl. 11, é indicado que: “São agentes administradores e operadores do PIS e do PASEP a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, respectivamente, conforme determinação das leis de criação de cada Programa – Leis Complementares nº 7 e 8, de 1970.” 5 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4751.htm 6 Disponível em: https://cdn.tesouro.gov.br/sistemas- internos///apex//producao//sistemas//thot//arquivos//publicacoes/38324_1192103///Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3o%20co mpleto.pdf?v=6381 11 3.f) descreva resumidamente o r. expert, de acordo com a legislação vigente, as hipóteses em que se admite o “saque”, pelos participantes, das quantias depositadas; e De acordo com a Agência Senado (2018)7, as hipóteses são: Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 13.677/2018, que autoriza a qualquer titular de conta do PIS/Pasep sacar os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano. A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória 813/2017, e ainda permite ao governo federal estender o prazo até o dia 28 de setembro. Após o prazo de 29 de junho ou sua prorrogação, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos. Foram incluídas outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar e a pessoas com deficiência; e a portadores de certas doenças. 3.g) informe o Sr. Perito Judicial, igualmente de acordo com a legislação vigente, como é feita a remuneração dos saldos mantidos nas contas individuais pelos participantes. A remuneração das contas PASEP é apresentada no início do item “5.1” a seguir. 4) Com base nos extratos juntados aos autos, indaga-se do r. expert quais foram os anos em que efetivamente houve distribuição de “cotas” na conta “Pasep” nº 1, mantida pela requerente em custódia junto ao requerido Banco do Brasil S.A. Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 5) A propósito do quesito anterior, indaga-se do Sr. Perito Judicial, ainda, se da análise dos referidos extratos juntados aos autos, é possível verificar ao longo da movimentação da conta “Pasep” em destaque, ocorrência de lançamentos sob os códigos 826 (pagamento de rendimentos caixa), 1009 (crédito de rendimento em folha de pagamento), 1010 (crédito de abono em folha de pagamento), 1607 (crédito de rendimento em folha de pagamento), 4503 (AS paga – rendimentos), 4504 (AS paga – casamento), 4536 7 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/14/publicada-lei-que-autoriza-saque-do-pis-pasep 12 (AS paga – rendimentos), 4673 (pagamento rendimento conta corrente), 8007 (distribuição de cotas em conta bancária), ou equivalentes. Em caso positivo, pede-se relacionar as datas e respectivos valores. Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 6) Compulsando-se os autos, e como já mencionado anteriormente, verifica-se que a requerente, ao ajuizar a ação indenizatória em destaque, imputou ao requerido Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por suposta subtração e/ou atualização indevida de quantias depositadas em conta “Pasep” por ela mantida em custódia junto à referida instituição financeira. Pois bem. Indaga-se do r. expert: 6.a) a requerente fez prova cabal nos autos, como lhe incumbia, da alegação efetuada, notadamente demonstrando especificada e objetivamente, por lançamento, as supostas irregularidades supostamente praticadas pelo requerido Banco do Brasil S.A? O Autor não apresentou cálculo na inicial que entende devidos. 6.b) da análise da movimentação da conta “Pasep”, referida anteriormente, é possível concluir pela existência da alegada e suposta subtração e/ou atualização indevida de quantias depositadas na referida conta “Pasep”? Idem resposta ao quesito anterior. 6.c) relativamente à resposta do Sr. Perito Judicial ao quesito nº 3, alíneas “a” e “b”, acima, no caso específico da conta, há pouco mencionada, considerando que a arrecadação de contribuições para referida conta individual do “Pasep” foi feita apenas no período compreendido entre a inscrição da precitada requerente no Programa em destaque e a promulgação da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que este fato, por si só, já justificaria – ou pelo menos, explica em boa parte -- o pequeno valor observado na referida conta, por ocasião do resgate total do saldo existente, efetuado pela requerente, não guardando a inexpressividade da quantia levantada relação com os alegados e suposta subtração e/ou atualização indevida de quantias depositadas em conta “Pasep” por este último mantida em custódia junto ao requerido Banco do Brasil S.A.? 13 O presente quesito não permite que este Perito responda de forma objetiva considerando a documentação juntada nos autos, logo sua resposta é prejudicada. 7) A atualização dos saldos individuais mantidos pelos participantes junto aos fundos PIS/PASEP obedece a regras e critérios próprios, definidos pelo Conselho Diretor dos referidos fundos, com base nas normas legais atinentes ao assunto, regras e critérios esses consolidados no “link” “Legislação relacionada”, disponível em “www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep”, tópico “VIII - Normas referentes à valorização das contas individuais”, itens “1 - Base legal de atualização monetária” e “2 - Histórico de valorização das contas dos participantes”. Obs.: em se tratando de recálculo da conta “Pasep”, em questão, pede-se: • Cuidar para que não sejam consideradas na referida atualização, os créditos ali lançados a título de remuneração dos saldos existentes, a exemplo de correção monetária, juros etc., para evitar com isso, o “bis in idem”, caracterizado, no caso, apenas para exemplificar, pelo novo cômputo de “atualização monetária” e “juros” sobre valores da mesma natureza calculados e lançados nos extratos da conta; e • atentar para as diversas alterações (“corte de zeros”, conversões etc.) ocorridas no “padrão monetário brasileiro”, ao longo da movimentação da conta “Pasep”, em apreço; Resposta prejudicada pela falta de movimentação na conta PASEP em discussão (nº 1.704.597.382-7), conforme indicado no item “5.3” a seguir. 4. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL Nos autos constatou-se que não há nenhuma decisão que indique os parâmetros a serem utilizados para a atualização da conta PIS-PASEP em discussão. Sendo assim, a conclusão deste Laudo Pericial é apresentada em três itens, sendo eles: (i) análise e explanação da legislação vigente para remuneração das contas PIS-PASEP; (ii) análise do cálculo da parte Autora, caso disponível nos autos; e (iii) recálculo da conta conforme legislação. 4.1. LEGISLAÇÃO VIGENTE 14 No sítio do Tesouro Nacional8 é indicada a legislação relacionada as contas PIS-PASEP, especificamente no item “VIII - Normas referentes à valorização das contas individuais”, que também é informada a base legal para atualização das contas9, sendo elas replicadas a seguir: Figura 2 – Base legal de atualização Ainda, no sítio consta os percentuais de atualização das contas PIS-PASEP, com relação a atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição de reservas para ajuste de cotas, bem como a forma de cálculo de valorização das contas individuais10, conforme replicado a seguir: 8 Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada 9 Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:32088 10 Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf 15 Figura 3 – Percentuais da legislação Adicionalmente, no sítio do Tesouro Nacional11 também é indicado o procedimento de cálculo das contas do Fundo PIS-PASEP, metodologia esta realizada pela perícia no Laudo Pericial entregue anteriormente, sendo: Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver. 4.2. ANÁLISE DO CÁLCULO DA PARTE AUTORA Diante de tais informações buscou-se na inicial o eventual cálculo do Autor, porém o mesmo não junto o cálculo que entende devido, prejudicando a análise pericial. 4.3. RECÁLCULO DA CONTA PIS-PASEP CONFORME LEGISLAÇÃO 11 Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada 16 Para realizar o recálculo da conta PIS-PASEP em discussão, foram analisados os extratos e microfilmagens apresentados pelo Réu da conta PASEP em discussão, a de nº 1.704.597.382-7. Contudo, pelos documentos apresentados [mov. 121], observa-se que a conta em discussão não teve movimento algum, não recebendo nenhum débito ou crédito, conforme replicado parcialmente a seguir: 17 É importante salientar que os extratos e microfilmagens juntados no evento mov. 1.2 (fls. 40-54) já indicam o não movimento da referida conta. Porém, por cautela, este Perito requisitou novamente tais documentos ao Réu, os quais foram apresentados no evento 121, corroborando a falta de movimento na referida conta PASEP. Sendo assim, eventuais análises e recálculos na referida conta está totalmente prejudicada pela falta de movimentação. 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – BNDES. Fundo PIS-PASEP. 2021. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-pis-pasep CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) TP 01 (R1) – Perícia Contábil. 2020. Disponível em: Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTP01(R1).pdf CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) PP 01 (R1) – Perito Contábil. 2020. Disponível em: Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCPP01(R1).pdf SOBRINHO, José Dutra Vieira. Matemática Financeira. 7ª Edição. São Paulo: Atlas, 2000. TESOURO NACIONAL. Atualização Monetária das Contas dos Participantes do PIS-PASEP. 2021. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:32088 TESOURO NACIONAL. Legislação Relacionada. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao- relacionada TESOURO NACIONAL. Percentuais de Valorização das Contas Individuais do Fundo PIS-PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela). 2021. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf ZANNA, Remo Dalla. Perícia Contábil em Matemática Financeira. 4ª Edição. São Paulo: IOB, 2015. É O LAUDO PERICIAL 19 Diante do exposto, este Laudo é finalizado, reforçando ainda, que o valor remunerado ao Perito não contempla a remuneração por eventuais Quesitos Suplementares, de modo que existindo tal necessidade, nova proposta de honorários será apresentada por este profissional. Pede deferimento, Pato Branco-PR, 27 de junho de 2025. _____________[assinado digitalmente]_____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC/PR 057903/O-7 e CNPC/CFC 3871

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