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Alexandre De Abreu Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292547773

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802567-93.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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NATALIA FONSECA DE CARVALHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SEN… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a conversão de serviço especial em tempo comum para fins previdenciários, salientando que passou a exercer o cargo de policial militar a partir de 11/04/2001. Aduz que até a reforma da previdência efetivada com a emenda constitucional nº 103/19 era permitida a conversão pleiteada. Ampara sua pretensão no que foi estabelecido no TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal, e aduz que a atividade de militar é nociva à saúde ou à integridade física do servidor. Pretende seja o tempo de serviço especial calculado com multiplicador de 1.4 previsto no regulamento de previdência social (Decreto 3.048/1999), a ser acrescido em todo este período sendo assegurados todos seus reflexos, triênios, abono de permanência e, se for o caso, requerimento de passagem para reserva remunerada, ficando este facultado a este requerente, onde o tempo com a conversão totaliza 18 anos x 40% = 7,2 que conforme regulamento, se arredonda para 7, que somado perfaz 25 anos, apenas de atividade policial militar, ATÉ 2019 devendo ser contabilizado com outras atividades averbadas nos assentamentos do Autor com seus devidos reflexos, bem como o período posterior de 2019 até a data da prolação de sentença. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 104775713 e seguintes. O réu apresentou contestação em id. 108215632, alegando que o tempo de contribuição na PMERJ não pode ser considerado como atividade risco para efeitos de aposentadoria especial. Aduz que os militares possuem disciplina constitucional própria previstas nos arts. 42, §1º e 142, §3º, da CRFB/88. Ressalta a diferença entre tempo especial e tempo militar, e que não há como se considerar o tempo de contribuição na Polícia Militar como atividade de risco ou perigosa para efeitos de concessão de aposentadoria especial, já que não existe previsão constitucional ou legal de aposentadoria especial aos policiais militares, sob pena de se beneficiar o autor duplamente – tempo de contribuição especial e menor tempo de contribuição. Destaca a impossibilidade de a parte autora utilizar do regramento próprio do Regime Geral de Previdência Social quando já existente Lei Estadual que regula o tema, como a Lei Complementar n. 195/2021. Por fim, defende a inaplicabilidade do Tema n. 942 do STF, porque restou discutido à luz dos servidores civis, sendo, portanto, inaplicável aos servidores militares. Manifestação em réplica no id. 123763382. As partes se manifestaram em provas id. 136533629 e 136616488. É O RELATÓRIO. Desnecessárias outras provas além das documentais constantes nos autos, razão pela qual julgo antecipadamente na forma do art. 355, II do CPC. Sem preliminares. No mérito, as partes controvertem sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial, prestado como policial militar, em tempo comum, por intermédio da aplicação de fator de correção, na forma do art. 57, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, de modo a gerar para o autor o direito de averbar tempo a mais em seus assentamentos funcionais e devidos reflexos. Estabelece o art. 40, § 4º-C da Constituição Federal/88 a possibilidade de instituição, pelos entes federados, de aposentadoria especial aos seus servidores que estejam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, o que deve ser regulamentado em lei complementar. A partir disso, e considerando que a redação do referido dispositivo constitucional, antes da reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, somente autorizava a instituição de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria especial para servidores cujas atividades fossem exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, o que deveria estar previsto em lei complementar editada por cada ente federado, foi consolidado o Tema nº 942 de Repercussão Geral, com a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.“ Logo, com base no citado precedente qualificado, se o ente federado ao qual vinculado o servidor exercente de atividade insalubre não contasse com lei específica tratando dos requisitos e critérios para aposentadoria especial, seria observada, no período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em caráter supletivo, a Lei nº 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social, como forma de viabilizar o concreto exercício do direito de conversão do tempo especial em comum para esses servidores. Por outro lado, no período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão do tempo especial em comum para servidores que trabalhem em condições insalubres, deverá, necessariamente, observar a legislação complementar dos entes federados, nos termos do art. 40, § 4º-C da CF. Note-se que esse entendimento apenas confirmou aquele já consolidado através da Súmula Vinculante nº 33, que também trata da questão, sendo assim redigida: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Ocorre que o regime de aposentadoria especial previsto no art. 40 da Constituição da República, se aplica apenas aos servidores públicos civis, já que a base do sistema de previdência dos militares está prevista no art. 42 do Texto Constitucional, abaixo transcrito: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.” Deste modo, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal estipula que a previdência se divide em Regime Geral, vinculado ao INSS, Regimes Próprios, aplicáveis aos servidores civis de cada ente federativo e os Regimes Próprios dos Militares, que são um segmento diverso, não se confundido com o sistema de previdência dos servidores civis, já que as regras sobre contribuição, os requisitos de concessão de benefícios e mesmo a base de financiamento são diversos. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS EMILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que 'o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade'. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08- 2015) Assim, não se deve confundir o Regime Próprio de Previdência, com o Regime Próprio dos Militares, concluindo-se que o art. 40, § 4º-C e o Tema nº 942 de Repercussão Geral, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Tema 942 da repercussão geral, que tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, não se aplica aos servidores militares. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1450142 EDAgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicável o disposto no Tema 942 da sistemática de Repercussão Geral, tendo em vista que a questão versada no julgamento do ARE 1.014.286-RG, de que fui redator para o acórdão, é diversa da discutida nos presentes autos. 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada por agente penitenciário que busca a conversão de atividade policial militar insalubre em tempo comum. 3. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento do RE 570.177- RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 15, que aos policiais militares estaduais não incide o regime jurídico de servidores públicos civis. No âmbito do Estado do Paraná os militares são regidos pela Lei 1.943/1954. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é impossível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. 5. É firme o entendimento deste Tribunal de que é inviável a inovação de matéria em sede agravo interno. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1360505 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06- 2023 PUBLIC 16-06-2023) O Estado do Rio de Janeiro possui legislação específica pertinente aos policiais militares - Lei nº 443/81 –, que estabelece os critérios para a passagem à inatividade, com regras específicas, que em nada se assemelham à aposentadoria especial dos servidores civis. Destarte, considerando que o Regime Próprio dos Militares é dissociado dos Regimes Próprios de Previdência integrados pelos servidores civis, é inviável que se autorize, ante à inexistência de comando constitucional ou legal expresso a esse respeito, a contagem de tempo especial pretendida, na conversão para tempo de serviço comum. Neste sentido, há diversos precedentes deste E. TJRJ e, notadamente, a jurisprudência das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL É INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES, MAS APENAS AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAL QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. O REGIME A QUE SUBMETEM OS MILITARES NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS, VISTO QUE TÊM DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS PRÓPRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (0247007-30.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 18/03/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária) Isto posto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC. Custas processuais pela parte autora. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que foi deferida. Intimem-se. Sentença não submetida ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cabo Frio, 6 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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Processo nº 0802567-19.2024.8.10.0052

ID: 313319303

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-19.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802567-19.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, sob o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. A demanda em questão versa acerca de verbas trabalhistas reclamadas pela autora em virtude de vínculo trabalhista firmado supostamente entre os anos de 2001 a 2021. Em sua inicial, a autora narrou ter sido contratada temporariamente pelo réu em 01/05/2001 para exercer a função de professora, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 1.100,00, sendo o vínculo encerrado em 31/12/2021. Afirmou que não foram feitos depósitos referentes ao FGTS; diferença de piso salarial; salários não pagos de outubro, novembro e dezembro de 2021; salários não pagos dos períodos de recesso (janeiro, fevereiro e julho); repouso semanal; indenização PIS/PASEP. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Para comprovar seu direito, a autora apresentou apenas contracheques esparsos. Pois bem. Inicialmente, haja vista que ainda não analisado o pedido por este juízo, compreendo não haver, no momento, elementos aptos a elidir a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, pelo que DEFIRO a gratuidade da justiça à autora, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No mais, tratando-se de matéria de ordem pública, necessário destacar a ocorrência da prescrição quinquenal. A Fazenda Pública, em suas relações obrigacionais, submete-se a um regime jurídico específico de prescrição. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece de forma clara que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2024. Aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, o período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas devidas antes de 28 de junho de 2019, encontram-se fulminadas pela prescrição. O autor alegou ter trabalhado para o Município de 01/05/2001 a 31/12/2021. Assim, todas as pretensões relativas a períodos anteriores a 28 de junho de 2019 estão prescritas, não podendo ser objeto de condenação. Desta forma, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço como prescritas as pretensões do autor relativas às verbas anteriores a 28 de junho de 2019. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente, cumpre salientar que a CF/88 é clara ao exigir a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo nulo o ato administrativo que descumprir tal exigência (art. 37, II e § 2º, da CF/88). In casu, verifico que a autora não prestou concurso público, não fora contratada por tempo determinado e tampouco fora contratada para cargo em comissão, pelo que compreendo pela nulidade do contrato de trabalho objeto da presente demanda. Mesma fora a conclusão do próprio ente requerido ao inclusive suscitar a Súmula 363 do TST. Ressalto que tal conclusão tem como fundamento o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984). Desse modo, com fulcro no Tema 551, STF, passo ao exame das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte requerente. DO SALDO DE SALÁRIOS Na dicção do artigo 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova, regra geral, se dá nos seguintes moldes: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Na sempre precisa e elucidativa lição do processualista Fredie Didier Jr., a “expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato.” Neste caso, verifico que o autor não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus da prova quanto ao não recebimento da verba, o que acarreta a improcedência do pedido. Ressalto que não se trata de prova de difícil produção e tampouco diabólica, vez que bastaria juntar aos autos seus extratos bancários destinatários dos proventos salariais, de modo a atestar o não recebimento da verba. Não merece prosperar, portanto, o pedido indenizatório. DO FGTS Seguindo, como sedimentado acima, em se tratando de relação empregatícia oriunda de contrato nulo, quando do desligamento persiste os seguintes direitos: FGTS e saldo de salário (RE 705.140/RS e Súmula 363 do TST). Neste sentido: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. * * * CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). Assim, sendo pacífico o entendimento de que há o direito ao FGTS, sem maiores delongas, e principalmente pelo modo informal da contratação, resta à parte autora o direito ao recebimento do FGTS. Todavia, saliento que, em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplicam a multa de 40% do FGTS e aquelas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por serem verbas tipicamente celetistas. Portanto, deverão ser depositados pelo município réu as verbas referentes ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada à autora, respeitadas a evolução salarial e a prescrição quinquenal. DO PISO SALARIAL E DA INDENIZAÇÃO PASEP A parte reclamante alega a inobservância, pelo reclamado, do pagamento do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em seu § 1º do artigo 2º, dispõe: "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Consta, do § 3º do citado artigo que "os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo". Todavia, do procedimento, vê-se que não há prova que demonstre o labor, pelo período citado, de 40h semanais. Há simples afirmação na Petição Inicial. Os contracheques são insuficientes a demonstrar que o vínculo entre as partes obrigaria a Municipalidade ao respeito ao piso salarial imperativo da Lei 11.738/08. Ademais, apesar de não constar nos autos a fundamentação, porém evitando-se potencial oposição de embargos de declaração, igualmente não merece prosperar seu pedido indenizatório respectivo ao PASEP. Consta em seu contracheque o nº de inscrição no Programa; ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora não teria recebido o abono nos anos devidos, pelo que deverá igualmente ser julgado improcedente. DAS DEMAIS VERBAS REQUERIDAS - REPOUSO SEMANAL E SALÁRIOS NÃO PAGOS DO RECESSO No tocante aos pedidos indenizatórios de janeiro, fevereiro e julho de todo período-recesso e repouso semanal, não há início de prova em favor da demandante, a qual não pode ser beneficiada ao arbítrio pela REVELIA do Município réu, a medida que a presunção dos fatos narrados é RELATIVA, incumbindo à Autora minimamente constituir o seu direito (art. 373, I do CPC). Como prova, limita-se a apresentar apenas contracheques esparsos, os quais não possuem o condão de comprovar, ainda que minimamente, o direito alegado. Portanto, conforme explanado acima, embora a responsabilidade civil do requerido, como ente municipal, seja objetiva, necessário à parte requerente demonstrar a existência do ato ilícito cometido pelos agentes do Estado, prova ausente no presente processo, restando ao juízo julgar improcedente o pedido autoral por falta de prova dos fatos constitutivos dos direitos da demandante (art. 373, I, do CPC). DOS DANOS MORAIS O caso em tela tem como objeto contrato nulo, feito de modo informal, tendo como característica a sua evidente precariedade. Assim sendo, compreendo que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária, para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. Neste sentido, cito julgado do Eg. TJMA: E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS . Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida . (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o MUNICÍPIO DE PINHEIRO a: A. Pagar os valores do FGTS relativos ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada ao autor, observada a Súmula 466 do STJ, a ser apurado com base na evolução salarial do autor e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido cada pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, isto é, 08/12/21, a atualização ocorrerá pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316815715

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316816206

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802567-10.2023.8.10.0131

ID: 256595598

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-10.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

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PAULA VENANCIO PEREIRA LEME

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BRUNO SAMPAIO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802567-10.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE(S): FABIO BATALHA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FÁBIO BATALHA MOREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narrou a parte requerente que, em setembro de 2022, contratou a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com capacidade de 3500 kWh/mês, em propriedade rural de sua titularidade localizada no Et Centro do Toinho, zona rural do Município de Senador La Rocque/MA. Para viabilizar o pleno funcionamento do sistema, requereu junto à requerida a ampliação da rede elétrica local de monofásica para trifásica. A Equatorial Maranhão deferiu o pedido técnico, emitindo o respectivo Parecer de Acesso de Microgeração Distribuída, datado de 08/09/2022, prevendo expressamente a execução de obra de ampliação de rede e fixando o prazo de 60 dias para sua realização. O autor contratou a empresa AYSAR Engenharia e Arquitetura para instalação dos equipamentos e firmou contrato de financiamento bancário junto ao Banco do Nordeste, no valor total de R$ 132.527,56. Concluída a instalação do sistema de microgeração, o autor solicitou formalmente à requerida, por meio do protocolo nº 20221121003956272, a vistoria e ligação da unidade geradora, em 22/11/2022. Não obstante o cumprimento de todas as exigências técnicas por parte do consumidor, a ré permaneceu inerte por período superior a 12 (doze) meses, não tendo iniciado a obra até o ajuizamento da demanda. O autor alega que tal omissão lhe causou significativo prejuízo econômico, vez que permaneceu pagando contas de energia convencionais mesmo após a instalação do sistema fotovoltaico, além de ter despendido R$ 4.000,00 com honorários advocatícios extrajudiciais. Pleiteou, assim, a concessão de tutela antecipada, com fixação de multa diária de R$ 10.000,00 limitada ao valor da obra orçada em R$ 735.914,92, bem como, no mérito, a condenação da ré: (i) à conclusão da obra de ampliação da rede elétrica trifásica; (ii) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 23.468,08; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (iv) e à inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. À petição inicial, o autor acostou os seguintes documentos (IDs 104997246 a 104997258, 105004221, 1049977265 a 1049978197): contrato com empresa de engenharia, nota fiscal de aquisição dos equipamentos, extratos bancários do financiamento, comprovantes de contas de energia pagas, parecer técnico da Equatorial, protocolo de solicitação de vistoria, e-mail de confirmação da distribuidora, imagens da instalação e demais documentos de suporte técnico. Em sede de contestação (ID 108182811), a requerida refutou a pretensão autoral, alegando que o parecer técnico era meramente indicativo, que o prazo de 60 dias não se aplicava à obra em questão devido à sua complexidade (envolvendo trifaseamento de 9 km e ampliação de transformador), e que o prazo regulamentar apenas se iniciaria após a vistoria e assinatura de contratos. Aduziu que a obra já estava inserida em planejamento da companhia com previsão de conclusão em maio de 2024, e que não houve ilicitude a justificar indenizações por danos materiais ou morais. Juntou aos autos documentos relativos ao cronograma da obra e procedimentos internos da distribuidora (ID 108182815 a 108182816). A parte autora apresentou réplica colacionada ao evento nº 111902049, reafirmando os argumentos da inicial e rebatendo as justificativas da ré. No curso da ação, foi posteriormente juntado o Laudo Técnico de Conclusão da Obra, pelo qual a Equatorial comunicou a finalização da obra em 15/05/2024, com efetiva ligação do sistema de microgeração em 17/05/2024 (ID 124829663), fato confirmado pelas partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, verifica-se como fato incontroverso que o autor, Fábio Batalha Moreira, promoveu, com recursos próprios e mediante financiamento, a contratação, instalação e ativação de um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica, com capacidade média de geração de 3.500 kWh/mês, na propriedade rural de sua titularidade. Igualmente incontroverso é que a ré, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., emitiu, em 08 de setembro de 2022, o Parecer de Acesso de Microgeração Distribuída, no qual reconheceu a viabilidade técnica da conexão do sistema à sua rede elétrica, condicionando-a à execução de obra de ampliação da rede trifásica local, fixando, para tanto, o prazo de 60 dias para a conclusão da intervenção. Também não se controverte sobre o fato de que, em 22 de novembro de 2022, o autor formalizou a solicitação de vistoria técnica para a interligação da unidade geradora à rede pública, sob protocolo nº 20221121003956272, com confirmação expressa de recebimento pela própria concessionária. Não obstante, a requerida manteve-se inerte por período considerável, não tendo iniciado nem concluído a obra dentro do prazo estipulado no parecer. A obra de trifaseamento somente foi efetivamente concluída em 15 de maio de 2024, momento em que se promoveu a conexão da unidade de microgeração à rede da concessionária. Durante todo o período de mora, o autor continuou a arcar com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica convencional, ainda que detentor de sistema de geração próprio, devidamente instalado e em condições técnicas de operação. Contudo, permanecem controvertidos nos autos os seguintes aspectos: inicialmente, se o marco inicial do prazo de execução da obra deveria ser fixado a partir da data do parecer técnico emitido pela ré ou, alternativamente, a partir da data da solicitação de vistoria formulada pelo consumidor; em segundo lugar, discute-se se a natureza da obra, descrita como complexa por envolver extensão de 9 km de rede e substituição de transformador, justificaria a não observância do prazo padrão de 60 dias previsto nas normas técnicas e no próprio parecer emitido pela requerida; e, por fim, é objeto de controvérsia se a conduta da concessionária, consistente na omissão prolongada e no atraso injustificado, configura ou não ato ilícito indenizável, seja na modalidade de dano material, seja na de dano moral. Fixadas tais premissas, passo à análise dos fatos controvertidos. a) Da responsabilidade da concessionária requerida A concessionária de serviço público responde, objetivamente, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo atuar em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente em se tratando da distribuição de energia elétrica, cuja essencialidade foi reconhecida pela própria ANEEL e pela política nacional de universalização do acesso à energia. No caso em exame, o autor celebrou contrato de aquisição de sistema de microgeração fotovoltaica e promoveu a implantação completa do projeto, com adesão ao sistema de compensação de energia elétrica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.300/2022, que rege a Geração Distribuída de Energia. Atendidas todas as exigências técnicas, com projeto aprovado, instalação executada e protocolo de vistoria solicitado e aceito, o autor passou a depender unicamente da execução da obra de ampliação da rede trifásica pela concessionária, que havia, inclusive, emitido parecer de acesso fixando o prazo de 60 dias para conclusão da obra. Todavia, conforme se verifica da cronologia documental, a obra somente foi concluída em 15/05/2024, ou seja, mais de 480 dias após o término do prazo inicialmente estipulado, sem que a ré tenha apresentado justificativa técnica adequada ou cronograma formal ao consumidor, em afronta direta aos seguintes dispositivos normativos: a) Art. 22 do CDC: que impõe o dever de prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços essenciais pelas concessionárias; b) Art. 2º e art. 8º, §1º, da Lei nº 14.300/2022: que atribuem à concessionária a responsabilidade pela execução das obras de ampliação de rede e por garantir o acesso e o funcionamento da microgeração conectada à rede; c) Art. 19 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, c/c Módulo 3 do PRODIST: que determina o cumprimento dos prazos regulatórios para conexão de microgeração, com dever de comunicação formal em caso de complexidade técnica. A requerida, no entanto, não trouxe aos autos qualquer documentação técnica que comprove o início tempestivo da obra, suas etapas de planejamento, justificativas regulatórias ou acompanhamento transparente do cronograma de execução, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas de que se tratava de obra de “grande porte”, com 9 km de extensão, sem individualizar a complexidade ou relacionar os atos administrativos pertinentes. Assim, evidencia-se a demora excessiva, injustificada e desamparada de lastro técnico, que resultou no impedimento do funcionamento pleno do sistema fotovoltaico já instalado, e, por consequência, no bloqueio do abatimento da energia gerada nas faturas subsequentes do autor, comprometendo a lógica econômica e jurídica da geração distribuída. Não se pode desconsiderar que a função da energia solar na microgeração é injetar o excedente na rede, permitindo ao consumidor reduzir sua fatura com os créditos gerados. O não funcionamento do sistema por culpa exclusiva da concessionária representa verdadeiro obstáculo à eficácia do sistema de compensação, o que transborda os limites do mero descumprimento contratual e alcança o campo da responsabilidade civil objetiva por frustração da legítima expectativa contratual e regulatória do consumidor. A conduta omissiva da requerida, ademais, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da função social da concessão pública, pois desestimula a adoção de práticas sustentáveis de geração energética e viola o equilíbrio da relação contratual regida pelo CDC. Por fim, mesmo após o ajuizamento da presente ação, a requerida manteve-se inerte por período considerável, não promovendo a obra de forma célere nem demonstrando atuação diligente, o que agrava ainda mais a sua conduta e reforça o desrespeito às normas regulamentares da ANEEL. Assim, à luz do conjunto normativo aplicável, resta inequívoca a falha na prestação do serviço, decorrente do atraso na implementação da infraestrutura técnica de responsabilidade exclusiva da concessionária, caracterizando-se o inadimplemento contratual e regulatório, com efeitos indenizatórios e reparatórios. b) Dos danos morais e materiais A configuração do dano moral, neste caso, não decorre de mero aborrecimento cotidiano ou contratempo técnico ordinário. Há, ao contrário, um conjunto significativo de elementos que demonstram perturbação substancial da esfera existencial do autor, a saber: o autor investiu mais de R$ 130.000,00 na aquisição e instalação do sistema fotovoltaico, com financiamento bancário parcial e pagamento direto com recursos próprios; buscou administrativa e extrajudicialmente a resolução da demanda, tendo registrado protocolo, e-mails e reclamações, sem sucesso; permaneceu por mais de um ano e quatro meses sem usufruir do retorno do investimento feito, arcando com as contas de energia convencional e suportando prejuízo econômico mensal e frustração técnica contínua; mesmo após o ajuizamento da presente ação, a concessionária postergou por mais de oito meses a execução da obra, ignorando o princípio da boa-fé e o dever de mitigar o próprio inadimplemento; o autor é pequeno produtor rural, residente em zona rural, cuja realidade econômica e funcional torna ainda mais gravosa a frustração de um investimento de tamanha envergadura. Desse modo, a conduta da ré violou de forma clara os deveres anexos da relação de consumo, notadamente os deveres de lealdade, informação, transparência e diligência, de modo que é perfeitamente cabível a compensação por dano moral, tanto sob a ótica da função reparatória, quanto sob o viés pedagógico e inibitório da conduta reiterada da concessionária. Consideradas as condutas acima delineadas, e o contorno fático envolvendo a demanda, o valor de R$ 3.000,00, fixado com base em juízo de equidade, mostra-se proporcional à intensidade do dano experimentado, sem provocar enriquecimento sem causa e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, também são devidos os danos materiais decorrentes da conduta omissiva da concessionária. Isso pois, conforme comprovado nos autos, o autor continuou a arcar com o pagamento de faturas de energia elétrica convencional mesmo após instalar, às suas expensas, sistema de geração fotovoltaica plenamente operacional, cuja conexão à rede pública foi inviabilizada pelo inadimplemento da ré. A omissão da concessionária em executar a obra no prazo contratualmente estabelecido impediu a compensação da energia gerada, obrigando o autor a suportar despesas que poderiam ter sido evitadas. Trata-se de dano emergente direto, vinculado à falha na prestação do serviço e ao descumprimento de obrigação assumida. Diante disso, é cabível a restituição dos valores pagos a título de energia elétrica no período compreendido entre 21/01/2023 e 15/05/2024, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FÁBIO BATALHA MOREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: I – Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso (21/01/2023) até a sentença, com acréscimo de juros moratórios calculados conforme a taxa SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária no respectivo período. A partir da data da presente sentença, a quantia será atualizada exclusivamente pela taxa SELIC. II – Condenar a parte ré ao ressarcimento integral das faturas de energia elétrica pagas pelo autor no período compreendido entre 21/01/2023 e 15/05/2024, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético com base nos documentos constantes dos autos, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA, a contar da data de cada desembolso realizado, com juros moratórios mensais calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária apurado, até data da citação. A partir da data da citação, os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III – Declarar a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a conclusão da obra de ampliação da rede trifásica. IV – Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 10 de Abril de 2025 Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0802567-54.2024.8.10.0105

ID: 323601292

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e inocorrência de dano moral nem repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). DO INTERESSE PROCESSUAL Em sua contestação, a parte requerida consignou que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu defendeu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Assim, passo a analisar o mérito. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte requerente demonstra o fato constitutivo de seu direito pelo histórico de consignações juntado à inicial, onde é possível verificar contrato de empréstimo registrado pelo banco reclamado que acarretou em descontos mensais no benefício do(a) autor(a). Invertido o ônus da prova, no presente caso, impõe-se a requerida a obrigação de provar que o(a) demandante solicitou e recebeu os valores do suposto empréstimo. No mérito, diante da ausência do contrato nos autos, depreende-se que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Assim, conclui-se da documentação apresentada pelas partes que, em nome da parte reclamante, sem sua expressa autorização, foi firmado contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente devem ser arcados pela parte que lucra com a atividade. Por outro lado, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Assim, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome do reclamante, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do contrato. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Cumpria ao banco, na qualidade de fornecedora de serviço, examinar a documentação do solicitante, assim como se certificar da veracidade dos dados que lhe foram informados, antes de solicitar ao órgão previdenciário o início dos descontos no benefício da demandante. Porém, descurando-se de tal cuidado objetivo, não confirmou as informações cadastrais recebidas, e, com sua desídia, acabou por efetuar os descontos nos proventos da reclamante, que possuem caráter alimentar. Nesse esteio, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de responsabilizar objetivamente a instituição financeira pelos prejuízos ocasionados em razão de fraudes bancárias, consoante a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, caberia à parte requerida fazer prova da regularidade da relação contratual juntando aos autos tanto o instrumento contratual hábil a demonstrar a expressa vontade da parte autora à aderir ao contrato, bem como comprovante de pagamento dos valores indicados. Por fim, registre-se que dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Logo, o contrato impugnado e os que eventualmente dele decorrerem devem ser declarados nulos. Da Repetição do Indébito No caso em comento, constatada a responsabilidade do réu pela contratação indevida, não existe dúvida de que os valores debitados da aposentadoria do autor devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada que mesmo que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado à consumidora, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos de seu benefício previdenciário, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento, isto porque a demandada, apesar de dizer que teria tentado minimizar os danos dado baixa no contrato questionado, sequer juntou aos autos comprovante de cancelamento da operação ou estorno dos valores descontados. Considerando, ainda, que objeto da presente ação trata de obrigação de trato sucessivo, a correção/atualização monetária no momento da liquidação do valor apurado deverá incidir sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto. Do Dano Moral Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BANCO –EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – DÍVIDA INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A indenização pelo danomoral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Não há que se falar em modificação do fixado a título de dano moral quando arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 150858/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802567-52.2024.8.10.0138

ID: 312303770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802567-52.2024.8.10.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125 REU: PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA, DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada por NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA em desfavor de PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, na qual alega, em síntese, que é senhor e possuidor, mansa e pacificamente, há mais de onze anos, de uma área de terra rural denominada Fazenda Nicholas, localizada no Povoado São Bento, Urbano Santos - MA, com uma área total de 599,7195 hectares. Afirma que o imóvel foi unificado, georreferenciado e possui áreas de reserva legal e preservação permanente. O autor sustenta que a área remanescente de 442,6466 hectares é utilizada para atividades agrosilvopastoris, conforme contrato de aproveitamento de material lenhoso. Alega que, em 15/07/2024, os requeridos invadiram a propriedade, agindo com agressividade e violência, desmatando aproximadamente quatro hectares da área de reserva legal com a intenção de expandir o plantio, causando prejuízo ao meio ambiente. Menciona que há uma placa no local informando a condição de área de preservação ambiental e que a propriedade é de médio porte e a única do autor, sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. Ao final, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte para a imediata reintegração na posse do bem, com a requisição de força policial, se necessário. Cumulativamente, pede a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, como a fixação de multa diária, e a condenação dos réus à recomposição da área degradada com o plantio de árvores nativas, além de indenização por perdas e danos. Para tanto, com o fim de provar o alegado, juntou os seguintes documentos: Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709); Certidão Inteiro Teor (ID. 135414710); LUA (Licença Ambiental Única) (ID. 135414712); RELUA (Renovação de Licença Única Ambiental) (ID. 135414715); Protocolo renovação LUA (ID. 135414717); Mapa (ID. 135414719); Memorial Descritivo (ID. 135414720); Contrato material lenhoso (ID. 135414724); CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) (ID. 135415427); Declaração ITR (ID. 135415431); Recibo declaração ITR (ID. 135415433); Inscrição CAR (Cadastro Ambiental Rural) (ID. 135415437); Certidão ocupação solo (ID. 135415440); Boletim de ocorrência (ID. 135415444); Representação ao Ministério Público de notícia de crime ambiental (ID. 135415446); Relatório Técnico Secretaria Meio Ambiente (ID. 135415451); Fotografia de uma Placa Reserva Legal (ID. 135415453); Declaração IR Nicholas (ID. 135415455); Decisão Liminar Reintegração nos autos do processo nº 1236/2018 (ID. 135415459); Mandado Reintegração de posse (ID. 135415461); Certidão reintegração de Posse (ID. 135415465); Guias de Recolhimento das Custas (ID. 135422158 e 135422162). O Juízo de Direito Titular da Vara Única de Urbano Santos ao receber os autos exarou decisão declinando de sua competência em favor deste Juízo Especializado (ID. 136882050) e em 09 de junho de 2025, os autos foram efetivamente redistribuídos em razão de incompetência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. De proêmio, a presente ação foi nominada pelo autor como "Reintegração de Posse". Contudo, da análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos acostados, verifica-se que a pretensão do autor se amolda mais adequadamente à Ação de Manutenção de Posse. O autor alega que apenas uma parte da área total da parte autora diz possuir está sendo ocupada pelos requeridos, e que houve "desmatamento de aproximadamente quatro hectares" da área de reserva legal, conforme o Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451). Tal narrativa indica que o autor não perdeu a integralidade de sua posse, mas sim teve o exercício de sua posse perturbado em uma porção específica do imóvel. Nesse contexto, aplica-se o princípio da fungibilidade das ações possessórias, consagrado no artigo 554, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Este princípio permite que o juiz, ao analisar a demanda, conceda a proteção possessória adequada aos fatos comprovados, ainda que a ação tenha sido erroneamente nomeada pela parte. A finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, evitando formalismos excessivos que poderiam prejudicar o direito material. Assim, considerando que o autor busca fazer cessar uma perturbação em sua posse, e não reaver a posse integralmente perdida, reclassifico a presente ação para AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOS REQUISITOS DA POSSE A Ação de Manutenção de Posse é o instrumento processual adequado para proteger o possuidor que sofre turbação em sua posse, ou seja, que tem o exercício de sua posse perturbado, mas não a perdeu integralmente. A turbação é um ato que embaraça o livre exercício da posse, sem que haja a sua perda total. Pode se manifestar por atos de violência, ameaça, ou qualquer outro meio que perturbe a tranquilidade do possuidor. A ação de manutenção de posse tem natureza possessória, visando a proteção do estado de fato da posse, independentemente da discussão sobre a propriedade. Seu objetivo é fazer cessar a turbação, garantindo ao possuidor o direito de continuar exercendo sua posse de forma plena. O artigo 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Este artigo consagra o princípio da proteção possessória, conferindo ao possuidor o direito de ser mantido em sua posse contra atos de turbação. Já o artigo 560 do CPC reitera o direito do possuidor de ser mantido na posse em caso de turbação. Os artigos 561 a 566 do CPC/2015 regulam o procedimento especial das ações possessórias, incluindo a manutenção de posse. Para a concessão da liminar, o artigo 561 exige a prova de: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, embora turbada. Diante disso, para que a ação de manutenção de posse seja procedente, e especialmente para a concessão da medida liminar, é imprescindível que o autor demonstre: a) Posse anterior: Que exercia a posse sobre a área antes da turbação. A posse deve ser lícita e de boa-fé, mas o que importa é o exercício fático; b)Turbação: A ocorrência de atos que perturbem o exercício da posse, sem que o possuidor a tenha perdido completamente; c) Data da turbação: A data em que a turbação ocorreu é crucial para determinar o rito processual. Se a turbação ocorreu há menos de ano e dia (posse nova), a ação segue o rito especial, permitindo a concessão de liminar. Se ocorreu há mais de ano e dia (posse velha), a ação segue o rito comum, e a liminar dependerá da demonstração dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme Art. 300 do CPC); e, d) Continuação da posse: Que, apesar da turbação, o possuidor ainda mantém o controle sobre a área, mesmo que de forma precária ou dificultada. Ressalta-se que a finalidade da ação de manutenção de posse é restaurar a plenitude do exercício da posse, fazendo cessar os atos turbativos. O efeito da liminar, se concedida, é a expedição de um mandado de manutenção, que ordena aos turbadores que se abstenham de praticar novos atos de perturbação, sob pena de multa. Diante dessa quadra, a análise do pedido liminar em ações possessórias, como a presente Ação de Manutenção de Posse, exige a verificação da presença dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Como já dito alhures, são eles: a posse do autor, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. A ausência de qualquer um desses requisitos, especialmente a prova da posse, impede a concessão da medida liminar. No caso em análise, o autor, Nicholas Emmanuel Alves de Lara, apresentou uma vasta gama de documentos que, à primeira vista, poderiam sugerir a robustez de suas alegações. Entre eles, destacam-se a Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709), a Certidão de Inteiro Teor (ID. 135414710), Licenças Ambientais (LUA - ID. 135414712 e RELUA - ID. 135414715), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR - ID. 135415427), a Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR - ID. 135415437) e a Certidão de Ocupação de Solo (ID. 135415440). Tais documentos são, sem dúvida, essenciais para comprovar a propriedade do imóvel e a regularidade formal de sua situação fundiária e ambiental. O autor também anexou um Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), argumentando que este seria uma "prova insofismável da posse". Contudo, é imperioso ressaltar a distinção fundamental entre propriedade e posse no âmbito do direito possessório. A propriedade é um direito real que confere ao seu titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem, sendo comprovada por meio de registro no cartório de imóveis. A posse, por sua vez, é um estado de fato, a exteriorização de um ou mais desses poderes inerentes à propriedade, independentemente de ser o possuidor o proprietário ou não. O artigo 1.196 do Código Civil é claro ao definir o possuidor como "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Para a concessão de uma liminar possessória, o que se exige é a prova da posse fática, ou seja, a demonstração de que o autor exercia, de maneira concreta e efetiva, o controle sobre a área antes da alegada turbação. Os documentos apresentados pelo autor, embora comprovem sua titularidade e a regularidade administrativa do imóvel, não são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, o exercício da posse em seu aspecto material. O Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), embora possa indicar uma atividade econômica na propriedade, não oferece, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para comprovar o efetivo e contínuo uso da terra pelo autor em sua totalidade ou na parte específica turbada. A mera existência de um contrato para aproveitamento de madeira não se traduz automaticamente no exercício contínuo e direto da posse pelo autor. Para uma área de 599,7195 hectares, sendo 442,6466 hectares destinados a uso agrosilvopastoril, seria razoável esperar a apresentação de elementos mais concretos do efetivo uso da terra, tais como: i) Notas fiscais de venda de produtos, registros de rebanho, comprovantes de plantio, etc.; ii) Folhas de pagamento de funcionários que trabalhavam na área, contratos de trabalho, etc.; iii) Fotografias ou filmagens que demonstrem o estado da área antes da turbação, evidenciando as benfeitorias, plantações ou atividades desenvolvidas; iv) documentos que detalhem as atividades desenvolvidas na área, com datas e descrições precisas, dentre outras. Imperioso frisar que a petição inicial menciona que os requeridos ocuparam a propriedade em 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 25/11/2024, o que, de fato, configura uma ação de "força nova" (proposta dentro de ano e dia da turbação), permitindo a aplicação do rito especial e a análise do pedido liminar. O Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451) corroboram a ocorrência da turbação e a data, bem como a extensão da área turbada (aproximadamente quatro hectares). No entanto, a prova da posse, que é o primeiro e mais crucial requisito do artigo 561 do CPC, permanece frágil. Ainda que o autor tenha apresentado decisões e mandados de reintegração de posse de um processo anterior (ID. 135415459, 135415461, 135415465), referentes ao processo n.º 0001155-32.2018.8.10.0138, estes documentos atestam a posse em um período pretérito e em um contexto específico. Não são suficientes para comprovar o exercício da posse no período imediatamente anterior à turbação alegada nesta nova demanda, que é o que se exige para a concessão da liminar. A posse é dinâmica e deve ser demonstrada em relação ao momento da turbação. A complexidade do litígio, envolvendo múltiplos réus, alguns com qualificação desconhecida, e a natureza agrária da demanda, que muitas vezes envolve questões sociais e ambientais sensíveis, reforçam a necessidade de uma prova robusta da posse para a concessão de uma medida tão drástica como a liminar possessória. A ausência de elementos concretos que demonstrem o efetivo uso e gozo da área pelo autor, além dos documentos formais, impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique a concessão da liminar em sede de cognição sumária. A finalidade da liminar é proteger a posse que está sendo turbada, mas para isso, a posse deve ser clara e inequivocamente demonstrada em seu exercício fático. A documentação apresentada, embora relevante para a propriedade, não preenche este requisito essencial para a tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, especificamente a comprovação inequívoca do exercício fático da posse pelo autor no momento da turbação, que vá além da mera prova documental de propriedade e licenças. Nesse passo, determino a expedição de mandado de citação dos requeridos, a ser cumprida pessoalmente, em relação a PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, bem como deverá o Meirinho se dirigir até o local do litígio, Fazenda Nicholas, no local denominado Povoado São Bento, zona rural, Urbano Santos/MA, e lá chegando, citar toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando a possibilidade de número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, haja vista a informação de que a referida área fora objeto de três ocupações em um espaço de dois meses, devendo o Oficial de Justiça, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, devendo o meirinho para tal fim informar o nome completo e o apelido correspondente, bem como o número do CPF do citando, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação, o qual deverá afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Após a juntada do mandado de citação no local do litígio e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, autorizo a citação dos demais ocupantes da área por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Transcorrendo in albis o prazo contestacional dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como Curador Especial nos autos, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e, em seguida, remetam-se os presentes autos ao citado órgão para fins de que apresente contestação e/ou reconvenção. Desta feita, uma vez superado o prazo acima da contestação, intime-se o requerente, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Concomitantemente, determino a intimação do município de Urbano Santos para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, após cumpridas as diligências anteriores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderá apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

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Processo nº 0804038-61.2024.8.20.5300

ID: 319254552

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804038-61.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VOTO No exercício do juízo de prelibação, observa-se que uma das teses recursais é a de que, em caso de bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação na rede privada, que seja observad… VOTO No exercício do juízo de prelibação, observa-se que uma das teses recursais é a de que, em caso de bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação na rede privada, que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema 1033, pela Suprema Corte, no sentido de que “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Ocorre que, pelo que consta no documento de Id 29558739, "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”. Desse modo, considerando que a unidade de terapia intensiva foi disponibilizada em hospital público da rede estadual, ausente o interesse do Estado quanto ao pedido de observância ao disposto no referido Tema 1033. Assim, deixo de conhecer o recurso quanto ao referido tópico. Fica consignado, em obediência ao princípio da confiança, que segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da parte para se manifestar previamente no caso de inadmissão do recurso ou de seu conhecimento parcial, pois o órgão julgador, nessa hipótese, apenas realiza a averiguação dos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, cujo exame já é esperado pelos litigantes e inerente ao julgamento do inconformismo. Logo, a análise dos requisitos de admissibilidade, sem anterior manifestação dos envolvidos na contenda, não viola o art. 9º e 10 do CPC (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.211.831/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, AgInt no AREsp 1.929.690/GO, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021 e AgInt no AREsp 1527405/SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). Quanto aos demais fundamentos, conheço do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO A primeira questão a ser examinada é a tese do recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o Município de Natal detém a “gestão plena” da saúde, daí ser o único responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer vindicada na inicial. Não obstante, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Tema 793, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que os entes federativos (União, Estados, Municípios) são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, assegurando-se ao jurisdicionado a faculdade de ajuizar a demanda contra qualquer deles, isolada ou conjuntamente. Nesse mesmo sentido, esta Corte de Justiça Potiguar editou a Súmula 34, cujo enunciado dispõe que “a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Desse modo, perfeitamente possível o protocolo da demanda contra o Estado do RN. Outro ponto arguido pelo recorrente é o de que a intenção do autor é burlar a fila regulatória de espera para a realização do procedimento disponibilizado pelo SUS, em evidente quebra de isonomia, sendo incabível seu custeio na rede privada. Sem razão, todavia. A uma, porque a ação foi proposta por paciente idoso, admitido em estado grave no Hospital da Liga, em 25.07.24, inconsciente, com relato de engasgo ocorrido momentos antes, além de quadro de insuficiência respiratória aguda que culminou na necessidade de ventilação mecânica e seguimento em serviço especializado. O relatório médico destacou ainda a necessidade urgente de vaga em leito de UTI em face do risco de vida diante do seu estado clínico (Id 29558723). A duas, a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, confirmada na sentença, deixou consignado “que por força desta decisão, deve ser respeitada a fila de espera estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde, obedecendo-se a ordem cronológica de quem já está na espera de um leito, independentemente de ordem judicial”. Assim, não há elementos a demonstrar a inobservância à fila do SUS, haja vista que a ordem judicial foi proferida em 26.07.24, mesma data em que a Central de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte acusou o recebimento do mandado judicial (Id 29558728). Por sua vez, o documento de Id 29558739 noticia que "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”, daí porque se conclui que a internação somente foi realizada 02 (dois) dias após a determinação judicial precária em observância, exatamente, à fila de regulação. Nesse cenário, não há prova da alegada quebra da isonomia, inclusive, em caso semelhante, segue julgado desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que, em ação judicial ajuizada por paciente diagnosticada com sequela de AVC isquêmico, traqueostomia, incontinência urinária, diabetes mellitus insulinodependente e hipertensão arterial sistêmica, confirmou a tutela de urgência concedida para determinar a transferência imediata da autora para leito clínico hospitalar especializado, em razão da gravidade de seu quadro de saúde e da inércia administrativa na disponibilização de vaga, estando a demandante na 50ª posição na fila de regulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a manutenção da tutela de urgência que determinou a transferência imediata da paciente para leito hospitalar especializado, diante da omissão administrativa no cumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seus arts. 6º, 23, II, e 196, consagra o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo à Administração Pública, em todas as suas esferas, a obrigação de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A Constituição Estadual, em seu art. 128, reforça o dever de atuação integrada e regionalizada do SUS para atendimento integral à população, especialmente em casos que demandam atenção urgente e especializada. 5. A Lei nº 8.080/90 disciplina a organização e funcionamento dos serviços de saúde, atribuindo ao Poder Público a responsabilidade de promover as condições necessárias para o exercício pleno do direito à saúde. 6. A efetivação do direito à saúde não pode ser condicionada a entraves burocráticos ou à espera em filas de regulação que comprometam a vida e a saúde do cidadão, sendo legítima a intervenção judicial para garantir tratamento imediato em casos de urgência. 7. Diante da comprovação da necessidade urgente de internação da paciente e da ausência de resposta administrativa eficaz, a manutenção da tutela deferida é medida que se impõe para assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO. 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 128; Lei nº 8.080/1990.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no caso fornecido. (TJRN, RN 0801510-66.2024.8.20.5102, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025, publicado em 23/05/2025) Subsidiariamente, o apelante pede que seja determinado o ressarcimento, pelo município, dos valores gastos pelo apelante para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido no Tema 793, ante a co-obrigação na execução as políticas públicas de saúde. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde” (nesse sentido: AgInt no REsp 2.033.901/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023). No mesmo sentido, segue precedente mais recente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 793/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, está pacificado pela jurisprudência. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde - SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.193.951/RS, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). (...) OBRIGAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM SER RESGUARDADOS PELO DEMANDADO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GARANTIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO DA COTA QUE CABE AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO, ANTE A CO-OBRIGAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO A PARTIR DE CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. QUAESTIO IURIS A SER DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJRN, AC 0002156-27.2008.8.20.0105, Relatora: Des. Maria Zeneide Bezerra, 2a Câmara Cível, julgado em 05.05.23, publicado em 12.05.23) Resta avaliar o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa, e não sobre o valor da causa (conforme determinado na sentença) que, no caso concreto, é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com efeito, o Ente Público tem razão em seu pleito, eis que, na realidade dos autos, a demanda foi ajuizada para fins de internação do autor em unidade de terapia intensiva a fim de tratar sua saúde, bem jurídico tutelado de valor inestimável. A propósito, o próprio demandante alegou, na inicial, atribuir “à causa o valor de R$ 2000.000,00, pois esta causídica não sabe como valorar uma vida” (destaque à parte). Nesse cenário, é de se observar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em caso análogo, a Corte Superior decidiu: PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação, alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários advocatícios. III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. (...) V - Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VII - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.891.214/MT, Relator: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021) Idêntica posição foi adotada em precedente deste Tribunal de Justiça Potiguar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. (TJRN, AC 0801932-29.2024.8.20.5300, Relator: Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 1a CCív, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025) Desse modo, passo a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando o disposto no art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC. Sobre a matéria, Pontes de Miranda leciona: "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ora, no caso concreto, observa-se que o processo tramita virtualmente e a tese autoral trazida na peça inicial versa sobre matéria corriqueira no âmbito judicial e que dispensa a elaboração de tese jurídica complexa. Além disso, verifica-se que, afora a inicial e a petição de Id 29558729, noticiando o descumprimento da tutela, um dia após o seu deferimento, nenhuma outra peça foi protocolada pela causídica constituída pelo demandante que, intimado para apresentar réplica a contestação e contrarrazões ao recurso, ficou silente nas duas ocasiões conforme certidões de Id´s 29558744 e Id 29558756, respectivamente. E mais: o feito não contou com audiência (de conciliação e/ou instrução) e a ação ordinária, proposta em 26.07.24, foi sentenciada em 04.11.24 (menos de 4 meses), prazo bastante exíguo. Por todas essas particularidades, estabeleço os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Pelos argumentos expostos, dou provimento parcial ao recurso somente alterar a base de cálculos honorários, nos moldes decididos anteriormente. Considerando o provimento parcial do apelo, incabível falar em aplicação de honorários na fase recursal. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora

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Processo nº 0803164-58.2024.8.20.5112

ID: 339825506

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803164-58.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803164-58.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803164-58.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: E. D. M. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA ALEX SANDRA GOMES MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por E. D. M. M., representado por sua genitora FRANCISCA ALEX SANDRA GOMES MARTINS, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI, todos devidamente qualificados. Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA ( CID 10 como F84.0), necessitando de acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicologia ABA. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os atendimentos supracitados, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da medida, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência. Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Em Decisão foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Em contestação, o demandado Município de Apodi alegou preliminarmente que não está ofertando regularmente o serviço devido à escassez de profissionais na área. No mérito, sustenta que a disponibilização do tratamento pleiteado é de responsabilidade do Estado e da União, sustentou ainda, o princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pela reconsideração do pedido de tutela de urgência. Na impugnação, a parte autora reafirmou os fundamentos da petição inicial. Determinada a produção de prova pericial, foi anexado o laudo aos autos. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial, não tendo postulado a produção de outras provas. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelas intervenções pleiteadas é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação dos entes públicos no sentido de que não seriam partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se o Poder Público pode ser obrigado a arcar com os custos das terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de pessoa diagnosticada com autismo. Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA. METODOLOGIA ABA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA E QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855919-43.2020.8.20.5001, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2021). De igual modo, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, estabelece, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Portanto, em se tratando de pessoa com TEA, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde, aí inseridas as terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de suas necessidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de tratamento a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes. Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min. Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000.” (grifos para destaque). O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República. Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial. Não há que se falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde. No caso em tela, da análise dos autos, observo que a parte autora juntou o laudo médico nos ID 134872342, em que se indica que o paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo, necessitando de terapias integrativas com terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicologia ABA. Além disso, ao ser realizada perícia médica (ID 151019934), o perito judicial confirmou o diagnóstico e corroborou a necessidade de acompanhamento multiprofissional, sugerindo um plano de 20 horas semanais de terapias ABA, dimensionado conforme suas necessidades, Psicologia Infantil (ABA): 2 horas/semana (2 sessões de 1 hora); Fonoaudiologia (ABA/PROMPTS/PECS): 2 horas/semana (2 sessões de 1 hora); Terapia Ocupacional (ABA): 2 horas/semana (2 sessões de 1 hora); Psicopedagogia (ABA): 1 hora/semana (1 sessão de 1 hora); Assistente Terapêutico (ABA): 10 horas/semana (5 sessões de 2 horas) e AEE na Escola: 3 horas/semana (1 hora/dia, 3 dias). Conforme se denota, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial e independente corroborou o laudo médico firmado pelo(a) profissional que atende o(a) paciente, bem como o parecer do NatJus quanto à conclusão favorável (ID 135758656), sobretudo porque se trata de intervenção com eficácia científica comprovada, nos termos do laudo médico e do laudo pericial. Ademais, de acordo com os documentos acostados, as intervenções não foram ofertadas pelos demandados (ID 134872344), embora sejam disponibilizados pelo SUS. Nesse contexto, demonstrada a necessidade dos tratamentos prescritos diante do quadro clínico de saúde do(a) requerente, que apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer sua inclusão social. Como se pode notar, demonstrada a necessidade das intervenções de acordo prescrição médica, o laudo pericial e o parecer do NatJus, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas para tratamento de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o(a) paciente. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Demais disso, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares, sobretudo no caso em análise, que versa sobre tratamentos padronizados incluídos nos protocolos do SUS, com eficácia científica comprovada. Por fim, destaco a tese firmada no Tema Repetitivo 1313 do STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Esse entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio TJRN, nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803354-55.2023.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0811006-87.2023.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024. Assim, com base nos valores fixados em processos análogos, levando-se em consideração a natureza da causa, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo advogado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) demandado(s) na disponibilização ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, das intervenções denominadas Psicologia Infantil (ABA) - 2 horas/semana, Fonoaudiologia (ABA/PROMPTS/PECS) - 2 horas/semana, Terapia Ocupacional (ABA) - 2 horas/semana, Psicopedagogia (ABA) - 1 hora/semana, Assistente Terapêutico (ABA) - 10 horas/semana e Acompanhamento Escolar Especializado (AEE) - 3 horas/semana, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica e com o laudo pericial, em caráter de urgência, no prazo de 30 dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de bloqueio nas contas públicas, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.). Deixo de condenar em custas, em razão de isenção legal. Condeno o ente público demandado no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801433-27.2024.8.20.5112

ID: 339826276

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801433-27.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801433-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801433-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. H. M. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANDREANGELA MAIA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por L. H. M. S., representada por sua genitora ADREANGELA MAIA COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI, todos qualificados na inicial. Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com a patologia descrita no CID 10 como F84.0 - Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, necessitando de acompanhamento multidisciplinar continuado com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e psicomotricista. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os atendimentos supracitados, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara desta Comarca para este Juízo. Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do Norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da medida, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pelo não acolhimento do pedido de tutela de urgência. Em Decisão foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Em contestação, o demandado Município de Apodi alegou preliminarmente que não está ofertando regularmente o serviço devido à escassez de profissionais na área. No mérito, sustenta que a disponibilização do tratamento pleiteado é de responsabilidade do Estado e da União, sustentou ainda, o princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pela reconsideração do pedido de tutela de urgência. Na impugnação, a parte autora reafirmou os fundamentos da petição inicial. Determinada a produção de prova pericial, foi anexado o laudo aos autos. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial, não tendo postulado a produção de outras provas. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelas intervenções pleiteadas é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação dos entes públicos no sentido de que não seriam partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se o Poder Público pode ser obrigado a arcar com os custos das terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de pessoa diagnosticada com autismo. Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA. METODOLOGIA ABA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA E QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855919-43.2020.8.20.5001, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2021). De igual modo, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, estabelece, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Portanto, em se tratando de pessoa com TEA, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde, aí inseridas as terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de suas necessidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de tratamento a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes. Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min. Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000.” (grifos para destaque). O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República. Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial. Não há que se falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde. No caso em tela, da análise dos autos, observo que a parte autora juntou o laudo médico nos ID 122559438, p. 2, em que se indica que o paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo, necessitando de terapias integrativas com com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e psicomotricista . Além disso, ao ser realizada perícia médica (IDs 140373185 e 149448840), o perito judicial confirmou o diagnóstico e corroborou a necessidade de acompanhamento multiprofissional, sugerindo um plano de intervenção dimensionado conforme suas necessidades, Psicologia Infantil - 1 sessão semanal, Fonoaudiologia - 3 sessões semanais, Terapia Ocupacional - 2 sessões semanais, Psicopedagogia - 2 sessões semanais, e Psicomotricidade - 2 sessões semanais. Conforme se denota, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial e independente corroborou o laudo médico firmado pelo(a) profissional que atende o(a) paciente, bem como o parecer do NatJus quanto à conclusão favorável (ID 122786716), sobretudo porque se trata de intervenção com eficácia científica comprovada, nos termos do laudo médico e do laudo pericial. Ademais, de acordo com os documentos acostados, as intervenções não foram ofertadas pelos demandados (ID 122559437), embora sejam disponibilizados pelo SUS. Nesse contexto, demonstrada a necessidade dos tratamentos prescritos diante do quadro clínico de saúde do(a) requerente, que apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer sua inclusão social. Como se pode notar, demonstrada a necessidade das intervenções de acordo prescrição médica, o laudo pericial e o parecer do NatJus, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas para tratamento de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o(a) paciente. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Demais disso, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares, sobretudo no caso em análise, que versa sobre tratamentos padronizados incluídos nos protocolos do SUS, com eficácia científica comprovada. Por fim, destaco a tese firmada no Tema Repetitivo 1313 do STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Esse entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio TJRN, nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803354-55.2023.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0811006-87.2023.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024. Assim, com base nos valores fixados em processos análogos, levando-se em consideração a natureza da causa, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo advogado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) demandado(s) na disponibilização ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, das intervenções denominadas Psicologia Infantil - 1 sessão semanal, Fonoaudiologia - 3 sessões semanais, Terapia Ocupacional - 2 sessões semanais, Psicopedagogia - 2 sessões semanais, e Psicomotricidade - 2 sessões semanais, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica e com o laudo pericial, em caráter de urgência, no prazo de 30 dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de bloqueio nas contas públicas, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.). Deixo de condenar em custas, em razão de isenção legal. Condeno o ente público demandado no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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