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Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124

ID: 319146861

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809791-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REGINA BARBOSA E SILVA

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EDSON FIDELES DA SILVA

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JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124 Parte autora: ALISSON BRUNO MORAIS Parte requerida: RONIERY GLEYSON TAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124 Parte autora: ALISSON BRUNO MORAIS Parte requerida: RONIERY GLEYSON TAVARES CAMPELO e outros D E S P A C H O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 – Da gratuidade judicial e da opção pelo Juízo 100% Digital: 1.1 - DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 1.2 - Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 1.3 - Verifico, de ofício, a necessidade de correção do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Consta da petição inicial o pedido de rescisão de contrato de empréstimo no valor de R$ 42.900,00, o qual não foi computado no valor originalmente indicado, apesar de integrar pedido principal da demanda. Considerando ainda os demais pedidos, impõe-se a retificação do valor da causa para o montante total de R$ 79.689,00 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais). Proceda a Secretaria à retificação no cadastro processual. 2 – Da citação: Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060513432359200000143240746 1. PROCURACAO ALISSON ASSINADA Procuração 25060513432366400000143241806 2. CNH ALISSON Documento de Identificação 25060513432372100000143241807 3. comprovante residencia Documento de Identificação 25060513432379000000143241808 4. contrato Repasse Ford Ka-1 Documento de Comprovação 25060513432384500000143241810 5. CRLV-e_1629207204619BF0300.pdf-1 Documento de Comprovação 25060513432390400000143241811 6. boleto CARRO Documento de Comprovação 25060513432399100000143241812 7. PIX pag 10mil Documento de Comprovação 25060513432404700000143241813 8. PIX pag carro alugado Documento de Comprovação 25060513432410600000143241814 9. 99 MEDIA GANHOS Documento de Comprovação 25060513432416300000143241816 10. BO Documento de Comprovação 25060513432423000000143241817 12. print WhatsApp.. Documento de Comprovação 25060513432428600000143241818 13. print WhatsApp Documento de Comprovação 25060513432434600000143241821 14. Vídeo prova ganho trabalhando como motorista Documento de Comprovação 25060513432440300000143241822 15. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.16_333ec7e6 Documento de Comprovação 25060513432494500000143241823 16. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.37_9f63c35d Documento de Comprovação 25060513432519000000143241825 17. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.54_f6edad0b Documento de Comprovação 25060513432596000000143241830 18. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.49.16_9dc7f888 Documento de Comprovação 25060513432679100000143241831 19. nota fiscal pneu Documento de Comprovação 25060513432708600000143241833 20. DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25060513432714800000143241834 21. sentença procedente Natal Prova Emprestada 25060513432720700000143241837 22. jurisprudencia tj rn procedente Prova Emprestada 25060513432728400000143241839 23. jurisprudencia tj sp Prova Emprestada 25060513432734600000143241840

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Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124

ID: 319146873

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809791-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FIDELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REGINA BARBOSA E SILVA

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EDSON FIDELES DA SILVA

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JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124 Parte autora: ALISSON BRUNO MORAIS Parte requerida: RONIERY GLEYSON TAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124 Parte autora: ALISSON BRUNO MORAIS Parte requerida: RONIERY GLEYSON TAVARES CAMPELO e outros D E S P A C H O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 – Da gratuidade judicial e da opção pelo Juízo 100% Digital: 1.1 - DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 1.2 - Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 1.3 - Verifico, de ofício, a necessidade de correção do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Consta da petição inicial o pedido de rescisão de contrato de empréstimo no valor de R$ 42.900,00, o qual não foi computado no valor originalmente indicado, apesar de integrar pedido principal da demanda. Considerando ainda os demais pedidos, impõe-se a retificação do valor da causa para o montante total de R$ 79.689,00 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais). Proceda a Secretaria à retificação no cadastro processual. 2 – Da citação: Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060513432359200000143240746 1. PROCURACAO ALISSON ASSINADA Procuração 25060513432366400000143241806 2. CNH ALISSON Documento de Identificação 25060513432372100000143241807 3. comprovante residencia Documento de Identificação 25060513432379000000143241808 4. contrato Repasse Ford Ka-1 Documento de Comprovação 25060513432384500000143241810 5. CRLV-e_1629207204619BF0300.pdf-1 Documento de Comprovação 25060513432390400000143241811 6. boleto CARRO Documento de Comprovação 25060513432399100000143241812 7. PIX pag 10mil Documento de Comprovação 25060513432404700000143241813 8. PIX pag carro alugado Documento de Comprovação 25060513432410600000143241814 9. 99 MEDIA GANHOS Documento de Comprovação 25060513432416300000143241816 10. BO Documento de Comprovação 25060513432423000000143241817 12. print WhatsApp.. Documento de Comprovação 25060513432428600000143241818 13. print WhatsApp Documento de Comprovação 25060513432434600000143241821 14. Vídeo prova ganho trabalhando como motorista Documento de Comprovação 25060513432440300000143241822 15. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.16_333ec7e6 Documento de Comprovação 25060513432494500000143241823 16. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.37_9f63c35d Documento de Comprovação 25060513432519000000143241825 17. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.54_f6edad0b Documento de Comprovação 25060513432596000000143241830 18. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.49.16_9dc7f888 Documento de Comprovação 25060513432679100000143241831 19. nota fiscal pneu Documento de Comprovação 25060513432708600000143241833 20. DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25060513432714800000143241834 21. sentença procedente Natal Prova Emprestada 25060513432720700000143241837 22. jurisprudencia tj rn procedente Prova Emprestada 25060513432728400000143241839 23. jurisprudencia tj sp Prova Emprestada 25060513432734600000143241840

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Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124

ID: 319146882

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809791-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REGINA BARBOSA E SILVA

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EDSON FIDELES DA SILVA

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JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124 Parte autora: ALISSON BRUNO MORAIS Parte requerida: RONIERY GLEYSON TAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809791-08.2025.8.20.5124 Parte autora: ALISSON BRUNO MORAIS Parte requerida: RONIERY GLEYSON TAVARES CAMPELO e outros D E S P A C H O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 – Da gratuidade judicial e da opção pelo Juízo 100% Digital: 1.1 - DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 1.2 - Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 1.3 - Verifico, de ofício, a necessidade de correção do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Consta da petição inicial o pedido de rescisão de contrato de empréstimo no valor de R$ 42.900,00, o qual não foi computado no valor originalmente indicado, apesar de integrar pedido principal da demanda. Considerando ainda os demais pedidos, impõe-se a retificação do valor da causa para o montante total de R$ 79.689,00 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais). Proceda a Secretaria à retificação no cadastro processual. 2 – Da citação: Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060513432359200000143240746 1. PROCURACAO ALISSON ASSINADA Procuração 25060513432366400000143241806 2. CNH ALISSON Documento de Identificação 25060513432372100000143241807 3. comprovante residencia Documento de Identificação 25060513432379000000143241808 4. contrato Repasse Ford Ka-1 Documento de Comprovação 25060513432384500000143241810 5. CRLV-e_1629207204619BF0300.pdf-1 Documento de Comprovação 25060513432390400000143241811 6. boleto CARRO Documento de Comprovação 25060513432399100000143241812 7. PIX pag 10mil Documento de Comprovação 25060513432404700000143241813 8. PIX pag carro alugado Documento de Comprovação 25060513432410600000143241814 9. 99 MEDIA GANHOS Documento de Comprovação 25060513432416300000143241816 10. BO Documento de Comprovação 25060513432423000000143241817 12. print WhatsApp.. Documento de Comprovação 25060513432428600000143241818 13. print WhatsApp Documento de Comprovação 25060513432434600000143241821 14. Vídeo prova ganho trabalhando como motorista Documento de Comprovação 25060513432440300000143241822 15. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.16_333ec7e6 Documento de Comprovação 25060513432494500000143241823 16. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.37_9f63c35d Documento de Comprovação 25060513432519000000143241825 17. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.48.54_f6edad0b Documento de Comprovação 25060513432596000000143241830 18. Vídeo do WhatsApp de 2025-05-31 à(s) 09.49.16_9dc7f888 Documento de Comprovação 25060513432679100000143241831 19. nota fiscal pneu Documento de Comprovação 25060513432708600000143241833 20. DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25060513432714800000143241834 21. sentença procedente Natal Prova Emprestada 25060513432720700000143241837 22. jurisprudencia tj rn procedente Prova Emprestada 25060513432728400000143241839 23. jurisprudencia tj sp Prova Emprestada 25060513432734600000143241840

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Processo nº 0802904-74.2025.8.20.5102

ID: 325732709

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-74.2025.8.20.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-74.2025.8.20.5102 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-74.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: DORACI FERNANDES DO AMARAL GOMES RUA OSCAR BRANDÃO, 69, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, E 12 E-1, Distrito Industrial, Distrito Industrial, CAMPINAS/SP - CEP 13054-709 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR movida por DORACI FERNANDES DO AMARAL GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A, devidamente qualificados, alegando, em síntese, que foi até o banco OLÉ, para adquirir um empréstimo, que lhe foi ofertado um cartão de crédito com uma margem em média de crédito no valor de R$: 800,00 (oitocentos reais), porém, nunca houve a liberação do crédito, e nem tão pouco chegou a ter acesso ao referido cartão. Em razão do narrado requereu, inaudita altera parte, requereu a suspensão do cartão de crédito, e no mérito, a condenação do demandado em indenizar o demandante em danos morais no importe de R$ 10.00,00 (dez mil reais), bem como que seja convertida em definitiva o pleito liminar e a devolução em dobro do valor indevidamente descontado. Requereu o benefício da justiça gratuita. Razões iniciais ID nº: 156872224, seguidas de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. O autor apresentou demonstrativo de seu rendimento proveniente de seu benefício previdenciário e histórico de sua conta, Além do mais, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos mencionados. Dessarte, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Insta frisar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova é a medida a ser imposta. DA TUTELA DE URGÊNCIA A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito caracterizador do perigo na demora é auto explicativo, tencionando evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Sobre tais requisitos, assim leciona a doutrina exposta na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, tendo como coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória". (...) Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora ("pericolo di tardività", na clássica expressão de Calamandrei, "Introduzione allo Studio Sistemático dei Provvedimenti Cautelari" cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...)Irreversibilidade. (...) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação de Tutela cit.). (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 782/783) Nesse sentido, invoco a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao comentarem o art. 300, do CPC (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais): • 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. • 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). Embora não dispensem ácida crítica à previsão do art. 300 do NCPC, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais, 2015.) não discordam quanto aos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Para Guilherme Rizzo Amaral (Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 400): O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Portanto, vê-se que o requisito da probabilidade do direito se justifica per si, na medida em que a tutela vindicada, ainda que em uma análise perfunctória, deve se mostrar provável. Do mesmo modo é o requisito caracterizador do perigo na demora, que se auto explica, por tencionar evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Pois bem, no caso dos autos, em exame superficial, entendo que os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para o deferimento da medida de urgência postulada, bem como, os fatos narrados estão a carecer de prova mais apurada, o que só será possível com a devida instrução processual e manifestação da parte contrária. As medidas de urgência exigem, no mínimo, a fumaça do bom direito. No caso dos autos, existe apenas a alegação da parte autora de que não recebeu o cartão de crédito, porém, informa que mantém ciência desde 2022 da contratação e descontos, mas, somente agora pleiteia sobre o cancelamento, com um lapso temporal significativo, desconstituindo o requisito do periculum in mora a notificação, observa- se que o autor foi sucinto em narrar seus fatos. Por sua vez, conforme supra fundamentado, a inversão do ônus da prova é a medida a ser imposta, logo, o demandado está incumbido de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade. Assim, para este momento, entendo por bem não conceder a medida liminar. Todavia, cabe registrar que a liminar pode ser concedida em momento posterior. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos autorizadores. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. DECRETO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade. DEFIRO por ora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na inicial, conforme determina o art. 99, § 3º, do CPC. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0808433-08.2025.8.20.5124

ID: 295350270

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808433-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEYSON BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSON BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808433-08.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: EDNEUMA DAMIAO COSTA Parte ré: MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO Recebo as emendas de ids. 151820625 e 153715429. Defiro, em favor da autora, a assistência judiciária gratuita, à vista da declaração de IR de id. 153715430 e das justificativas apresentadas na petição de id. 153715429. A parte autora, Edneuma Damião Costa, propôs a presente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela antecipada em face da empresa MRV Engenharia e Participações S/A., afirmando que celebrou, em outubro de 2024, contrato de compra e venda de unidade imobiliária localizada no empreendimento denominado “Beach Plaza Residence”, unidade 606 da Torre 01, situado no bairro de Ponta Negra, em Natal/RN, pelo valor total de R$ 349.990,53. Disse que a aquisição foi formalizada mediante pagamento de entrada parcelada em três vezes, totalizando R$ 34.999,02, já devidamente quitadas entre outubro e dezembro de 2024, além do saldo remanescente de R$ 314.991,51, a ser pago em 144 parcelas mensais decrescentes, a partir de janeiro de 2025, conforme ajustado contratualmente. Todavia, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, afirmou não possuir condições de dar continuidade ao adimplemento do contrato. Diante disso, manifestou extrajudicialmente, em abril de 2025, o interesse em rescindir o contrato, requerendo, inclusive, a devolução dos valores pagos, conforme comprovado por comunicações eletrônicas anexadas. Alegou, contudo, que, apesar do requerimento de distrato, continuou a receber cobranças por parte da ré, inclusive com risco iminente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Afirmou ainda que a ré, embora tenha sinalizado que o pedido está sob análise, não formalizou o distrato nem devolveu qualquer valor e impôs retenção considerada pela autora como abusiva e desproporcional. A autora admitiu que a rescisão contratual deu-se por sua própria iniciativa, ou seja, por culpa exclusiva do comprador, razão pela qual reconheceu que é cabível a retenção parcial dos valores pagos. Contudo, asseverou que a retenção deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o enunciado da Súmula 543. Diante disso, requereu a devolução de 75% dos valores pagos, montante correspondente a R$ 38.675,00, em parcela única, com incidência de juros legais e correção monetária. Ao final, pretendeu, em sede de tutela de evidência, a imediata rescisão do contrato e, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e a proibição de negativação do seu nome. Dá-se à causa o valor de R$ 314.991,51. Instruiu a inicial com documentos. Era o importante relatar. Decido. Ab initio, cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e construtora-ré inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidora e de fornecedora, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC, visto que a autora, na qualidade de pessoa física, adquiriu unidade habitacional com a finalidade de uso próprio, figurando, portanto, como destinatária final do bem, enquanto a requerida atua profissionalmente no mercado de construção e comercialização de imóveis, enquadrando-se como fornecedora. Registre-se que a autora, como consumidora, encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à fornecedora, situação que justifica a aplicação da regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova em seu favor. Por fim, eventual cláusula contratual que imponha obrigações desproporcionais ou onerosas em excesso poderá ser reputada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV, do mesmo diploma legal. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame da tutela de evidência e tutela de urgência requeridas. A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no atual Código de Processo Civil, que possibilita a antecipação do mérito total ou parcial de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida. Trata-se de uma novidade do CPC/2015, que definiu com mais clareza os tipos de tutela provisória e suas aplicações. Enquanto a tutela provisória de urgência já existia, pelo menos na sua natureza, a tutela de evidência foi criada a partir do advento da nova Lei Adjetiva. Sendo um dos tipos de tutela provisória, a tutela de evidência baseia a antecipação do mérito nas evidências que comprovam que o requerente tem direitos evidentes ou bastante prováveis dentro da demanda. Isso quer dizer que a tutela de evidência é uma tutela não definitiva de uma demanda judicial, que tem como objetivo antecipar uma decisão judicial com base na comprovação de que a parte notoriamente é titular dos direitos apontados, ou que consegue mostrar que a probabilidade de tê-los é quase certa. A tutela provisória de evidência é regrada, no processo civil brasileiro, através do artigo 311 do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da análise do disposto no art. 311, incisos II e III, e parágrafo único, do CPC, infere-se que, para a concessão da tutela da evidência, em caráter liminar, é necessária que estejam presentes uma das seguintes hipóteses: “quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” (inciso II); ou, “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa” (inciso III). Esclareço, nesse contexto, que a redação do inciso II demonstra que não basta haver direito comprovado apenas por documentação para que se possa incidir a respectiva hipótese de tutela de evidência. Será preciso, ainda, que a tese discutida no feito já tenha sido objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmula vinculante. No caso em testilha, constato que, independentemente de a pretensão da autora estar respaldada por documentos, seu direito não se trata de objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmula vinculante, a possibilitar o enquadramento do caso na hipótese do inciso II do artigo legal em referência. Volvendo todos esses aspectos, não observei os pressupostos necessários à concessão da tutela de evidência, inaudita altera parte. Por outro lado, a pretensão poderá ser concedida na via da tutela de urgência. Explico. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, num juízo sumário e não exauriente, verifico ser possível o deferimento dos pedidos requeridos em sede de tutela de urgência neste momento. Com efeito, a autora demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, que manifestou formalmente sua vontade de rescindir o contrato (id. 151716870), não sendo razoável que continue a ser compelida a cumprir obrigações contratuais que não mais deseja assumir, sobretudo em face de dificuldades econômicas supervenientes. A autonomia privada, consagrada no artigo 421 do Código Civil, não se limita à liberdade de contratar, mas também contempla, de forma direta, a liberdade de distratar, ou seja, de as partes desfazerem o negócio jurídico por vontade própria, sem prejuízo da apuração das responsabilidades jurídicas decorrentes do rompimento do vínculo. A liberdade contratual — como expressão da autodeterminação das partes — deve ser compatibilizada com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo que ninguém pode ser compelido a permanecer vinculado a uma relação contratual da qual não mais deseja participar, especialmente quando manifesta, de forma inequívoca, a intenção de romper o vínculo. No caso dos autos, a manifestação da autora é clara quanto à intenção de desfazer o negócio, razão pela qual, por prudência e equilíbrio processual, deve-se suspender de imediato a exigibilidade das obrigações contratuais futuras, pois permitir a continuidade das cobranças acarretaria dano de difícil reparação, além de desvirtuar os contornos da autonomia privada, impondo à consumidora o cumprimento de prestações que, ao final, poderiam ser objeto de restituição com deduções contratuais e legais. Assim, quanto mais a autora for compelida a manter o contrato, adimplindo as parcelas, mais terá prejuízo com a restituição a menor, após as deduções. Assim, com base na probabilidade do direito invocado e no risco de dano, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, impedindo a requerida de promover qualquer cobrança extrajudicial ou judicial relacionada ao instrumento ora desfeito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos) reais, até o limite do valor atribuído à causa, sem prejuízo de apuração da culpa efetiva pelo distrato e da análise do montante a ser retido por ocasião da sentença de mérito. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808143-90.2025.8.20.5124

ID: 330780077

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808143-90.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808143-90.2025.8.20.5124 Parte autora: FRANCISCA SIQUEIRA MENDONCA Parte requerida: BANCO C6 CONS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808143-90.2025.8.20.5124 Parte autora: FRANCISCA SIQUEIRA MENDONCA Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei que a parte autora ajuizou duas ações distintas em face da mesma requerida, ambas distribuídas por sorteio a este Juízo na data de 13/05/2025. O processo nº 0808142-08.2025.8.20.5124 foi distribuído às 23h39min e tem como objeto o contrato nº 9032786014, que prevê parcelas mensais no valor de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Já o presente feito de nº 0808143-90.2025.8.20.5124 foi distribuído às 23h50min e trata do contrato nº 010122658075, cujas parcelas mensais são no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR" proposta por FRANCISCA SIQUEIRA MENDONCA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Narra: "Inicialmente, é imperativo trazer ao conhecimento desse Douto Juízo que a promovente é APOSENTADA POR IDADE, tendo benefício n.º 1493226557, fonte da qual originariamente recebe seu único benefício. A Autora, idosa, vem sofrendo desde o mês de março de 2023, persistindo até o mês de abril de 2025 com descontos indevidos em seu benefício, com parcelas iguais no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais), efetuados pelo Réu, sem sua autorização ou consentimento, esses descontos têm impactado significativamente sua subsistência e comprometido suas despesas diárias. O desconto ainda segue sendo efetuado, entretanto, no extrato de empréstimos do cliente, consta que o mesmo será até 02/2030 ( fevereiro de 2030). Trata-se de empréstimos fraudulentos realizados sem o conhecimento e aceite da parte autora, pelo menos é o que afirma em sã consciência, representado pelo contrato n.º 010122658075 e descontado do benefício n.º 1493226557, conforme demonstrado no extrato de empréstimos excluídos e encerrados, obtido no portal do MEU INSS, conforme demonstrativo a seguir: (...) Vale ressaltar, Conspícuo julgador, conforme já explanado alhures, a requerente JAMAIS requereu ou firmou o contrato em litígio de n.º 010122658075." Requer ao final: "e) Que no mérito seja julgado procedente a ação, declarando nulo o negócio jurídico, e ainda a devolução dos valores atualizados descontados em dobro, como repetição do indébito, totalizando R$ 1.638,00 (mil, seiscentos e trinta e oito reais); f) Dada a gravidade da situação, a humilhação, a ilicitude do ato, o prejuízo e a dor sofrida pela vítima e a capacidade econômica da Demandada, a indenização pelos danos sofridos não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a demandada ser responsabilizada pelo pagamento da referida condenação." No despacho de id 151558757, de lavra da magistrada em substituição legal, houve deferimento da gratuidade judicial e determinação de emenda. No id 154563931, a parte autora esclareceu que "não se recorda de ter recebido algum valor em sua conta, inclusive a requerente não conseguiu buscar o extrato solicitado no despacho retro, caso seja necessário, que seja emitido um ofício para o banco juntar aos autos do suposto extrato". É o que basta relatar. Decido. 1 - Da antecipação de tutela: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Vencida tal questão, compulsando pela primeira vez o caderno processual, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em análise, embora sustente a parte autora a inexistência de contratação do empréstimo consignado que deu origem aos descontos questionados, constata-se, no id 151264268, a existência de contrato firmado com o Banco C6. nº 010122658075, datado de 01/03/2023, com início de descontos em março de 2023, tendo a autora arcado com os pagamentos até a presente data. Registro, ainda, que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde março de 2023 (id 151264268, pág. 3), não sendo crível que a parte autora somente tenha tomado conhecimento do mesmo neste momento, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, com impacto direto sobre o valor líquido de seu benefício previdenciário. Some-se a isso o fato da parte demandante não ter esclarecido se recebeu algum valor em sua conta, sendo possível, inclusive através de seu advogado, buscar tal informação junto à instituição financeira. Diante desses elementos, não há verossimilhança nas alegações autorais acerca da inexistência da contratação, de modo que não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, requisito necessário à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Somente após a oitiva do réu, se não demonstrado que não houve contratação válida, será possível concluir pela probabilidade ou existência do direito, não se evidenciando tal afirmação nesse momento processual, pela mera análise dos documentos trazidos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051323502311800000140939853 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25051323502320800000140939859 2 - DOCUMENTO_DE_IDENTIFICACAO Documento de Identificação 25051323502327300000140939860 3 - CONTRATO Outros documentos 25051323502333300000140939861 4 - COMPROVANTE Outros documentos 25051323502340200000140939862 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - FRANCISCA Outros documentos 25051323502346100000140939863 6 - TERMO DE RESPONSABILIDADE - FRANCISCA Outros documentos 25051323502351200000140939864 7 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FRANCISCA Outros documentos 25051323502356400000140939865 8 - CARTA DE CONCESSÃO - BENEFÍCIO Documento de Comprovação 25051323502361800000140939866 9 - extrato_emprestimo_consignado_completo_francisca_siqueira Outros documentos 25051323502367600000140939867 10 - FRANCISCA SIQUEIRA (APOSENTADORIA POR IDADE - EMPRÉSTIMO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A) PI 0.2 - 01 Outros documentos 25051323502372800000140939868 Despacho Despacho 25052009570455300000141210723 Intimação Intimação 25052009570455300000141210723 Petição Petição 25061210485515200000143950380

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Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124

ID: 327476118

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805620-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

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THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários e ressalvadas ações em segredo de justiça, localizei anterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto da presente demanda, distribuída sob o nº 0801786-66.2025.8.20.5004, que tramitou no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, com distribuição datada do mês de maio de 2024. Referido feito foi extinto em 24/03/2025, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de produção de prova técnica. Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO" proposta por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Narra: "A autora possui um imóvel residencial na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, 59066110, sendo consumidora necessária dos serviços da água e esgoto fornecidos pela CAERN, estando cadastrada como cliente na matricula nº 00577547-3. Ocorre que no mês de maio do ano de 2024 a fatura da concessionária em questão veio completamente superfaturada, apresentando consumo irreal, muitas vezes maior que o consumo médio da família, sendo que referida fatura permanece em aberto, devido ao não reconhecimento de tal consumo. Diante da cobrança exacerbada entrou a demandante em contato com a CAERN para verificar possíveis falhas no hidrômetro, já que não havia nenhum vazamento em sua casa que justificasse tal disparidade. As tentativas de resolução administrativa da questão estão registradas nos protocolos de n° 20241010885628, 20241011012259, 20241011012282 e 20241011025704 (telas anexas). A equipe técnica alegou, entretanto, não ter encontrado qualquer problema no hidrômetro individual da demandante, tampouco identificou vazamento no imóvel, mantendo a cobrança tal qual indevidamente feita, porém, após a visita, as faturas se regularizaram. Em face da fatura inadequada, não conseguiu a demandante honrar a fatura do mês de maio de 2024, tendo sido, portanto, objeto de notificação para pagamento, acompanhada de aviso de suspensão de fornecimento de água e a negativação do responsável junto ao SPC/SERASA. A cobrança é totalmente abusiva, pois além de exacerbada, não reflete a realidade do consumo médio do imóvel e, indevidamente, atribui à autora a responsabilidade por vazamentos dentro do imóvel, o que nunca existiu." Sustenta: "A demandada, aliás, não realizou qualquer serviço para reparo de sua rede de abastecimento, após a visita técnica, pelo que resta claro que não possuía o imóvel qualquer problema de vazamento, tendo sido o problema no hidrômetro, corrigido na visita técnica realizada pela demandada. Por fim, é importante registrar que se a cobrança do mês de maio de 2024 foi em torno de 40 (quarenta) vezes o consumo médio mensal do imóvel, passando de uma média de R$ 200,00 (duzentos reais) para mais de OITO MIL REAIS, sendo CLARA a falha de prestação de serviço quanto ao real registro do consumo do imóvel. Entretanto, o imóvel estava fechado e sem uso há mais de 6 (seis) meses, enquanto se decidia se iria vender ou alugar." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "d) preliminarmente, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para obstar qualquer ato de cobrança decorrente das faturas questionadas, bem como o corte de fornecimento do serviço e negativação da demandante, além de obrigar a demandada a emitir novamente a fatura em aberto, considerando-se o valor da média de consumo dos últimos 12 (doze) meses; d) no mérito, julgue a presente pretensão autoral TOTALMENTE PROCEDENTE para confirmar a medida de urgência pleiteada, e: - declarar inexistente a cobrança indevida de R$ 8.351,86 (oito mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), com o consequente refaturamento da cobrança indevida da fatura do mês de maio de 2024 para o valor da média de consumo da autora, que corresponde a R$ 191,91 (cento e noventa e um reais e noventa e um centavos) - condenar a empresa demandada ao pagamento de valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora, com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil". Acostou: a) a fatura com vencimento em 17/05/2024 no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág 1); b) a fatura com vencimento em 12/06/2024 no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág 3); c) a fatura com vencimento em 12/07/2024 no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág 4); d) protocolo de atendimento 20241011012282 - aferição de hidrômetro, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); e) protocolo de atendimento 20241011012259 - revisão no valor da conta, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "justificativa não procedente", parecer de encerramento (...) verificar possível vazamento interno e retirar (id 147660632 - pág 1); f) protocolo de atendimento 20241010885628 - refaturamento da conta, datado de 10/05/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); g) protocolo de atendimento 20241011025704 - substituição de hidrômetro por ordem da caern, datado de 24/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 2) e h) faturas pagas no período de 14/01/2024 a 12/12/2024 (id 147660641). É o que basta relatar. Decido. 1 - Das custas iniciais: Após o indeferimento da gratuidade judicial no id 154890081, a parte autora comprovou o recolhimento das custas no id 155885929. 2 - Da antecipação de tutela: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais, não sendo o caso de haver justificação prévia. Quanto à probabilidade do direito, sustenta a autora que houve cobrança indevida referente à fatura de maio de 2024, no valor de R$ 8.351,86, em total descompasso com o histórico de consumo do imóvel, o qual, segundo alegado, encontrava-se fechado e sem uso há mais de seis meses. Acostou aos autos: a) fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág. 1); b) fatura com vencimento em 12/06/2024, no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág. 3); c) fatura com vencimento em 12/07/2024, no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág. 4); d) protocolos de atendimento indicando aferição e substituição de hidrômetro, revisão de valor da conta e refaturamento, encerrados com anotações genéricas como “conclusão do serviço” ou “justificativa não procedente” (id 147660632); e) comprovantes de pagamento de faturas anteriores, com valores mensais bem inferiores, girando em torno de R$ 200,00 (id 147660641). Destaca-se que, após a substituição do hidrômetro pela própria concessionária, realizada em 24/06/2024, as faturas voltaram a apresentar valores compatíveis com o consumo histórico da unidade, o que reforça a verossimilhança da alegação de falha no aparelho de medição ou erro na leitura referente ao mês de maio de 2024. Ademais, a exordial não indica qualquer fato que justificasse aumento expressivo do consumo no referido período, como realização de obras, alteração na composição familiar ou registro de vazamento. Assim, não se pode descartar a hipótese de falha na medição do consumo pela requerida. Quanto ao perigo de dano, a suspensão de um serviço essencial ao consumidor é capaz de gerar grandes danos, bem como a inserção de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pode implicar reflexos negativos no mercado, não devendo ser suportados enquanto pendente discussão judicial acerca da validade da cobrança. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que eventual revogação da medida poderá ser compensada mediante regular cobrança do débito, acaso reconhecido como devido ao final. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA determinando à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN que: (a) abstenha-se de suspender o fornecimento de água no imóvel cadastrado na matrícula 5775473, localizado na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59066-110, exclusivamente em razão da fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86; (b) abstenha-se de promover a negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, também em razão da referida fatura. Havendo descumprimento de qualquer item dessa decisão, fixo multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia em que o imóvel fique sem abastecimento de água e/ou que o nome do autor permaneça em cadastro restritivo. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ciência. Intime-se a parte ré pessoalmente, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para fins de cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, consoante estabelece o enunciado da Súmula 410 do STJ. Caso não esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação será realizada por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça plantonista, haja vista a urgência do caso. 3 - Na mesma oportunidade do cumprimento da liminar, cite-se a parte Requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040409181548100000137636020 1 - Procuracao ad Judicia - NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Procuração 25040409181555600000137636029 2 - CI - Nathalia Documento de Identificação 25040409181561600000137636030 3 - Comprovante de endereco - Nathalia Documento de Identificação 25040409181568200000137636031 4 - Faturas Caern - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181573900000137636032 5 - Protocolo de atendimento Documento de Comprovação 25040409181581500000137636033 6 - Registro de atendimento - caern Documento de Comprovação 25040409181588000000137636041 7 - Faturas pagas do periodo - CAERN - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181609800000137636042 Despacho Despacho 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Petição Petição 25042310550902500000139080368 Procuracao - Nathalia_compressed Procedimento de Apuração de Ato Infracional 25042310550911900000139080372 Decisão Decisão 25061704460753000000144247319 Certidão Certidão 25061714185133200000144381095 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Petição Petição 25062618440939800000145155100 Guia_N_236816 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440945500000145155101 DD6ECDE3-2D2F-46DA-9256-6B06FC764FFA Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440950900000145155102

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Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124

ID: 327476122

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805620-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários e ressalvadas ações em segredo de justiça, localizei anterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto da presente demanda, distribuída sob o nº 0801786-66.2025.8.20.5004, que tramitou no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, com distribuição datada do mês de maio de 2024. Referido feito foi extinto em 24/03/2025, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de produção de prova técnica. Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO" proposta por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Narra: "A autora possui um imóvel residencial na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, 59066110, sendo consumidora necessária dos serviços da água e esgoto fornecidos pela CAERN, estando cadastrada como cliente na matricula nº 00577547-3. Ocorre que no mês de maio do ano de 2024 a fatura da concessionária em questão veio completamente superfaturada, apresentando consumo irreal, muitas vezes maior que o consumo médio da família, sendo que referida fatura permanece em aberto, devido ao não reconhecimento de tal consumo. Diante da cobrança exacerbada entrou a demandante em contato com a CAERN para verificar possíveis falhas no hidrômetro, já que não havia nenhum vazamento em sua casa que justificasse tal disparidade. As tentativas de resolução administrativa da questão estão registradas nos protocolos de n° 20241010885628, 20241011012259, 20241011012282 e 20241011025704 (telas anexas). A equipe técnica alegou, entretanto, não ter encontrado qualquer problema no hidrômetro individual da demandante, tampouco identificou vazamento no imóvel, mantendo a cobrança tal qual indevidamente feita, porém, após a visita, as faturas se regularizaram. Em face da fatura inadequada, não conseguiu a demandante honrar a fatura do mês de maio de 2024, tendo sido, portanto, objeto de notificação para pagamento, acompanhada de aviso de suspensão de fornecimento de água e a negativação do responsável junto ao SPC/SERASA. A cobrança é totalmente abusiva, pois além de exacerbada, não reflete a realidade do consumo médio do imóvel e, indevidamente, atribui à autora a responsabilidade por vazamentos dentro do imóvel, o que nunca existiu." Sustenta: "A demandada, aliás, não realizou qualquer serviço para reparo de sua rede de abastecimento, após a visita técnica, pelo que resta claro que não possuía o imóvel qualquer problema de vazamento, tendo sido o problema no hidrômetro, corrigido na visita técnica realizada pela demandada. Por fim, é importante registrar que se a cobrança do mês de maio de 2024 foi em torno de 40 (quarenta) vezes o consumo médio mensal do imóvel, passando de uma média de R$ 200,00 (duzentos reais) para mais de OITO MIL REAIS, sendo CLARA a falha de prestação de serviço quanto ao real registro do consumo do imóvel. Entretanto, o imóvel estava fechado e sem uso há mais de 6 (seis) meses, enquanto se decidia se iria vender ou alugar." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "d) preliminarmente, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para obstar qualquer ato de cobrança decorrente das faturas questionadas, bem como o corte de fornecimento do serviço e negativação da demandante, além de obrigar a demandada a emitir novamente a fatura em aberto, considerando-se o valor da média de consumo dos últimos 12 (doze) meses; d) no mérito, julgue a presente pretensão autoral TOTALMENTE PROCEDENTE para confirmar a medida de urgência pleiteada, e: - declarar inexistente a cobrança indevida de R$ 8.351,86 (oito mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), com o consequente refaturamento da cobrança indevida da fatura do mês de maio de 2024 para o valor da média de consumo da autora, que corresponde a R$ 191,91 (cento e noventa e um reais e noventa e um centavos) - condenar a empresa demandada ao pagamento de valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora, com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil". Acostou: a) a fatura com vencimento em 17/05/2024 no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág 1); b) a fatura com vencimento em 12/06/2024 no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág 3); c) a fatura com vencimento em 12/07/2024 no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág 4); d) protocolo de atendimento 20241011012282 - aferição de hidrômetro, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); e) protocolo de atendimento 20241011012259 - revisão no valor da conta, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "justificativa não procedente", parecer de encerramento (...) verificar possível vazamento interno e retirar (id 147660632 - pág 1); f) protocolo de atendimento 20241010885628 - refaturamento da conta, datado de 10/05/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); g) protocolo de atendimento 20241011025704 - substituição de hidrômetro por ordem da caern, datado de 24/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 2) e h) faturas pagas no período de 14/01/2024 a 12/12/2024 (id 147660641). É o que basta relatar. Decido. 1 - Das custas iniciais: Após o indeferimento da gratuidade judicial no id 154890081, a parte autora comprovou o recolhimento das custas no id 155885929. 2 - Da antecipação de tutela: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais, não sendo o caso de haver justificação prévia. Quanto à probabilidade do direito, sustenta a autora que houve cobrança indevida referente à fatura de maio de 2024, no valor de R$ 8.351,86, em total descompasso com o histórico de consumo do imóvel, o qual, segundo alegado, encontrava-se fechado e sem uso há mais de seis meses. Acostou aos autos: a) fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág. 1); b) fatura com vencimento em 12/06/2024, no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág. 3); c) fatura com vencimento em 12/07/2024, no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág. 4); d) protocolos de atendimento indicando aferição e substituição de hidrômetro, revisão de valor da conta e refaturamento, encerrados com anotações genéricas como “conclusão do serviço” ou “justificativa não procedente” (id 147660632); e) comprovantes de pagamento de faturas anteriores, com valores mensais bem inferiores, girando em torno de R$ 200,00 (id 147660641). Destaca-se que, após a substituição do hidrômetro pela própria concessionária, realizada em 24/06/2024, as faturas voltaram a apresentar valores compatíveis com o consumo histórico da unidade, o que reforça a verossimilhança da alegação de falha no aparelho de medição ou erro na leitura referente ao mês de maio de 2024. Ademais, a exordial não indica qualquer fato que justificasse aumento expressivo do consumo no referido período, como realização de obras, alteração na composição familiar ou registro de vazamento. Assim, não se pode descartar a hipótese de falha na medição do consumo pela requerida. Quanto ao perigo de dano, a suspensão de um serviço essencial ao consumidor é capaz de gerar grandes danos, bem como a inserção de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pode implicar reflexos negativos no mercado, não devendo ser suportados enquanto pendente discussão judicial acerca da validade da cobrança. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que eventual revogação da medida poderá ser compensada mediante regular cobrança do débito, acaso reconhecido como devido ao final. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA determinando à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN que: (a) abstenha-se de suspender o fornecimento de água no imóvel cadastrado na matrícula 5775473, localizado na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59066-110, exclusivamente em razão da fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86; (b) abstenha-se de promover a negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, também em razão da referida fatura. Havendo descumprimento de qualquer item dessa decisão, fixo multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia em que o imóvel fique sem abastecimento de água e/ou que o nome do autor permaneça em cadastro restritivo. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ciência. Intime-se a parte ré pessoalmente, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para fins de cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, consoante estabelece o enunciado da Súmula 410 do STJ. Caso não esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação será realizada por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça plantonista, haja vista a urgência do caso. 3 - Na mesma oportunidade do cumprimento da liminar, cite-se a parte Requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040409181548100000137636020 1 - Procuracao ad Judicia - NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Procuração 25040409181555600000137636029 2 - CI - Nathalia Documento de Identificação 25040409181561600000137636030 3 - Comprovante de endereco - Nathalia Documento de Identificação 25040409181568200000137636031 4 - Faturas Caern - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181573900000137636032 5 - Protocolo de atendimento Documento de Comprovação 25040409181581500000137636033 6 - Registro de atendimento - caern Documento de Comprovação 25040409181588000000137636041 7 - Faturas pagas do periodo - CAERN - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181609800000137636042 Despacho Despacho 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Petição Petição 25042310550902500000139080368 Procuracao - Nathalia_compressed Procedimento de Apuração de Ato Infracional 25042310550911900000139080372 Decisão Decisão 25061704460753000000144247319 Certidão Certidão 25061714185133200000144381095 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Petição Petição 25062618440939800000145155100 Guia_N_236816 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440945500000145155101 DD6ECDE3-2D2F-46DA-9256-6B06FC764FFA Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440950900000145155102

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Lair Da Silva Bonneterre Junior x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331138891

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-35.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0802904-35.2024.8.14.0201 AUTOR: LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE C… PROCESSO Nº. 0802904-35.2024.8.14.0201 AUTOR: LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou o autor em sua petição inicial que em 17 de abril 2021 contratou um empréstimo de financiamento com garantia de alienação fiduciária de seu veículo com o Banco requerido em que assumiu 60 parcelas mensais no valor de R$2.288,08. Os dados do contrato de financiamento foram o seguinte: - Valor do crédito liberado: R$72.000,00 - Valor total financiado: R$78.099,93 - Tarifa de Registro do Contrato: R$368,33 - Tarifa de Avaliação: R$589,25 - Seguro Prestamista: R$2.872,80 - IOF: R$2.269,55 - Taxa de juros: 2,05 ao mês e 27,52% ao ano. - CET: 2,42% ao mês e 33,25% ao ano. Número de Parcelas: 60 Valor da parcela: R$2.288,08 Disse que à época da contratação não restou outra alternativa a não ser acatar as condições, pois necessitava adquirir o veículo. No entanto, as prestações impostas comprometeram seu orçamento familiar. Após procurar orientação o autor disse que descobriu ser abusivo o valor cobrado. Disse que são abusivas as seguintes taxas: taxa de registro do contrato, tarifa de avaliação, seguro prestamista, taxa de juros, capitalização diária dos juros. O autor disse que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas o banco requerido não quis entrar em acordo. O autor entende que deve ser declarada nula a taxa de registro do contrato e tarifa de avaliação porque esses serviços não foram efetivamente prestados. Disse que deve ser afastada a cobrança do seguro prestamista, pois, segundo o autor, esse serviço foi imposto, se tratando de uma venda casada. O autor entende que a taxa de juros correta a ser cobrada é de 2,02% ao mês e 27,12% ao ano, pois foi a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da compra. Entende que é incontroversa a quantia da prestação mensal no valor de R$1.804,18. Exigiu a devolução em dobro dos valores que considera indevidamente pagos. Requereu a revisão das cláusulas para que a parcela seja redimensionada para o valor de R$1.804,18. Requereu a devolução em dobro dos valores que pagou em excesso. Em sede de tutela antecipada requereu que seja readequada as parcelas para o valor de R$1.804,18 e que o requerido se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Pediu também liminarmente que seja autorizado o depósito mensal das parcelas que entende incontroversas a fim de que seja afastada a mora. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Justiça gratuita foi deferida. O Banco requerido contestou. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito pugnou pela improcedência de todos os pedidos alegando que não há abusividade nas cláusulas e que antes de assinar o contrato teve ciência de todas as cláusulas e suas condições. O autor apresentou réplica. A juíza proferiu o Despacho saneador. A parte autora pediu a realização de perícia contábil a fim de demonstrar a abusividade dos valores cobrados. A parte ré requereu o julgamento antecipado. Em decisão de saneamento a magistrada decidiu sobre a distribuição do ônus da prova e deixou o processo apto para julgamento antecipado do mérito. Fundamentou a magistrada sobre a desnecessidade de realização da perícia contábil. É o relatório. Decido. II – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a gratuidade da justiça concedido ao autor alegando que ele não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a sua hipossuficiência. Ocorre que o requerido não apresentou nenhum meio de prova que demonstre que que o autor não é hipossuficiente. Cabia ao requerido trazer meio de prova que desconstitua as declarações feitas pelo autor. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso, cabe à parte contrária demonstrar que a presunção não é verdadeira, medida que o requerido não fez. Ante o exposto, não acolho a impugnação. III – MÉRITO O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Cinge-se a controvérsia a verificar se há abusividade na taxa de juros cobradas, se há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação do bem, cobrança do seguro prestamista. É o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido se trata de instituição financeira e inversão do ônus da prova deve ser aplicada à luz do CDC. A matéria analisada é de direito e versa sobre a ilegalidade, abusividade ou onerosidade excessiva de taxas de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Registro que mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. Via de regra, deve prevalecer o princípio da liberdade na pactuação e da autonomia da manifestação da vontade válida e consciente nos contratos, bem como da vinculação dos contratantes ao cumprimento das obrigações assumidas no pacto em observância as formas, condições, prazos e encargos, porém essa regra não é absoluta e sofre limitações pela lei e pelo controle jurisdicional. É cabível o controle judicial nas relações contratuais privadas pactuadas, sempre diante de vícios (defeitos) na manifestação de vontade dos contratantes (decorrentes de erro, dolo, coação, simulação, fraude, etc..) passível de anulação ou por ausência de requisitos legais de validade do negócios que os tornem nulos de pleno direito (art. 104 do C. Civil), ou em caso de falha, abusividade ou onerosidade excessiva na prestação do serviço, desde que o consumidor lesada requeira e alegue cobrança indevida, abusiva e onerosa que o coloque em excessiva desvantagem e desequilíbrio em relação ao prestador do serviço (artigo 6º, inciso V, do CDC e artigo 52, § 1º, do CDC), devendo nesses casos, intervir o judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual, em aplicação aos princípios da boa-fé objetiva e transparência e da função social dos contratos. A parte autora alega que são ilegais a cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, cobrança dos juros remuneratórios e cobrança do seguro prestamista. Analisando a cédula de crédito bancário, foi financiada a cobrança tarifa de registro do contrato junto ao órgão de trânsito no valor de R$ 368,33. A cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito é considerada legal quando a instituição financeira demonstra que efetuou o efetivo registro, o que foi realizado no caso, conforme demonstra pela consulta no Sistema Nacional de Gravames. Portanto, ficou comprovado que o requerido demonstrou que prestou o serviço e considero legal a cobrança. Eis um julgado neste sentido: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. 12% AO ANO. JUROS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO. DESPROPORCÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. ERRO OU COAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. [...] 6. Comprovado que o gravame que recai sobre o bem negociado foi devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo, inexiste abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato – órgão de trânsito. [...] 12. Recurso não provido. (Acórdão 1807341 – TJ/DFT, 0706620-85.2023.8.07.0009, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 09/02/2024.) Em relação a cobrança da Tarifa de Avaliação, é válida quando recai em veículo usado e se demonstrado que o serviço foi efetivado. O veículo financiado se tratado de carro usado e no contrato possui a opção de contratação e o autor optou livremente por contratar esse serviço o qual foi prestado pelo requerido. Em relação a cobrança do Seguro Prestamista o contrato possui previsão expressa de que sua escolha é facultativa. No Tema 972 do STJ foi concluído que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Como dito, na cédula de crédito bancário não há cláusula obrigatória de adesão ao seguro. A contratação do seguro é optativa e o autor optou por contratar. Portanto, não é o caso de venda casada, pois o autor teve a liberdade de escolher ou não o seguro. O autor teve a opção em contratar ou não os serviços e escolheu por contratar. Caso não contratasse ia fazer às suas expensas. Em relação à taxa de juros questionadas pelo autor há a seguinte Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 953: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Tema 246 do STJ diz: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O tema 247 do STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A Lei 4.595/64 ao entrar em vigor passou regulamentar as operações bancarias e o Sistema Financeiro Nacional, e isentou os contratos de empréstimos bancários e demais instituições financeiras equiparadas, da limitação dos juros até 12% ao ano, antes impostos pelo Decreto 22.626/33 e pela sumula 121 do STF. A lei estabeleceu que as taxas de juros passam a ser fixados conforme as taxas de mercado fixadas pelo BACEN, (Resolução nº. 1.064/85) sujeitas a eventuais limites pelo Conselho Monetário Nacional, e por ser norma de interesse público, passou a ser aplicável sobre as relações contratuais privadas entre particulares, na hipótese de inexistir legislação específica. A Súmula 382, do STJ, normatizou que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, assentou o STJ a seguinte posição: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS - Ministra NANCY ANDRIGHI - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 10/03/2009 - RSSTJ vol. 34 p. 216 - RSSTJ vol. 35 p. 48) A Sumula 596 do STF regulou que : “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Com isso restou revogada a Sumula 121 do STF. No seguinte caso, a taxa de juros prevista no contrato é de 2,05% ao mês e 27,52% ao ano o que não se revela abusiva e foi expressamente pactuada, estando o valor em consonância com o atual entendimento do STJ sobre a matéria. A Orientação do STJ é a de que considera razoável a pactuação da taxa de juros operada no limite de uma vez e meia à média de mercado. Se a taxa foi superior a uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de contrato à época da celebração haverá abusividade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) À época da contratação (09.09.2022) a taxa de juros do banco requerido era em média de 2,02% a.m e 27,19% a.a[1]. Portanto, as taxas estipuladas no contrato em análise não ultrapassam os parâmetros orientados pela jurisprudência pelo que não há o que se falar em abusividade. A questão sobre a capitalização de juros mensal e anual não comporta mais discussão, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento na sumula 539 do STJ, segundo a qual dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Já a Súmula 541-STJ prevê: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A capitalização ANUAL de juros, sempre é permitida e devida quando houver previsão expressa no contrato, e desde que a taxa de juros efetiva anual contratada seja superior ao produto (resultado) da multiplicação de doze vezes sobre o percentual da taxa mensal prevista no contrato, indicando ser devida a aplicação da taxa anual de juros. No caso dos presentes autos verifico que há expressa pactuação de capitalização composta dos juros remuneratórios, segundo se constata no item características da operação a taxa de juros anual estipulada é de 27,52% e assim é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal pactuada em 2,05%, e se encontra dentro da taxa média do mercado estabelecida pelo BACEN para o tipo de operação financeira pactuada entre as partes na data da celebração do contrato. Sobre o assunto em questão destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, ART. 332. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO Nº 973.827 (TEMA 246). TABELA PRICE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. CIÊNCIA PRÉVIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte sequer pediu a prova que considerou essencial e quando os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. Nos termos do CPC, art. 332, é possível o julgamento de improcedência liminar dos pedidos nas causas que dispensem a instrução probatória, em especial, quando as matérias discutidas estão pacificadas em sede de recursos repetitivos (inciso II do referido dispositivo). 3. A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição financeira é consumerista (STJ, Súmula 297). 4. “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.” Precedente do STJ: REsp 973.827/RS (Tema 246). 5. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 6. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 7. A inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios estão em desconformidade com a taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras impede o reconhecimento da alegada abusividade. 8. É legal a cobrança do seguro prestamista livremente pactuado. No entanto, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.639.320/SP, "[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 9. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.553, em sede de recursos repetitivos, (Tema 958), decidiu pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 10. Não há abusividade quando a quantia cobrada pela instituição financeira a título de registro do contrato junto ao órgão de trânsito é a mesma constante na tabela de preços do DETRAN. 11. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1805451, 0733010-19.2023.8.07.0001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) O autor diz que não foi informada sobre a taxa de capitalização diária, constando no instrumento apenas a taxa mensal e anual de juro. Ocorre que no contrato original, no item “Encargos Remuneratórios” não há informação expressa de que os juros convencionados foram capitalizados diariamente. Quando o contrato dispõe sobre capitalização diária de juros esse percentual já se encontra embutido na taxa de juros mensal e anual. Ou seja, os juros remuneratórios já estão capitalizados diariamente o que não irá interferir ou alterar o valor final do contrato. Portanto, não há falha no dever de informação por parte do requerido e tampouco abusividade nas taxas de juros, pois nestes já está inclusos a capitalização diária. Logo, a pretensão do autor não merece ser acolhida. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões da parte autora em desfavor da requerida por não considerar abusivas as cláusulas contratuais do financiamento questionada na exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e: Mantenho a decisão de indeferimento da tutela antecipada. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV do CPC e que ficará sob a exigibilidade suspensa por um período prescricional de até 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, ou antes deste período desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Sem custas, em razão da gratuidade processual. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 21 de julho de 2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular. [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-09-09

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Processo nº 0802904-39.2023.8.10.0053

ID: 263024557

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-39.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ MIKULSKI

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO

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LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802904-39.2023.8.10.0053 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advoga… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802904-39.2023.8.10.0053 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogado : Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) e Outro Apelada : Adilson Luiz Mikulski Advogada : Letycia Spinola Fontes Roggero (OAB/MA 15.204) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44538819). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44538813). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44538824. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: "Trata-se de AÇÃO CÍVEL, promovida por ADILSON LUIZ MIKULSKI, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos, sob alegação, em síntese, de que teve seu nome negativado, por dívida no valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), entretanto, mesmo após o pagamento do débito, continuou com a restrição de crédito em seu nome. Decisão de ID 101829680, deferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Audiência realizada através do ID 110734102, a qual restou infrutífera a composição da lide. Contestação apresentada (ID 112551750). No mérito, defendeu, em síntese, que nada há que se questionar quanto a legalidade da inscrição, uma vez que a parte autora teve, de fato, seu nome enviado para o cadastro de restrição de crédito em razão do não pagamento da fatura de CNR, que tinha o valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) com vencimento 02/11/2022, que permaneceu em aberto no sistema da Requerida, até o dia da sua quitação, em 02/08/2023. Ademais, a parte Autora ingressou com a presente ação em 19/09/2023, após mais ou menos 46 (quarenta e seis) dias, no dia 17/10/2023, a Demandada comprovou nos autos que o nome da parte Autora não se encontrava nos órgãos de proteção ao crédito. Réplica acostada aos autos através do ID 115851191. Proferida decisão de saneamento (ID 129968030), oportunidade em que foram analisadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos. Após intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. No mérito, imperioso considerar que trata-se de demanda consumerista. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade dos serviços prestados, bem como a legalidade das medidas tomadas no âmbito dos negócios estabelecidos. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. No caso em comento, restou demonstrado que a Ré realizou negativação do nome da parte Autora junto aos sistemas de proteção ao crédito, cobrando-lhe dívida no valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Restou comprovado também que a autora realizou o pagamento do valor devido, na data de 02/08/2023 (vide documento de ID 101814829). Ocorre que, mesmo após o pagamento do valor devido, o nome da autora continuou com restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme documento de ID 101815989. Por ocasião do exercício do seu direito de defesa, cingiu-se a Demandada a apresentar Contestação com argumentos no sentido de que promoveu a retirada da restrição existente, anexando procedimento administrativo que embasou a cobrança. Note-se que a discussão não gira em torno da legalidade da negativação, já que ocorrera de forma legítima, no momento em que a dívida ainda não estava adimplida. No entanto, o que se discute nos autos é a demora na retirada da restrição do nome da autora, mesmo após a comprovação do pagamento integral do débito. Neste sentido, restou comprovado nos autos que a somente foi promovida a retirada da negativação após decisão proferida nesta ação. A esse respeito, verifico que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar a regularidade das condutas realizadas, deixando de colacionar aos autos a comprovação da necessidade de manutenção da negativação, mesmo com a dívida já paga, e/ou quaisquer documentos que fizessem provas da mora contratual da parte consumidora. Portanto, não se desincumbiu a Ré de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não convalidado por meras alegações destituídas de acervo probatório, do que se abstrai a má prestação de serviços e prejuízos ao consumidor, que deverá ser ressarcido pela negativação sofrida mediante o protesto existente nos autos. Sendo a ré fornecedora de serviço no mercado de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva. Essa responsabilidade refere-se a uma obrigação daquele que se insere na chamada cadeia de fornecimento ou consumo, tendo como fundamento, o risco das atividades desenvolvidas e a socialização dos prejuízos. Não é por outra razão que, a responsabilidade decorre não apenas do vício, mas também do próprio fato do serviço ou produto, ou seja, nem mesmo é necessário se apurar o defeito naquilo que é fornecido (artigos 12 a 14 do CDC). Quanto ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação à sua caracterização, o STJ assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...). (REsp n.º 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Nesse sentido, seguem julgados abaixo: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É presumido o dano moral em caso de comprovada demora do credor em providenciar a retirada do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, após devido pagamento. In casu, a quitação do débito foi demonstrada mediante a comprovação da inexistência de dívida em um terminal de atendimento da recorrente, enquanto no cadastro fornecido pela SERASA ainda constava a suposta pendência. 2. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa. 3. A quantia arbitrada a título de danos morais deve ser mantida quando não vislumbrada a necessidade de modificação, porquanto, somente deverá ser revista em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, no qual o montante indenizatório, em razão da permanência de inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, foi fixado em R$ 8.000,00. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - APL: 07139313720148010001 AC 0713931-37.2014.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 ? O recebimento do pagamento da dívida pelo credor sem a subsequente providência para a retirada do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito configura-se ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. 2 - Não é necessário à consumidora fazer prova do dano sofrido quando a questão envolver negativação indevida do seu nome, tendo em vista que se encontra assentado de modo pacífico no STJ, que a hipótese é de dano in re ipsa, prescindindo, pois, da produção de prova. 3 - No caso, considerando-se, especialmente, a extensão do prejuízo moral sofrido pelo apelante, é de ser fixado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por traduzir este valor a compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03275072020178090011, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 09/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID 101829680, concedida no início da formação da relação processual; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a empresa Reclamada a pagar ao Autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da prolação da sentença; Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo. Contudo com relação ao quantum fixado, comporta redução. De tal modo, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMA 7ª Câmara Cível; ApCiv 0801291-27.2020.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 15/08/2024). Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5457530-34.2023.8.09 .0079 COMARCA DE ITABERAÍ APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS APELADA: CRISTIELE ALMEIDA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I? O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano in re ipsa, ou seja, aquele que independe de produção de prova. II? Declarada a inexistência do débito, portanto, a condenação por danos morais decorrente da negativação indevida é consequência lógica. Logo, o quantum fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5457530-34.2023.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECLARADA NULA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O consumidor ajuizou ação contra a concessionária de energia elétrica, pleiteando indenização por danos morais em razão de negativação e corte de energia por dívida decorrente de recuperação de consumo, já declarada nula por sentença judicial em outro processo. 2. O juízo de origem condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$5.000,00. 3. A concessionária interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais diante da negativação indevida e do corte de energia elétrica relacionados a dívida posteriormente declarada nula. 5. Em caso positivo, definir o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 6. O juízo de origem limitou-se, no processo anterior, a declarar a nulidade da cobrança da recuperação de consumo, sem analisar pedido de indenização por danos morais, que somente foi formulado pelo consumidor nos presentes autos. 7. A negativação e o corte de energia elétrica, decorrentes da cobrança posteriormente declarada nula, configuram dano moral indenizável. 8. No entanto, deve-se considerar que, após o procedimento de recuperação de consumo, houve aumento significativo no consumo da unidade, o que indica a existência de consumo real a recuperar, ainda que a cobrança tenha sido anulada por irregularidade no procedimento. 9. Diante dessas circunstâncias, mostra-se razoável a minoração do valor indenizatório para r$1.000,00, de forma a equilibrar os interesses envolvidos e garantir decisão equânime. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso inominado parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório para r$1.000,00, corrigido pelo ipca e acrescido de juros legais. 11. Tese de julgamento: "é devida a indenização por danos morais quando a concessionária de energia elétrica realiza negativação indevida e corte de fornecimento com base em dívida posteriormente declarada nula, podendo o quantum indenizatório ser ajustado conforme as circunstâncias do caso concreto. " dispositivos relevantes citados: N/a jurisprudência relevante citada: N/a (JECRO; RInoimCv 7002549-23.2024.8.22.0004; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio; Julg. 28/03/2025) (mudei o layout) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Direito do consumidor. Sentença de procedência. Recurso do demandado. Sustenta regularidade dos serviços prestados e da negativação. Ausência de comprovação quanto aos serviços prestados. Ônus que competia ao demandado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Constatada falha nos serviços prestados. Inadimplemento que somente ocorreu por falha do demandado. Negativação indevida. Dano moral configurado. Pedido subsidiário de minoração que não merece amparo recurso do autor. Majoração doquantum indenizatório. Ausência de situação excepcional. Débito existente. Falha apresentada em maio de 2023. Ação ajuizada somente em março de 2024. Decurso de quase 01 (um) ano para o ajuizamento da ação. Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o caso concreto. Manutenção. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irrisório. Majoração para 20% (vinte por cento). Recursos conhecidos, parcialmenteprovido o do autor e não provido do réu. Decisão unânime. (TJSE; AC 0016182-51.2024.8.25.0001; Ac. 20255270; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Simone de Oliveira Fraga; Julg. 21/02/2025) (mudei o layout) O Quantum indenizatório comporta redução, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O dano moral deve ser minorado. Fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o valor da Tabela do STJ. Adiro os argumentos bem delineados na peça apelatória. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Somente no tocante ao dano moral. Minoro de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Adiro os argumentos delineados na peça apelatória. Mantenho a sentença do juízo de raiz nos demais termos. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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