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Processo nº 0802967-27.2024.8.10.0054

ID: 263180183

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-27.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802967-27.2024.8.10.0054 Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802967-27.2024.8.10.0054 Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0803258-05.2025.8.20.5004

ID: 280183144

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803258-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803258-05.2025.8.20.5004 Parte autora: LAYLA CLARICE DA SILVA ALVES Parte ré: Azul Linhas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803258-05.2025.8.20.5004 Parte autora: LAYLA CLARICE DA SILVA ALVES Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA A demandante relata que adquiriu passagens aéreas ida e volta à Companhia demandada, para o trajeto Natal - Goiânia – Natal, e o retorno ocorreria no dia 18/2/2025, com conexão em São Paulo - a previsão de chegada era às 16h00min. Porém, houve atraso no voo Goiânia – São Paulo, que resultou na perda do voo subsequente, e diz que a demandada emitiu novo ticket, sendo o trecho alterado para São Paulo – Natal com conexão em Recife no mesmo dia. Chegou ao destino final somente às 00h05min do dia 19/2/2025, tendo suportado atraso superior a 8 horas. Requer condenação da Companhia ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de advogado. Pediu justiça gratuita. A demandada defendeu a prevalência de legislação aplicável aos contratos de transporte sobre o CDC. Confirma que o voo do primeiro trecho sofreu atraso de 17 minutos para sua decolagem, em razão da espera de autorização da torre de comando, alegando que a perda da conexão ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, por ter escolhido tempo curto entre os voos. Sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o dever de reparação, alegando ter providenciado todas as medidas necessárias para que a parte autora fosse reacomodada em outro voo, bem como prestou toda a assistência material necessária. Em réplica, a parte autora reitera os termos expostos à exordial. É o breve relato e passo a decidir. Inicialmente, a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, havendo que se destacar a hipossuficiência da parte autora frente a ré. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação aqui tratada, prevê expressamente a reparação dos danos causados ao consumidor em caso de defeito na prestação de serviços. O art. 927 do Código Civil, ainda, que contempla disposição básica da responsabilidade civil em nosso ordenamento, impõe o dever de indenizar a todo aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem. Na questão central, o descumprimento da obrigação de conduzir a passageira ao seu destino, respeitando a data e horários ajustados é fato incontroverso, e são presumíveis os elevados transtornos suportados pela requerente, dado o alongamento excepcional da duração do transporte em mais de 8 (oito) horas. De toda a exposição da ré, relativa às supostas razões para o que ocorreu com o autor, não foram trazidos fatos dos quais se pudesse concluir pela culpa exclusiva da autora, de terceiro ou força maior, permanecendo íntegra, portanto, a responsabilidade da empresa em reparar os transtornos suportados, presentes os pressupostos legais para tanto, dispostos, repita-se, nos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC. Isto posto, a demandante deve ser compensada mediante indenização pecuniária que reputo justo e adequado fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a parte demandada a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Os encargos devem ser calculados na forma do art. 406 do CC, em sua nova redação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, dada a vedação contida no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 98, CDC. Intimem-se as partes. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 25 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0803258-05.2025.8.20.5004

ID: 280183148

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803258-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803258-05.2025.8.20.5004 Parte autora: LAYLA CLARICE DA SILVA ALVES Parte ré: Azul Linhas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803258-05.2025.8.20.5004 Parte autora: LAYLA CLARICE DA SILVA ALVES Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA A demandante relata que adquiriu passagens aéreas ida e volta à Companhia demandada, para o trajeto Natal - Goiânia – Natal, e o retorno ocorreria no dia 18/2/2025, com conexão em São Paulo - a previsão de chegada era às 16h00min. Porém, houve atraso no voo Goiânia – São Paulo, que resultou na perda do voo subsequente, e diz que a demandada emitiu novo ticket, sendo o trecho alterado para São Paulo – Natal com conexão em Recife no mesmo dia. Chegou ao destino final somente às 00h05min do dia 19/2/2025, tendo suportado atraso superior a 8 horas. Requer condenação da Companhia ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de advogado. Pediu justiça gratuita. A demandada defendeu a prevalência de legislação aplicável aos contratos de transporte sobre o CDC. Confirma que o voo do primeiro trecho sofreu atraso de 17 minutos para sua decolagem, em razão da espera de autorização da torre de comando, alegando que a perda da conexão ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, por ter escolhido tempo curto entre os voos. Sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o dever de reparação, alegando ter providenciado todas as medidas necessárias para que a parte autora fosse reacomodada em outro voo, bem como prestou toda a assistência material necessária. Em réplica, a parte autora reitera os termos expostos à exordial. É o breve relato e passo a decidir. Inicialmente, a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, havendo que se destacar a hipossuficiência da parte autora frente a ré. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação aqui tratada, prevê expressamente a reparação dos danos causados ao consumidor em caso de defeito na prestação de serviços. O art. 927 do Código Civil, ainda, que contempla disposição básica da responsabilidade civil em nosso ordenamento, impõe o dever de indenizar a todo aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem. Na questão central, o descumprimento da obrigação de conduzir a passageira ao seu destino, respeitando a data e horários ajustados é fato incontroverso, e são presumíveis os elevados transtornos suportados pela requerente, dado o alongamento excepcional da duração do transporte em mais de 8 (oito) horas. De toda a exposição da ré, relativa às supostas razões para o que ocorreu com o autor, não foram trazidos fatos dos quais se pudesse concluir pela culpa exclusiva da autora, de terceiro ou força maior, permanecendo íntegra, portanto, a responsabilidade da empresa em reparar os transtornos suportados, presentes os pressupostos legais para tanto, dispostos, repita-se, nos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC. Isto posto, a demandante deve ser compensada mediante indenização pecuniária que reputo justo e adequado fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a parte demandada a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Os encargos devem ser calculados na forma do art. 406 do CC, em sua nova redação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, dada a vedação contida no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 98, CDC. Intimem-se as partes. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 25 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Silva & Lima - Participacoes Em Projetos De Arquitetura, Urbanismo E Construcoes Civis Ltda x Caio Khayam Neves De Souza E Nunes Dias e outros

ID: 317418584

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803549-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & LIMA - PARTICIPACOES EM PROJETOS DE ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

CAIO KHAYAM NEVES DE SOUZA E NUNES DIAS SOPHIA MIGLIOLO DIAS

Intimação

Advogados:

BRUNO TORRES MIRANDA

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LUANA DANTAS EMERENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0803549-05.2025.8.20.5004 Autor(a): SILVA & LIMA - PARTICIPACOES EM PROJETOS DE ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCOES CIVIS LTDA Réu: CAIO KHAYAM NEVES DE SOUZA E NUNES DIAS e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que a parte ré alega ter havido contradição na sentença que julgou improcedente o pagamento de multa por descumprimento contratual, ao tempo em que reconheceu o atraso no pagamento pelos contratantes ora réus. Certificada sua tempestividade, vieram os autos conclusos após manifestação dos embargados pela rejeição do recurso. Estabelece o art. 48, da Lei nº 9.099/95 que "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida". Analisando os embargos de declaração interpostos, verifico que não ficou demonstrada a suposta contradição em rejeitar a incidência, por analogia ao estabelecido em sentença de processo anterior envolvendo as mesmas partes, de multa de 15% em desfavor dos réus pelo seu descumprimento quanto ao pagamento. Isto porque, como fundamentado, já houve anteriormente reconhecimento, por sentença judicial transitada em julgado, de inadimplemento pelo ora embargante, o que impede a aplicação de multa pele mesmo fundamento em seu benefício. Além disso, como também expressamente fundamentado, não existe previsão de cobrança de multa por atraso no contrato em discussão. Trata-se, portanto, de embargos voltados à revisão do julgado, fundados no inconformismo com o resultado da sentença, o que não pode ser objeto do recurso manejado, conforme entendimento do STJ a seguir transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE LOCAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM AMBIENTE DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, é permitido à Corte a quo adentrar no mérito do recurso especial ao efetuar o juízo de admissibilidade. 2. Incide o enunciado da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior. 3. É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar. 4. Não se tem por configurado o vício da omissão quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, não havendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 5. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos. 6. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013) Neste passo, não tratando os presentes embargos do disposto no art. 48, da Lei 9.099/95 e não sendo possível dar-lhes efeito modificativo, deverão estes ser improvidos. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tendo em vista o pagamento da condenação pelos réus, intime-se a parte autora para apresentar seus dados bancários para expedição de alvará. P.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0802967-46.2025.8.14.0065

ID: 311993401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-46.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: ANTONIO CELSO LOPES CAMPOS Endereço: Rua Eurico Dutra, 186, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-205 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Adoto o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 12:30h. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:1varaxinguara@gmail.com. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062313545818300000135745120 Ação Ordinária de Cobrança - Duplicatas - Móveis São Pedro x Antônio Celso Petição 25062313545831600000135745121 Procuração e DCTOS empresa - MÓVEIS SÃO PEDRO Documento de Identificação 25062313545846500000135745122 DUPLICATAS_ANTÔNIO CELSO Documento de Comprovação 25062313545892400000135745123 Planilha Atualizada de Débito - Móveis São Pedro x Antônio Celso Documento de Comprovação 25062313545986800000135745124 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0802967-98.2020.8.22.0000

ID: 260517959

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CONCEICAO FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000 REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO FRAGA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: EST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0802967-98.2020.8.22.0000 REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO FRAGA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a parte credora, PAULO DA CONCEIÇAO FRAGA, é pessoa idosa e não recebeu pagamento de créditos humanitários neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 27584876). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pagamento da parcela superpreferencial (id. 27756872). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, estabelece em seu art. 9º, §2º que “Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.”. Dito isso, passa-se a análise da antecipação humanitária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora PAULO DA CONCEIÇAO FRAGA comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 27584876, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 8602532), defiro a antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 24 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Processo nº 0803355-05.2025.8.20.5004

ID: 275268192

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803355-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803355-05.2025.8.20.5004 Parte autora: CLOVES FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Parte ré: NEON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803355-05.2025.8.20.5004 Parte autora: CLOVES FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Parte ré: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Afirma o requerente ser titular de conta junto à empresa requerida sob o número 24837370-6 e agência 065, e no momento da adesão aos serviços forneceu dados pessoais e cópia de documentos solicitados. Relata que em 19 de fevereiro de 2025 foi surpreendido por comunicado emitido pela ré por meio do qual foi cientificado da ocorrência de vazamento de dados, situação que lhe causou preocupação excessiva, uma vez que seus dados poderiam ser utilizados para ações ilícitas. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Já em contestação a empresa requerida esclarece suas atividades como “fintech” esclarecendo que se diferencia de bancos tradicionais por ofertar transações de maneira mais ágil e simplificada. Arguiu preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir e inépcia da exordial. No mérito defende que os usuários no momento da adesão autorizam o tratamento dos dados pessoais o que seria necessário para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias. Aduz que em 9 de fevereiro sofreu ataque cibernético por meio do qual o “hacker” acessou os dados pessoais comuns de seus usuários. Destaca que os dados sensíveis de seus clientes não foram acessados impossibilitando, assim, a realização de transação por terceiros não autorizados. Informa que notificou seus clientes por meio de alertas quanto a possíveis golpes e que disponibiliza em seu portal de privacidade orientações acerca do tratamento dos dados pessoais. Sustenta a ausência de prejuízo à requerente, bem como o dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Na manifestação à contestação, a parte autora permanece defendendo a falha da ré consubstanciada no vazamento dos dados do requerente. Reitera os argumentos apresentados. Defende a procedência integral dos pedidos. É o que importa relatar. Inicialmente, a petição contém os requisitos básicos do art. 14 da Lei 9.099/95, e as arguições relativas ao interesse processual se referem ao mérito. Há pretensão resistida e a presença, portanto, de interesse. Dessa forma, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional se faz necessário o enfrentamento do mérito. Passo ao mérito. No presente feito restou demonstrado o vazamento de dados da parte autora conforme alerta encaminhado pela própria requerida (id 143919421), permanecendo a divergência, apenas, no que se refere ao dano extrapatrimonial eventualmente causado em razão da falha apontada. O artigo 5º, II, da lei 13709/2018, define dados sensíveis como: “II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” Tendo em vista que no feito não foi demonstrado o vazamento de dados elencados pela legislação pátria como sensíveis, considero que as informações acessadas supostamente por “hackers” consistem em dados rotineiramente fornecidos em cadastros, tais como, nome, CPF, RG, data nascimento, endereço, dessa forma, não há que se falar em violação de sigilo ou da personalidade. Filio-me ao posicionamento de que o vazamento de dados pessoais, apesar de se tratar de falha desagradável, não possui por si só capacidade de ocasionar prejuízo extrapatrimonial ao titular. Dessa feita, por não se tratar de dano moral presumido, caberia ao demandante provar, nos termos do artigo 373, I do CPC, que em razão do citado vazamento enfrentou situações vexatórias ou desagradáveis capazes de ensejar a indenização pleiteada. Assim, deixo de acolher os pedidos formulados pelo requerente. Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0803355-05.2025.8.20.5004

ID: 275268200

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803355-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLOVES FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803355-05.2025.8.20.5004 Parte autora: CLOVES FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Parte ré: NEON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803355-05.2025.8.20.5004 Parte autora: CLOVES FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Parte ré: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Afirma o requerente ser titular de conta junto à empresa requerida sob o número 24837370-6 e agência 065, e no momento da adesão aos serviços forneceu dados pessoais e cópia de documentos solicitados. Relata que em 19 de fevereiro de 2025 foi surpreendido por comunicado emitido pela ré por meio do qual foi cientificado da ocorrência de vazamento de dados, situação que lhe causou preocupação excessiva, uma vez que seus dados poderiam ser utilizados para ações ilícitas. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Já em contestação a empresa requerida esclarece suas atividades como “fintech” esclarecendo que se diferencia de bancos tradicionais por ofertar transações de maneira mais ágil e simplificada. Arguiu preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir e inépcia da exordial. No mérito defende que os usuários no momento da adesão autorizam o tratamento dos dados pessoais o que seria necessário para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias. Aduz que em 9 de fevereiro sofreu ataque cibernético por meio do qual o “hacker” acessou os dados pessoais comuns de seus usuários. Destaca que os dados sensíveis de seus clientes não foram acessados impossibilitando, assim, a realização de transação por terceiros não autorizados. Informa que notificou seus clientes por meio de alertas quanto a possíveis golpes e que disponibiliza em seu portal de privacidade orientações acerca do tratamento dos dados pessoais. Sustenta a ausência de prejuízo à requerente, bem como o dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Na manifestação à contestação, a parte autora permanece defendendo a falha da ré consubstanciada no vazamento dos dados do requerente. Reitera os argumentos apresentados. Defende a procedência integral dos pedidos. É o que importa relatar. Inicialmente, a petição contém os requisitos básicos do art. 14 da Lei 9.099/95, e as arguições relativas ao interesse processual se referem ao mérito. Há pretensão resistida e a presença, portanto, de interesse. Dessa forma, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional se faz necessário o enfrentamento do mérito. Passo ao mérito. No presente feito restou demonstrado o vazamento de dados da parte autora conforme alerta encaminhado pela própria requerida (id 143919421), permanecendo a divergência, apenas, no que se refere ao dano extrapatrimonial eventualmente causado em razão da falha apontada. O artigo 5º, II, da lei 13709/2018, define dados sensíveis como: “II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” Tendo em vista que no feito não foi demonstrado o vazamento de dados elencados pela legislação pátria como sensíveis, considero que as informações acessadas supostamente por “hackers” consistem em dados rotineiramente fornecidos em cadastros, tais como, nome, CPF, RG, data nascimento, endereço, dessa forma, não há que se falar em violação de sigilo ou da personalidade. Filio-me ao posicionamento de que o vazamento de dados pessoais, apesar de se tratar de falha desagradável, não possui por si só capacidade de ocasionar prejuízo extrapatrimonial ao titular. Dessa feita, por não se tratar de dano moral presumido, caberia ao demandante provar, nos termos do artigo 373, I do CPC, que em razão do citado vazamento enfrentou situações vexatórias ou desagradáveis capazes de ensejar a indenização pleiteada. Assim, deixo de acolher os pedidos formulados pelo requerente. Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0802676-05.2025.8.20.5004

ID: 258069110

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802676-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802676-05.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802676-05.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ALEXANDRE MAFRA GUEDES REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FÁBIO ALEXANDRE MAFRA GUEDES em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., na qual o autor alega que realizou a compra de dois aparelhos Smartphone Motorola Moto G24 no valor de R$ 1.498,00, pagou à vista via PIX, e, ao perceber que adquiriu modelo diverso do desejado, solicitou o cancelamento da compra dentro do prazo de 7 dias, conforme o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Aduz que a ré confirmou o cancelamento, informando que o estorno ocorreria em até um dia útil após a liberação do pagamento, o que não ocorreu. Pleiteia a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. No mérito, pediu (i) a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (ii) a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago, no valor de R$ 2.996,00 (dois mil novecentos e noventa e seis reais). Juntou a documentação. Contestação juntada (ID 145492643). Não houve composição entre as partes. Réplica à contestação juntada (ID 145553526). É o breve relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Já o art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias, com a devolução imediata dos valores pagos. No caso, o autor comprovou a compra, o cancelamento dentro do prazo legal e a não restituição do valor, o que configura falha na prestação do serviço pela ré. A informação de que houve inconsistência no PIX, não restou comprovada pela ré, que não apresentou elementos que justificassem a retenção do valor. Quanto à devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendo que não se aplica ao caso, pois não se trata de cobrança indevida, mas sim de retenção indevida de valor pago por produto não entregue. Assim, tem direito ao ressarcimento integral dos valores pagos, diferentemente do que defende a ré, em sua contestação. Por consequência, a demandada deve ser compelida a restituir ao autor os valores pagos pelos objetos cuja devolução requer, no caso, a quantia efetivamente paga. No que atine ao pedido compensatório por danos morais, não há nos autos nenhum fato que configure lesão a direito de personalidade constitucionalmente tutelado da parte autora e que tenha causado grave constrangimento ou abalo psíquico substancial à consumidora, tratando-se apenas de mero aborrecimento, típico de relações contratuais mal resolvidas. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o GRUPO CASAS BAHIA S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento (29/11/2024) e acrescido de juros de mora (SELIC menos IPCA) desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802676-05.2025.8.20.5004

ID: 258069111

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802676-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE MAFRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802676-05.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802676-05.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ALEXANDRE MAFRA GUEDES REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FÁBIO ALEXANDRE MAFRA GUEDES em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., na qual o autor alega que realizou a compra de dois aparelhos Smartphone Motorola Moto G24 no valor de R$ 1.498,00, pagou à vista via PIX, e, ao perceber que adquiriu modelo diverso do desejado, solicitou o cancelamento da compra dentro do prazo de 7 dias, conforme o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Aduz que a ré confirmou o cancelamento, informando que o estorno ocorreria em até um dia útil após a liberação do pagamento, o que não ocorreu. Pleiteia a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. No mérito, pediu (i) a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (ii) a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago, no valor de R$ 2.996,00 (dois mil novecentos e noventa e seis reais). Juntou a documentação. Contestação juntada (ID 145492643). Não houve composição entre as partes. Réplica à contestação juntada (ID 145553526). É o breve relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Já o art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias, com a devolução imediata dos valores pagos. No caso, o autor comprovou a compra, o cancelamento dentro do prazo legal e a não restituição do valor, o que configura falha na prestação do serviço pela ré. A informação de que houve inconsistência no PIX, não restou comprovada pela ré, que não apresentou elementos que justificassem a retenção do valor. Quanto à devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendo que não se aplica ao caso, pois não se trata de cobrança indevida, mas sim de retenção indevida de valor pago por produto não entregue. Assim, tem direito ao ressarcimento integral dos valores pagos, diferentemente do que defende a ré, em sua contestação. Por consequência, a demandada deve ser compelida a restituir ao autor os valores pagos pelos objetos cuja devolução requer, no caso, a quantia efetivamente paga. No que atine ao pedido compensatório por danos morais, não há nos autos nenhum fato que configure lesão a direito de personalidade constitucionalmente tutelado da parte autora e que tenha causado grave constrangimento ou abalo psíquico substancial à consumidora, tratando-se apenas de mero aborrecimento, típico de relações contratuais mal resolvidas. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o GRUPO CASAS BAHIA S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento (29/11/2024) e acrescido de juros de mora (SELIC menos IPCA) desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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