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Processo nº 0802967-33.2024.8.10.0052

ID: 312538125

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-33.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA FRANCO BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802967-33.2024.8.10.0052 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802967-33.2024.8.10.0052 APELAÇÃO CÍVEL REF.:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHEIRO - MA APELANTE: MARIA ROSA FRANCO BASTOS Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Rosa Franco Bastos, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, movida contra Banco Bradesco S/A. Sentença (ID. 41974817) - O Magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao considerar que a Autora deixou de atender ao despacho que determinava a demonstração de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Destacou que o interesse de agir depende da comprovação de pretensão resistida, ou seja, de tentativa frustrada de composição administrativa, requisito indispensável para o prosseguimento da ação. Fundamentou-se em Jurisprudência do TJMA e em normativas que recomendam a utilização de plataformas digitais e mecanismos alternativos para resolução de conflitos, antes da judicialização. Ressaltou que a ausência de comprovação da tentativa de Resolução Prévia caracteriza a carência do interesse processual, legitimando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas, suspensa em razão da gratuidade de justiça, e determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Razões da Apelação (ID. 41974818) - A Apelante alega que é correntista do Banco Bradesco e identificou descontos indevidos em sua conta, referentes a serviço de assistência odontológica não contratado. Sustentou que jamais anuiu com tal contratação e que a Instituição financeira não apresentou qualquer prova válida de autorização. Argumentou que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, especialmente perícia para confirmar a fraude. Insistiu que a exigência de prévia tentativa administrativa para acesso ao Judiciário viola princípios constitucionais, especialmente o livre acesso à justiça. Assim, pleiteou a anulação da Sentença para o regular prosseguimento da instrução do feito e julgamento do mérito. Contrarrazões (ID. 41974825) - O Apelado defende a manutenção da Sentença de extinção, destacando que a Autora não comprovou tentativa prévia de solução administrativa, nem demonstrou a existência de pretensão resistida, como determinado pelo Juízo. O Banco ressaltou que a demanda faz parte de um contexto de Ações repetitivas e genéricas, situação que exige maior rigor na análise dos requisitos processuais, como a apresentação de documentos e a comprovação da lide. Argumentou que a ausência de documentação mínima, especialmente de tentativas de solução amigável, justifica o indeferimento da Inicial e a extinção do feito. Sustentou ainda que o Judiciário deve prestigiar mecanismos extrajudiciais, conforme orientações do CDC e dos Tribunais. Por fim, requereu o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID. 43631568) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Em relação ao mérito, observo que o Juiz singular, ao extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da ausência de requerimento administrativo ou de tentativa de conciliação extrajudicial, não levou em consideração o texto legal. Isto porque não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda a apresentação de requerimento administrativo prévio, sob pena de ofensa aos princípios da Inafastabilidade da Jurisdição e Acesso à Justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante da existência de descontos desconhecidos em seu benefício, a Apelante indicou lide a ser dirimida pelo Judiciário, nada existindo na Lei que lhe imponha o dever de resolver o litígio administrativamente, mormente quando o suposto ato ilícito já se consumou. É certo que a iniciativa de criação e expansão da plataforma “consumidor.gov”, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e do Ministério da Justiça, visando diminuir a judicialização das relações de consumo, deve ser encarada como um meio louvável e eficaz de solucionar as demandas consumeristas que crescem exponencialmente, mas o caso em exame revela a existência de decisão que esbarra no próprio princípio do Acesso à Justiça ao exigir, como condição da ação, o prévio esgotamento da via administrativa. Dentro dessa perspectiva, há diversos precedentes desta Corte de Justiça que tratam da matéria, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECEBIMENTO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS. CARÊNCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. I – A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento pelas vias administrativa, em especial por se tratar de direito do consumidor. II Comprova danos autos a qualidade de herdeiros do de cujus, não há que se falar em ilegitimidade ativa, devendo ser mantida a sentença que determinou a expedição de alvará para levantamento de valor referente a ações. (TJ-MA - AC: 00139435220168100040 MA 0264022018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00)” (Destaquei) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDA. CARGO DE VIGIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Pretende o Apelante a reforma da decisão de base e, para tanto, defende, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo para pagamento de horas extras e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206, § 3º, inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. No mérito, defende que o Apelado não possui direito a hora extra, vez que trabalha em regime especial de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. II. No caso dos autos, o esgotamento da via administrativa não é empecilho para o ajuizamento da demanda, tendo por base a garantia da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, nos termos do estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição do direito do autor vez que o Decreto nº 20.910/1932, que trata dos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública, é claro ao prever que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. IV. In casu, restou claro que a jornada de trabalho exercida pelo Apelado, de 24 horas de serviço por 48 horas de repouso, além de extrapolar a carga horária prevista na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 006/2008, não obedece ao disposto no artigo 53, § 1º da Lei nº 005/2008, que estabelece o regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) horas de repouso. Portanto, faz jus o servidor ao recebimento de horas extras. V. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00007776520138100069 MA 0225382018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00)” (Destaquei) Assim, fundado no princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, corretamente o Apelante recorreu ao Judiciário para apreciação da querela. Em verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no julgamento do RE 631.240, que a exigência do prévio requerimento administrativo se resume a algumas situações, tais como causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Ficou definido, no entanto, que a exigência de prévio requerimento perante o INSS não pode ser elevada a uma espécie de instrumento de postergação ou embaraço do acesso à Justiça. Nesse sentido, não é necessário o exaurimento de todas as instâncias administrativas, não havendo impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela Autarquia. Esse mesmo entendimento é aplicado pelo E. STJ. em relação à exibição de documentos junto a Bancos, bem como em relação às cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07), e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Em ambos os casos, somente após a prévia negativa da cobertura pela seguradora, ou do atendimento à demanda de saúde pela Administração Direta, que se tem permitido o processamento das ações respectivas perante o Poder Judiciário. Assim, mesmo revelando-se como uma tendência, é entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar previamente os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um procedimento administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. À vista disso, e não estando o feito maduro para julgamento imediato, os autos devem ser devolvidos para a Vara de origem para que o Juízo de base proceda à devida instrução e julgamento de mérito. Em tais condições, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, declarando nula a Sentença Recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 257340648

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Ex… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Jacinta Aurora de Melo Silva ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690) APELANTE 02: Bradesco Seguros S/A. ADVOGADA: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n.º 23.255-A). APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A contra sentença que declarou a inexistência das cobranças impugnadas, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o recurso da parte autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se a parte ré possui legitimidade passiva; (iv) se incide a prescrição trienal sobre os valores pleiteados; e (v) se os descontos eram devidos e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso da parte autora ataca os fundamentos da sentença e expõe os motivos de seu inconformismo, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC. 4. A preliminar de falta de interesse de agir é afastada, pois a contestação e a interposição do apelo pelo réu demonstram a resistência à pretensão da parte autora. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S/A não prospera, pois a empresa aparentava ser a efetiva fornecedora do serviço, atraindo a aplicação da teoria da aparência. Prejudicial de Prescrição 6. A prejudicial de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, não se aplica à hipótese, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações de repetição de indébito. Mérito 7. O banco não comprovou a existência de contrato de seguro firmado pela parte autora, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso, impondo ao fornecedor o dever de apresentar documentos que comprovem a contratação do serviço. 9. A ausência de comprovação da contratação legitima a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ficou caracterizado erro justificável por parte da instituição financeira. 10. O mero desconto indevido não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. 11. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminares rejeitadas. Prejudicial afastada. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que realiza descontos indevidos na conta bancária do consumidor sem comprovar a existência de relação contratual deve restituir os valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A configuração de dano moral exige a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não bastando a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a recomposição da moeda. 4. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 5. A contestação e o recurso da parte ré demonstram a resistência à pretensão da parte autora, afastando a alegação de falta de interesse de agir. 6. A legitimidade passiva decorre da teoria da aparência quando o réu se apresenta como fornecedor do serviço perante o consumidor. 7. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 27, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, art. 759; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/09/2019, DJe 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; TJPB, 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29/09/2022. RELATÓRIO Tratam-se de recursos apelatórios interpostos por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, que, nos autos da Ação de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos expostos na inicial, in verbis (ID 31792167): “Consoante aresto supra, reputo inexistente o dano moral perseguido, visto que não houve demonstração de extrapolação do mero aborrecimento. DISPOSITIVO VISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC , JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, por consequência, declarar a inexistência das cobranças impugnadas na inicial, CONDENANDO o requerido a: Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, ambos, a partir de cada desconto efetuado; A parte autora requereu condenação da ré em indenização por danos morais, indenização por danos materiais sofridos pelo autor, determinando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. A parte autoria foi sucumbente na metade dos pedidos. Nos termos do art. 86, do CPC: CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré. A parte autora está isenta da sucumbência em razão da gratuidade de justiça dantes deferida.” Irresignado, o autor recorre defendendo a “aplicação da condenação extrapatrimonial com a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, determinar a restituição dos valores cobrados na forma do art. 42, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil”. (ID. 31842128). Noutro giro, o Banco réu interpôs apelação, ID 31842134, arguiu as preliminares de falta do interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de irregularidade na cobrança da referida taxa e a falta de comprovação da má-fé apta a ensejar a condenação à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos de ordem extrapatrimonial, pugnando pelo provimento do Apelo para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas – ID 31842142 e 31842144, respectivamente, tendo a parte demandada, preliminarmente, arguido violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, ambas pedem o desprovimento. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. Petição Id 32271770, apontando ocorrência da prescrição trienal. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré sobre o pedido supra (Id 33707034). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as Apelações, as quais passo a analisar de forma conjunta. 1. Das Preliminares e Prejudicial do Mérito 1.1 Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Em sede de contrarrazões, o Banco destaca ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que o recurso da promovente, a seu ver, não ataca de maneira detida os fundamentos da sentença, sendo uma repetição da contestação. No caso dos autos, entendo que não merece guarida tal insurgência, pois, de uma breve análise do apelo, identificam-se facilmente os fatos e fundamentos de discordância com a decisão hostilizada, havendo respeito, portanto, ao teor disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, como o autor se desincumbiu de seu ônus de impugnar de maneira específica a decisão vergastada, apontando motivação necessária de seu inconformismo quanto aos fundamentos assentados na sentença recorrida, não merece acolhimento tal alegação. Logo, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A apresentação de Contestação, e a interposição do presente Apelo, ambos requerendo a improcedência do pedido, é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Réu. 1.3 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Por sua vez, de pronto, no que se refere a preliminar da ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, observa-se dos autos que a questão deve ser aferida com base nos elementos da lide, ou seja, em relação ao próprio direito de ação, afastado o conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. No caso, a legitimidade passiva ad causam do Bradesco Seguros S/A se faz presente diante da afirmação na contestação e razões do recurso apelatório de que “o Banco réu não procede com a celebração arbitrária de contratos, tendo a parte autora expressamente manifestado vontade de proceder com a contratação”, razão pela qual admite-se a responsabilização, em atenção a teoria da aparência, pois o Bradesco Seguros aparenta ser o efetivo negociante na relação jurídica em debate. Assim, deve ser rejeitada a presente preliminar. 1.4 Da Prejudicial de Prescrição O apelado requereu a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, de modo a tornar prescritas as restituições de descontos efetuados anteriormente aos 03 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Tal arguição, porém, não merece guarida, pois, de acordo com a orientação assente no STJ, em pedidos dessa espécie incide a prescrição quinquenal (05 anos) do art. 27, CDC, corretamente aplicada na sentença destes autos. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição trienal. 2. Do Mérito das Apelações Cíveis Inicialmente, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O Banco não juntou contrato de seguro que supostamente firmou com a parte autora, ônus que lhe incumbia. Com efeito, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova incumbe à parte ré, vez que não se pode exigir do consumidor a realização da prova negativa da relação jurídica. A instituição não apresentou qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, asseverando, apenas que “O seguro reclamado foi contratado pela parte autora, a qual tinha plena ciência dos descontos que seriam realizados” (ID 31792176, pág. 3). Nessa vertente, resta claro que era dever do banco informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Desse modo, identificada a infringência ao dever legal contido no art. 6º, inciso III, e no art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Some-se, ainda, ao contido no art. 759 do Código Civil, que assim dispõe: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” o que não ocorreu na espécie. Nesse contexto, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, nos exatos moldes da sentença recorrida, sendo, pois, indevidos os descontos realizados na conta bancária da recorrente. Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, cabendo, portanto, a restituição em dobro, pelo que deve o banco demandado arcar com a responsabilidade de sua conduta negligente. Quanto ao marco inicial dos juros, em relação ao parágrafo único, do art. 42 do CDC, o Juiz a quo aplicou corretamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora computados a partir do evento danoso. No que pertine ao índice de correção monetária, ao contrário do que afirma a apelante, esta deve ser corrigida pelo INPC e não pelo IGP-M, isto porque é entendimento consolidado nesta Egrégia Corte de Justiça de que o INPC é o índice que melhor cumpre à finalidade do instituto da correção monetária, que é recompor o valor da moeda, vejamos: “(…) É sabido que com relação aos índices, é de se aplicar o coeficiente do INPC, no que se refere a correção monetária, por ser o que melhor reflete a variação da inflação, preservando o poder aquisitivo da moeda, (…).” (TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Em relação ao dano moral, ainda que inegáveis os transtornos pelos quais passou a parte promovente, em virtude da cobrança de valores sequer contratados, é forçoso reconhecer que realmente não restou configurada a ocorrência de danos extrapatrimoniais no presente caso. É que, revendo os posicionamentos anteriores, entendo que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Desse modo, inobstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. A propósito do tema, a jurisprudência do STJ: “(…) 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3.(...).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) “(…). 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No caso específico da irregularidade dos descontos no benefício previdenciário, resta decidido pela Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de o demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. A respeito das matérias, restituição em dobro e danos morais indevidos, recentemente, assim decidiu esta Colenda 2ª Câmara Cível: “Ementa: Direito civil. Apelações Cíveis. Ação Ordinária. Empréstimo bancário. Ausência do contrato. Descontos indevidos. Restituição em dobro devido. Danos morais não ocorrentes. Provimento parcial do apelo do réu e desprovimento do apelo da autora. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ao argumento de que o empréstimo realizado foi feito mediante fraude já que o autor nega a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) demonstrar a validade do contrato de empréstimo, (ii) demonstrar a existência de danos morais em razão da fraude perpetrada, (iii) o direito à devolução dos descontos feitos de maneira irregular no benefício do autor. III. Razões de decidir 3. Ausente nos autos o contrato específico, indevido os descontos na conta corrente da autora sob a rubrica ‘parcela crédito pessoal contrato n° 383344929’. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ilícito oriundo do desconto indevido não gera por si só o dever de reparação, sendo imprescindível a comprovação de dano sobressalente. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido da autora e provido parcialmente o apelo do réu. Tese de julgamento: “1. Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, admitida, porém, a compensação com o valor eventualmente creditado indevidamente na conta corrente deste.” “2. Meros descontos indevidos em conta corrente não geram danos morais in re ipsa, sendo da parte autora o ônus de comprovar a efetiva ofensa causada a seus direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes: artigos 2º e 3º, 14, da Lei 8.078/90; Jurisprudência relevante citada: súmula 479 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPB, 0803772-16.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024.” (TJPB - 0800619-72.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2024) Quanto aos honorários, faz-se necessária a observância do que preceitua o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º”. Cotejando os dispositivos legais em referência, tenho que a verba honorária arbitrada está em desacordo com a legislação vigente, pois, ao fixar em 10% (dez por cento) em cima do valor da condenação, sendo 50% pela parte autora, os advogados da parte autora receberão a importância de R$ 134,66(cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) de honorários de sucumbência, tendo em vista o valor dos descontos na forma dobrada R$ 2.686,62(dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), atentando ao zelo profissional do advogado, ao lugar da prestação de serviços, ao trabalho realizado pelo causídico e, principalmente, ao tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, em apreciação quantitativa, tenho que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em torno de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. Outrossim, tendo em vista que obteve sucesso em mais um dos seus pleitos, recairá sobre o autor, tão somente, 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência, sendo os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. Com essas considerações, REJEITADAS AS PRELIMINARES, BEM COMO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, reformando a sentença, determinar a devolução em dobro, e quanto aos honorários, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorando-o nesta seara recursal em 5% (cinco por cento), nos ditames do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil, na medida de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência ao autor e os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 257340651

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTA AURORA DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Ex… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Jacinta Aurora de Melo Silva ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690) APELANTE 02: Bradesco Seguros S/A. ADVOGADA: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n.º 23.255-A). APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A contra sentença que declarou a inexistência das cobranças impugnadas, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o recurso da parte autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se a parte ré possui legitimidade passiva; (iv) se incide a prescrição trienal sobre os valores pleiteados; e (v) se os descontos eram devidos e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso da parte autora ataca os fundamentos da sentença e expõe os motivos de seu inconformismo, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC. 4. A preliminar de falta de interesse de agir é afastada, pois a contestação e a interposição do apelo pelo réu demonstram a resistência à pretensão da parte autora. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S/A não prospera, pois a empresa aparentava ser a efetiva fornecedora do serviço, atraindo a aplicação da teoria da aparência. Prejudicial de Prescrição 6. A prejudicial de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, não se aplica à hipótese, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações de repetição de indébito. Mérito 7. O banco não comprovou a existência de contrato de seguro firmado pela parte autora, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso, impondo ao fornecedor o dever de apresentar documentos que comprovem a contratação do serviço. 9. A ausência de comprovação da contratação legitima a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ficou caracterizado erro justificável por parte da instituição financeira. 10. O mero desconto indevido não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. 11. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminares rejeitadas. Prejudicial afastada. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que realiza descontos indevidos na conta bancária do consumidor sem comprovar a existência de relação contratual deve restituir os valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A configuração de dano moral exige a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não bastando a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a recomposição da moeda. 4. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 5. A contestação e o recurso da parte ré demonstram a resistência à pretensão da parte autora, afastando a alegação de falta de interesse de agir. 6. A legitimidade passiva decorre da teoria da aparência quando o réu se apresenta como fornecedor do serviço perante o consumidor. 7. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 27, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, art. 759; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/09/2019, DJe 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; TJPB, 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29/09/2022. RELATÓRIO Tratam-se de recursos apelatórios interpostos por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, que, nos autos da Ação de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos expostos na inicial, in verbis (ID 31792167): “Consoante aresto supra, reputo inexistente o dano moral perseguido, visto que não houve demonstração de extrapolação do mero aborrecimento. DISPOSITIVO VISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC , JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, por consequência, declarar a inexistência das cobranças impugnadas na inicial, CONDENANDO o requerido a: Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, ambos, a partir de cada desconto efetuado; A parte autora requereu condenação da ré em indenização por danos morais, indenização por danos materiais sofridos pelo autor, determinando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. A parte autoria foi sucumbente na metade dos pedidos. Nos termos do art. 86, do CPC: CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré. A parte autora está isenta da sucumbência em razão da gratuidade de justiça dantes deferida.” Irresignado, o autor recorre defendendo a “aplicação da condenação extrapatrimonial com a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, determinar a restituição dos valores cobrados na forma do art. 42, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil”. (ID. 31842128). Noutro giro, o Banco réu interpôs apelação, ID 31842134, arguiu as preliminares de falta do interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de irregularidade na cobrança da referida taxa e a falta de comprovação da má-fé apta a ensejar a condenação à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos de ordem extrapatrimonial, pugnando pelo provimento do Apelo para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas – ID 31842142 e 31842144, respectivamente, tendo a parte demandada, preliminarmente, arguido violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, ambas pedem o desprovimento. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. Petição Id 32271770, apontando ocorrência da prescrição trienal. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré sobre o pedido supra (Id 33707034). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as Apelações, as quais passo a analisar de forma conjunta. 1. Das Preliminares e Prejudicial do Mérito 1.1 Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Em sede de contrarrazões, o Banco destaca ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que o recurso da promovente, a seu ver, não ataca de maneira detida os fundamentos da sentença, sendo uma repetição da contestação. No caso dos autos, entendo que não merece guarida tal insurgência, pois, de uma breve análise do apelo, identificam-se facilmente os fatos e fundamentos de discordância com a decisão hostilizada, havendo respeito, portanto, ao teor disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, como o autor se desincumbiu de seu ônus de impugnar de maneira específica a decisão vergastada, apontando motivação necessária de seu inconformismo quanto aos fundamentos assentados na sentença recorrida, não merece acolhimento tal alegação. Logo, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A apresentação de Contestação, e a interposição do presente Apelo, ambos requerendo a improcedência do pedido, é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Réu. 1.3 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Por sua vez, de pronto, no que se refere a preliminar da ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, observa-se dos autos que a questão deve ser aferida com base nos elementos da lide, ou seja, em relação ao próprio direito de ação, afastado o conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. No caso, a legitimidade passiva ad causam do Bradesco Seguros S/A se faz presente diante da afirmação na contestação e razões do recurso apelatório de que “o Banco réu não procede com a celebração arbitrária de contratos, tendo a parte autora expressamente manifestado vontade de proceder com a contratação”, razão pela qual admite-se a responsabilização, em atenção a teoria da aparência, pois o Bradesco Seguros aparenta ser o efetivo negociante na relação jurídica em debate. Assim, deve ser rejeitada a presente preliminar. 1.4 Da Prejudicial de Prescrição O apelado requereu a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, de modo a tornar prescritas as restituições de descontos efetuados anteriormente aos 03 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Tal arguição, porém, não merece guarida, pois, de acordo com a orientação assente no STJ, em pedidos dessa espécie incide a prescrição quinquenal (05 anos) do art. 27, CDC, corretamente aplicada na sentença destes autos. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição trienal. 2. Do Mérito das Apelações Cíveis Inicialmente, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O Banco não juntou contrato de seguro que supostamente firmou com a parte autora, ônus que lhe incumbia. Com efeito, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova incumbe à parte ré, vez que não se pode exigir do consumidor a realização da prova negativa da relação jurídica. A instituição não apresentou qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, asseverando, apenas que “O seguro reclamado foi contratado pela parte autora, a qual tinha plena ciência dos descontos que seriam realizados” (ID 31792176, pág. 3). Nessa vertente, resta claro que era dever do banco informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Desse modo, identificada a infringência ao dever legal contido no art. 6º, inciso III, e no art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Some-se, ainda, ao contido no art. 759 do Código Civil, que assim dispõe: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” o que não ocorreu na espécie. Nesse contexto, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, nos exatos moldes da sentença recorrida, sendo, pois, indevidos os descontos realizados na conta bancária da recorrente. Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, cabendo, portanto, a restituição em dobro, pelo que deve o banco demandado arcar com a responsabilidade de sua conduta negligente. Quanto ao marco inicial dos juros, em relação ao parágrafo único, do art. 42 do CDC, o Juiz a quo aplicou corretamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora computados a partir do evento danoso. No que pertine ao índice de correção monetária, ao contrário do que afirma a apelante, esta deve ser corrigida pelo INPC e não pelo IGP-M, isto porque é entendimento consolidado nesta Egrégia Corte de Justiça de que o INPC é o índice que melhor cumpre à finalidade do instituto da correção monetária, que é recompor o valor da moeda, vejamos: “(…) É sabido que com relação aos índices, é de se aplicar o coeficiente do INPC, no que se refere a correção monetária, por ser o que melhor reflete a variação da inflação, preservando o poder aquisitivo da moeda, (…).” (TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Em relação ao dano moral, ainda que inegáveis os transtornos pelos quais passou a parte promovente, em virtude da cobrança de valores sequer contratados, é forçoso reconhecer que realmente não restou configurada a ocorrência de danos extrapatrimoniais no presente caso. É que, revendo os posicionamentos anteriores, entendo que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Desse modo, inobstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. A propósito do tema, a jurisprudência do STJ: “(…) 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3.(...).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) “(…). 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No caso específico da irregularidade dos descontos no benefício previdenciário, resta decidido pela Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de o demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. A respeito das matérias, restituição em dobro e danos morais indevidos, recentemente, assim decidiu esta Colenda 2ª Câmara Cível: “Ementa: Direito civil. Apelações Cíveis. Ação Ordinária. Empréstimo bancário. Ausência do contrato. Descontos indevidos. Restituição em dobro devido. Danos morais não ocorrentes. Provimento parcial do apelo do réu e desprovimento do apelo da autora. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ao argumento de que o empréstimo realizado foi feito mediante fraude já que o autor nega a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) demonstrar a validade do contrato de empréstimo, (ii) demonstrar a existência de danos morais em razão da fraude perpetrada, (iii) o direito à devolução dos descontos feitos de maneira irregular no benefício do autor. III. Razões de decidir 3. Ausente nos autos o contrato específico, indevido os descontos na conta corrente da autora sob a rubrica ‘parcela crédito pessoal contrato n° 383344929’. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ilícito oriundo do desconto indevido não gera por si só o dever de reparação, sendo imprescindível a comprovação de dano sobressalente. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido da autora e provido parcialmente o apelo do réu. Tese de julgamento: “1. Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, admitida, porém, a compensação com o valor eventualmente creditado indevidamente na conta corrente deste.” “2. Meros descontos indevidos em conta corrente não geram danos morais in re ipsa, sendo da parte autora o ônus de comprovar a efetiva ofensa causada a seus direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes: artigos 2º e 3º, 14, da Lei 8.078/90; Jurisprudência relevante citada: súmula 479 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPB, 0803772-16.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024.” (TJPB - 0800619-72.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2024) Quanto aos honorários, faz-se necessária a observância do que preceitua o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º”. Cotejando os dispositivos legais em referência, tenho que a verba honorária arbitrada está em desacordo com a legislação vigente, pois, ao fixar em 10% (dez por cento) em cima do valor da condenação, sendo 50% pela parte autora, os advogados da parte autora receberão a importância de R$ 134,66(cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) de honorários de sucumbência, tendo em vista o valor dos descontos na forma dobrada R$ 2.686,62(dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), atentando ao zelo profissional do advogado, ao lugar da prestação de serviços, ao trabalho realizado pelo causídico e, principalmente, ao tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, em apreciação quantitativa, tenho que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em torno de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. Outrossim, tendo em vista que obteve sucesso em mais um dos seus pleitos, recairá sobre o autor, tão somente, 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência, sendo os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. Com essas considerações, REJEITADAS AS PRELIMINARES, BEM COMO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, reformando a sentença, determinar a devolução em dobro, e quanto aos honorários, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorando-o nesta seara recursal em 5% (cinco por cento), nos ditames do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil, na medida de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência ao autor e os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0802951-80.2023.8.10.0063

ID: 310769441

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802951-80.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802951-80.2023.8.10.0063 AGRAVANTE: BANCO DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802951-80.2023.8.10.0063 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A AGRAVADO: ROSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVADA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) As alegações do agravante não se mostram suficientes para modificar o meu posicionamento, pois não apresentou nenhum argumento novo que demonstre incorreção na motivação da decisão hostilizada. 2) Destarte, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” (art. 1.021, § 1º, do CPC), o que não ocorreu na espécie, haja vista que, repita-se, o agravante reiterou as teses devidamente analisadas e fundamentadas na decisão recorrida. 3) Desse modo, considerando que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e as razões do agravo interno não apresentam fato novo ou argumentação apta a justificar sua reforma, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 4) Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antonio José Vieira Filho (Presidente) e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de minha lavra, na qual dei provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, ante a inexistência de conexão reconhecida pelo magistrado de base. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade do julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, por tratar-se de matéria controvertida e relevante, merecendo apreciação colegiada. Alega, ainda, a existência de conexão entre as ações ajuizadas pela recorrida, com identidade de causa de pedir e potencial risco de decisões conflitantes. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço deste agravo interno, pois foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o agravante se volta contra decisão monocrática de minha lavra na qual dei provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, ante a inexistência de conexão reconhecida pelo magistrado de base. Após detida análise dos autos, constato que a decisão agravada deve ser mantida. Com efeito, para dar provimento ao recurso de apelação, proferi a seguinte decisão: “[…] Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Como visto, o processo ajuizado pela apelante foi julgado extinto na base, por conexão com outras ações interpostas pela apelante. No presente recurso, a apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à apelante. A sentença recorrida, na parte que interessa, foi lavrada nos seguintes termos: “[…] Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC: “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (artigo 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do artigo 55 do CPC. Verifico no caso em apreço conexão entre esta e as ações citadas, uma vez que contém a mesma causa de pedir, reclamando que sejam reunidas para evitar decisões conflitantes. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, determinando-se que os processos 0802970- 86.2023.8.10.0063, 0802967-34.2023.8.10.0063, 0802966-49.2023.8.10.0063, 0802965-64.2023.8.10.0063, 0802961-27.2023.8.10.0063, 0802952- 65.2023.8.10.0063, 0802951-80.2023.8.10.0063, 0802948-28.2023.8.10.0063 e 0802946-58.2023.8.10.0063 sejam reunidos para processamento e julgamento conjunto. Após o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição arquivando-se os autos. ” Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de conexão entre as ações. Na espécie, os contratos discutidos em uma e em outra ação são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual do apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso essa postulação tenha procedência. O fracionamento de ações que devem ser evitados são aqueles que decorrem de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, o fracionamento de ações justificador da extinção do processo por conexão, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídica de raízes diversas. A rigor, não existe conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversas em uma e em outra, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pelo apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. [...]” Nesse contexto, as alegações do agravante não se mostram suficientes para modificar o meu posicionamento, pois não apresentou nenhum argumento que demonstre incorreção na motivação da decisão hostilizada, limitando-se a reiterar os argumentos lançados em contrarrazões. Destarte, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” (art. 1.021, § 1º, do CPC), o que não ocorreu na espécie, haja vista que, repita-se, o agravante reiterou as teses devidamente analisadas e fundamentadas na decisão recorrida. Desse modo, considerando que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e as razões do agravo interno não apresentam fato novo ou argumentação apta a justificar sua reforma, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe, nos termos das ementas que a seguir colaciono: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em que pese o descontentamento do agravante, tem-se que a decisão foi devidamente motivada e enfrentou os argumentos, de modo que a adoção de uma conclusão diversa da do recorrente não pode servir de fundamento para a modificação do entendimento deste Juízo. II. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJAM; AgIntCv 0007031-83.2023.8.04.0000; Manaus; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões; Julg. 31/10/2023; DJAM 31/10/2023). AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Nulidade inexistente. Vício que, se existisse, seria sanado quando do julgamento colegiado do agravo interno. Arguição rejeitada. Decisão fundamentada. Ausência de elementos novos capazes de modificar o decisum. Recurso desprovido. ... 1. conforme a jurisprudência desta corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/2015 e Súmula nº 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, pelo julgamento colegiado no agravo interno (agint no aresp n. 2.070.375/SP). 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT; AgRgCv 1015014-83.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg 10/10/2023; DJMT 18/10/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802951-80.2023.8.10.0063

ID: 310769449

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802951-80.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802951-80.2023.8.10.0063 AGRAVANTE: BANCO DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802951-80.2023.8.10.0063 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A AGRAVADO: ROSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVADA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) As alegações do agravante não se mostram suficientes para modificar o meu posicionamento, pois não apresentou nenhum argumento novo que demonstre incorreção na motivação da decisão hostilizada. 2) Destarte, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” (art. 1.021, § 1º, do CPC), o que não ocorreu na espécie, haja vista que, repita-se, o agravante reiterou as teses devidamente analisadas e fundamentadas na decisão recorrida. 3) Desse modo, considerando que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e as razões do agravo interno não apresentam fato novo ou argumentação apta a justificar sua reforma, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 4) Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antonio José Vieira Filho (Presidente) e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de minha lavra, na qual dei provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, ante a inexistência de conexão reconhecida pelo magistrado de base. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade do julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, por tratar-se de matéria controvertida e relevante, merecendo apreciação colegiada. Alega, ainda, a existência de conexão entre as ações ajuizadas pela recorrida, com identidade de causa de pedir e potencial risco de decisões conflitantes. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço deste agravo interno, pois foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o agravante se volta contra decisão monocrática de minha lavra na qual dei provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, ante a inexistência de conexão reconhecida pelo magistrado de base. Após detida análise dos autos, constato que a decisão agravada deve ser mantida. Com efeito, para dar provimento ao recurso de apelação, proferi a seguinte decisão: “[…] Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Como visto, o processo ajuizado pela apelante foi julgado extinto na base, por conexão com outras ações interpostas pela apelante. No presente recurso, a apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à apelante. A sentença recorrida, na parte que interessa, foi lavrada nos seguintes termos: “[…] Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC: “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (artigo 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do artigo 55 do CPC. Verifico no caso em apreço conexão entre esta e as ações citadas, uma vez que contém a mesma causa de pedir, reclamando que sejam reunidas para evitar decisões conflitantes. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, determinando-se que os processos 0802970- 86.2023.8.10.0063, 0802967-34.2023.8.10.0063, 0802966-49.2023.8.10.0063, 0802965-64.2023.8.10.0063, 0802961-27.2023.8.10.0063, 0802952- 65.2023.8.10.0063, 0802951-80.2023.8.10.0063, 0802948-28.2023.8.10.0063 e 0802946-58.2023.8.10.0063 sejam reunidos para processamento e julgamento conjunto. Após o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição arquivando-se os autos. ” Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de conexão entre as ações. Na espécie, os contratos discutidos em uma e em outra ação são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual do apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso essa postulação tenha procedência. O fracionamento de ações que devem ser evitados são aqueles que decorrem de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, o fracionamento de ações justificador da extinção do processo por conexão, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídica de raízes diversas. A rigor, não existe conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversas em uma e em outra, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pelo apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. [...]” Nesse contexto, as alegações do agravante não se mostram suficientes para modificar o meu posicionamento, pois não apresentou nenhum argumento que demonstre incorreção na motivação da decisão hostilizada, limitando-se a reiterar os argumentos lançados em contrarrazões. Destarte, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” (art. 1.021, § 1º, do CPC), o que não ocorreu na espécie, haja vista que, repita-se, o agravante reiterou as teses devidamente analisadas e fundamentadas na decisão recorrida. Desse modo, considerando que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e as razões do agravo interno não apresentam fato novo ou argumentação apta a justificar sua reforma, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe, nos termos das ementas que a seguir colaciono: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em que pese o descontentamento do agravante, tem-se que a decisão foi devidamente motivada e enfrentou os argumentos, de modo que a adoção de uma conclusão diversa da do recorrente não pode servir de fundamento para a modificação do entendimento deste Juízo. II. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJAM; AgIntCv 0007031-83.2023.8.04.0000; Manaus; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões; Julg. 31/10/2023; DJAM 31/10/2023). AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Nulidade inexistente. Vício que, se existisse, seria sanado quando do julgamento colegiado do agravo interno. Arguição rejeitada. Decisão fundamentada. Ausência de elementos novos capazes de modificar o decisum. Recurso desprovido. ... 1. conforme a jurisprudência desta corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/2015 e Súmula nº 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, pelo julgamento colegiado no agravo interno (agint no aresp n. 2.070.375/SP). 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT; AgRgCv 1015014-83.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg 10/10/2023; DJMT 18/10/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Carlos Alexandre Oliveira Ramalho Torres x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 255776022

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-58.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA RAMALHO TORRES

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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RENATA LAIZE ALVES COELHO LINS PAINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802967-58.2023.8.20.5300 Polo ativo CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA RAMALHO TORRES Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802967-58.2023.8.20.5300 Polo ativo CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA RAMALHO TORRES Advogado(s): RENATA LAIZE ALVES COELHO LINS PAINO RIBEIRO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de exame laboratorial prescrito em situação de urgência e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do beneficiário, em razão de negativa de cobertura sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da negativa de cobertura de exame laboratorial em situação de urgência com base na cláusula de carência contratual; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para cobertura de procedimentos médicos em situações de urgência ou emergência é abusiva e inválida, nos termos do art. 12, V, "c", e do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Restando demonstrada a necessidade emergencial do exame, a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde configura falha na prestação do serviço e afronta os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. O dano moral, em casos de recusa indevida de cobertura em situação de urgência, configura-se in re ipsa, sendo presumido o sofrimento psíquico do beneficiário. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o montante fixado na sentença (R$ 5.000,00), pois adequado ao caso concreto. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, 12, V, “c”, e 35-C; CPC, arts. 85, § 11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, REsp nº 2001532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1830726/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04.06.2020; TJRN, Apelação Cível nº 0834418-91.2024.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, julgado em 21.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a demandada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à parte autora, “a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da prolação desta (Enunciado nº 362 da Súmula de Jurisprudência do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual”. Condenou a ré a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A operadora do plano de saúde argumentou que foi solicitado exame que não poderia ser realizado devido à carência contratual, prevista na avença firmada entre as partes. Pontuou que, de acordo com o contrato, o beneficiário permaneceu em carência para a modalidade de exame requerido até agosto/2023 e que não há abusividade em sua conduta. Também sustentou que não cometeu ato ilícito a ensejar sua condenação a pagar indenização por danos morais e que tal deve ser extinta ou, minimamente, reduzido o montante fixado. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, caso esse não seja o entendimento, para que seja reduzido o quantum indenizatório fixado na sentença a título de indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas (conforme certidão em id nº 29658997). Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A parte autora narrou que estava internado no hospital Casa de Saúde São Lucas, com alterações significativas em seu hemograma, e que o médico recomendou sua internação, em razão de “reação leucenóide com predomínio de linfócitos”, dada a intenção de investigar doença chamada linfoproliferática. De acordo com o médico, o paciente precisava fazer exame de imunofenotipagem de sangue periférico, porém, a parte requerida negou sua realização com base no argumento de que o plano estaria em prazo carencial. A parte demandante juntou comprovantes médicos sobre a descrição do quadro clínico, a guia de solicitação de internação e a negativa emitida pela operadora do plano de saúde (id nº 29657356, nº 29657360, nº 29657361, nº 29657362, nº 29657363). Em situação de urgência e emergência, não há que observar o prazo de carência previsto no instrumento contratual, podendo, nessas hipóteses, o paciente utilizar os serviços oferecidos pela operadora de saúde quando decorrido o lapso temporal máximo de 24 horas, nos termos do art. 12, V, alínea 'c' c/c art. 35-C da Lei nº 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Dispõe o Enunciado nº 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Esta Corte de Justiça também editou o Enunciado nº 30 sobre o tema: "É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c” da Lei nº 9.656/1998". Tratamentos de emergência ou de urgência realizados após vinte e quatro horas da contratação deverão ser cobertos pela operadora. Conforme documentado, é inconteste que a parte autora necessitava, com urgência, realizar o exame requisitado em virtude do quadro clínico apresentado, conforme se depreende da análise dos documentos acostados. Como o plano de saúde adquirido tem referência hospitalar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, nesse caso, ser abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado com a justificativa de necessidade de cumprimento do período de carência, afirmando, ainda, que não se limita a cobertura ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas. Cito precedente desta Corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica S.A. contra sentença que a condenou ao custeio de internação hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de menor representado por seus genitores, em razão de negativa de cobertura sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da negativa de cobertura de internação em situação de urgência com base na cláusula de carência contratual; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que limita a cobertura para internação em caso de urgência/emergência, exigindo cumprimento de período de carência superior ao prazo de 24 horas previsto no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/1998, é abusiva e inválida, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Defesa do Consumidor. 4. Restando demonstrada a necessidade emergencial de internação do menor, a recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento configura falha na prestação do serviço e afronta os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento concreto do paciente. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se impõe sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais. 7. Os juros de mora sobre a indenização devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de internação hospitalar em situação de urgência/emergência, sob alegação de descumprimento de período de carência superior a 24 horas, é abusiva e inválida. 2. O dano moral decorrente da negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura-se in re ipsa. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser minorado conforme os parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12, V, “c”; CC/2002, art. 405; CPC, arts. 85, § 11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp nº 2001532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1830726/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04.06.2020; TJRN, Apelação Cível nº 0812656-29.2023.8.20.5106, Rel. Desª Sandra Elali, julgado em 13.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conceder parcial provimento ao apelo interposto, reformando a sentença apenas para minorar o valor da condenação em danos morais, mantendo-a em seus demais termos, tudo de acordo com o voto da Relatora, parte integrante deste. (TJRN, AC 0834418-91.2024.8.20.5001, 2º Câmara Cível, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. em 21/02/2025). Evidenciada, pois, a abusividade da conduta da parte apelante ao negar o atendimento em foco, justifica-se a procedência do pedido de obrigação de fazer formulado na inicial. Sobre o pedido de condenação da operadora a pagar indenização por danos morais, a recusa injustificada de cobertura agrava a aflição psicológica e a angústia no espírito do segurado, que se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1754965/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Seguindo o princípio da razoabilidade, racionalmente recomendado para as hipóteses como as postas em análise, deve ser mantido o quantum da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 5.000,00), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatório eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Jeferson Fagundes Nascimento x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257312320

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-68.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FAGUNDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISABETE DE MELO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CASTANHEDES DA SILVA DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0802967-68.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON FAGUNDES NASCIMENTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante da plausibilidade do direito invocado (contrato de locação e protocolos) e do perigo de dano de difícil reparação (serviço essencial), defiro a medida de urgência para que, no prazo de 24 horas, a ré esclareça o que impede a reativação do serviço de energia elétrica no imóvel locado com a respectiva substituição da transferência da titularidade do contrato e, caso não exista óbice legal, contratual ou cadastral, providencie, no mesmo prazo de 24 horas, o restabelecimento da energia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Caso exista algum impedimento de ordem legal ou cadastral, a ré deverá justificar e demonstrar o fato ao juízo no mesmo prazo de 24 horas. Em seguida, neste caso, voltem conclusos prontamente. Se, no entanto, o suposto impedimento para a reativação do serviço for apenas alegados débitos anteriores à locação comprovada nos autos, a ré deverá reativar o serviço de energia elétrica em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), já que plausível a tese de que a obrigação de pagar é estritamente pessoal. Cite-se e intime-se, com urgência, pelo oficial de justiça de plantão e/ou por eventual via eletrônica ainda mais célere. A ré, de todo o modo, no prazo da defesa, deverá esclarecer e demonstrar a existência de justo motivo para o não restabelecimento do serviço com a substituição do contrato de fornecimento de energia elétrica sem débitos, e no mesmo prazo, o que exatamente impediu a troca da titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica. A ré, se for o caso, deverá indicar, de forma específica, eventuais documentos que, apesar de solicitados, o autor teria deixado de exibir. Sem prejuízo, ao autor para que, em cinco dias, esclareça se o indicado imóvel encontrava-se locado ou vazio e, em ambos os casos, se as possuir, traga as seis últimas faturas de consumo com os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de revogação da medida de urgência. Em cumprimento à Recomendação Cojes nº 01-2023 e ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, designo audiência presencialde conciliação para o dia 16/05/2025 às 14h30. De acordo, aliás, com o mencionado Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, a Egrégia Presidência, a Colenda Corregedoria-Geral da Justiça e a Egrégia Cojes deliberaram que, considerando, entre outras expressas situações, “que a multiplicidade de fluxos cartorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis gera complexidade nas rotinas administrativas que podem prejudicar o andamento dos processos em razão do volume dos feitos”, caberá “ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”. Em consequência, ainda que o autor tenha requerido e o réu previamente concordado com a adoção do Juízo 100% digital, não há óbice algum à designação de audiência presencial de conciliação. Com a revogação expressa da Recomendação nº 01/2020, portanto, retoma-se o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, adotado pelo juízo até então, com a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 22, “caput”,e, não obtida a composição e se for o caso, adesignação, na própria assentada, da data da audiência de instrução e julgamento. Antes do início da audiência de conciliação, os documentos pessoais, os atos constitutivos e as procurações devem estar vinculados ao processo eletrônico, nos termos dos Enunciados 8.12 e 8.17 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sob pena, inclusive, de revelia. Do mesmo modo, antes de cada audiência, a serventia deverá certificar se as partes foram regularmente intimadas para o ato e de que forma isto ocorreu com a extração das certidões, intimações e dados eletrônicos do sistema, bem como, se for o caso, a juntada do aviso de recebimento ou da certidão do oficial de justiça. Ainda que as partes tenham previamente comunicado, por petição, a celebração de acordo, a audiência de conciliação será sempre mantida em pauta para ratificação pessoal da transação, nos termos do Aviso Conjunto 10/2015 e dos Enunciados 8.13 e 8.14 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sendo expressamente vedada, aliás, a ratificação por meio do balcão virtual. A serventia, nestes casos, deverá previamente certificar sobre a regularidade da representação processual das partes e, se for o caso, intimar para eventual regularização no prazo de 48 horas. A audiência de conciliação será também mantida em pauta, caso o réu não tenha sido localizado em diligência por via postal ou por oficial de justiça de modo, inclusive, a assegurar a manutenção do correto fluxo processual em prestígio aos critérios e princípios do artigo segundo da Lei 9.099/95. Caberá ao autor, neste caso, deduzir, em audiência, o requerimento que entender cabível ao regular prosseguimento da ação, sob pena de extinção. A ausência do autor às audiências acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito com condenação no pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I combinado com o parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95. Eventual justificativa fundada em comprovada força maior, se acolhida pelo juízo, apenas acarretará a isenção das custas (parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95). Como sempre adotado pelo juízo, de forma exitosa, até a publicação da Recomendação nº 01/2020,nos casos com prioridade legale considerados os princípios e os critérios orientadores das causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade, a economia processual, a simplicidade e a informalidade, a ré deverá protocolizar contestação com a devida vinculação ao processo eletrônico antes do início da audiência de conciliação. Em seguida, haverá pronta abertura de conclusão para sentença, caso não obtida a composição. Se, no entanto, uma das partes insistir na produção de prova oral, o requerimento deverá constar na assentada acompanhado da justificativa da sua indispensabilidade para solução do conflito, sob pena de indeferimento. Em seguida seráaberta conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento ou prolação de sentença, caso desnecessária a prova oral. Na verdade, em toda a causa, sempre que requerida prova oral (depoimento pessoal e oitivas de testemunhas), caberá à parte interessada justificar a indispensabilidade da sua produção para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a correta solução do conflito, sob pena de indeferimento. A parte que solicitar a intimação da testemunha com apoio no parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei 9.099/95 deverá prontamente demonstrar o cumprimento do previsto no “caput” e nos parágrafos primeiro a quinto do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Caso não se trate de ação com prioridade legal,a contestação deverá estar protocolizada e devidamente vinculada ao processo eletrônico antes da abertura da audiência de instrução e julgamento. O oferecimento de contestação, no entanto, não dispensa, evidentemente, o comparecimento presencial nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento. A ausência a estes atos processuais, por si só, acarreta revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). A audiência de instrução e julgamento também será realizada na forma presencialdiante dos termos da Resolução 481/22 do E. CNJ e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, bem como de modo a melhor assegurar a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 456 do CPC, ressalvada eventual prévia e excepcional decisão do juízo em sentido contrário(artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e artigo 1º, “caput” e parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023). Não é admitido pedido contraposto de parte que não tem capacidade para postular neste juízo, nos termos do Enunciado 4.2.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A serventia, na primeira oportunidade, deverá certificar sobre a regularidade da representação processual (procuração) e a adequada comprovação de domicílio na comarca, nos termos do Enunciado 3.1.3 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (“comprovante de residência e procuração atualizados” – Aviso TJ/COJES 25/2024). Deverá certificar, também, sobre a observância dos artigos terceiro, quarto e oitavo da Lei nº 9.099/95 em cumprimento ao inciso II do artigo 328 do CNCGJ. À serventia para que, se for o caso, também certifique sobre eventual irregularidade verificada nos autos, nos termos dos Enunciados do E. Nupecof com a observação de que, em relação aos Enunciados 1 e 7, o fato deverá ser certificado no primeiro contato com os autos. Se a ação for proposta por microempresa ou empresa de pequeno porte, certifique-se sobre o cumprimento do previsto no Enunciado 135 do Fonaje: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Caso haja alguma irregularidade ou pendência, certifique-se e intime-se prontamente para a respectiva regularização ou comprovação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A serventia deverá também sempre certificar se há conteúdo vinculado ao PJE Mídias. Se algum conteúdo vinculado ao processo não estiver disponível ou apto a ser reproduzido, a serventia deverá intimar a parte para regularização em 48 horas, sob pena de perda da prova. Todas as mídias devem estar vinculadas ao processo eletrônico em estrita observância às formalidades e às exigências cabíveis. Caso a parte não tenha assistência técnica, a serventia deverá prestar as orientações necessárias para a correta vinculação ao processo eletrônico. Ao chefe de serventia e ao secretário para que, em caso de excepcional audiência na modalidade telepresencial,observem também o Fluxo de Regulação de Audiências em Plataforma Virtual, o Manual da E. CGJ e a respectiva Cartilha também da E. CGJ. Para as audiências telepresenciais será adotada a ferramenta “Microsoft Teams” em atenção ao Aviso Conjunto 28/2020. O (a) réu (ré) será citado (a) e intimado (a) dos atos processuais de forma eletrônica pelo portal PJEe, caso não seja justificadamente possível este meio de comunicação, o que deverá ser certificado pela serventia, a citação ocorrerá pela via postal, com comprovante de entrega ou aviso de recebimento e envio de “senha provisória/link para visualização da petição inicial”, nos termos do inciso IV do artigo 327 do CNCGJ, do Aviso Conjunto nº 5/2020, do Aviso nº 326/2020 e, também, em cumprimento aos Enunciados 5.4, 5.5 e 5.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A citação por meio eletrônico (e não apenas intimações – artigos 270 e 272 do CPC), aliás, passou a estar expressamente prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil, inclusive, como meio preferencial para o aperfeiçoamento deste ato de comunicação. Se o (a) réu (ré) for pessoa física e o aviso de recebimento ou o comprovante de entrega for assinado por alguém estranho ao processo, o (a) autor (a) terá ciência do fato e, caso requerido em dez dias (sob pena preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiçapara se evitar o risco de nulidade absoluta do ato de comunicação, salvo se o (a) autor (a) comprovar documentalmente, no mesmo prazo de dez dias, o previsto no Enunciado 5.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), o que, neste último caso, será previamente avaliado pelo juízo. Em caso de inércia do (a) autor (a), após a indicada intimação, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono da causa. Do mesmo modo, a requerimento do (a) autor (a), no prazo de dez dias a contar da intimação do retorno do aviso de recebimento ou comprovante de entrega negativo (sob pena de preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiça, se o local da citação não for atendido pelos Correios ou se o (a) réu (ré) não foi localizado após três tentativas. Caso a citação postal com aviso de recebimento assinado seja de uma pessoa jurídica, que, por motivo justificado nos autos (certidão cartorária), não teve como ser citada de forma eletrônica pelo Portal PJE, o (a) autor (a) deverá, no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da intimação do retorno do AR, por meio de documento emitido pela Receita Federal ou Junta Comercial contemporâneo ao ato de comunicação, comprovar que o (a) réu (ré) foi citado (a) no endereço da sua sede atual ou da respectiva filial para se evitar o risco de nulidade absoluta do processo. Se, porém, houver requerimento de nova diligência por oficial de justiça, renove-se prontamente. Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono. Frustradas as tentativas de citação e intimação, nas formas indicadas acima e após requerimento justificado do (a) autor (a), no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da ciência das diligências negativas, a renovação da diligência ocorrerá por oficial de justiça. Em atenção ao artigo 396 do CNCGJ, a citação a ser cumprida por Oficial de Justiça poderá ser realizada por meio eletrônico independentemente de expressa determinação judicial. Caberá ao Oficial de Justiça, no entanto, neste caso, observar estritamente as exigências previstas nos parágrafos segundo a sétimo do artigo 396 do CNCGJ. Aplicáveis, ainda, entre outras, as disposições dos artigos oitavo a décimo da Resolução CNJ 354/2020. Os mandados poderão ser cumpridos de forma eletrônica, por oficiais de justiça, em endereços localizados em outras comarcas, ainda que “fora do Estado do Rio de Janeiro ou do país”, desde que indicados “o número de telefone e/ou endereço de e-mail do diligenciado”, nos termos do Aviso CGJ 466/2023. No mesmo sentido, o Enunciado 6.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro(Aviso TJ/COJES 25/2024). Caso, no entanto, haja excepcional necessidade de expedição de carta precatória para o aperfeiçoamento do ato de comunicação de forma presencial será, por certo, observado o regramento normativo local (juízo deprecado) sobre as citações e as intimações. Se o (a) réu (ré) revel foi citado de forma eletrônica pelo Portal e de modo a evitar o risco de nulidade processual absoluta, a serventia deverá esclarecer e demonstrar que houve regular citação e intimação do teor deste despacho inicial (e não apenas da citação-intimação automática) com a vinculação aos autos dos respectivos andamentos processuais extraídos da plataforma, bem como, se for o caso, que houve o decurso do prazo fixado para o oferecimento da defesa. Em atenção ao Enunciado 167 do Fonaje sobre a matéria, não se aplica o artigo 346 do CPC às causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Em relação às intimações, por telefone ou de forma eletrônica (aplicativos de mensagens ou e-mail), às partes que estejam desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública, a serventia deverá observar, também rigorosamente, as exigências do artigo 329 do CNCGJ/RJ. Para estes atos de comunicação, as partes desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública serão previamente intimadas para ciência dos termos do artigo 329 do CNCGJ, caso isto não tenha ocorrido, e, se houver concordância, o ato de comunicação poderá ser realizado por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, observado, ainda, em relação à comunicação por e-mail, o Enunciado 5.5 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024) e o parecer sobre o tema da E. CGJ-RJ. Esgotadas as tentativas de localização do (a) réu (ré), na forma indicada acima, e como não mais se admitem pesquisas sobre endereço na fase de conhecimento e nas execuções fundadas em título extrajudicial(Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro – Aviso 25/2024),o fato será certificado, o (a) autor (a) será intimado (a) e os autos retornarão para extinção do processo sem resolução do mérito por inadmissibilidade do procedimento, já que incabíveis, também, neste juízo, as citações por edital (artigo 18, parágrafo segundo da Lei 9.099/95) e por hora certa (Enunciado 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro), respeitados, ainda, os princípios e os critérios orientadores previstos no artigo segundo da Lei 9.099/95. Em caso de relação de consumo, o réu deverá estar ciente do teor do Enunciado 9.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024): “A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (artigo sexto, caput, CDC), não sendo necessário que o juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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Processo nº 0802967-36.2024.8.10.0148

ID: 282039416

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Codó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-36.2024.8.10.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARAUJO SANTOS NETO

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THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802967-36.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: LUZINEIDE XI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802967-36.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: LUZINEIDE XIMENES LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ARAUJO SANTOS NETO - MA28683, THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A Promovido: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre alegações de descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, supostamente realizados por entidades de natureza associativa, sem que houvesse prévia e expressa autorização. Desta feita, busca a parte autora, com a presente ação, a declaração de inexistência de relação jurídica com as referidas entidades, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos de natureza moral. Ademais, conforme narrado nos autos, a parte autora afirma ser beneficiária da previdência social e ter identificado a incidência de descontos mensais em seu benefício, conforme documentos anexos aos autos, sem ter ciência ou anuência quanto à origem ou legitimidade das cobranças. Quanto ao tema, em virtude da natureza jurídica da relação envolvida, torna-se cogente a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia Previdenciária Federal e a Entidade Associativa / Sindicalistas, a quem compete, em conjunto, os procedimentos que ensejaram os descontos efetuados no benefício da parte autora. Em outros termos, eventual filiação e autorização para desconto da mensalidade sindical/contribuição teriam sido firmadas entre a parte autora e a parte requerida, sendo, por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social responsável pelo desconto dos valores diretamente no benefício da parte autora e pelo consequente repasse das importâncias à parte ré. Sendo assim, havendo alegação de fraude no pacto firmado, faz-se necessário apurar a falha havida e, para tanto, entende-se imprescindível a presença, na demanda, tanto da autarquia quanto da entidade associativa. Examinando os autos, constata-se ser necessária a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Com efeito, aplica-se, por analogia, o raciocínio utilizado nas causas de consignação em pagamento em benefícios previdenciários. Ou seja, havendo a alegação de descontos indevidos, e sendo o pedido autoral não limitado à reparação civil, abrangendo também a suspensão dos descontos, exige-se a participação da autarquia federal, diante da responsabilidade subsidiária do INSS por eventual condenação reparatória, não apenas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mas também para que o setor de segurança da autarquia tome ciência formal dos fatos, adotando as providências administrativas pertinentes. Conforme se depreende, nas ações que têm por objeto a responsabilização civil do INSS e de bancos mercantis por descontos em benefício previdenciário, tendo por fundamento a ocorrência de empréstimo consignado fraudulento, o entendimento é de que a autarquia é parte legítima para integrar a lide quando os contratos tiverem sido celebrados com instituições financeiras diferentes daquela em que são depositados os proventos. Nesse ínterim, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — impõe requisitos rigorosos quanto à utilização de dados pessoais. O artigo 7º, inciso I, estabelece que: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; Complementarmente, o artigo 8º do mesmo diploma legal determina: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Assim, em casos como o presente, é imperioso que se analise, também sob a ótica da LGPD, a eventual responsabilidade dos envolvidos pela indevida utilização dos dados da parte autora, inclusive quanto à omissão da autarquia federal na fiscalização e controle de tais acessos. A análise do caso evidencia que os descontos impugnados se referem a mensalidades de associação ou entidade representativa de aposentados e pensionistas, cuja previsão normativa encontra respaldo no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, e no artigo 154, inciso V, do Decreto nº 3.048/1999, que assim dispõem: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I. No mesmo sentido, dispõem as Instruções Normativas INSS nºs 77/2015 e 101/2019: IN INSS Nº 77/2015 Art. 523. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) VI - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. IN INSS Nº 101/2019 Art. 29. Além das hipóteses previstas no art. 523 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, podem ser objeto de desconto em benefícios previdenciários ou assistenciais valores pagos por força de decisão judicial, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação da mesma. Parágrafo único. A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente. Insta registrar que o INSS somente poderia efetivar qualquer desconto mediante consignação em benefício previdenciário por meio de uma autorização do aposentado e/ou pensionista, sendo de responsabilidade da autarquia aferir essa circunstância antes de operacionalizá-la, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.820/2003: Art. 6º. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. [...] § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. De fato, se o procedimento legal não é observado, a Autarquia Previdenciária Federal assume responsabilidade subsidiária pelos descontos indevidos efetuados nos proventos de aposentados e pensionistas, da qual somente se eximiria caso apresentasse prova da autorização expressa firmada pelo segurado interessado. Assim sendo, tratando-se de responsabilidade subsidiária, constitui condição essencial para o redirecionamento da cobrança ao devedor subsidiário a prévia exigência do débito ao devedor principal, no caso, a Entidade Associativa. Com efeito, tendo o INSS responsabilidade subsidiária pelos descontos supostamente indevidos realizados nos proventos da parte demandante, pode vir a responder por eventual condenação por danos morais e materiais, devendo, portanto, integrar a lide, conforme impõem os arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, sendo o juízo federal o competente para apreciação da matéria. Vejamos a seguinte jurisprudência: VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Para melhor compreensão da controvérsia, relato, sumariamente, que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender o Juízo de origem que o INSS não possui legitimidade para compor o polo passivo do presente feito, sob a seguinte argumentação: ( ...) Neste aspecto, observa-se que os descontos efetuados nos proventos da parte autora decorrem de acordo de cooperação técnica celebrado entre o INSS e a ABAMSP, com validade até 30/07/2019 (Id 157005890). Ademais, infere-se do documento Id 137467348 que a instituição apresentou ficha de filiação com autorização de desconto de mensalidade, cuja assinatura não apresenta divergência grosseira, perceptível a olho nu, com o documento de identificação pessoal da parte autora, estando portanto sua aparente autenticidade nos padrões de cautela exigidos em operações desta natureza. Outrossim, a própria associação requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e sua exclusão da lide, alertando para o fato de que o INSS somente efetuou o desconto no benefício da Autora, mediante o documento ANEXO I - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO enviado pela 2ª - ABAMSP ré ao 1º réu INSS. (Id 157005851) . Tais premissas se apresentam, no mínimo, incompatíveis com a responsabilização solidária do INSS pela pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Dessa forma, a situação sub judice aponta que o INSS cumpriu apenas com obrigações assumidas em acordo de cooperação estabelecido com a associação, não exercendo qualquer ingerência na manifestação de vontade e autenticidade da assinatura da parte autora aposta em ficha de filiação, cuja legalidade é impugnada na presenta ação. Tendo em vista que a relação jurídica em análise compõe-se entre pessoa física e pessoa jurídica de direito privado ABAMSP, as quais não se enquadram em nenhuma das hipóteses de partes previstas na regra do artigo 109, I, da CF/88, conclui-se que a ausência de entidade federal no polo passivo configura a incompetência desse Juízo Federal para processar e julgar o feito. 2 . Diante da certidão exarada pelo Juízo de origem de que a parte autora foi prejudicada em relação ao prazo recursal (ID 284673323), é de se reconhecer a tempestividade do recurso. 3. De partida, importante esclarecer que não se aplica o tema 183 da TNU na medida em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de desconto indevido em benefício previdenciário realizado pelo INSS em razão de informação prestada por associação. A hipótese, portanto, faz incidir a regra do art . 37, § 6º da CF. Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no pólo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado . Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação . Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5 . Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6 . Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts . 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n . 16, de 10/06/2010.(TRF-1 - (AGREXT): 10037382620194013305, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024) (grifo nosso) A normatização supramencionada evidencia que, embora o INSS não obtenha vantagem econômica com tais deduções, sua atuação administrativa na operacionalização dos descontos impõe o dever de garantir que sejam realizados nos estritos limites da legislação, mediante autorização expressa do beneficiário. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do Tema 183, já consolidou o entendimento de que: “O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Dessa forma, nas ações que versem sobre responsabilização civil por descontos em benefício previdenciário, o entendimento dos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de ser necessária a inclusão da autarquia no polo passivo. O tema é bem explicado nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0810946-30.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME O recurso: Apelação cível interposta por Maria Joelma Ferreira de Assis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais. O fato relevante: A parte autora questiona a validade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição à Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp. Familiar Rurais do Brasil, alegando ausência de autorização . A decisão recorrida: Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Competência da Justiça Estadual para julgar ação envolvendo descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contribuições a entidades associativas e a responsabilidade subsidiária do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da Conafer, por meio de autorização supostamente fraudulenta. A natureza da relação jurídica exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Conafer =, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88. A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO RECONHECIDA e DECLARADA, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 109, I . Código de Processo Civil, arts. 64, § 1º, 114 e 115. Lei n.º 10 .820/2003, art. 6º. Jurisprudência citada: TNU, Tema 183. TRF5, Recurso n .º 0510161-19.2019.4058100 TRF5, Recurso n.º 0506650-56 .2019.4058312 TRF5, Recurso n.º 0505669-63.2019 .4058300. (TJ-AL - Apelação Cível: 07000865620248020001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR PEDIDOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO EM FACE DA CORRÉ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TRF-3 - RecInoCiv: 51018639520234036301, Relator: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/02/2025). PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDOS - IMPROCEDENTE -RECURSO DA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA ENTIDADE SINDICAL / ASSOCIAÇÃO - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTE DA TNU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS - APLICAÇÃO DO TEMA 183 DA TNU POR ANALOGIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TRF3 - RecInoCiv: 50971983620234036301, Relator: JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 06/12/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/12/2024). Dessa forma, o INSS possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe cabe esclarecer se houve autorização expressa para os descontos e, se for o caso, adotar as providências cabíveis para sua cessação e restituição. Ademais, é fato notório que a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou investigações para apurar descontos realizados por associações e congêneres diretamente na folha de pagamento dos aposentados do INSS, por meio de termos de cooperação técnica com a autarquia. Recentemente, com a deflagração de operação pela Polícia Federal, foi noticiado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seria efetivamente responsável pela devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários, o que reforça a tese de que a controvérsia deve ser dirimida no âmbito da Justiça Federal, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/desconto-ilegal-tera-que-ser-restituido-aposentados-dizem-ministros. Ressalta-se, que notícias sobre as fraudes nas concessões de descontos de benefícios em favor das associações ganharam ampla divulgação na imprensa, levando o governo federal a assumir publicamente o compromisso de restituição dos valores subtraídos, conforme a seguir demonstrado na operação sem descontos: 1- Operação combate descontos não autorizados de aposentados e pensionistas; valor pode chegar a R$ 6,3 bilhões. Em coletiva, a CGU apresentou relatório indicando que mais de 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram os descontos(https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao); 2- Nota oficial do Ministério da Previdência Social/INSS: Acordos de cooperação são suspensos e descontos serão devolvidos. Todos os contratos vigentes com entidades e associações foram descontinuados (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos); 3- Descontos ilegais de aposentados do INSS serão devolvidos, informa o governo. Recursos retidos em abril serão ressarcidos na próxima folha (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/descontos-ilegais-de-aposentados-do-inss-serao-devolvidos-diz-governo) Logo, ausência de litisconsorte passivo necessário no processo configura nulidade absoluta, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A competência deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), do juiz natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII) e do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes [...] Assim, não se aplica a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, por não se tratar de ação que envolva diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, mas sim de reparação por danos oriundos de conduta ilícita atribuída ao requerido. Nesse sentido, colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INSS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CF, ART. 109, § 3º. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. A Constituição Federal prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição, ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. O caso dos autos, portanto, não revela natureza previdenciária em seu conteúdo e pedido, ainda que a causa de pedir envolva a repetibilidade ou não de benefícios previdenciários, bem como a discussão de perdas e danos (danos processuais) decorrentes de decisão provisória exercida pelo Juízo Estadual em delegação. Logo, não se cogita de competência delegada da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, devendo-se, a teor do art. 64 § 1º do CPC reconhecer a incompetência absoluta ad causam do Magistrado a quo, e determinar a remessa do processo ao Juízo Federal. (TRF-4 - AG: 50220516720204040000 5022051-67.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A Constituição Federal prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição, ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. No caso concreto, está-se diante de ação indenizatória, nada havendo de previdenciário em seu conteúdo e pedido, ainda que a causa de pedir envolva suposta negligência da Autarquia no atendimento prestado a um segurado. Assim, não há falar em competência delegada da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, devendo-se, de ofício, a teor do art. 64 § 1º do CPC, reconhecer a incompetência absoluta ad causam do Magistrado a quo, anular a sentença, e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. (TRF4, AC 0002521-46.2017.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 04/08/2017) Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, e não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal por força do art. 51, incisos II, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do feito. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO E CONSEQUENTEMENTE DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, incisos II da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros e procedimentos de praxe. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. A presente sentença serve como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó

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Processo nº 0802967-51.2024.8.14.0107

ID: 258161836

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0802967-51.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENA LEAL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

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RODRIGO FELIX BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

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FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA CONCEICAO SILVA e outros (24) DECISÃO Vistos. Verifica-se que a representada LAURENA LEAL DE SOUZA formulou requerimento de revogação de prisão preventiva. A defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Sustenta, ainda, a possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar (id. Num. 137507439). No mesmo requerimento consta, também, pedido de restituição de objetos apreendidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no id Num. 137765395, opinando pela manutenção do decreto prisional. Não houve manifestação ministerial acerca do pedido de restituição de objetos apreendidos. Vieram conclusos É o relatório. Do pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por prisão domiciliar formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A prisão provisória da requerente foi decretada na decisão de id Num. 134976919, na qual restaram demonstrados a prova da materialidade e os indícios de autoria. Verifica-se, ainda, que na decisão de decretação da prisão provisória de LAURENA restou demonstrada a gravidade em concreto da conduta da agente, a qual é apontada como titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. No tocante ao pedido de revogação da prisão, nota-se que não houve alegação de modificação fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já verificados anteriormente. Por fim, ressalto que, estando presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva, demonstra-se, por si só, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015). Desta feita, a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Do pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Sabe-se que nos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência IV – gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Verifica-se que a defesa trouxe aos autos certidão de nascimento (id Num. 137507440 - Pág. 1) comprovando que a requerente é genitora do menor EVERTON DE SOUZA ALMEIDA, o qual é menor de 12 (doze) anos de idade. Além da criança supramencionada, a investigada também é genitora dos adolescentes DEYVID RICHARD DE SOUZA FROTA (id Num. 137507440 - Pág. 2) e LAYLA DE SOUZA FROTA (Num. 137507440 - Pág. 3). Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não assiste razão à defesa. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente fundamenta o pedido de aplicação da prisão domiciliar nos arts. 318 e 318-A do CPP, bem como na decisão proferida no HC 143.641/SP, analisado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. De início, observa-se que a decisão que decretou a prisão da investigada expôs, de forma detalhada, a presença da prova da materialidade e dos indícios de autoria do delito, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade da representada, restando caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta da ré, não havendo mudança no quadro fático-jurídico. Registre-se que risco à ordem pública é evidente, diante da gravidade em concreto dos delitos e do modus operandi utilizado no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, notoriamente uma das maiores facções em atuação no país. Além disso, é também circunstância concreta de gravidade da conduta em apuração o fato de o delito de tráfico de drogas estar associado com a prática de outros delitos neste município, inclusive crimes patrimoniais e infrações penais com o emprego de violência ou grave ameaça, de forma que a prisão preventiva se mostra um instrumento útil para assegurar a ordem pública, porquanto faz cessar, pelo menos de forma temporária, a atividade criminosa. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.769/2018 e a inclusão do art. 318-A, caput, I e II, do CPP, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF), das Regras de Bangkok e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, passou-se a prever a possibilidade de substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante, ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Todavia, a despeito das alegações apresentadas pela Defesa, o simples fato de a presa ser mãe, por si só, não torna automática a substituição da medida cautelar extrema pela prisão domiciliar. No âmbito do HC nº 143.641/SP, julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, concedeu-se a ordem no mencionado writ para se determinar, em favor de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, enquanto perdurasse tal condição “excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deveriam ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegassem o benefício”. Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o art. 318-A, I e II, do CPP tenha estabelecido apenas 02 (duas) das 03 (três) exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, tal fato não afasta a normatividade da referida decisão, ou seja, ainda é possível que o magistrado, analisando a situação em concreto, e desde que devidamente fundamento, indefira a prisão domiciliar em outras situações. Assim destacou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no julgamento do HC nº 470.549/TO: “(...) O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança cuja proteção deve ser integral e prioritária, como determina a Constituição no art. 227, bem como à pessoa deficiente. (...)” Ainda, na mesma oportunidade exemplificou situações que evidenciam a excepcionalidade da medida cautelar extrema, quais sejam: “(i) praticar o tráfico de drogas na residência, com a presença ou mesmo participação das crianças; (ii) reincidir em crimes graves, onde mesmo após prisões anteriores ou cumprimento de penas, não abandonaram o mundo do crime; (iii) integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família” (grifamos). Ademais, cumpre destacar que a finalidade do art. 318-A do CPP é assegurar a proteção integral e prioritária da criança (art. 227 da CF), por se tratar de sujeito de direito em desenvolvimento que sofre, muitas vezes injustamente, a consequência dos atos praticados por seus genitores. O objetivo não é, portanto, conferir um salvo-conduto às mulheres que cometem crimes sem violência ou grave ameaça, independentemente do risco que a sua liberdade possa oferecer à sociedade e aos próprios filhos. No caso concreto, entendo que as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva da investigada se enquadram em uma das exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, qual seja, integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família. Isto porque, conforme já mencionado, verifica-se que a investigada integra a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo relevante tarefa, vez que é titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. Por oportuno, traz-se à colação entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o envolvimento com organização criminosa é situação excepcional apta a justificar o afastamento da prisão domiciliar, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO NARCÓTICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 3. No caso em apreço, contudo, a fundamentação utilizada para afastar a prisão domiciliar concedida à recorrente mostra-se idônea, porquanto o acórdão faz alusão ao fato de ela pertencer a organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além de sua filha contar com a idade de 14 anos e estar sob os cuidados dos avós. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 110.561/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OSTENTA DIVERSOS OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – UNANIMIDADE. 1. Paciente que tem contra si imputado o delito de tráfico de drogas. 2. Pleito conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, por ser a paciente genitora de filhos menores de idade. 3. O art. 318, V, do CPP, dispõe que o Juízo poderá conceder prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos. Da leitura sistemática deste dispositivo legal, muito embora observe-se que não fora o crime pelo qual está sendo acusada a paciente (tráfico de drogas) praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou ainda, contra seus descendentes, da leitura de seus antecedentes criminais anexados ao Id. nº 4157835, verifica-se ostentar a mesma diversos outros crimes, dentre os quais, o procedimento nº 0000421620198140012. Em andamento na vara de combate ao crime organizado da capital, o qual abrange os delitos de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e delitos do diploma de armas; assim como o procedimento nº 00020321420198140012, o qual tem como capitulação os delitos de roubo simples e furto simples; além de outros procedimentos criminais, os quais cita-se à exemplo de capitulação penal: furto qualificado e lesão corporal e ameaça. 4 - Em síntese, trata-se de paciente que não respeita as circunscrições legais, além de possuir processo tramitando na vara de combate ao crime organizado, não lhe sendo recomendável a concessão da benesse domiciliar sob pena de afronte à garantia da ordem pública. (TJ-PA 08118721720208140000, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 12/01/2021, SeÃ§Ã£o de Direito Penal, Data de Publicação: 14/01/2021) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08, DESTE E. TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Não há se falar em falta de fundamentação idônea da decisão combatida quando alicerça a necessidade do ergástulo na garantia da ordem pública, sendo elevados e concretos os riscos sociais em razão da reiteração delitiva, praticada, inclusive, novamente no interior da residência da paciente. 2. Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. 3. A alegação de bons predicados pessoais, por si só, não autoriza a liberdade provisória, especialmente quando não comprovados nos autos e demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. 4. Inviável o pleito de substituição do recolhimento da paciente junto ao cárcere pela prisão domiciliar, ao argumento de que ela possui dois filhos menores de 12 (doze) anos, conforme nova redação do art. 318, do CPP, pela reiteração delitiva quando já estava em prisão domiciliar, como bem acentuado pelo magistrado a quo, restando configurada uma situação excepcional, na linha do entendimento assentado no HC Coletivo nº 143641, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, assim como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar; 5. Incabível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares, quando a custódia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juízo a quo na garantia da ordem pública. 6) Ordem conhecida e denegada. Unanimidade. (TJ-PA - HC: 08033780320198140000 BELÉM, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2019, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 24/05/2019) Ademais, verifica-se que a requerente é investigada no âmbito do Inquérito Policial n. 0804395-78.2024.8.14.0039, em tramitação na Vara Criminal de Paragominas-PA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, 12, da Lei 10.826/2006 - Estatuto do Desarmamento e 29, da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, estando concretamente demonstrado o risco de reiteração criminosa. Não se pode olvidar, também, que diante dos elementos de informação que constam dos autos, grande parte da suposta atuação dos investigados, inclusive da representada LAURENA, dá-se através de aplicativos de troca de mensagem instantânea (“WhatsApp”) e transferências bancárias, de forma que a concessão da prisão domiciliar ou a substituição da medida cautelar extrema pelas medidas do art. 319 do CPP não impediriam a manutenção da atividade criminosa e, por conseguinte, não resguardariam a ordem pública, tampouco o interesse das crianças, que continuariam expostas ao meio criminoso, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCE A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO. COMANDO E COORDENAÇÃO POR TELEFONE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus." (Rcl n. 36.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018.) 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 5. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias das condutas delitivas, em que a paciente teria assumido a liderança do grupo criminoso após a prisão de seu marido, sendo consignado que "Daniele Batista Feliz, (Patroa) atua, junto das ordens dadas por Elton, no comando, distribuição, armazenamento e comercialização de entorpecentes tanto em Quedas do Iguaçu quanto em Ibema e Catanduvas", o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 7. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)." (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.) 8. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, "especialmente pela prática da traficância desenvolvida pela genitora em sua própria residência, diante de seus próprios filhos, onde se encontrou um balança de precisão, 125g de maconha e 4g de cocaína", sendo ressaltado pelo Juízo de origem, ainda, que "Daniele já havia sido presa em flagrante pela prática do tráfico de drogas em 05/04/2021 e, ainda assim, não deixou de praticar a traficância, mesmo sabendo que poderia vir a ser presa novamente, o que indica que não reflete acerca das consequências que tais atitudes trariam à ela e aos seus filhos". Consignou-se que, "conforme consta da audiência de custódia, seus filhos estão sob os cuidados de seus pais, não resultando prejuízo à prole em razão do afastamento da mãe". Ademais, foram encontradas na residência deles armas de fogo e drogas quando da prisão de seu marido Elton e, pelas conversas interceptadas, vê-se que a sentenciada comandava e coordenava toda a operação comercial do tráfico pelo telefone, de sorte que a prisão domiciliar não terá nenhum efeito para evitar a reiteração delitiva da agente e proteger as crianças do contato com o meio criminoso. 9. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a prática do tráfico dentro da residência e o fato de a paciente ocupar posição de liderança na associação criminosa que comanda pelo telefone. 10. Ordem denegada. (HC n. 692.546/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Desta forma, resta concretamente demonstrado que a concessão de prisão domiciliar à investigada teria o potencial de agravar a situação de vulnerabilidade dos filhos menores, vez que provavelmente permaneceriam expostos a um ambiente cercado pela criminalidade, sobretudo em razão do fato de sua genitora integrar, em tese, uma das maiores facções do país, qual seja, o Comando Vermelho, exercendo relevante função no âmbito da organização criminosa. Vale acrescentar ainda, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça denegou Habeas Corpus em caso similar, no HC nº. º 777967 - PA, de relatoria do Min. Schieti Cruz, o qual proferiu manifestação no seguinte sentido: Quanto ao fato de a acusada ter filhos menores de 12 anos e à possibilidade de substituição da prisão preventiva em domiciliar, em que pese a prioridade absoluta dos direitos da criança, não se recomenda o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar no presente caso. Foi suficientemente demonstrado que sua participação na organização criminosa não foi de menor relevância, considerando que exerceu, em tese, papel imprescindível dentro da estrutura do grupo criminoso, ao atuar em posição de destaque no tráfico. As instâncias antecedentes destacaram que a paciente "distribuía as substâncias na cidade de São Miguel do Guamá, além de articular toda a vida financeira do grupo criminoso por meio de aplicativo de bancos e whatsapp, sendo que já demonstrado nos autos que a mesma mantém contato constante com o investigado ELECLERES, chefe do grupo criminoso" (fl. 46). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)" (HC n. 541.456/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/2/2020, grifei). Assim, diante de elementos concretos quanto à periculosidade da paciente e à gravidade dos atos por ela praticados, há motivação suficiente para negar à acusada a concessão de prisão domiciliar. Tais circunstancias, demonstram a caracterização de situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade de indeferimento da medida. (...) À vista do exposto, denego a ordem." Ante o exposto, entendo que o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é medida que se impõe no caso em comento. Do pedido de restituição de objetos apreendidos formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A defesa da representada LAURENA formulou pedido de restituição dos seguintes bens apreendidos no auto circunstanciado de busca e arrecadação de id Num. 137500240 - Pág. 26: a) valor em espécie de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais); b) aparelho telefone modelo iphone 14 plus, marca apple; c) aparelho telefone modelo REDMI 13C, marca XIOMI e d) aparelho telefone SAMSUNG. Embora intimado acerca do pedido de restituição, nos termos do art. 120, §3º do CPP, o Ministério Público não se manifestou. Da análise dos autos, verifico que o pedido em epígrafe refere-se a objetos apreendidos em razão de decisão proferida nos autos da representação de busca e apreensão n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados). Desta feita, a fim de evitar-se tumulto procedimental, é prudente a determinação de juntada de cópia do pedido de restituição aos autos da referida representação para posterior decisão. Ademais, no caso dos autos, entendo essencial a manifestação do Ministério Público, bem como da autoridade policial, antes da análise do pleito. Ante o exposto, decido: 1. com fundamento nos arts. 312 e 318 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o pedido de substiuição da prisão preventiva por prisão domiciliar, formulados pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. 2. JUNTE-SE cópia do pedido de restituição de objeto apreendido (id Num. 137507439) aos autos da representação n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados) e, após, naqueles autos: 2.1. INTIME-SE o Ministério Público e a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se os objetos do pedido de restituição interessam à persecução penal e, caso positivo, para que, no mesmo prazo, indiquem nos autos cronograma para a juntada de relatório circunstanciado e perícia, eis que aparelhos e bens pessoais dos custodiados não podem permanecer eternamente acautelados aguardando a conclusão de diligências sem que haja, justificativa ou ao menos, cronograma para sua realização. 2.2. REGISTRE-SE que a inércia do Ministério Público e da autoridade policial poderá ensejar a devolução dos objetos apreendidos aos proprietários, além da apuração de eventuais responsabilidades, com remessa dos autos às respectivas corregedorias. 2.3. Decorrido o prazo do item 2.1, remetam-se os referidos autos à conclusão. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se a requerente, por intermédio de seu advogado, mediante publicação no DJEN. Dom Eliseu-PA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _____________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

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