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"0808889-24.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 0828580-24.2024.8.23.0010

ID: 324498647

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828580-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Documento

Advogados:

THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANÇO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELLIPE DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILLA TRINDADE BASTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. PROCESSO Nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Carteira de Id… AO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. PROCESSO Nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Carteira de Identidade no 215102 – SSP/RR, inscrita no CPF sob o número 695.209.252-87, residente e domiciliada na Rua Soldado da Polícia Militar Django da silva, n° 530, Caranã, CEP: 69.300-000, município de Boa Vista – Roraima, com endereço eletrônico: meiry_lala@hotmail.com, por seu advogado regularmente constituído (procuração em anexo), com escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 5430, bairro Centro, Boa Vista/RR, e-mail advcaldasjr@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com base no Art. 1.009 e seguintes, do CPC, requerendo, após as formalidades legais, a consequente remessa das Razões Recursais ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima. A parte Recorrente deixa de juntar comprovante de preparo e demais despesas processuais, vez que beneficiaria da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.050/60, deferida ao teor do EP. 6. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957 RAZÕES RECURSAIS Apelante: LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA Apelados: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER S/A e outros Origem: 4ª Vara Cível Autos nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL! NOBRES JULGADORES! I. SÍNTESE FÁTICA A parte Apelante ingressou com AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face dos Apelados, com o intuito de buscar adequação dos contratos vigentes ao seu mínimo existencial. No decorrer do trâmite processual juntou aos autos vasta documentação comprovando a impossibilidade de resguardar o seu próprio sustento e de sua família. Ocorre que o juízo de origem compreendeu, conforme a sentença prolatada no EP. 323, que não ficou demonstrado que a parte Apelante não comprovou estar superendividado. Vejamos: Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial. Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos autorais, em face dos requeridos e, via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda utilizou como parâmetro de superendividamento o Decreto 11.150/2022. Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso concreto, os valores apresentados pelo autor demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial. Todavia, a parte Apelante inconformada com a referida sentença, interpôs o presente recurso de Apelação por entender que ficou comprovada a situação de superendividamento, bem como a existência de todos os débitos e a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Assim, necessário novamente a demonstração da abusividade na cobrança dos juros contratados, conforme exposto abaixo. A)PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, é necessário destacar o cerceamento de defesa. Em ações de superendividamento há uma complexidade em indicar todos os contratos vigentes e os seus saldos remanescentes. Essa dificuldade se dá pela grande quantidade de contratos, pela confusão na vida financeira do superendividado e pela ausência de conhecimento técnico da parte. O superendividado não consegue precisar o saldo devedor de todos os seus contratos e nem atualizar aqueles que estão em mora. O controle desses dados é feito pelas instituições bancárias. Essa particularidade não é somente dos superendividados. A realidade é que a imensa maioria dos consumidores apenas efetuam o pagamento de quanto está sendo cobrado. Afinal, não têm os conhecimentos necessários para atualizar os valores com a incidência de juros e outros encargos. Diante desta problemática, foi formulado o pedido de inversão do ônus da prova e as provas que a parte Apelante tem o interesse em produzir. Vejamos o pedido: c. Seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos Arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelos próprios RÉUS, ou aquelas que os REQUERIDOS tenham maior facilidade em produzir, em especial: 1. todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; e 2. a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar a posterior confecção de Plano de Pagamento. D. Em especial, para que os Requeridos juntem toda a documentação referentes às dívidas da parte Autora, em até 15 (quinze) dias antes da realização de audiência de conciliação; Ocorre que esse requerimento foi indeferido, pois o juízo compreendeu que não “EP 191 - INDEFIRO. A informação do rol de dívidas incumbe à parte autora/devedora, consoante disposto no art. 104-A do CDC, sendo providência imputada ao requerente, o qual deve trazer a Juízo o plano de pagamento com os débitos que pretende renegociar/repactuar, não configurando obrigação da parte ré, tampouco, espécie de prova a ser solicitada na presente fase. Outrossim, despicienda, na espécie, a nomeação de administrador judicial, haja vista que a própria parte requerente já apresentou plano de repactuação nos autos (EP 55.2)”, conforme a decisão saneadora prolatada no EP. 201. Todavia, ao chegar na sentença o magistrado compreendeu que não restou comprovado os valores que são cobrados todos os meses. Tal entendimento é completamente contraditório com o anterior. Destaco que todos os débitos mencionados na petição inicial, no plano de pagamento e na instauração de Superendividamento foram demonstrados. Ocorre que como já mencionado, os Superendividados não detém todos os contratos em mãos. Assim, juntamos aos autos as cobranças que são realizadas nas contas bancárias do consumidor. Não se pode fechar os olhos para a realidade e apenas imaginar um mundo ideal. Seria adequado na busca pela justiça determinar que os credores apresentarem todos os débitos em aberto e o saldo para quitação. Não seria um ônus injusto, todos os credores têm equipes e banco de dados que facilmente iriam apresentar esses documentos. Em harmonia com a tese levantada por esta defesa está a jurisprudência. Assim, apresento o presente julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA PARA JUNTADA DOS CONTRATOS. I. A Lei n.º 14.181/2021, que regula o pedido de repactuação de dívidas, não veda a concessão de tutela de urgência. II. Diante da demonstração de que o pagamento das dívidas comprometem expressivamente a renda mensal da parte, colocando em risco o seu sustento, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência consistente em limitação até o correspondente a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal. III. Diante dos elementos que atestam a existência de relação jurídica entre as partes, cabível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o instrumento contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5864497-17.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por outro lado, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA ANULADA - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. - Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor, parte vulnerável e presumidamente hipossuficiente na relação de consumo, devem ser assegurados os meios de facilitação de defesa, inclusive por meio da inversão do ônus da prova nas hipóteses em que restar demonstrada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica, ou seja, sua incapacidade de comprovar as suas alegações no caso concreto - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes" (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021) - Diante da comprovada hipossuficiência técnica do consumidor, exsurge evidente a necessidade de inversão dos ônus da prova que, por se tratar de regra de instrução, impõe a anulação da sentença e a reabertura da fase probatória, para que ao réu seja facultada a produção de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. [...] (TJ-MG - AC: 10000220595367003 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, conforme o presente julgado, faz-se necessário o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para que a instrução seja reaberta com a inversão do ônus da prova, pois a parte superendividada é hipossuficiente, não tendo condições de apresentar todos as provas necessárias. Todavia, mesmo assim apresentou aos autos diversas provas que comprovam a verossimilhança das alegações, afinal demonstrou os descontos nas contas bancárias. II. DO MÉRITO B)COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO Ao analisar a situação de superendividamento de uma pessoa não se pode usar fórmulas prontas e moldadas para outras situações. Deve ser uma análise individualizada. Desta forma, há vários caminhos para alcançar a comprovação da afetação do mínimo existencial. No caso em tela, ficou claro que a parte Apelante não tem condições financeiras de arcar com todas as suas dívidas e manter um padrão de vida digno. Conforme já mencionado na petição inicial, a parte Apelante recebe mensalmente a quantia de R$ 9.308,70 (nove mil, trezentos e oito reais e setenta centavos). Após os descontos obrigatórios como contribuição previdenciária e Imposto de Renda no valor de R$ 1.323,41 (mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e um reais). Resta para a parte somente a quantia de R$ 7.985,29 (sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Ademais, a parte Apelante possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos Apelados, que, quando somados, correspondem ao valor de R$ 5.803,97 (cinco mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), equivalente a MAIS DE 73% DE SUA RENDA LÍQUIDA: Após os diversos descontos referentes aos empréstimos, resta a parte autora um saldo de R$ 2.181,32 (dois mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos): RENDA LÍQUIDA……………….. R$ 7.985,29 DESCONTO DÍVIDAS…………. R$ 5.803,97 VALOR QUE RESTA………….… R$ 2.181,32 Assim, nota-se que a quantia destinada ao pagamento de empréstimos consignados e não consignados, somada a esta dívida, corresponde ao valor de R$ 428.844,37 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que o valor que resta para parte Apelante é ínfimo, pois não é suficiente para custear suas despesas básicas, como moradia, saúde, alimentação, despesas médicas, educação e etc. Tais dívidas têm comprometido substancialmente o mínimo existencial da parte Apelante. Conforme documentos anexados a esta exordial, a parte requerente possui as seguintes despesas básicas mensais, ao que se percebe, superior ao valor que resta após os descontos bancários: Nesse sentido, o Apelante se vê na contingência de propor a presente demanda judicial, com o objetivo de ver repactuadas as suas obrigações com a instituição qualificada no preâmbulo, e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito, ou como será demonstrado, para que a parte Apelante possa voltar a viver, inclusive podendo comprar o que é básico para sua sobrevivência, já que os bancos retêm mais de 73% de seus proventos. Os referidos contratos têm origem a partir de empréstimos, os quais iniciaram quando a parte Apelante fez um empréstimo com a instituição ré e após ter dificuldades em pagar algumas parcelas, o Apelado ofereceu mais crédito para que este pudesse, com esse “dinheiro novo”, quitar as parcelas em aberto, esse fato ocorreu mais algumas vezes e no presente momento o Apelante possui diversos contratos em aberto com as instituições rés. O caso, Excelência, é que houve oferta abusiva, irresponsável de crédito ao Apelante, seja por negligência ou má-fé dos bancos Apelados que permitiram sucessivos empréstimos sem orientá-lo, ou seja, quanto mais dívidas o Apelante contraia, mais dinheiro os bancos Apelados colocavam nas mãos do Apelante. Fica evidente que o autor não possui condições suficientes para sustento próprio e familiar mensal após o pagamento de todas as suas dívidas, não podendo prover o sustento básico, tendo que recorrer a utilização de créditos que geram novas dívidas. Assim, visando a manutenção da vida do requerente, sua sobrevivência e de sua família, é que não lhe resta alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário por meio da presente demanda judicial. C)INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022 Na referida sentença, o magistrado de origem usa como parâmetro para a caracterização do superendividamento o Decreto 11.150/2022 em que define qual seria o valor exato do mínimo existencial. Inicialmente o Decreto determinava que o mínimo existencial seria 25% do salário mínimo, mas posteriormente houve alteração na redação em virtude do Decreto nº 11.567/2023 em que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que o conteúdo deste Decreto não está de acordo com a Constituição Federal e por isso se tornou objeto de duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. As duas ações tramitam no Supremo Tribunal Federal sob os números 1005/DF e 1006/DF. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP. As duas associações, dentre outras teses, alegam que há ofensa à dignidade da pessoa humana. O relator sorteado para as duas ações foi o Ministro André Mendonça, em que no seu primeiro ato remeteu os autos ao MPF para que emitisse parecer. Assim, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável à inconstitucionalidade. Vejamos a ementa do parecer: ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.150/2022. PRESERVAÇÃO E NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES AJUIZADAS. DISPOSITIVO QUE, AO REVELAR O SENTIDO E FIXAR O ALCANCE DO QUE SE CONSIDERA MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMO, AFRONTOU DIRETAMENTE PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022). VOCAÇÃO INOVATÓRIA DOS ARTS. 4º E 5º DO ATO IMPUGNADO. DENSIDADE NORMATIVA QUE JUSTIFICA O CABIMENTO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ARTIGOS DO DECRETO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ATO NORMATIVO QUE VULNERA O FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA, O OBJETIVO DE ERRADICAR A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS E O DEVER LEGAL DO ESTADO DE PROTEGER O CONSUMIDOR. VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE IMPOSSIBILITA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA EM SOCIEDADE. FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS A UMA VIDA DIGNA. RESTRIÇÃO DE SITUAÇÕES NÃO VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DAS AÇÕES E, NESSA EXTENSÃO, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...] 4. O art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto presidencial 11.150/2022, ao revelar o sentido e fixar o alcance do que se considera mínimo existencial para fins de consumo, afronta diretamente os preceitos fundamentais da dignidade humana, do dever legal do Estado de proteger o consumidor, além de se opor ao objetivo da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. 5. O regulamento, ainda que tenha como intuito integrar normas jurídicas sob uma determinada ótica, não há de se mostrar alheio a preceitos fundamentais do Estado, sob o risco de esvaziar os fundamentos e os objetivos republicanos da democracia brasileira. 6. Os arts. 4º e 5º do Decreto presidencial 11.150/2022 inovam na ordem infraconstitucional, estabelecendo situações restritivas não vedadas pelo CDC, fragilizando as condições adequadas e mínimas de existência digna do consumidor. – Parecer pelo conhecimento parcial das ações e, nessa extensão, pela procedência dos pedidos, para que sejam declarados inconstitucionais os arts. 3º, caput e §§ 2º e 3º; 4º e 5º do Decreto 11.150/2022. De maneira muito acertada, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável à declaração de inconstitucionalidade do r. Decreto Presidencial. Não é possível fixar o valor do mínimo existencial desta maneira, tendo em vista que há mutabilidade dos valores. Ao julgar o RE 567.985/MT, o Ministro Marco Aurélio afirmou que “as prestações básicas que compõem o mínimo existencial – esse conjunto sem o qual o ser humano não tem dignidade – não são as mesmas de ontem, e certamente não serão iguais às de amanhã” (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 3.10.2013). Ideia antiga, mas que permanece atual. Desta maneira, a fixação do mínimo existencial ocasiona afronta a preservação do mínimo existencial fragilizando a dignidade de todos os consumidores. Em outro momento do parecer, a PGR afirma que: A existência digna pressupõe condições mínimas de subsistência. O próprio texto constitucional, ao prever o salário-mínimo como o necessário a atender as necessidades básicas do indivíduo, já trouxe parâmetro condizente com o mínimo existencial. Há necessidade de se preservar o salário-mínimo, os proventos de aposentadoria e pensão ou qualquer outra fonte de renda dos indivíduos que lhes assegurem o desenvolvimento em sociedade, sem que essa forma de subsistência básica possa ser apropriada pelo Estado ou pelos particulares, como, por exemplo, as instituições bancárias. Ocorre que com R$ 600,00 (seiscentos reais) não é possível que o indivíduo tenha condições de ter o desenvolvimento em sociedade. Sendo uma quantia ínfima para o atual contexto. Ademais, em uma análise constitucional do Decreto, também podemos levantar diversos pontos de inconstitucionalidade como: I. Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF/88): O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, exige que seja garantido a todo cidadão um padrão mínimo de vida digna. A fixação de um valor irrisório como R$ 600,00 para representar o mínimo existencial afronta diretamente este princípio basilar do nosso ordenamento jurídico. II. Ofensa ao Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CF/88): A aplicação indiscriminada de um valor único como parâmetro de mínimo existencial ignora as disparidades regionais e individuais, violando o princípio da isonomia em seu sentido material. O custo de vida na cidade de Boa Vista/RR, onde reside a Apelante, certamente difere de outras localidades do país. III. Desrespeito ao Princípio da Proporcionalidade: A interpretação adotada pela r. sentença não observa o princípio da proporcionalidade, implícito no texto constitucional e reconhecido pela jurisprudência do STF. Ao fixar de forma rígida um valor tão baixo como parâmetro de mínimo existencial, a decisão não realiza a necessária ponderação entre a proteção do consumidor e os interesses dos credores. IV. Violação ao Direito Fundamental à Vida e à Saúde (arts. 5º, caput, e 196, CF/88): Considerar como suficiente para a subsistência digna um valor manifestamente insuficiente coloca em risco o direito à vida e à saúde da Apelante, direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. V. Inobservância do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social: A interpretação restritiva do conceito de mínimo existencial representa um retrocesso na proteção dos direitos sociais, violando o princípio da vedação ao retrocesso, amplamente reconhecido pela doutrina constitucionalista e pela jurisprudência dos tribunais superiores. VI. Desrespeito à Hierarquia das Normas: Um decreto, como norma infralegal, não pode restringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e por leis ordinárias, como o Código de Defesa do Consumidor. VII. Ofensa ao Princípio da Razoabilidade: Não é razoável presumir que, no atual contexto econômico, uma pessoa possa manter uma existência digna com apenas R$ 600,00 mensais. Assim, da mesma forma que compreendeu a Procuradoria Geral da República, o referido Decreto não pode ser usado como parâmetro de mínimo existencial por ofender a dignidade da pessoa não a garantir o necessário para o desenvolvimento social e evitando a exclusão social. D) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS A sentença desconsiderou os princípios fundamentais da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Os contratos firmados entre o Apelante e as instituições financeiras devem ser interpretados à luz desses princípios, que impõem deveres de cooperação, lealdade e equilíbrio nas relações contratuais. A situação de superendividamento do Apelante evidencia um desequilíbrio contratual que viola a função social do contrato, na medida em que compromete a dignidade e a subsistência do consumidor. A boa-fé objetiva impõe às instituições financeiras o dever de renegociar as dívidas em situações de manifesta impossibilidade de pagamento, o que não foi devidamente considerado na sentença recorrida. E) DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A decisão de primeira instância não aplicou adequadamente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquelas introduzidas pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O art. 6º, XI do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial (...)". Ao não reconhecer a situação de superendividamento do Apelante, a sentença ignorou o dever de prevenção e tratamento imposto pelo CDC, violando direitos básicos do consumidor. A decisão também não considerou o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I do CDC), especialmente relevante em relações de crédito com instituições financeiras. F) DESPROPORCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE A sentença não analisou adequadamente a proporcionalidade das cláusulas contratuais que regulam as dívidas do Apelante, ignorando potenciais abusividades. O art. 51, IV do CDC estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Os contratos de empréstimo firmados pelo Apelante contêm cláusulas que, em seu conjunto, resultam em obrigações excessivamente onerosas, colocando-o em situação de desvantagem exagerada frente às instituições financeiras. A taxa de juros e demais encargos aplicados aos contratos devem ser revistos à luz do princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando a situação de vulnerabilidade do Apelante. A abusividade se manifesta na desproporção entre as obrigações das partes e no comprometimento excessivo da renda do Apelante, que ultrapassa os limites do razoável e compromete sua subsistência digna. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso de apelação por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, seja reformada a sentença do juízo a quo, para: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como determine a abertura da instrução probatória com a inversão do ônus da prova e a intimação dos Apelados para que apresentem todos os contratos ativos e os seus respectivos saldos para quitação, sob pena de declaração de inexigibilidade dos débitos. b) Seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decreto n° 11.150/2022 e Decreto nº 11.567/2023, tendo em vista que afronta com a dignidade da pessoa humana; c) Que a r. Sentença seja reformada para acolher os pedidos formulados na petição inicial e torne o plano de pagamento ora apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença. d)condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957

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Processo nº 0828580-24.2024.8.23.0010

ID: 324498657

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828580-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Documento

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. PROCESSO Nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Carteira de Id… AO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. PROCESSO Nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Carteira de Identidade no 215102 – SSP/RR, inscrita no CPF sob o número 695.209.252-87, residente e domiciliada na Rua Soldado da Polícia Militar Django da silva, n° 530, Caranã, CEP: 69.300-000, município de Boa Vista – Roraima, com endereço eletrônico: meiry_lala@hotmail.com, por seu advogado regularmente constituído (procuração em anexo), com escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 5430, bairro Centro, Boa Vista/RR, e-mail advcaldasjr@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com base no Art. 1.009 e seguintes, do CPC, requerendo, após as formalidades legais, a consequente remessa das Razões Recursais ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima. A parte Recorrente deixa de juntar comprovante de preparo e demais despesas processuais, vez que beneficiaria da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.050/60, deferida ao teor do EP. 6. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957 RAZÕES RECURSAIS Apelante: LUCIMEIRY BARBOSA DA COSTA Apelados: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER S/A e outros Origem: 4ª Vara Cível Autos nº: 0828580-24.2024.8.23.0010 EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL! NOBRES JULGADORES! I. SÍNTESE FÁTICA A parte Apelante ingressou com AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face dos Apelados, com o intuito de buscar adequação dos contratos vigentes ao seu mínimo existencial. No decorrer do trâmite processual juntou aos autos vasta documentação comprovando a impossibilidade de resguardar o seu próprio sustento e de sua família. Ocorre que o juízo de origem compreendeu, conforme a sentença prolatada no EP. 323, que não ficou demonstrado que a parte Apelante não comprovou estar superendividado. Vejamos: Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial. Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos autorais, em face dos requeridos e, via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda utilizou como parâmetro de superendividamento o Decreto 11.150/2022. Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso concreto, os valores apresentados pelo autor demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial. Todavia, a parte Apelante inconformada com a referida sentença, interpôs o presente recurso de Apelação por entender que ficou comprovada a situação de superendividamento, bem como a existência de todos os débitos e a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Assim, necessário novamente a demonstração da abusividade na cobrança dos juros contratados, conforme exposto abaixo. A)PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, é necessário destacar o cerceamento de defesa. Em ações de superendividamento há uma complexidade em indicar todos os contratos vigentes e os seus saldos remanescentes. Essa dificuldade se dá pela grande quantidade de contratos, pela confusão na vida financeira do superendividado e pela ausência de conhecimento técnico da parte. O superendividado não consegue precisar o saldo devedor de todos os seus contratos e nem atualizar aqueles que estão em mora. O controle desses dados é feito pelas instituições bancárias. Essa particularidade não é somente dos superendividados. A realidade é que a imensa maioria dos consumidores apenas efetuam o pagamento de quanto está sendo cobrado. Afinal, não têm os conhecimentos necessários para atualizar os valores com a incidência de juros e outros encargos. Diante desta problemática, foi formulado o pedido de inversão do ônus da prova e as provas que a parte Apelante tem o interesse em produzir. Vejamos o pedido: c. Seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos Arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelos próprios RÉUS, ou aquelas que os REQUERIDOS tenham maior facilidade em produzir, em especial: 1. todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; e 2. a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar a posterior confecção de Plano de Pagamento. D. Em especial, para que os Requeridos juntem toda a documentação referentes às dívidas da parte Autora, em até 15 (quinze) dias antes da realização de audiência de conciliação; Ocorre que esse requerimento foi indeferido, pois o juízo compreendeu que não “EP 191 - INDEFIRO. A informação do rol de dívidas incumbe à parte autora/devedora, consoante disposto no art. 104-A do CDC, sendo providência imputada ao requerente, o qual deve trazer a Juízo o plano de pagamento com os débitos que pretende renegociar/repactuar, não configurando obrigação da parte ré, tampouco, espécie de prova a ser solicitada na presente fase. Outrossim, despicienda, na espécie, a nomeação de administrador judicial, haja vista que a própria parte requerente já apresentou plano de repactuação nos autos (EP 55.2)”, conforme a decisão saneadora prolatada no EP. 201. Todavia, ao chegar na sentença o magistrado compreendeu que não restou comprovado os valores que são cobrados todos os meses. Tal entendimento é completamente contraditório com o anterior. Destaco que todos os débitos mencionados na petição inicial, no plano de pagamento e na instauração de Superendividamento foram demonstrados. Ocorre que como já mencionado, os Superendividados não detém todos os contratos em mãos. Assim, juntamos aos autos as cobranças que são realizadas nas contas bancárias do consumidor. Não se pode fechar os olhos para a realidade e apenas imaginar um mundo ideal. Seria adequado na busca pela justiça determinar que os credores apresentarem todos os débitos em aberto e o saldo para quitação. Não seria um ônus injusto, todos os credores têm equipes e banco de dados que facilmente iriam apresentar esses documentos. Em harmonia com a tese levantada por esta defesa está a jurisprudência. Assim, apresento o presente julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA PARA JUNTADA DOS CONTRATOS. I. A Lei n.º 14.181/2021, que regula o pedido de repactuação de dívidas, não veda a concessão de tutela de urgência. II. Diante da demonstração de que o pagamento das dívidas comprometem expressivamente a renda mensal da parte, colocando em risco o seu sustento, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência consistente em limitação até o correspondente a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal. III. Diante dos elementos que atestam a existência de relação jurídica entre as partes, cabível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o instrumento contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5864497-17.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por outro lado, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA ANULADA - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. - Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor, parte vulnerável e presumidamente hipossuficiente na relação de consumo, devem ser assegurados os meios de facilitação de defesa, inclusive por meio da inversão do ônus da prova nas hipóteses em que restar demonstrada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica, ou seja, sua incapacidade de comprovar as suas alegações no caso concreto - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes" (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021) - Diante da comprovada hipossuficiência técnica do consumidor, exsurge evidente a necessidade de inversão dos ônus da prova que, por se tratar de regra de instrução, impõe a anulação da sentença e a reabertura da fase probatória, para que ao réu seja facultada a produção de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. [...] (TJ-MG - AC: 10000220595367003 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, conforme o presente julgado, faz-se necessário o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para que a instrução seja reaberta com a inversão do ônus da prova, pois a parte superendividada é hipossuficiente, não tendo condições de apresentar todos as provas necessárias. Todavia, mesmo assim apresentou aos autos diversas provas que comprovam a verossimilhança das alegações, afinal demonstrou os descontos nas contas bancárias. II. DO MÉRITO B)COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO Ao analisar a situação de superendividamento de uma pessoa não se pode usar fórmulas prontas e moldadas para outras situações. Deve ser uma análise individualizada. Desta forma, há vários caminhos para alcançar a comprovação da afetação do mínimo existencial. No caso em tela, ficou claro que a parte Apelante não tem condições financeiras de arcar com todas as suas dívidas e manter um padrão de vida digno. Conforme já mencionado na petição inicial, a parte Apelante recebe mensalmente a quantia de R$ 9.308,70 (nove mil, trezentos e oito reais e setenta centavos). Após os descontos obrigatórios como contribuição previdenciária e Imposto de Renda no valor de R$ 1.323,41 (mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e um reais). Resta para a parte somente a quantia de R$ 7.985,29 (sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Ademais, a parte Apelante possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos Apelados, que, quando somados, correspondem ao valor de R$ 5.803,97 (cinco mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), equivalente a MAIS DE 73% DE SUA RENDA LÍQUIDA: Após os diversos descontos referentes aos empréstimos, resta a parte autora um saldo de R$ 2.181,32 (dois mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos): RENDA LÍQUIDA……………….. R$ 7.985,29 DESCONTO DÍVIDAS…………. R$ 5.803,97 VALOR QUE RESTA………….… R$ 2.181,32 Assim, nota-se que a quantia destinada ao pagamento de empréstimos consignados e não consignados, somada a esta dívida, corresponde ao valor de R$ 428.844,37 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que o valor que resta para parte Apelante é ínfimo, pois não é suficiente para custear suas despesas básicas, como moradia, saúde, alimentação, despesas médicas, educação e etc. Tais dívidas têm comprometido substancialmente o mínimo existencial da parte Apelante. Conforme documentos anexados a esta exordial, a parte requerente possui as seguintes despesas básicas mensais, ao que se percebe, superior ao valor que resta após os descontos bancários: Nesse sentido, o Apelante se vê na contingência de propor a presente demanda judicial, com o objetivo de ver repactuadas as suas obrigações com a instituição qualificada no preâmbulo, e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito, ou como será demonstrado, para que a parte Apelante possa voltar a viver, inclusive podendo comprar o que é básico para sua sobrevivência, já que os bancos retêm mais de 73% de seus proventos. Os referidos contratos têm origem a partir de empréstimos, os quais iniciaram quando a parte Apelante fez um empréstimo com a instituição ré e após ter dificuldades em pagar algumas parcelas, o Apelado ofereceu mais crédito para que este pudesse, com esse “dinheiro novo”, quitar as parcelas em aberto, esse fato ocorreu mais algumas vezes e no presente momento o Apelante possui diversos contratos em aberto com as instituições rés. O caso, Excelência, é que houve oferta abusiva, irresponsável de crédito ao Apelante, seja por negligência ou má-fé dos bancos Apelados que permitiram sucessivos empréstimos sem orientá-lo, ou seja, quanto mais dívidas o Apelante contraia, mais dinheiro os bancos Apelados colocavam nas mãos do Apelante. Fica evidente que o autor não possui condições suficientes para sustento próprio e familiar mensal após o pagamento de todas as suas dívidas, não podendo prover o sustento básico, tendo que recorrer a utilização de créditos que geram novas dívidas. Assim, visando a manutenção da vida do requerente, sua sobrevivência e de sua família, é que não lhe resta alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário por meio da presente demanda judicial. C)INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022 Na referida sentença, o magistrado de origem usa como parâmetro para a caracterização do superendividamento o Decreto 11.150/2022 em que define qual seria o valor exato do mínimo existencial. Inicialmente o Decreto determinava que o mínimo existencial seria 25% do salário mínimo, mas posteriormente houve alteração na redação em virtude do Decreto nº 11.567/2023 em que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que o conteúdo deste Decreto não está de acordo com a Constituição Federal e por isso se tornou objeto de duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. As duas ações tramitam no Supremo Tribunal Federal sob os números 1005/DF e 1006/DF. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP. As duas associações, dentre outras teses, alegam que há ofensa à dignidade da pessoa humana. O relator sorteado para as duas ações foi o Ministro André Mendonça, em que no seu primeiro ato remeteu os autos ao MPF para que emitisse parecer. Assim, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável à inconstitucionalidade. Vejamos a ementa do parecer: ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.150/2022. PRESERVAÇÃO E NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES AJUIZADAS. DISPOSITIVO QUE, AO REVELAR O SENTIDO E FIXAR O ALCANCE DO QUE SE CONSIDERA MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMO, AFRONTOU DIRETAMENTE PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022). VOCAÇÃO INOVATÓRIA DOS ARTS. 4º E 5º DO ATO IMPUGNADO. DENSIDADE NORMATIVA QUE JUSTIFICA O CABIMENTO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ARTIGOS DO DECRETO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ATO NORMATIVO QUE VULNERA O FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA, O OBJETIVO DE ERRADICAR A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS E O DEVER LEGAL DO ESTADO DE PROTEGER O CONSUMIDOR. VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE IMPOSSIBILITA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA EM SOCIEDADE. FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS A UMA VIDA DIGNA. RESTRIÇÃO DE SITUAÇÕES NÃO VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DAS AÇÕES E, NESSA EXTENSÃO, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...] 4. O art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto presidencial 11.150/2022, ao revelar o sentido e fixar o alcance do que se considera mínimo existencial para fins de consumo, afronta diretamente os preceitos fundamentais da dignidade humana, do dever legal do Estado de proteger o consumidor, além de se opor ao objetivo da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. 5. O regulamento, ainda que tenha como intuito integrar normas jurídicas sob uma determinada ótica, não há de se mostrar alheio a preceitos fundamentais do Estado, sob o risco de esvaziar os fundamentos e os objetivos republicanos da democracia brasileira. 6. Os arts. 4º e 5º do Decreto presidencial 11.150/2022 inovam na ordem infraconstitucional, estabelecendo situações restritivas não vedadas pelo CDC, fragilizando as condições adequadas e mínimas de existência digna do consumidor. – Parecer pelo conhecimento parcial das ações e, nessa extensão, pela procedência dos pedidos, para que sejam declarados inconstitucionais os arts. 3º, caput e §§ 2º e 3º; 4º e 5º do Decreto 11.150/2022. De maneira muito acertada, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável à declaração de inconstitucionalidade do r. Decreto Presidencial. Não é possível fixar o valor do mínimo existencial desta maneira, tendo em vista que há mutabilidade dos valores. Ao julgar o RE 567.985/MT, o Ministro Marco Aurélio afirmou que “as prestações básicas que compõem o mínimo existencial – esse conjunto sem o qual o ser humano não tem dignidade – não são as mesmas de ontem, e certamente não serão iguais às de amanhã” (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 3.10.2013). Ideia antiga, mas que permanece atual. Desta maneira, a fixação do mínimo existencial ocasiona afronta a preservação do mínimo existencial fragilizando a dignidade de todos os consumidores. Em outro momento do parecer, a PGR afirma que: A existência digna pressupõe condições mínimas de subsistência. O próprio texto constitucional, ao prever o salário-mínimo como o necessário a atender as necessidades básicas do indivíduo, já trouxe parâmetro condizente com o mínimo existencial. Há necessidade de se preservar o salário-mínimo, os proventos de aposentadoria e pensão ou qualquer outra fonte de renda dos indivíduos que lhes assegurem o desenvolvimento em sociedade, sem que essa forma de subsistência básica possa ser apropriada pelo Estado ou pelos particulares, como, por exemplo, as instituições bancárias. Ocorre que com R$ 600,00 (seiscentos reais) não é possível que o indivíduo tenha condições de ter o desenvolvimento em sociedade. Sendo uma quantia ínfima para o atual contexto. Ademais, em uma análise constitucional do Decreto, também podemos levantar diversos pontos de inconstitucionalidade como: I. Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF/88): O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, exige que seja garantido a todo cidadão um padrão mínimo de vida digna. A fixação de um valor irrisório como R$ 600,00 para representar o mínimo existencial afronta diretamente este princípio basilar do nosso ordenamento jurídico. II. Ofensa ao Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CF/88): A aplicação indiscriminada de um valor único como parâmetro de mínimo existencial ignora as disparidades regionais e individuais, violando o princípio da isonomia em seu sentido material. O custo de vida na cidade de Boa Vista/RR, onde reside a Apelante, certamente difere de outras localidades do país. III. Desrespeito ao Princípio da Proporcionalidade: A interpretação adotada pela r. sentença não observa o princípio da proporcionalidade, implícito no texto constitucional e reconhecido pela jurisprudência do STF. Ao fixar de forma rígida um valor tão baixo como parâmetro de mínimo existencial, a decisão não realiza a necessária ponderação entre a proteção do consumidor e os interesses dos credores. IV. Violação ao Direito Fundamental à Vida e à Saúde (arts. 5º, caput, e 196, CF/88): Considerar como suficiente para a subsistência digna um valor manifestamente insuficiente coloca em risco o direito à vida e à saúde da Apelante, direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. V. Inobservância do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social: A interpretação restritiva do conceito de mínimo existencial representa um retrocesso na proteção dos direitos sociais, violando o princípio da vedação ao retrocesso, amplamente reconhecido pela doutrina constitucionalista e pela jurisprudência dos tribunais superiores. VI. Desrespeito à Hierarquia das Normas: Um decreto, como norma infralegal, não pode restringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e por leis ordinárias, como o Código de Defesa do Consumidor. VII. Ofensa ao Princípio da Razoabilidade: Não é razoável presumir que, no atual contexto econômico, uma pessoa possa manter uma existência digna com apenas R$ 600,00 mensais. Assim, da mesma forma que compreendeu a Procuradoria Geral da República, o referido Decreto não pode ser usado como parâmetro de mínimo existencial por ofender a dignidade da pessoa não a garantir o necessário para o desenvolvimento social e evitando a exclusão social. D) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS A sentença desconsiderou os princípios fundamentais da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Os contratos firmados entre o Apelante e as instituições financeiras devem ser interpretados à luz desses princípios, que impõem deveres de cooperação, lealdade e equilíbrio nas relações contratuais. A situação de superendividamento do Apelante evidencia um desequilíbrio contratual que viola a função social do contrato, na medida em que compromete a dignidade e a subsistência do consumidor. A boa-fé objetiva impõe às instituições financeiras o dever de renegociar as dívidas em situações de manifesta impossibilidade de pagamento, o que não foi devidamente considerado na sentença recorrida. E) DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A decisão de primeira instância não aplicou adequadamente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquelas introduzidas pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O art. 6º, XI do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial (...)". Ao não reconhecer a situação de superendividamento do Apelante, a sentença ignorou o dever de prevenção e tratamento imposto pelo CDC, violando direitos básicos do consumidor. A decisão também não considerou o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I do CDC), especialmente relevante em relações de crédito com instituições financeiras. F) DESPROPORCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE A sentença não analisou adequadamente a proporcionalidade das cláusulas contratuais que regulam as dívidas do Apelante, ignorando potenciais abusividades. O art. 51, IV do CDC estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Os contratos de empréstimo firmados pelo Apelante contêm cláusulas que, em seu conjunto, resultam em obrigações excessivamente onerosas, colocando-o em situação de desvantagem exagerada frente às instituições financeiras. A taxa de juros e demais encargos aplicados aos contratos devem ser revistos à luz do princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando a situação de vulnerabilidade do Apelante. A abusividade se manifesta na desproporção entre as obrigações das partes e no comprometimento excessivo da renda do Apelante, que ultrapassa os limites do razoável e compromete sua subsistência digna. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso de apelação por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, seja reformada a sentença do juízo a quo, para: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como determine a abertura da instrução probatória com a inversão do ônus da prova e a intimação dos Apelados para que apresentem todos os contratos ativos e os seus respectivos saldos para quitação, sob pena de declaração de inexigibilidade dos débitos. b) Seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decreto n° 11.150/2022 e Decreto nº 11.567/2023, tendo em vista que afronta com a dignidade da pessoa humana; c) Que a r. Sentença seja reformada para acolher os pedidos formulados na petição inicial e torne o plano de pagamento ora apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença. d)condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 333085355

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo bancário cuja existência nega. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, pleiteando a suspensão imediata dos descontos por se tratar de verba alimentar e por haver indícios de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de suspender os descontos mensais relativos a contrato bancário supostamente inexistente, que incidem diretamente sobre benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de ausência de contratação e pela inexistência, até o momento, de prova por parte do banco agravado demonstrando a anuência da agravante ao contrato que embasa os descontos questionados. 4. O perigo de dano é caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo comprometimento da subsistência da agravante e de sua família, em afronta à dignidade da pessoa humana. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência na relação. 6. A tutela provisória é medida adequada e reversível, especialmente quando ainda pendente dilação probatória quanto à validade da contratação. 7. A jurisprudência dominante autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos quando há indícios de inexistência de contratação válida, como nos casos julgados pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando há indícios de inexistência da contratação e risco à subsistência do consumidor; 2. A alegação de fraude em contrato bancário impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário justifica a concessão de tutela provisória para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537, 932, IV e V; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Ao id. 27130467 foi deferido o pedido de efeito ativo da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão ao id. 28475079. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Ressalta-se, inicialmente, que neste momento processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, o que não ocorreu até o presente momento. Sobre dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência dispõe o art. 300 do mencionado diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado do requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem a dívida cobrada pelo Banco, pelo que a manutenção dos descontos mensais sobre o seu benefício previdenciário pode vir a comprometer sua subsistência e de sua família, em frontal mácula à sua dignidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, o que implica a inversão do ônus da prova, quando verossímeis as alegações da parte ou for esta hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Deste modo, considerando que não se pode exigir ao autor a produção de prova negativa – ausência de contratação-, incumbe ao Banco agravado demonstrar elementos mínimos aptos a desconstituir o direito do requerente e comprovar que o agravante efetivamente contraiu/anuiu com o débito em questão e que os descontos efetuados em seus proventos são revestidos de legalidade, pelo que deferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso, consoante decisão de id. 27130467. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Além disso constata-se que até o presente momento a comprovação de tal contratação ainda não ocorreu nos autos de origem. Afigura-se, portanto, necessária e adequada a tutela deferida, podendo esta ser revertida a qualquer momento diante de posterior modificação das circunstâncias fáticas autorizadoras da medida aquando da instrução processual pelo Juízo originário. Assim, merece reformada o interlocutório objurgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo bancário efetuado pelo recorrido no benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 333085359

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo bancário cuja existência nega. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, pleiteando a suspensão imediata dos descontos por se tratar de verba alimentar e por haver indícios de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de suspender os descontos mensais relativos a contrato bancário supostamente inexistente, que incidem diretamente sobre benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de ausência de contratação e pela inexistência, até o momento, de prova por parte do banco agravado demonstrando a anuência da agravante ao contrato que embasa os descontos questionados. 4. O perigo de dano é caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo comprometimento da subsistência da agravante e de sua família, em afronta à dignidade da pessoa humana. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência na relação. 6. A tutela provisória é medida adequada e reversível, especialmente quando ainda pendente dilação probatória quanto à validade da contratação. 7. A jurisprudência dominante autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos quando há indícios de inexistência de contratação válida, como nos casos julgados pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando há indícios de inexistência da contratação e risco à subsistência do consumidor; 2. A alegação de fraude em contrato bancário impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário justifica a concessão de tutela provisória para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537, 932, IV e V; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Ao id. 27130467 foi deferido o pedido de efeito ativo da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão ao id. 28475079. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Ressalta-se, inicialmente, que neste momento processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, o que não ocorreu até o presente momento. Sobre dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência dispõe o art. 300 do mencionado diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado do requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem a dívida cobrada pelo Banco, pelo que a manutenção dos descontos mensais sobre o seu benefício previdenciário pode vir a comprometer sua subsistência e de sua família, em frontal mácula à sua dignidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, o que implica a inversão do ônus da prova, quando verossímeis as alegações da parte ou for esta hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Deste modo, considerando que não se pode exigir ao autor a produção de prova negativa – ausência de contratação-, incumbe ao Banco agravado demonstrar elementos mínimos aptos a desconstituir o direito do requerente e comprovar que o agravante efetivamente contraiu/anuiu com o débito em questão e que os descontos efetuados em seus proventos são revestidos de legalidade, pelo que deferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso, consoante decisão de id. 27130467. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Além disso constata-se que até o presente momento a comprovação de tal contratação ainda não ocorreu nos autos de origem. Afigura-se, portanto, necessária e adequada a tutela deferida, podendo esta ser revertida a qualquer momento diante de posterior modificação das circunstâncias fáticas autorizadoras da medida aquando da instrução processual pelo Juízo originário. Assim, merece reformada o interlocutório objurgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo bancário efetuado pelo recorrido no benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808889-47.2025.8.22.0000

ID: 339334298

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-47.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BERTONCELO DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808889-47.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PATRICIA BERTONCELO DONADON ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046A Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Patrícia Bertoncelo Donadon em relação à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena que, nos autos de execução fiscal n. 7006335-26.2016.8.22.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que não restou configurada a prescrição intercorrente ou nulidade da CDA. Em suas razões, aduz, em suma, que a decisão desconsidera a realidade dos autos e ignora a manifesta inércia do agravado, que não promoveu os atos processuais necessários em tempo hábil. Destaca que a execução fiscal foi ajuizada em 2016, mas a citação da agravante, que marca o início da contagem para a prescrição intercorrente, somente foi efetivada em 2024. Argumenta que as hipóteses de interrupção da prescrição estão descritas no art. 174 do CTN e que, no caso, não houve qualquer ato interruptivo da prescrição, uma vez que o bloqueio de valores, apesar de registrado, não importa em interrupção. Sustenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a importância dos requisitos legais para a constituição do título executivo. Aponta que a falta de um demonstrativo que especifique a quantia devida, a origem e a natureza do crédito impede que o devedor tenha plena ciência da dívida que lhe é atribuída. Requer seja deferida a gratuidade e o efeito ativo, para suspender a execução fiscal e, ao final, seja dado provimento ao agravo, reconhecendo e aplicando o instituto da prescrição intercorrente. Examinados, decido. Inicialmente, diante da ausência de elementos que evidencie, de plano, o não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como pela presunção de veracidade na declaração da pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Outrossim, com relação ao efeito suspensivo, como cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito. Então, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde o julgamento final do agravo. Pois bem. Da análise do efeito ativo ao presente recurso, apesar dos argumentos do agravante, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em sede de execuções fiscais e os critérios necessários para sua consumação, estabelecendo a seguinte orientação, verbis: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, ‘caput’, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do PC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). (g.n.) Portanto, entre as premissas fixadas, destaca-se que há possibilidade de interrupção da prescrição intercorrente, notadamente quando encontrado o executado ou bens, bem como que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. Na hipótese dos autos, embora o agravante sustente que o feito permaneceu paralisado, confirma que houve a penhora, o que, em princípio, impede o decurso do prazo e retroage à data do requerimento. Outrossim, quanto à alegação de nulidade, imperioso se ter presente que, consoante a jurisprudência, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez do título. Nesse sentido: TJRO - Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Princípio da dialeticidade. Litispendência. Supressão de instância. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Ausência de liquidez e certeza. Incorreção de valores. Situação não comprovada nos autos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento sumular do STJ. Recurso não provido. [...] Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802783-16.2018.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 19/12/2019). Dito isto, apesar dos argumentos da agravante, tenho que a matéria é controvertida, já que é necessário verificar se estão ou não preenchidos os requisitos da CDA, bem como se os documentos apresentados pela requerente são suficientes, prevalecendo, em um primeiro momento, a presunção da CDA. Assim, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso, de modo que ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, sobretudo porque há controvérsia na matéria trazida aos autos e requer uma análise apurada das circunstâncias apresentadas, a fim de verificar se, de fato, não há hipótese que interrompa o prazo prescricional, bem como hipótese de nulidade da CDA. Ademais, embora o agravante sustente a necessidade urgente da medida pleiteada, nota-se que pretende impedir eventual constrição de seus bens. Entretanto, caso o agravo tenha seu mérito provido, não impedirá que a parte obtenha o desbloqueio ou substituição de seus bens, logo, o risco de ineficácia da decisão não se mostra evidente. Desse modo, ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito ativo recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), não é possível deferir a suspensão da decisão agravada. Isso posto, indefiro a liminar pretendida pelo agravante, até ulteriores termos. Intime-se o(s) agravado(s), para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão. Advindo eventual informação ulterior acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto. Ao final, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Flávio Henrique de Melo Juiz Convocado

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Processo nº 0834788-24.2024.8.23.0010

ID: 332973916

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834788-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ESTACIO FALCAO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

083478824.2024.8.23.0010

Advogados:

CALIXTO HAGGE NETO

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Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0834788-24.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANA BEATRIZ CARLOS VERAS E OUTRO. REQUERIDO(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RE… Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0834788-24.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANA BEATRIZ CARLOS VERAS E OUTRO. REQUERIDO(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. ANA BEATRIZ CARLOS VERAS e FRANCISCO ESTÁCIO FALCÃO DE MORAIS JUNIOR propôs “ação de indenização por danos materiais e morais”, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduzem os autores que, com antecedência superior a um ano, adquiriram pacote promocional de passagens aéreas no valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), para o trecho Manaus-Maceió-Manaus, com viagem programada para fevereiro de 2024. Relatam terem organizado suas férias e compromissos profissionais em razão da programação da viagem. 3. Contudo, foram surpreendidos com a divulgação de que a ré suspendera a emissão dos bilhetes da modalidade “Promo”, informando, posteriormente, que o reembolso seguiria os ditames do plano de recuperação judicial, frustrando integralmente a legítima expectativa de prestação do serviço contratado. 4. A parte requerida devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação argumentando que o colapso do produto “Promo” decorreu de fatores mercadológicos imprevisíveis, como aumento expressivo no custo das passagens e inflação no setor, o que acarretou inviabilidade operacional e o consequente pedido de recuperação judicial. Página 2 de 9 5. Requereu ao final, a suspensão das ações individuais em face da empresa, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 (EP 11). 6. Réplica a contestação (EP 26). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 9. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 10. Alega a parte autora falha na prestação dos serviços da requerida, consistente em cancelar ou adiar indefinidamente passagens aéreas e não fornecer assistência adequada. 11. No caso dos autos, há que se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor autor em relação à ré, posto que ele se encontra em posição de notável desvantagem em termos de conhecimento técnico sobre os serviços prestados pela operadora. 12. Inicialmente, a despeito de pedido da requerida, não há que se falar em suspensão da ação, tendo em vista decisões do C. STJ, reforçando a possibilidade da continuidade da tramitação simultânea de ações individuais e coletivas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL.CONVIVÊNCIA Página 3 de 9 HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) 13. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)" 14. Posto isso, no mérito, a ação é parcialmente procedente. 15. Esclareço que o presente caso é típico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de clara relação de consumo onde a parte requerente se enquadra na hipótese do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois destinatária final fática e econômica, e a requerida no artigo 3º também do CDC, posto que fornecedoras de produtos ou serviços, considerando a cadeia de consumo existente em exegese ao art. 7º, p. único, art. 13 e 18, ambos do CDC. Página 4 de 9 16. Aduz a requerida que, em razão de adversidades do mercado, a emissão dos bilhetes tornou-se excessivamente onerosa. Todavia, para além dos requisitos mencionados pelo Código, que podem, inclusive, ser mitigados, o aspecto mais importante de se analisar para aplicação ou não dessa teoria é o risco inerente ao contrato. 17. A onerosidade excessiva superveniente não poderá ser aplicada nos casos de fatos extraordinários que atinjam a álea ou o risco normal do contrato. Assim, no presente caso, os motivos que supostamente impediram a emissão dos bilhetes aéreos, em síntese, as adversidades do mercado, estão dentro da álea, ou seja, do risco natural do contrato em específico. 18. Além disso, como dito anteriormente, diante da inegável relação de consumo entre as partes deve ser aplicada à espécie o Código de Defesa do Consumidor. 19. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, fundado na teoria do risco da atividade, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigos 14, “caput”, e § 3° e 20, da Lei n° 8.078/90) 20. No caso em tela, a parte autora objetiva a condenação da requerida em danos materiais, referentes a compra das passagens, no valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 21. A parte autora efetuou a compra de passagens aéreas a um preço promocional. O montante despendido totalizou o valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) para duas Página 5 de 9 passagens aéreas, está substancialmente abaixo dos valores correntes praticados no mercado. 22. No entanto, tal circunstância não exime o fornecedor de sua obrigação contratual de cumprir o que foi estipulado, especialmente quando vinculado à oferta por ele anunciada, conforme estabelecido pelo artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Fato que a parte requerida não cumpriu o acordado com a emissão dos bilhetes. A situação de recuperação judicial em que se encontra a suplicada, impossibilita prever viabilidade de viagem futura, demonstra que a parte suplicante deve ser compensada pelo não cumprimento do contrato firmado. 24. E em que pesem as considerações apresentadas pela demandada sobre a qualidade de seus serviços no passado, é incontestável que houve o reconhecimento da impossibilidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. 25. Eventuais descompassos nos preços, aumentos abruptos nos pontos exigidos pelas companhias aéreas para a emissão de passagens por milhas, variações no preço do querosene e outros eventos similares, embora possam ser verídicos, constituem ocorrências previsíveis, intrínsecas à natureza dos serviços prestados pela empresa demandada. Consequentemente, configuram-se eventos fortuitos internos, os quais não são capazes de exonerar a responsabilidade civil. 26. O fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados, conforme estabelecido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Página 6 de 9 27. Dessa forma, a quantia desembolsada pela parte autora deve ser integralmente reembolsada, devidamente atualizada, a fim de evitar o enriquecimento indevido da empresa demandada. 28. A compra das passagens junto à reclamada foi realizada por um valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Portanto, não se pode impor à requerida uma condenação que ultrapasse o que foi acordado entre as partes. 29. Por fim, improcede o pedido relativo ao dano moral. 30. Dano moral, segundo Carlos Roberto Gonçalves, "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Élesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, adignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dosarts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesadodor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." in Comentários aoCódigo Civil, Parte Especial, Do Direito das Obrigações, vol. 11, 1ª ed.,2003, Ed. Saraiva, pág. 339. 31. Os fatos narrados na inicial, de descumprimento contratual, não configuram, a meu sentir, danos morais. São, na verdade, meros aborrecimentos 32. Por fim, a impossibilidade em realizar a viagem nos moldes pactuados ocasionou dano moral passível de indenização. 33. A quebra da expectativa criada não pode ser desconsiderada. Embora o evento em si tenha sido um descumprimento contratual, é necessário reconhecer que suas repercussões transcendem o mero aborrecimento. 34. Em conclusão, no caso em espeque, cuidando-sede mero descumprimento contratual sem reflexo nos direitos dapersonalidade da Página 7 de 9 parte autora, não passando de meros aborrecimentos, pois,não há que se falar em indenização. 35. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL . MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal . O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ- MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) 36. Deste modo, a ausência de comprovação do alegado abalo moral inviabiliza a condenação por danos extrapatrimoniais, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO: 37. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais à parte requerente, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contado da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero Página 8 de 9 aborrecimento, não se verificando situação que extrapole os dissabores corriqueiros das relações contratuais; 38. Certificar o trânsito em julgado. 39. Não se execute nenhum ato constritivo contra as requeridas (art. 6º, III, Lei 11.101/15). 40. A presente sentença servirá de título judicial para habilitação. Intime-se a parte autora para que habilite seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial da 123 Milhas (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte MG, TJ-MG, processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024. 41. Condeno também a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 42. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 43. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Página 9 de 9 44. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0834788-24.2024.8.23.0010

ID: 332973920

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834788-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (RECUPERAçãO JUDICIAL, SEI 0010543-34.2025.8.23.8000)

083478824.2024.8.23.0010

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0834788-24.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANA BEATRIZ CARLOS VERAS E OUTRO. REQUERIDO(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RE… Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0834788-24.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANA BEATRIZ CARLOS VERAS E OUTRO. REQUERIDO(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. ANA BEATRIZ CARLOS VERAS e FRANCISCO ESTÁCIO FALCÃO DE MORAIS JUNIOR propôs “ação de indenização por danos materiais e morais”, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduzem os autores que, com antecedência superior a um ano, adquiriram pacote promocional de passagens aéreas no valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), para o trecho Manaus-Maceió-Manaus, com viagem programada para fevereiro de 2024. Relatam terem organizado suas férias e compromissos profissionais em razão da programação da viagem. 3. Contudo, foram surpreendidos com a divulgação de que a ré suspendera a emissão dos bilhetes da modalidade “Promo”, informando, posteriormente, que o reembolso seguiria os ditames do plano de recuperação judicial, frustrando integralmente a legítima expectativa de prestação do serviço contratado. 4. A parte requerida devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação argumentando que o colapso do produto “Promo” decorreu de fatores mercadológicos imprevisíveis, como aumento expressivo no custo das passagens e inflação no setor, o que acarretou inviabilidade operacional e o consequente pedido de recuperação judicial. Página 2 de 9 5. Requereu ao final, a suspensão das ações individuais em face da empresa, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 (EP 11). 6. Réplica a contestação (EP 26). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 9. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 10. Alega a parte autora falha na prestação dos serviços da requerida, consistente em cancelar ou adiar indefinidamente passagens aéreas e não fornecer assistência adequada. 11. No caso dos autos, há que se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor autor em relação à ré, posto que ele se encontra em posição de notável desvantagem em termos de conhecimento técnico sobre os serviços prestados pela operadora. 12. Inicialmente, a despeito de pedido da requerida, não há que se falar em suspensão da ação, tendo em vista decisões do C. STJ, reforçando a possibilidade da continuidade da tramitação simultânea de ações individuais e coletivas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL.CONVIVÊNCIA Página 3 de 9 HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) 13. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)" 14. Posto isso, no mérito, a ação é parcialmente procedente. 15. Esclareço que o presente caso é típico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de clara relação de consumo onde a parte requerente se enquadra na hipótese do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois destinatária final fática e econômica, e a requerida no artigo 3º também do CDC, posto que fornecedoras de produtos ou serviços, considerando a cadeia de consumo existente em exegese ao art. 7º, p. único, art. 13 e 18, ambos do CDC. Página 4 de 9 16. Aduz a requerida que, em razão de adversidades do mercado, a emissão dos bilhetes tornou-se excessivamente onerosa. Todavia, para além dos requisitos mencionados pelo Código, que podem, inclusive, ser mitigados, o aspecto mais importante de se analisar para aplicação ou não dessa teoria é o risco inerente ao contrato. 17. A onerosidade excessiva superveniente não poderá ser aplicada nos casos de fatos extraordinários que atinjam a álea ou o risco normal do contrato. Assim, no presente caso, os motivos que supostamente impediram a emissão dos bilhetes aéreos, em síntese, as adversidades do mercado, estão dentro da álea, ou seja, do risco natural do contrato em específico. 18. Além disso, como dito anteriormente, diante da inegável relação de consumo entre as partes deve ser aplicada à espécie o Código de Defesa do Consumidor. 19. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, fundado na teoria do risco da atividade, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigos 14, “caput”, e § 3° e 20, da Lei n° 8.078/90) 20. No caso em tela, a parte autora objetiva a condenação da requerida em danos materiais, referentes a compra das passagens, no valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 21. A parte autora efetuou a compra de passagens aéreas a um preço promocional. O montante despendido totalizou o valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) para duas Página 5 de 9 passagens aéreas, está substancialmente abaixo dos valores correntes praticados no mercado. 22. No entanto, tal circunstância não exime o fornecedor de sua obrigação contratual de cumprir o que foi estipulado, especialmente quando vinculado à oferta por ele anunciada, conforme estabelecido pelo artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Fato que a parte requerida não cumpriu o acordado com a emissão dos bilhetes. A situação de recuperação judicial em que se encontra a suplicada, impossibilita prever viabilidade de viagem futura, demonstra que a parte suplicante deve ser compensada pelo não cumprimento do contrato firmado. 24. E em que pesem as considerações apresentadas pela demandada sobre a qualidade de seus serviços no passado, é incontestável que houve o reconhecimento da impossibilidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. 25. Eventuais descompassos nos preços, aumentos abruptos nos pontos exigidos pelas companhias aéreas para a emissão de passagens por milhas, variações no preço do querosene e outros eventos similares, embora possam ser verídicos, constituem ocorrências previsíveis, intrínsecas à natureza dos serviços prestados pela empresa demandada. Consequentemente, configuram-se eventos fortuitos internos, os quais não são capazes de exonerar a responsabilidade civil. 26. O fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados, conforme estabelecido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Página 6 de 9 27. Dessa forma, a quantia desembolsada pela parte autora deve ser integralmente reembolsada, devidamente atualizada, a fim de evitar o enriquecimento indevido da empresa demandada. 28. A compra das passagens junto à reclamada foi realizada por um valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Portanto, não se pode impor à requerida uma condenação que ultrapasse o que foi acordado entre as partes. 29. Por fim, improcede o pedido relativo ao dano moral. 30. Dano moral, segundo Carlos Roberto Gonçalves, "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Élesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, adignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dosarts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesadodor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." in Comentários aoCódigo Civil, Parte Especial, Do Direito das Obrigações, vol. 11, 1ª ed.,2003, Ed. Saraiva, pág. 339. 31. Os fatos narrados na inicial, de descumprimento contratual, não configuram, a meu sentir, danos morais. São, na verdade, meros aborrecimentos 32. Por fim, a impossibilidade em realizar a viagem nos moldes pactuados ocasionou dano moral passível de indenização. 33. A quebra da expectativa criada não pode ser desconsiderada. Embora o evento em si tenha sido um descumprimento contratual, é necessário reconhecer que suas repercussões transcendem o mero aborrecimento. 34. Em conclusão, no caso em espeque, cuidando-sede mero descumprimento contratual sem reflexo nos direitos dapersonalidade da Página 7 de 9 parte autora, não passando de meros aborrecimentos, pois,não há que se falar em indenização. 35. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL . MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal . O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ- MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) 36. Deste modo, a ausência de comprovação do alegado abalo moral inviabiliza a condenação por danos extrapatrimoniais, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO: 37. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais à parte requerente, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contado da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero Página 8 de 9 aborrecimento, não se verificando situação que extrapole os dissabores corriqueiros das relações contratuais; 38. Certificar o trânsito em julgado. 39. Não se execute nenhum ato constritivo contra as requeridas (art. 6º, III, Lei 11.101/15). 40. A presente sentença servirá de título judicial para habilitação. Intime-se a parte autora para que habilite seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial da 123 Milhas (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte MG, TJ-MG, processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024. 41. Condeno também a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 42. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 43. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Página 9 de 9 44. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0834788-24.2024.8.23.0010

ID: 332973922

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834788-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ CARLOS

Polo Passivo:

083478824.2024.8.23.0010

Advogados:

CALIXTO HAGGE NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0834788-24.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANA BEATRIZ CARLOS VERAS E OUTRO. REQUERIDO(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RE… Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0834788-24.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANA BEATRIZ CARLOS VERAS E OUTRO. REQUERIDO(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. ANA BEATRIZ CARLOS VERAS e FRANCISCO ESTÁCIO FALCÃO DE MORAIS JUNIOR propôs “ação de indenização por danos materiais e morais”, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduzem os autores que, com antecedência superior a um ano, adquiriram pacote promocional de passagens aéreas no valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), para o trecho Manaus-Maceió-Manaus, com viagem programada para fevereiro de 2024. Relatam terem organizado suas férias e compromissos profissionais em razão da programação da viagem. 3. Contudo, foram surpreendidos com a divulgação de que a ré suspendera a emissão dos bilhetes da modalidade “Promo”, informando, posteriormente, que o reembolso seguiria os ditames do plano de recuperação judicial, frustrando integralmente a legítima expectativa de prestação do serviço contratado. 4. A parte requerida devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação argumentando que o colapso do produto “Promo” decorreu de fatores mercadológicos imprevisíveis, como aumento expressivo no custo das passagens e inflação no setor, o que acarretou inviabilidade operacional e o consequente pedido de recuperação judicial. Página 2 de 9 5. Requereu ao final, a suspensão das ações individuais em face da empresa, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 (EP 11). 6. Réplica a contestação (EP 26). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 9. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 10. Alega a parte autora falha na prestação dos serviços da requerida, consistente em cancelar ou adiar indefinidamente passagens aéreas e não fornecer assistência adequada. 11. No caso dos autos, há que se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor autor em relação à ré, posto que ele se encontra em posição de notável desvantagem em termos de conhecimento técnico sobre os serviços prestados pela operadora. 12. Inicialmente, a despeito de pedido da requerida, não há que se falar em suspensão da ação, tendo em vista decisões do C. STJ, reforçando a possibilidade da continuidade da tramitação simultânea de ações individuais e coletivas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL.CONVIVÊNCIA Página 3 de 9 HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) 13. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)" 14. Posto isso, no mérito, a ação é parcialmente procedente. 15. Esclareço que o presente caso é típico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de clara relação de consumo onde a parte requerente se enquadra na hipótese do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois destinatária final fática e econômica, e a requerida no artigo 3º também do CDC, posto que fornecedoras de produtos ou serviços, considerando a cadeia de consumo existente em exegese ao art. 7º, p. único, art. 13 e 18, ambos do CDC. Página 4 de 9 16. Aduz a requerida que, em razão de adversidades do mercado, a emissão dos bilhetes tornou-se excessivamente onerosa. Todavia, para além dos requisitos mencionados pelo Código, que podem, inclusive, ser mitigados, o aspecto mais importante de se analisar para aplicação ou não dessa teoria é o risco inerente ao contrato. 17. A onerosidade excessiva superveniente não poderá ser aplicada nos casos de fatos extraordinários que atinjam a álea ou o risco normal do contrato. Assim, no presente caso, os motivos que supostamente impediram a emissão dos bilhetes aéreos, em síntese, as adversidades do mercado, estão dentro da álea, ou seja, do risco natural do contrato em específico. 18. Além disso, como dito anteriormente, diante da inegável relação de consumo entre as partes deve ser aplicada à espécie o Código de Defesa do Consumidor. 19. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, fundado na teoria do risco da atividade, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigos 14, “caput”, e § 3° e 20, da Lei n° 8.078/90) 20. No caso em tela, a parte autora objetiva a condenação da requerida em danos materiais, referentes a compra das passagens, no valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 21. A parte autora efetuou a compra de passagens aéreas a um preço promocional. O montante despendido totalizou o valor de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) para duas Página 5 de 9 passagens aéreas, está substancialmente abaixo dos valores correntes praticados no mercado. 22. No entanto, tal circunstância não exime o fornecedor de sua obrigação contratual de cumprir o que foi estipulado, especialmente quando vinculado à oferta por ele anunciada, conforme estabelecido pelo artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Fato que a parte requerida não cumpriu o acordado com a emissão dos bilhetes. A situação de recuperação judicial em que se encontra a suplicada, impossibilita prever viabilidade de viagem futura, demonstra que a parte suplicante deve ser compensada pelo não cumprimento do contrato firmado. 24. E em que pesem as considerações apresentadas pela demandada sobre a qualidade de seus serviços no passado, é incontestável que houve o reconhecimento da impossibilidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. 25. Eventuais descompassos nos preços, aumentos abruptos nos pontos exigidos pelas companhias aéreas para a emissão de passagens por milhas, variações no preço do querosene e outros eventos similares, embora possam ser verídicos, constituem ocorrências previsíveis, intrínsecas à natureza dos serviços prestados pela empresa demandada. Consequentemente, configuram-se eventos fortuitos internos, os quais não são capazes de exonerar a responsabilidade civil. 26. O fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados, conforme estabelecido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Página 6 de 9 27. Dessa forma, a quantia desembolsada pela parte autora deve ser integralmente reembolsada, devidamente atualizada, a fim de evitar o enriquecimento indevido da empresa demandada. 28. A compra das passagens junto à reclamada foi realizada por um valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Portanto, não se pode impor à requerida uma condenação que ultrapasse o que foi acordado entre as partes. 29. Por fim, improcede o pedido relativo ao dano moral. 30. Dano moral, segundo Carlos Roberto Gonçalves, "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Élesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, adignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dosarts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesadodor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." in Comentários aoCódigo Civil, Parte Especial, Do Direito das Obrigações, vol. 11, 1ª ed.,2003, Ed. Saraiva, pág. 339. 31. Os fatos narrados na inicial, de descumprimento contratual, não configuram, a meu sentir, danos morais. São, na verdade, meros aborrecimentos 32. Por fim, a impossibilidade em realizar a viagem nos moldes pactuados ocasionou dano moral passível de indenização. 33. A quebra da expectativa criada não pode ser desconsiderada. Embora o evento em si tenha sido um descumprimento contratual, é necessário reconhecer que suas repercussões transcendem o mero aborrecimento. 34. Em conclusão, no caso em espeque, cuidando-sede mero descumprimento contratual sem reflexo nos direitos dapersonalidade da Página 7 de 9 parte autora, não passando de meros aborrecimentos, pois,não há que se falar em indenização. 35. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL . MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal . O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ- MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) 36. Deste modo, a ausência de comprovação do alegado abalo moral inviabiliza a condenação por danos extrapatrimoniais, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO: 37. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.746,36 (mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais à parte requerente, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contado da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero Página 8 de 9 aborrecimento, não se verificando situação que extrapole os dissabores corriqueiros das relações contratuais; 38. Certificar o trânsito em julgado. 39. Não se execute nenhum ato constritivo contra as requeridas (art. 6º, III, Lei 11.101/15). 40. A presente sentença servirá de título judicial para habilitação. Intime-se a parte autora para que habilite seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial da 123 Milhas (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte MG, TJ-MG, processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024. 41. Condeno também a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 42. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 43. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Página 9 de 9 44. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0851860-24.2024.8.23.0010

ID: 337624136

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851860-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851860-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA LUIZ MORAES DE SOUSA ME (matriz e filial) impetraram mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do AUDITOR FISCAL E CHEFE DO POSTO FISCAL 'JUNDIÁ', vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR), alegando que atua no ramo de confecção e venda de vestuário; que há a cobrança de ICMS (DIFAL) sobre a transferência interestadual de mercadorias entre sua matriz e filial; que, conforme jurisprudência consolidada do E. STF (ADC nº 49) e C. STJ (Súmula 166), o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade, mas simplesmente deslocamento de mercadorias sem conotação financeira. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto para permitir a liberação das mercadorias sem o pagamento contestado, além da expedição de certidões negativas de débito. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e o direito à restituição dos valores indevidamente pagos desde o início de 2024. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.10). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 11). O pedido liminar foi deferido (EP 13). Notificada (EP 27), a autoridade coatora, em conjunto com o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que é vinculada, apresentou informações e defesa, alegando, preliminarmente, que o mandado de segurança impugna lei em tese e carece de prova pré-constituída. No mérito, consignou cumprimento liminar, esclarecendo, contudo, que a exigência fiscal contestada não decorre da mera transferência, e sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS na entrada das mercadorias no estado, destinados à futura comercialização (EP 29). Após vista ao MPE (EP 32), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e . DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17a edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838) De proêmio, de rigor a rejeição da tese PRELIMINAR suscitada pelo ente público. Com efeito, rechaça-se a aventada hipótese de em sede impugnação de lei em tese do mandamus, haja vista que a tese autoral objetiva atacar ato concreto ultimado pelo Fisco estadual, consistente na indevida incidência tributária sobre mercadorias/insumos destinados a ativo permanente e aplicação exclusiva em suas atividades comerciais, afastando-se do debate genérico à norma. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, de rigor a DENEGAÇÃO da segurança. O E. STF, no julgamento do RE 1.255.885/MS, em sede de repercussão geral (Tema nº 1099), fixou a seguinte tese: 'não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.'. No mesmo sentido, tem-se a Súmula nº 166 do C. STJ: ‘O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem tipificar ato de mercancia, não legitima a incidência do ICMS.'. Ora, é irrelevante o fato de os estabelecimentos da parte impetrante situarem-se em unidades federativas distintas, visto que, em operação de deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, independentemente do estado federativo em que se localizem, não há a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, razão pela qual não se verifica a hipótese de incidência de ICMS. Note-se que o E. STF, ao julgar a ADC nº 49, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho ' ', e ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular art. 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. Portanto, declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Assevere-se, contudo, que, em 19/4/23, foram julgados os embargos de declaração em sede da ADC nº 49, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29/4/2021. Portanto, ressalvadas tão somente as ações em curso distribuídas até 29/4/2021, a inconstitucionalidade dos referidos artigos somente terá eficácia a partir de 2024. Para mais simples elucidação da regra jurisprudencial, a averiguação da aplicação do entendimento enunciado na ADC n.º 49 há de observar, sem prejuízo da contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, dois requisitos cumulativos: (i) prova da ocorrência de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem mudança de titularidade; e (ii) fatos ocorridos a partir de 1/1/2024 ou, em caso de ocorrência anterior a 1/1/2024, demonstração da pendência de processo administrativo ou judicial distribuído até 28/4/2021. Contudo, o caso em comento não se amolda ou aproveita os precedentes supra, sendo de rigor o . distinguishing Decerto, não há prova pré-constituída do direito alegado pela impetrante, pois, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, é necessário que seja demonstrado que esses produtos não sejam destinados à comercialização. Como dito alhures, não se desconhece o teor dos precedentes supra, todavia, em , não se está discutindo a cobrança de ICMS 'ordinário', mas análise às peculiaridades da situação concreta do ICMS-ST/antecipado, métodos/regimes de arrecadação fiscal, de modo que a Fazenda Pública Estadual, , não está exigindo imposto pelo simples deslocamento de mercadoria de um para outro in casu estabelecimento da contribuinte, mas cobrança/recolhimento antecipado do tributo, cujo fato gerador ocorreria posteriormente. É dizer, embora tenha havido a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Manaus/AM (matriz) e Boa Vista/RR (filial), denota-se que estes vendem os mesmos produtos para os consumidores finais, situação em que o fato gerador é presumido, em razão do regime tributário antecipado/de substituição tributária progressiva. Portanto, não se trata de cobrança de imposto em razão de simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, mas em virtude do ato de mercancia presumido, qual seja, a venda do produto aos destinatários finais neste Estado de Roraima, oriundos da matriz em Manaus/AM. Ao analisar os contratos sociais das empresas impetrantes (EP´s 1.3 a 1.5), percebe-se que a filial, localizada em Boa Vista/RR, exerce a confecção e comércio varejista e atacadista . Ou seja, não há como se obstar a cobrança do ICMS em qualquer de peças de vestuário e acessórios operação realizada entre os estabelecimentos da empresa, pois, sendo o bem para revenda posterior, é legal a cobrança do imposto antecipado/por substituição. A título de exemplo, atente-se que a impetrante juntou aos autos a Nota Fiscal - NF nº 007, a qual indica a vinda de tecido ( ), insumos afetos ao objeto social tecido cacharrel, malha branca de sua filial, destinado ao consumidor final, sujeitando-se, pois, à cobrança do ICMS em regime antecipado/por substituição. Aliás, , restou consignado pelo Min. no julgamento do REsp nº 1.125.113/SP Relator que é cabível a incidência de ICMS quando ocorrer transferência de mercadorias que se destinem à venda (mesmo que a transferência se dê entre propriedades do mesmo contribuinte), uma vez que não estaremos diante de ativos imobilizados (conjunto de bens relacionados com a manutenção da empresa). Vejamos: '(...) cabe ICMS quando a transferência de mercadorias dá-se entre estabelecimentos da mesma empresa, mas localizados em territórios de pessoas politicas diferentes, desde que se destinem à venda e, portanto, não sejam bens de ativo imobilizado. A razão disso é simples: a remessa traz reflexos tributários às pessoas políticas envolvidas no processo de transferência (a do estabelecimento de origem e a do destino).' Nessa mesma direção, os seguintes precedentes, : verbis 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO SJT E TEMA 1.099- DISTINGUISHING - ICMS-ST - ESTABELECIMENTO VAREJISTA (ART. 1º, § 2, b, DO ANEXO III AO RICMS/MS) SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EM PARTE COM O PARECER– SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. É perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL . Preliminares rejeitadas. Conforme a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 367 e o Tema de Repercussão Geral nº 1099, o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, ainda que estejam localizados em Estados distintos, pois, nessa hipótese, não há transferência de propriedade ou ato de mercancia. O caso particular, contudo, não corresponde à hipótese abarcada pelos referidos enunciados. Verifica-se que no presente caso trata-se a responsabilidade tributária por substituição do Impetrante Revendedor local pelo pagamento da antecipação dos fatos geradores presumidos do imposto em operações de revenda subsequentes a terceiro até o consumidor final . O impetrante tem o ônus de comprovar mínimos pressupostos que evidenciem que o ato de deslocamento de materiais/mercadorias ocorrerá sem a finalidade de Mercancia. e, por isso, não seria passível de ensejar o fato gerador do ICMS. Sentença reformada para denegar a segurança.' (TJMS - Apelação Cível: 08018435120238120001 Campo Grande, Relator.: Des . Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). 'EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL . ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 598 .677 TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS DE OUTRA UF. REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 15 .730/2016 QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DISPÕE SOBRE A BASE E A FORMA DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2017 COM FUNÇÃO APENAS REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO . HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar, primeiramente, acerca da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS, a transferência de mercadorias, entre estabelecimentos distintos, porém integrantes do mesmo contribuinte da parte agravante . 2. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF . 3. Contudo, verifica-se que conforme os documentos de ID 26815068, a cobrança de ICMS realizada pelo Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. 4. Impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento . Distinguishing. Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016 . O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria. 5. Apelação desprovida . Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047661-04 .2021.8.17.2810, sendo apelante 54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA . e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, majorando os honorários advocatícios, para manter a sentença de primeiro grau, ora recorrida, em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TJPE APELAÇÃO CÍVEL: 0047661-04 .2021.8.17.2810, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des . Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Em suma, não basta o contribuinte possuir o direito de não ser cobrado pelas transferências de produtos de sua propriedade, com fundamento em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, competindo-lhe comprovar que as mercadorias que ingressaram no Estado de Roraima não seriam destinadas a consumidor final em operações seguintes, ônus que não se desincumbiu em sede probatória pré constituída, ínsita ao rito do . writ Por conseguinte, diante do resultado do presente julgamento, resta prejudicado o pedido cumulativo de compensação/restituição da exação recolhida no exercício de 2024. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, e DENEGO A SEGURANÇA postulada pelas REVOGO a liminar outrora deferida impetrantes, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados no . writ Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E. STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º do art. 14), após o trânsito em julgado do decisum , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se, COM CELERIDADE, à autoridade coatora acerca da presente sentença e da revogação da decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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