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"0822769-03.2022.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 31 de 38

Processo nº 0806440-73.2025.8.20.0000

ID: 341674226

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806440-73.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806440-73.2025.8.20.0000 Polo ativo WALTER ELIAS GRANDI e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806440-73.2025.8.20.0000 Polo ativo WALTER ELIAS GRANDI e outros Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou a redistribuição aleatória de execução desmembrada de processo coletivo de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, mantém natureza coletiva e deve permanecer no juízo originário da liquidação, ou se assume caráter individual e sujeita-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. III. Razões de decidir 3. A execução de natureza genuinamente coletiva configura-se quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos. 4. A execução desmembrada por ordem judicial, ainda que patrocinada por entidade sindical, não se reveste de caráter coletivo, constituindo execução de índole individual exercida em litisconsórcio. 5. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual, mesmo quando envolvendo substituído específico representado por sindicato. 6. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, assume caráter individual e não atrai a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes, independentemente da representação sindical. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, e 534; CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; STJ, jurisprudência consolidada sobre execuções individuais derivadas de ação coletiva. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual de Walter Elias Grandi, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0909972-03.2022.8.20.5001, determinou a redistribuição aleatória para quaisquer das Varas de Fazenda Pública da execução protocolada por dependência ao processo coletivo de liquidação nº 0830672-31.2018.8.20.5001. Em suas razões recursais, o agravante narra que o presente agravo tem por objetivo reformar decisão que, em processo de execução protocolado por dependência ao processo coletivo 0830672-31.2018.8.20.5001, determinou a redistribuição para quaisquer das Varas de Fazenda Pública, violando os arts. 502, 508, 516, II, e 534, todos do Código de Processo Civil, além do art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput, todos da CRFB/88. Expõe que o SINDIFERN ajuizou ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001 (001.98.001260-1) com rol de 738 substituídos para apurar as perdas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV em 1994. Aduz que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, em 2018 o substituto processual ajuizou a liquidação de sentença coletiva n. 0830672-31.2018.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitou todo o processo de conhecimento, para apurar o índice de perda que cada substituído faz jus. Afirma que, nesta fase de liquidação, em sede de contestação, a parte ora agravada requereu ao juízo que o processo fosse desmembrado em grupo de 20 substituídos para fins de facilitação da defesa. Esclarece que o juízo da liquidação deferiu o pedido de desmembramento da agravada para a fase de execução, ressaltando que esta deveria ocorrer em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 exequentes. Alega que essa decisão que homologou os cálculos da liquidação e determinou o desmembramento do processo na fase de execução foi objeto de agravo no TJ/RN que, após ser desprovido, foi atacado paulatinamente por Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial, Agravo interno em Agravo em Recursal Especial e Embargos de declaração em Agravo interno em Agravo em Recursal Especial. Assevera que todos os recursos foram desprovidos e, portanto, a decisão que determinou o desmembramento na fase de execução foi estabilizada pelo instituto da coisa julgada. Destaca que a decisão de desmembramento do processo na fase de execução foi ratificada por outras 5 decisões desde então, atendendo ao pedido da parte executada. Afirma que desde 23/06/2020, atendendo a pedido da agravada na contestação nos autos da liquidação coletiva, o juízo da execução, em reiteradas decisões (23/06/2020, 23/09/2020, 17/01/2022, 01/02/2023, 16/05/2024 e 28/03/2025), obrigou a execução em autos apartados, vedando consequentemente uma execução única com todos os substituídos. Menciona que na 6ª e última decisão de 28/03/2025 sobre a necessidade de desmembramento, o juízo da liquidação proibiu a execução dos valores devidos aos substituídos nos autos 0830672-31.2018.8.20.5001, permitindo tão somente a execução dos honorários da fase de conhecimento, e obrigou a execução em autos apartados, de forma individual ou em grupo de até 5 substituídos. Argumenta que a execução na qual houve a decisão de redistribuição não é um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória, mas uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva conforme requerido pela parte executada e determinado pelo juízo da execução. Defende que a obrigação de pagar segue a regra do art. 516, II, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Impugna a decisão do juiz substituto da 5ª Vara que determinou a distribuição aleatória da execução, destacando que não há previsão legal para a distribuição aleatória da execução do art. 534 e seus incisos, do CPC. Sustenta que, na perspectiva constitucional, criar requisito para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública implica violação direta do art. 37, caput, da CRFB/88, além de violar a coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e do art. 502 e 508 do CPC, dado que a decisão que determinou o desmembramento transitou em julgado. Cita recente decisão da Segunda Câmara que fixou a tese de que, como o sindicato exequente cumpriu determinação do juízo, a execução permanece coletiva, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão que determinou a redistribuição da execução e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal). Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 30853079). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 32077658). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 32128656). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal em obstar a redistribuição da execução determinada pelo magistrado de primeiro grau, com a manutenção do feito no juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o argumento de que a execução manteria natureza coletiva, apesar do desmembramento determinado na fase de liquidação. Após análise percuciente dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. Com efeito, impende esclarecer a distinção fundamental entre execução coletiva e execução individual. Importa distinguir que a execução de natureza genuinamente coletiva se configura quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação judicialmente estabelecida, de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos representados pela entidade sindical. Em contrapartida, mesmo quando a agremiação sindical ajuíza demandas envolvendo pluralidade de interessados, mediante formação de litisconsórcio ativo facultativo - situação verificada no processo em exame - tais procedimentos executórios não se revestem do caráter coletivo, constituindo, em verdade, execuções de índole individual exercidas em litisconsórcio. No caso sub examine, observo que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Releva notar que, conforme tese firmada no julgamento do Tema 823 do STF, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Tal legitimidade, contudo, não converte a natureza da execução individual em coletiva Acrescento que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. Tal diretriz jurisprudencial incide perfeitamente na hipótese em análise, considerando que, não obstante o fracionamento da execução tenha resultado de determinação judicial para restringir o número de exequentes em litisconsórcio, a pretensão executória mantém seu caráter estritamente individual, e não coletivo, mesmo quando patrocinada pela entidade sindical em conjunto com o substituído processual. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0809056-63.2024.8.20.5106

ID: 322233137

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809056-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809056-63.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DO CEU BEZERRA Advogado(s): ALEIR CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809056-63.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DO CEU BEZERRA Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR SMS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por ausência de notificação prévia válida. A parte ré sustenta a inexistência de ilicitude, enquanto a parte autora postula a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, especialmente quanto à validade da notificação prévia realizada exclusivamente por SMS; e (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação consumerista, especialmente o art. 43, §2º, do CDC, impõe ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o consumidor antes da inscrição, sendo vedada a realização exclusiva por e-mail, conforme entendimento firmado no REsp nº 2.069.520/RS, STJ, rel. Min. Nancy Andrighi. A Súmula nº 359 do STJ consolida o entendimento de que cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do devedor antes de proceder à inscrição. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a notificação foi realizada exclusivamente por SMS, o que não atende às exigências legais, nem oferece a segurança necessária, razão pela qual se configura a negativação indevida. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria inscrição indevida, não sendo necessária a prova de prejuízo concreto. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e a função pedagógica da indenização. Na espécie, é devida a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, impõe-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito não pode ser realizada exclusivamente por e-mail, sendo necessária correspondência enviada ao endereço físico do devedor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula nº 359 do STJ. A ausência de notificação válida configura negativação indevida, ensejando reparação por danos morais, os quais decorrem in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, sendo legítima a majoração quando fixado em valor aquém dos parâmetros jurisprudenciais. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, art. 43, §2º; STJ, Súmula nº 359. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.069.520/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.191080-3/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0822672-03.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso da parte ré. Pela mesma votação, em conhecer e dar provimento à apelação cível da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria do Céu Bezerra e Serasa S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0809056-63.2024.8.20.5106, em ação ordinária ajuizada pela primeira em desfavor da segunda, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros de inadimplentes mantidos pela Serasa, relativos ao débito objeto da lide. Nas razões recursais apresentadas por Maria do Céu Bezerra (Id. 31399465), esta sustenta: (a) a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais, alegando que a quantia arbitrada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os prejuízos sofridos; (b) a aplicação de juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Ao final, requer a reforma parcial da sentença para que o valor da indenização seja majorado e os juros de mora sejam aplicados conforme pleiteado. Por sua vez, nas razões recursais apresentadas pela Serasa S/A (Id. 31399466), a apelante sustenta: (a) a regularidade da comunicação prévia realizada à autora pelo meio eletrônico, afirmando que esta foi devidamente informada acerca da anotação do débito; (b) a inexistência de responsabilidade civil, considerando que a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de sua própria inércia em sanar o débito; (c) a ausência de nexo causal entre os atos atribuídos à Serasa e os danos alegados pela autora; (d) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita por parte da apelante. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. (Id. 31399471 e Id. 31399472) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. O apelo interposto pela parte ré busca a total improcedência da demanda. Por outro lado, o recurso da parte autora busca reformar a sentença proferida no que pertine ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. Por questão de economia processual, passo a analisar de forma simultânea os apelos interpostos pelas partes. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do apontamento questionado na exordial, realizados pela mantenedora de cadastro de crédito em desfavor da parte autora, apontada como devedora, sem prévia notificação prévia a tempo para solver o débito. Com efeito, à luz da Legislação Consumerista, é imprescindível a comunicação ao consumidor de sua inclusão nos registros de proteção creditícia e, em regra, a sua falta enseja o dever de reparar o dano extrapatrimonial. A propósito, dispõe Enunciado Sumular nº 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Outrossim, não cabe às entidades arquivistas examinar a licitude ou não do apontamento, ou aferir a lisura dos dados repassados pelos credores, vez que não possuem relação jurídica com o suposto devedor, limitando-se sua obrigação em comunicar o consumidor sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo" (art. 43, § 2º, do CDC). Para além disso, a lei não exige que o comunicado seja feito mediante carta com aviso de recebimento, consoante disposto na Súmula nº 404 do STJ, in verbis: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, infere-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro, notificar o devedor antes que se efetive a inscrição, por meio de envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, dispensada a comprovação do recebimento. In casu, entendo que a Empresa ré não demonstrou a regularidade do procedimento intimatório e restritivo adotado, deixando de comprovar cabalmente a regular e temporânea notificação da parte demandante. Ora, a despeito da prescindibilidade do aviso de recebimento, a demandada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que houve a regular prévia notificação do demandante (art. 373, inc. II, do CPC), não merecendo quaisquer retorque a sentença vergastada (Id 29751540), vejamos: “...Incumbe, pois, ao demandado provar a sobredita comunicação mediante prova da postagem, na forma do art. 373, II, CPC, sem a necessidade, por óbvio, de juntada do respectivo AR, em respeito mesmo à súmula 404 do STJ. Pontue-se, também, ser despicienda a atualização do endereço de correspondência do notificado, dado que a obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe a encaminhar a notificação para o endereço informado pelo credor da obrigação. Neste sentido é o teor da Súmula nº 25 do TJRN, in verbis: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Pois bem, no particular, a empresa arquivista demandada, por ocasião de sua contestação, informou que a notificação foi realizada por meio de e-mail, defendendo a sua validade. Sem razão a ré, na medida em que esta modalidade de comunicação eletrônica, assim como o e-mail, não oferece a mesma segurança que se teria com a escrita, enviada por carta postal, em face mesmo da vicissitudes e oscilações eventualmente havidas no processo de envio e recebimento de SMS, sujeito que está a problemas técnicos pontuais das mais diversas matizes de origem tecnológica, desde os relacionados com a própria conta do destinatário que, em dado intervalo de tempo, poderia estar indisponível para receber SMS, sem que o notificado sequer tivesse conhecimento dessa circunstância. Daí porque, não tem como ser admitida a notificação por e-mail ou mesmo por SMS....”. (id 31399458) Realmente, a instituição demandada se limitou a colacionar expediente unilateral de envio de correspondência eletrônica (Id 31399443), inexistindo indicativo nos autos de que o SMS foi dirigido ao telefone de titularidade do demandante, tampouco de que a comunicação foi entregue ao destinatário. Sobre o tema, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a notificação prévia através de e-mail. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. 9. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifei. Dessa forma, entendo que a notificação prévia deve ocorrer através de envio de correspondência ao endereço do devedor, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail e SMS. No caso dos autos, a notificação ao autor se deu de forma exclusiva através de e-mail. Logo, vislumbra-se clara ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, bem como ao entendimento da Súmula 359 do STJ, conforme sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ENTIDADE QUE REPRODUZ A ANOTAÇÃO - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL IMPOSSIBILIDADE - RECENTE PRECEDENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que a entidade que reproduz a anotação contida em outro banco de dados também é responsável pela inscrição, caso promovida de forma irregular. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. - "A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail". (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.). - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (súmula nº 54, do STJ). - Preliminar rejeitada. Recurso principal não provido. Apelação adesiva provida. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191080-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL. INVALIDADE. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - É inválida a notificação prévia realizada exclusivamente de forma virtual (e-mail). (STJ - REsp nº 2.056.285/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 27/04/2023). - Os supostos débitos anteriores em nome do autor somente foi informado por ocasião da interposição do recurso, não tendo sido submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa e à análise do Juízo sentenciante. - A irresignação com relação a condenação por dano moral, nos termos da Súmula nº 385, STJ (inscrição preexistente) não pode ser acolhida, pelo fato de não ter sido alegada no momento oportuno do processo, tratando-se de inovação recursal. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0822672-03.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Noutro vértice, em relação aos danos morais, é certo que estes se operam in re ipsa, pois decorrem da simples negativação levada a efeito sem a prévia comunicação à pessoa atingida. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais, sendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo quando verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Desse modo, não tendo a parte Demandada comprovado a escorreita notificação prévia da parte Demandante sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes, merece acolhida o pedido para que haja a reparação por danos morais impingidos. Lado outro, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, o seu arbitramento, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, vejo razão para reforma parcial da sentença e consequente majoração do dano moral em favor da parte demandante/recorrente, ainda que se considere imensurável o prejuízo psicológico sofrido pela parte demandante, pois, em contrapartida, é necessário que se atue com cautela para que esse parâmetro não ultrapasse os limites da razoabilidade. Na espécie, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por majorar o montante do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte autora/apelante, e um decréscimo patrimonial da empresa recorrida. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto pela parte ré, bem como conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, para majorar o valor da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos acréscimos legais já fixados pelo Juízo a quo, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Em razão do presente julgamento, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809056-63.2024.8.20.5106

ID: 322652508

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809056-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809056-63.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DO CEU BEZERRA Advogado(s): ALEIR CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809056-63.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DO CEU BEZERRA Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR SMS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por ausência de notificação prévia válida. A parte ré sustenta a inexistência de ilicitude, enquanto a parte autora postula a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, especialmente quanto à validade da notificação prévia realizada exclusivamente por SMS; e (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação consumerista, especialmente o art. 43, §2º, do CDC, impõe ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o consumidor antes da inscrição, sendo vedada a realização exclusiva por e-mail, conforme entendimento firmado no REsp nº 2.069.520/RS, STJ, rel. Min. Nancy Andrighi. A Súmula nº 359 do STJ consolida o entendimento de que cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do devedor antes de proceder à inscrição. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a notificação foi realizada exclusivamente por SMS, o que não atende às exigências legais, nem oferece a segurança necessária, razão pela qual se configura a negativação indevida. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria inscrição indevida, não sendo necessária a prova de prejuízo concreto. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e a função pedagógica da indenização. Na espécie, é devida a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, impõe-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito não pode ser realizada exclusivamente por e-mail, sendo necessária correspondência enviada ao endereço físico do devedor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula nº 359 do STJ. A ausência de notificação válida configura negativação indevida, ensejando reparação por danos morais, os quais decorrem in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, sendo legítima a majoração quando fixado em valor aquém dos parâmetros jurisprudenciais. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, art. 43, §2º; STJ, Súmula nº 359. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.069.520/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.191080-3/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0822672-03.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso da parte ré. Pela mesma votação, em conhecer e dar provimento à apelação cível da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria do Céu Bezerra e Serasa S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0809056-63.2024.8.20.5106, em ação ordinária ajuizada pela primeira em desfavor da segunda, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros de inadimplentes mantidos pela Serasa, relativos ao débito objeto da lide. Nas razões recursais apresentadas por Maria do Céu Bezerra (Id. 31399465), esta sustenta: (a) a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais, alegando que a quantia arbitrada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os prejuízos sofridos; (b) a aplicação de juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Ao final, requer a reforma parcial da sentença para que o valor da indenização seja majorado e os juros de mora sejam aplicados conforme pleiteado. Por sua vez, nas razões recursais apresentadas pela Serasa S/A (Id. 31399466), a apelante sustenta: (a) a regularidade da comunicação prévia realizada à autora pelo meio eletrônico, afirmando que esta foi devidamente informada acerca da anotação do débito; (b) a inexistência de responsabilidade civil, considerando que a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de sua própria inércia em sanar o débito; (c) a ausência de nexo causal entre os atos atribuídos à Serasa e os danos alegados pela autora; (d) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita por parte da apelante. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. (Id. 31399471 e Id. 31399472) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. O apelo interposto pela parte ré busca a total improcedência da demanda. Por outro lado, o recurso da parte autora busca reformar a sentença proferida no que pertine ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. Por questão de economia processual, passo a analisar de forma simultânea os apelos interpostos pelas partes. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do apontamento questionado na exordial, realizados pela mantenedora de cadastro de crédito em desfavor da parte autora, apontada como devedora, sem prévia notificação prévia a tempo para solver o débito. Com efeito, à luz da Legislação Consumerista, é imprescindível a comunicação ao consumidor de sua inclusão nos registros de proteção creditícia e, em regra, a sua falta enseja o dever de reparar o dano extrapatrimonial. A propósito, dispõe Enunciado Sumular nº 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Outrossim, não cabe às entidades arquivistas examinar a licitude ou não do apontamento, ou aferir a lisura dos dados repassados pelos credores, vez que não possuem relação jurídica com o suposto devedor, limitando-se sua obrigação em comunicar o consumidor sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo" (art. 43, § 2º, do CDC). Para além disso, a lei não exige que o comunicado seja feito mediante carta com aviso de recebimento, consoante disposto na Súmula nº 404 do STJ, in verbis: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, infere-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro, notificar o devedor antes que se efetive a inscrição, por meio de envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, dispensada a comprovação do recebimento. In casu, entendo que a Empresa ré não demonstrou a regularidade do procedimento intimatório e restritivo adotado, deixando de comprovar cabalmente a regular e temporânea notificação da parte demandante. Ora, a despeito da prescindibilidade do aviso de recebimento, a demandada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que houve a regular prévia notificação do demandante (art. 373, inc. II, do CPC), não merecendo quaisquer retorque a sentença vergastada (Id 29751540), vejamos: “...Incumbe, pois, ao demandado provar a sobredita comunicação mediante prova da postagem, na forma do art. 373, II, CPC, sem a necessidade, por óbvio, de juntada do respectivo AR, em respeito mesmo à súmula 404 do STJ. Pontue-se, também, ser despicienda a atualização do endereço de correspondência do notificado, dado que a obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe a encaminhar a notificação para o endereço informado pelo credor da obrigação. Neste sentido é o teor da Súmula nº 25 do TJRN, in verbis: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Pois bem, no particular, a empresa arquivista demandada, por ocasião de sua contestação, informou que a notificação foi realizada por meio de e-mail, defendendo a sua validade. Sem razão a ré, na medida em que esta modalidade de comunicação eletrônica, assim como o e-mail, não oferece a mesma segurança que se teria com a escrita, enviada por carta postal, em face mesmo da vicissitudes e oscilações eventualmente havidas no processo de envio e recebimento de SMS, sujeito que está a problemas técnicos pontuais das mais diversas matizes de origem tecnológica, desde os relacionados com a própria conta do destinatário que, em dado intervalo de tempo, poderia estar indisponível para receber SMS, sem que o notificado sequer tivesse conhecimento dessa circunstância. Daí porque, não tem como ser admitida a notificação por e-mail ou mesmo por SMS....”. (id 31399458) Realmente, a instituição demandada se limitou a colacionar expediente unilateral de envio de correspondência eletrônica (Id 31399443), inexistindo indicativo nos autos de que o SMS foi dirigido ao telefone de titularidade do demandante, tampouco de que a comunicação foi entregue ao destinatário. Sobre o tema, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a notificação prévia através de e-mail. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. 9. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifei. Dessa forma, entendo que a notificação prévia deve ocorrer através de envio de correspondência ao endereço do devedor, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail e SMS. No caso dos autos, a notificação ao autor se deu de forma exclusiva através de e-mail. Logo, vislumbra-se clara ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, bem como ao entendimento da Súmula 359 do STJ, conforme sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ENTIDADE QUE REPRODUZ A ANOTAÇÃO - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL IMPOSSIBILIDADE - RECENTE PRECEDENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que a entidade que reproduz a anotação contida em outro banco de dados também é responsável pela inscrição, caso promovida de forma irregular. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. - "A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail". (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.). - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (súmula nº 54, do STJ). - Preliminar rejeitada. Recurso principal não provido. Apelação adesiva provida. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191080-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL. INVALIDADE. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - É inválida a notificação prévia realizada exclusivamente de forma virtual (e-mail). (STJ - REsp nº 2.056.285/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 27/04/2023). - Os supostos débitos anteriores em nome do autor somente foi informado por ocasião da interposição do recurso, não tendo sido submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa e à análise do Juízo sentenciante. - A irresignação com relação a condenação por dano moral, nos termos da Súmula nº 385, STJ (inscrição preexistente) não pode ser acolhida, pelo fato de não ter sido alegada no momento oportuno do processo, tratando-se de inovação recursal. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0822672-03.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Noutro vértice, em relação aos danos morais, é certo que estes se operam in re ipsa, pois decorrem da simples negativação levada a efeito sem a prévia comunicação à pessoa atingida. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais, sendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo quando verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Desse modo, não tendo a parte Demandada comprovado a escorreita notificação prévia da parte Demandante sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes, merece acolhida o pedido para que haja a reparação por danos morais impingidos. Lado outro, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, o seu arbitramento, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, vejo razão para reforma parcial da sentença e consequente majoração do dano moral em favor da parte demandante/recorrente, ainda que se considere imensurável o prejuízo psicológico sofrido pela parte demandante, pois, em contrapartida, é necessário que se atue com cautela para que esse parâmetro não ultrapasse os limites da razoabilidade. Na espécie, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por majorar o montante do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte autora/apelante, e um decréscimo patrimonial da empresa recorrida. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto pela parte ré, bem como conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, para majorar o valor da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos acréscimos legais já fixados pelo Juízo a quo, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Em razão do presente julgamento, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0835670-03.2022.8.20.5001

ID: 295050062

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835670-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0835670-03.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0835670-03.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIA INACIO BITU REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por FÁBIA INACIO BITU, em desfavor da MATERNIDADE ARAKEN IRERE PINTO e do MUNICÍPIO DE NATAL, almejando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Relata que, no dia 27/02/202, ingressou na Maternidade Municipal Dr. Araken Irerê Pinto para parir e que, por motivos escusos ao seu conhecimento, foi realizado o respectivo parto através de cirurgia cesárea. Informa que, logo após ter retornado para sua residência, passou a sentir calafrios, febre e dores abdominais. Em razão disso, no dia 04/03/2022, retornou à Maternidade ré queixando-se de febre e dor, relacionados à ferida pós-operatória. Alega que precisou ser internada na Maternidade ré e que no Boletim de Internação consta que a autora se encontrava com edema interno devido à ferida pós operatória, em estado febril e infecção relacionada. Afirma que foi encaminhada à Maternidade Escola Januário Cicco e lá fora diagnosticada com infecção bacteriana não especificada, cuja causa foi “infecção da incisão cirúrgica de origem obstétrica. Após tratamento, precisou novamente operada para limpeza da ferida operatória; sendo liberada somente em 24/03/2022. Afirma que a dor e afronta moral causados pelo procedimentos feitos na Maternidade Municipal Dr. Araken Irerê Pinto lhe causaram danos indenizáveis, motivo pelo qual a presente ação foi ajuizada. Após ser devidamente citado, o Município de Natal ofertou contestação (ID n°102599580), suscitando no mérito, não existir prova de que teria havido falha no atendimento médico e a ausência de nexo causal entre a conduta do(s) agente(s) público(s) e o resultado danoso sofrido pela autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação por meio do Id. 104681465. Na data de 09 de setembro de 2024, fora realizada audiência de instrução processual, conforme ata de audiência (ID nº 130718881), com oitiva das testemunhas. Ademais, no dia 11 de março de 2025, foi realizada nova audiência de instrução, conforme ata Id. 145010944. Em seguida, aberto prazo para alegações finais, somente a parte autora apresentou manifestação. A notificação do Ministério Público fora dispensada com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca provimento jurisdicional para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de suposta negligência médica, cometida em atendimento médico-hospitalar na rede pública municipal de saúde, que teria implicado em diversos transtornos e prejuízos para sua saúde. Em sua petição inicial, a autora relata que deu entrada na Maternidade Dr. Araken Irerê Pinto, em 27/02/2022, para realização de parto. Por motivos desconhecidos, foi submetida à cirurgia cesárea e posteriormente teve complicações médicas decorrentes do citado procedimento, as quais são objeto da presente demanda. Pois bem, acerca do assunto, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública direta e indireta, bem como as empresas privadas prestadoras de serviços públicos devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes públicos venham a causar, nessa qualidade, a terceiros. Portanto, a responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, com fulcro na Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e 43 do Código Civil, abaixo transcritos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Da mesma forma, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cumpre ressaltar que o marco distintivo da Responsabilidade Objetiva Estatal é a desnecessidade de comprovação do elemento subjetivo da culpa do agente ou do serviço. Com efeito, basta que seja provada a ocorrência do fato administrativo, do dano e do nexo causal para que a Responsabilidade Civil do Estado esteja configurada. Por outro lado, inexistente quaisquer uns desses elementos, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao ente público. Com efeito, a parte autora pretende ver responsabilizado o demandado, em virtude de suposto dano oriundo da conduta médica adotada in casu, cujo contexto teria causado prejuízos à sua saúde. Dessa forma, o cerne da presente demanda consiste em saber se ocorreu prestação defeituosa ou negligente no serviço médico fornecido pelo Município réu à paciente. Nos casos específicos de prestação de serviços de saúde, para que haja a caracterização da responsabilidade civil do Município e o respectivo direito à indenização, é imprescindível existir no caso concreto o reconhecimento da prestação de serviços médicos deficientes (a deficiência pode ser imputável à conduta negligente ou imperita do médico, aos defeitos ou carência de equipamentos suficientes e adequados ao estado atual da técnica). Com efeito, aponte-se que se houver efetiva prestação do serviço médico, compatível com o estado da técnica, o resultado danoso que porventura acometa o paciente não deverá dar causa ao direito de indenização, uma vez que, havendo ausência de defeito na prestação do serviço de saúde discutido, afasta-se o nexo de causalidade da atuação imputável ao Estado em relação aos danos sofridos pelo paciente (os danos são considerados como decorrência de caso fortuito ou do desenvolvimento normal do estado patológico). No caso em exame, trata-se de imputação de responsabilidade em decorrência de suposta negligência médica. Dessa forma, cumpre averiguar se ocorreu prestação defeituosa no serviço médico fornecido pelo demandado à parte autora. Compulsando os autos, verifico, em primeiro lugar, que, ao contrário do que consta na petição inicial, a autora, antes do procedimento cirúrgico discutido, optou – a pedido - por inserir o método contraceptivo denominado “DIU” no mesmo ato da realização do parto; demonstrando, com isso, conhecimento prévio acerca da opção cirúrgica; o que afasta o argumento de obscuridade do procedimento, consoante sustentado na exordial. Ademais, em que pese a autora alegue ter sido supostamente vítima de infecção hospitalar, não restou provado ao longo do trâmite processual o devido nexo de causalidade entre o evento reputado danoso e a atuação do Município réu. Neste contexto, destaco que a prova testemunhal colhida nos autos não corrobora a tese sustentada pela parte autora, pois, conforme depoimento da médica Dra. LUCIANA LEAL CALDAS (ID nº 130718886), profissional da unidade hospitalar ré onde a autora realizou a cirurgia cesárea, o atendimento médico prestado pela citada maternidade cumpriu a todos os protocolos clínicos usuais da unidade. Em seu testemunho, a referida profissional afirmou ainda que há no prontuário médico da autora, informações médicas – relativas à internação pós-parto – cujo teor pontua a existência de má higiene no local da cirurgia, além de outros fatores propícios à ocorrência de infecção durante a estadia domiciliar da demandante. Durante a audiência, a saber, ao longo do minuto 20 do vídeo 01 (Id. 130718886), a médica assevera ainda que a paciente, antes de ser liberada para casa e receber alta em relação ao parto, não apresentou nenhuma complicação na maternidade, pelo contrário, demonstrou boa evolução relacionada ao procedimento da cesárea. Corroborando tal versão, os documentos existentes no acervo probatório do processo, em nenhum momento, pontuam a natureza hospitalar da infecção sofrida pela autora, não podendo essa condição, portanto, ser presumida. Diante desse quadro probatório, não se verifica nos autos prova inequívoca de falha dos profissionais que atenderam a autora, tampouco negligência por parte da administração pública na prestação do serviço de saúde. Os elementos constantes no processo apontam para complicações sofridas após a alta da demandante da Maternidade e durante sua estadia domiciliar. Assim sendo, inexistentes fatores que comprovem a natureza hospitalar da infecção sofrida pela autora, não se pode imputar ao ente público demandado a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Em outras palavras, ausente o devido nexo, não há que se falar em reparação por danos morais e materiais. De igual modo, já posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando da análise de caso similar: Apelação Cível e Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Defeito na prestação de serviço, dano moral configurado. Erro médico. Ausência de provas. A simples alegação do fato não é suficiente para formar a convicção do juiz. Indenização por danos estéticos não configurada. Conhecimento e desprovimento da apelação cível e do recurso adesivo. (TJRN, AC 2018.007833-8, 3 Câmara Cível, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Julgamento em: 02/07/2019). (Grifos acrescidos) Dessarte, tendo a autora sido atendida de acordo com os protocolos médicos adequados para o caso e não existindo relação clara entre o dano e a atuação imprudente, negligente ou imperita nas unidades hospitalares que prestaram o atendimento à paciente, inexiste razão para acolhimento da pretensão indenizatória da requerente. Quanto ao pedido de danos materiais, com base nas provas constantes dos autos, não se revela igualmente possível acolher o pedido de indenização por danos materiais formulado pela demandante, isso porque, além de não comprovado o nexo de causalidade in casu, inexiste na lide comprovante de que a autora efetivamente dispendeu recursos para a compra da medicação prescrita. Não havendo, por isso, o que indenizar. Nesse sentido, uma vez ausente a demonstração do nexo causal, é de rigor a improcedência do pedido indenizatório deduzido em desfavor do Município de Natal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Custas na forma da lei. Condeno ainda a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC; ficando a cobrança suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856140-84.2024.8.20.5001

ID: 336757052

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0856140-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FOSS & CONSULTORES LTDA JOAO PAULO VASCONCELOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO VASCONCELOS DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856140-84.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856140-84.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FOSS & CONSULTORES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pela FOSS & CONSULTORES LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção da execução fiscal de n.º 0873888-03.2022.8.20.5001 ajuizada pelo Município do Natal em seus desfavor. Nesse intuito, alegou que era titular de terreno onde foram construídas 4 torres de apartamentos do Condomínio Golden Green, com área total de 25.847m2, sendo que a cada nova torre construída, foram sendo deduzidos a parcela de ¼ da área total (6.461m2), até a construção da última torre D. Aduziu que a torre D fora entregue em 2018, sendo que o Município do Natal tivera conhecimento da conclusão e ocupação da torre D por meio de processo administrativo, no ano de 2020, oportunidade na qual realizou o lançamento dos IPTU´s e TLP´s das unidades autônomas de 2018 a 2020. Salientou, entretanto, que, apesar de a Edilidade ter tomado conhecimento em 2020 da referida situação, permaneceu a Embargante como titular do sequencial nº 9.080596-8, que era o terreno originário, deduzidas as áreas das torres A, B e C, como se permanecesse sem parcelamento em unidades autônomas. Argumentou que, a partir do exercício 2018, a área territorial a que correspondia o Sequencial 9.080596-8 deixou de existir como objeto de tributação, pois passou a constituir a Torre D do Condomínio Golden Green (apartamentos e respectivas participações na área comum), de modo que os tributos relativos à propriedade urbana passaram a incidir sobre as unidades habitacionais prediais finalizadas, as quais restaram ocupadas naquele exercício. Asseverou que os tributos objeto da Execução Fiscal embargada, relativos ao imóvel ora discutido, teriam fatos geradores estabelecidos nos exercícios 2020 e 2021, quando, conforme reconhece a própria Administração Tributária Municipal, a Torre D já estava concluída e ocupada, e suas unidades habitacionais, tributadas, de modo que aquela área territorial não mais existia de forma autônoma, como objeto de propriedade da Embargante a ensejar a incidência do IPTU. Pontuou que os créditos tributários objeto das CDA’s n.º 5182334 (Taxa de Lixo 2021), 5235112 (COSIP 2020), 5252924 (IPTU 2021), 5306334 (Taxa de Lixo 2020), 5381992 (COSIP 2021), 5647345 (IPTU 2020) são indevidos e maculam os títulos executivos que os instruem, os quais devem ser anulados, pois correspondem a cobranças dúplices, fundamentadas em lançamentos motivados em propriedade imobiliária territorial não mais existente, cuja área é, agora, correspondente a unidades habitacionais individualizadas, ocupadas e tributadas pelo IPTU, Taxa de Lixo e COSIP, inclusive a fração ideal correspondente à participação de cada uma na área comum do condomínio constituído. Destacou, ainda, que também são perseguidos, por meio da execução fiscal em epígrafe, créditos tributários (IPTU/TLP de 2019 a 2021) relativos aos imóveis de sequenciais 9.093465-2, 9.233529-2, 9.233533-0, 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0; salientou que tais imóveis já foram alienados e entregue a terceiros desde o exercício de 2018 e que, portanto, posteriormente a esta data a embargante teria a sua propriedade esvaziada por não possuir mais conteúdo econômico sobre tais imóveis, reclamando o reconhecimento da ilegitimidade passiva já que os créditos tributários cobrados remontam aos exercícios de 2019 a 2021 (posteriores às alienações). Em sua manifestação impugnatória (Id nº 138393538), o Município do Natal, inicialmente, requereu a extinção do feito, por falta de interesse de agir, quanto aos créditos tributários relativos aos imóveis dos sequenciais nº 90934652, 92335292 e 92335330, atestando que tais créditos foram quitados após o ajuizamento da execução fiscal e antes do ajuizamento presente feito. Alegou, ainda, quanto aos imóveis de sequenciais nº 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0, a ausência de transferência da propriedade dos imóveis (art. 1.227 do CC) à época dos fatos geradores, destacando ser caso de responsabilidade tributária do promitente vendedor. No que se refere ao imóvel de sequencial nº 90805968, defendeu a juridicidade do lançamento e cobrança do crédito exequendo. Afirmou que, fora os 6.461m2 previstos para a construção da torre D, foi constatada a existência de uma “área verde” no âmbito do condomínio, que posteriormente fora atestado, pela SEMURB, tratar-se de 8.091m2. Em sede de réplica à contestação (Id nº 142439705), a parte embargante alegou que a área verde somente fora identificada pelo fisco em 28/06/2022 (pág. total 518), enquanto que os créditos tributários foram constituídos em 2020, isto é, foram lançados somente sobre os 6.461m2 relativos à torre D. Argumentou que o fisco está exigindo tributos imobiliários sobre a propriedade das unidades habitacionais e, também, indevidamente, sobre a propriedade do espaço territorial em que elas foram erigidas (a área proporcional do terreno originário de sequencial n.º 9.080596-8). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ilegitimidade passiva Consoante repisado em linhas anteriores, insurgiu-se a embargante em relação à cobrança de débitos tributários movida pela Edilidade em seu desfavor, registrando enfaticamente não ser parte legítima a suportá-la em virtude da alienação dos bens imóveis, não podendo ser responsabilizada pelos débitos tributários provenientes da inércia de terceiros. Pertinente ao caso, em situações análogas à presente, há de se destacar que este Juízo possui firme posicionamento no sentido de considerar a empresa construtora, alienante, apartada de qualquer relação com o bem imóvel a partir do momento em que negocia o referido bem, e o mesmo sai de sua esfera patrimonial, seja na modalidade com pagamento direto à vista, ou por meio de alguma espécie de financiamento bancário. Este foi o entendimento exarada em decisão liminar, nos autos do processo de nº 0849075-05.2016.8.20.5001, consoante trecho da sua fundamentação a seguir transcrito, observe-se: “A questão da responsabilização da Autora pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores envolvem imóveis que estão em uso e gozo de terceiros merece ser avaliada de forma mais aprofundada, inclusive no que diz respeito a aplicação do precedente firmado no REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, bem como à luz da ponderação dos princípios constitucionais avocados. De modo que, mesmo diante da comprovação dos fatos alegados, o pedido de exclusão da responsabilidade da Autora deve ser avaliado após a análise do mérito, pois exige deste juízo a realização do distinguishing para verificação da adequação do mencionado precedente ao caso concreto. Contudo, podemos considerar que a transferência da posse e o adimplemento dos contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos fragilizou a relação jurídica entre a Autora e os referidos imóveis, uma vez que acarretou o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade em relação a Autora. Nesses termos, o exame preliminar das razões da Autora permite constatar uma possível contradição na responsabilização desta face aos tributos cujos fatos geradores possuem como base os direitos de posse e propriedade. Com base nos fundamentos delineados, verifico a possibilidade de deferimento do pedido liminar subsidiário, uma vez que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem assim que há perigo de dano para parte autora, considerando que se trata de pessoa jurídica em atividade, e que o ajuizamento de execuções fiscais e o impedimento à obtenção de certidões de regularidade fiscal podem embaraçar o livre exercício da atividade econômica.” Inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, quando da análise do AI 2017.007903-8, em sede liminar, da relatoria do eminente Desembargador Vivaldo Pinheiro, em matéria idêntica, assim se manifestou: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM QUITAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES. COBRANÇA DE IPTU QUE RECAI SOBRE A VENDEDORA (AGRAVADA). DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO SERIA MATÉRIA TRATADA NO MÉRITO. COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET.” Em seu voto, o eminente Desembargador assim consignou: “Pois bem! Em que pese toda a argumentação tecida pelo Agravante em sede de recurso, entendo que esta não possui força suficiente para modificar os termos da decisão recorrida, não somente pela ausência de provas do quanto alegado, como pelo fato de que a decisão não excluiu a responsabilidade da Agravada quanto a obrigação ao pagamento dos créditos tributários referentes ao IPTU, apenas transferindo para o mérito a análise do referido pleito. Entretanto, por considerar que a Agravada não detinha direitos econômicos sobre os imóveis sobre os quais recai a cobrança do referido tributo, entendeu por bem que esta, pelo menos nesse momento processual, não deve arcar com os ônus decorrentes de eventual inadimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Ressalte-se ainda, ao que tudo indica, a Agravada juntou o contrato de compra e venda, bem como declaração (fls. 80-82) onde afirma ter imitido na posse todos os compradores listados às fls. 46-49v.” In casu, analisando os documentos carreados aos autos pela parte embargante, tem-se em relação aos imóveis de sequenciais 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0 que saíram da sua alçada patrimonial, e os créditos tributários almejados pela Edilidade se referem a exercícios posteriores (2019 a 2021) às alienações (2018). No que pese a existência da matéria concernente à responsabilidade solidária tributária existente entre promitente comprador e promitente vendedor já se encontrar pacificada em sede de Recurso Repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante REsp 1111202/ SP e REsp 1110551/ SP, imperioso frisar que o Tema Repetitivo 122, de tese firmada nos seguintes termos: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.”, não se aplica ao caso ora em análise, sendo nítido caso de distinguishing, ou seja, de afastamento do precedente vinculante, frise-se. Os referidos julgados assim consignam em seus textos ementários, observem-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Porém, forçoso reconhecer, após devida análise dos respectivos votos, que tais votos foram sedimentados se tomando por base um caráter geral de responsabilização tributária, a partir do conceito de contribuinte entalhado no art. 34 do CTN em relação ao IPTU, qual seja, o do proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil de bem imóvel. Com efeito, aflorou, portanto, a responsabilidade solidária em casos de promessa de compra e venda de bem imóvel de ambos os polos envolvidos na da negociação firmada, atraindo-se ainda norma civil atinente à transferência da propriedade com o respectivo registro em cartório imobiliário competente, ou seja, aquele que vende, ou promete vender, proprietário originário do bem imóvel, ainda que negocie/aliene a terceiro comprador bem imóvel, passando inclusive a posse do referido bem, responderá solidariamente na qualidade de proprietário até que efetivada a competente transcrição imobiliária. Consoante delineado anteriormente, tais precedentes vinculantes, todavia, não se aplicam ao presente caso, pois a alienação do bem imóvel, seja por pagamento à vista, ou mediante alienação fiduciária, em relação à construtora acarretou o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade. Ademais, pontue-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência também possui entendimento firme no sentido da responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU a partir da imissão da posse, observe-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PAGAMENTO DE IPTU. POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, alterar as conclusões do tribunal de origem para afastar a quitação do imóvel ou reconhecer que houve violação da boa-fé exigiria o reexame de matéria fática e de interpretação de cláusulas contratuais pelo Superior Tribunal de Justiça, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O posicionamento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1469106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Nesse diapasão, firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, observe-se seguintes textos ementários: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRESUNÇÃO DE DANOS DURANTE O PERÍODO DA M O R A C O N T R AT U A L . PO S S I B I L I D A D E D E CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PEDIDO DE C U M P R I M E N T O DA O B R I G A Ç Ã O P R I N C I PA L . CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS QUE DECORRE DA IMISSÃO NA POSSE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DA RECORRENTE E M C U S TA S E H O N O R Á R I O S A D V O C AT Í C I O S . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Havendo atraso injustificado na entrega do imóvel, deve a construtora ser responsabilizada pelos lucros cessantes e multa moratória.2. Ao contrário da cláusula penal compensatória, a de natureza moratória pode ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação principal.3. O Superior Tribunal de Justiça assenta que, em regra, não há dano moral por inadimplemento contratual, todavia as circunstâncias fáticas podem ensejar a condenação da parte que os provocou.4. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais deve ser da construtora até a imissão na posse pelo recorrido, promissário comprador, conforme já decidiu o STJ.5. In casu, há de ser reconhecida a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizando a condenação apenas da apelante diante da sucumbência mínima do recorrido.6. Precedentes do STJ (STJ, REsp 1661139/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2017; AgRg no AREsp 849.475/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/04/2017; AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/03/2016; AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/03/2016; REsp 1345331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/04/2015; REsp 1111202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009) e do TJRN (AC nº. 2014.017700-5, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/03/2015; AC nº. 2013.022533-4, Rel. Juiz Paulo Maia (convocado), 2ª Câmara Cível, j. 21/10/2014).7. Apelação conhecida e desprovida." (AC nº 2016.017089-4; 2ª Câmara Cível – TJ/RN. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Julgado: 13/06/2017) “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONSIDERA COMO PARÂMETRO PARA A ENTREGA DA OBRA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. (...) DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA A R C A R C O M O S VA L O R E S D O S A L U G U E R E S DESEMBOLSADOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DA DEMORA DA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL APLICADA À PROMITENTE VENDEDORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE SE INICIA APÓS A IMISSÃO EFETIVA NA POSSE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA R A Z O A B I L I D A D E E D A P R O P O R C I O N A L I D A D E . R E C U R S O C O N H E C I D O E P A R C I A L M E N T E . PROVIDO." (AC nº 2015.009504-3; 3ª Câmara Cível – TJ/RN. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado: 22/09/2015) Dessa maneira, há de se considerar como parte ilegítima a embargante, devendo ser afastada a sua responsabilidade tributária a partir do evento alienação no que se refere aos sequenciais 9.233535-7, 9.240826-9 e 9.240827-0. II.2. Créditos tributários extintos pelo pagamento No que diz respeito aos imóveis de sequencial 9.093465-2, 9.233529-2 e 9.233533-0, a execução fiscal embargada deve ser extinta por pagamento, conforme noticiado acerca da situação dos créditos tributários cobrados. II.3. Créditos tributários de IPTU/TLP oriundos do imóvel de sequencial nº 9.080596-8 Por fim, no que diz respeito ao imóvel de sequencial nº 9.080596-8, alegou a parte embargante que era titular de terreno onde foram construídas 4 torres de apartamentos do Condomínio Golden Green, com área total de 25.847m2, sendo que a cada nova torre construída, foram sendo deduzidos a parcela de ¼ da área total (6.461m2), até a construção da última torre D. Após a entrega da torre D, em 2018, o Município do Natal tivera conhecimento da conclusão e ocupação da referida torre por meio de processo administrativo apenas no ano de 2020, oportunidade na qual realizou o lançamento dos IPTU´s e TLP´s das unidades autônomas relativos aos exercícios de 2018 a 2020. Observa-se, entretanto, que, apesar de a Edilidade ter tomado conhecimento em 2020 da referida situação (parcelamento do terreno em unidades autônomas), o fisco manteve a Embargante como titular do sequencial nº 9.080596-8, que era o número do terreno originário do empreendimento, deduzidas as áreas das torres A, B e C, como se permanecesse sem parcelamento em unidades autônomas. Diante de tal cenário, é de fácil constatação que, a partir do exercício 2018, a área que correspondia o Sequencial nº 9.080596-8 deixou de existir, já que naquela mesma área territorial passou a estar encravada a Torre D do Condomínio Golden Green, razão pela qual os tributos incidentes sobre a propriedade urbana passaram a incidir sobre as unidades autônomas já entregues aos respectivos adquirentes. Concluída a construção da última torre, portanto, a área territorial perde sua natureza individual e autônoma e passa a ser área comum do condomínio, devendo ser tributada conforme a respectiva fração ideal de titularidade de cada condômino. Destaque-se, ainda, que os créditos tributários cobrados tiveram seus fatos geradores concretizados nos exercícios 2020 e 2021, quando a Torre D já estava concluída e ocupada, e suas unidades habitacionais já individualmente tributadas, razão pela qual aquela área territorial não mais existia de forma autônoma, como objeto de propriedade da Embargante a ensejar a incidência do IPTU, o que demonstra a clara ocorrência de duplicidade de incidência do IPTU/TLP sobre a mesma área física. Em última análise, os créditos tributários oriundos do sequencial nº 9.080596-8 são indevidos, devendo ser reconhecida a nulidade das CDA´s que o representam. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho os presentes embargos à execução para, reconhecendo a ilegitimidade da embargante, extinguir a execução fiscal de n.º 0873888-03.2022.8.20.5001 com fulcro no inciso VI, do art. 485, do CPC, em relação aos sequenciais: 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0. Extinguir a execução fiscal reconhecendo a nulidade da cobrança dos tributos incidentes sobre o imóvel de sequencial nº 9.080596-8, com espeque no art. 487, III, “a”, do CPC, quanto aos exercícios tributários de 2020 e 2021. Por fim, em virtude do pagamento do débito tributário, extinguir a execução fiscal referenciada nos termos do art. 924, II, c/c 925, do CPC, no que atine aos imóveis de sequencial nº 9.093465-2, 9.233529-2 e 9.233533-0, sem, neste caso, condenação em honorários, considerando que estes já foram incorporados ao crédito tributário na esfera administrativa. Condeno o Município do Natal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e sejam os autos arquivados em atenção às formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

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Maria Zilda De Oliveira Ge x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 305475021

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803859-93.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DE OLIVEIRA GE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0803859-93.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ZILDA DE OLIVEIRA GE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Inicialmente, passo à análise da preliminar de ausência de interesse de agir, entendendo que esta deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora, em regra, não está obrigada a exaurir a esfera administrativa para acionar o Poder Judiciário. Ultrapassada as preliminares, passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora alega em sua inicial que é servidor público do Poder Judiciário do Estado, investido no cargo de Assistente de Gabinete (id.143696824) desde 23/07/2021, onde vem percebendo os auxílios alimentação e saúde, sendo que, dada a natureza não eventual e permanente destes auxílios, defende que faz jus ao pagamento, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, dos valores decorrentes da incidência dos mencionados auxílios sobre o décimo terceiro e terço de férias. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que os auxílios apontados pela parte autora não são verbas incorporáveis, por ser de natureza transitória não podendo ser utilizadas para compor os reflexos na remuneração do servidor. Analisando a quaestio iuris, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária administrativa, analisando o processo Sigajus no 04101.025172/2022-89 firmou o seguinte enunciado: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Por ocasião do julgamento, a Corte da Justiça Potiguar, atendia um pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que no cálculo de conversão de férias dos servidores em pecúnia até então não estava incidindo vantagens indenizatórias não eventuais, entre elas, os auxílios alimentação e saúde. A decisão tomada pelo Tribunal Estadual encontra-se alicerçada em decisões já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que na conversão de licença prêmio em pecúnia, as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, v.g., abono de permanência e auxílio-alimentação, devem incidir na base de cálculo nos valores a serem indenizados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. (grifos intencionais) 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023) Assim, os argumentos trazidos pela parte autora para fundamentar seu pleito inicial, a luz da decisão administrativa tomada pelo TJ/RN, amparada em decisões do STJ, não divergem dos já reconhecidos por àquelas cortes da Justiça, haja vista que os auxílios de alimentação e de saúde compõem a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte como verba de caráter não eventual e permanente. Nessa linha de intelecção, precedentes das Turmas Recursais do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. CABIMENTO. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43 DO STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando a pagar as diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio e férias não gozadas com a inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a incidir, como índice de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, a Selic. 2 – À luz do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e da Resolução nº 207/2015 do CNJ, edita-se a Resolução nº 19-TJ/RN, de 17 de julho de 2019, que estabelece o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, respectivamente, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, computando como base de cálculo para conversão em pecúnia a remuneração, excluídas as verbas de caráter transitório, de sorte que, em tendo as vantagens referidas natureza remuneratória permanente, impõe-se a inclusão delas na base de cálculo para conversão em pecúnia, consoante o entendimento firmado no STJ: AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ªT, j. 15/8/2022, DJe 17/8/2022. [...] 5 – Fixam-se os juros moratórios com o índice oficial de correção da caderneta de poupança e a correção monetária com o IPCA-E, até 08 de dezembro de 2021, após esta data, entra a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, conforme os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1792993/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, Dje 28/10/2021; AgInt no AREsp 1366316/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Dje 26/06/2020. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808340-50.2022.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 01/01/2024 – grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA QUE CONSTE A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828589-03.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023 – grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE. PAGAMENTO FEITO A MENOR. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ DEFENDENDO A NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. TESE REJEITADA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E DAS FÉRIAS EM PECÚNIA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 397/CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830344-62.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023 – grifos acrescidos) Portanto, deve ser reconhecido o direito da parte autora aos valores decorrentes da incidência das vantagens dos referidos auxílios com reflexos na base de cálculo do décimo terceiro e terço de férias, acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, dada a natureza permanente das vantagens, em simetria, portanto, com a decisão administrativa adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a. DETERMINAR ao Estado do Rio Grande do Norte que corrija as bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios alimentação e saúde pagos em pecúnia a autora, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da presente sentença ;e b. CONDENAR o Estado ao pagamento do auxílio-alimentação e auxílio-saúde incidentes sobre o 13º salário (gratificação natalina) e o 1/3 de férias dos exercícios a partir de 23/07/2021, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, até a efetiva correção da base de cálculo – excluindo-se, em todo caso, os valores pagos administrativamente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Sem custas, nem honorários. Exclusivamente quanto à correção monetária que deve ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805309-03.2022.8.20.5001

ID: 307999220

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805309-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805309-03.2022.8.20.5001 Polo ativo ROGERIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805309-03.2022.8.20.5001 Polo ativo ROGERIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta objetivando a apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), com fundamento na Lei nº 8.880/1994 e no título executivo oriundo da ação coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001. A sentença homologou laudo pericial da Contadoria Judicial (COJUD) com base no mês de julho de 1994 e julgou improcedente o pedido de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a correção da sentença que adotou como marco de apuração das perdas remuneratórias o mês de julho de 1994, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e no precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A metodologia de apuração das perdas adotada pelo juízo de origem, com base em julho de 1994, afronta os artigos 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994, que fixam o mês de março de 1994 como referência para a conversão dos vencimentos em URV. 4. O precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN reconhece o direito dos servidores à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão incorreta da moeda, vedando a compensação com reajustes posteriores. 5. A utilização do mês de julho de 1994 como parâmetro resulta na absorção indevida de perdas remuneratórias por reajustes posteriores, violando o princípio da irredutibilidade salarial. 6. A sentença coletiva transitada em julgado já havia determinado que a apuração das diferenças fosse realizada com base na correta conversão monetária, sem compensações posteriores. 7. A homologação de laudo pericial fundado em marco temporal incompatível com o título executivo e com a jurisprudência dominante impõe sua substituição por novo cálculo baseado em março de 1994. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em URV deve observar os parâmetros da Lei nº 8.880/1994, utilizando-se como base a média dos salários de novembro/1993 a fevereiro/1994, com efeitos a partir de 1º de março de 1994. 2. É vedada a compensação de perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária com aumentos salariais posteriores, conforme decidido no RE 561.836/RN. 3. A homologação de laudo pericial em liquidação de sentença deve respeitar os critérios definidos no título executivo judicial e na jurisprudência vinculante, sob pena de nulidade. ACÓRDÃO A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença recorrida, a fim de determinar a homologação dos índices de perda remuneratória apurados com base no mês de março de 1994, conforme os critérios da Lei nº 8.880/1994 e do precedente vinculante firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral do STF), com o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por ROGÉRIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS contra sentença proferida nos autos da liquidação de sentença promovida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objeto é a apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, em cumprimento à decisão proferida na Ação Coletiva n.º 0002901-43.1999.8.20.0001, ajuizada pelo SINTE/RN. A decisão recorrida, lançada ao ID 29616510, homologou o laudo contábil elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD), o qual indicou inexistência de perda remuneratória, com base em apuração estabilizada no mês de julho de 1994, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de liquidação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em suas razões (ID 137692055), a recorrente sustenta, em síntese: (i) que a sentença incorreu em error in judicando ao adotar como marco de apuração o mês de julho de 1994; (ii) que a correta metodologia exige que o índice de conversão seja aferido com base no mês de março de 1994, conforme dispõe a Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; (iii) que o critério adotado pelo juízo a quo viola o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral), o qual veda a compensação de perdas salariais com aumentos remuneratórios posteriores; (iv) por fim, requer a reforma da sentença, com homologação do índice de perda apurado em março de 1994, e posterior liquidação dos valores devidos. Em contrarrazões, juntadas ao ID 29616516, o Estado do Rio Grande do Norte pugna pela manutenção da sentença, defendendo que o laudo da Contadoria Judicial observou corretamente os parâmetros legais e o precedente vinculante do STF, sendo correta a conclusão de que não houve prejuízo remuneratório a ser indenizado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROGÉRIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS, em face da sentença que julgou improcedente a liquidação de sentença promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob o fundamento da inexistência de perda remuneratória apurada nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD), os quais foram homologados pelo juízo a quo. A controvérsia dos autos gravita em torno da metodologia adotada na aferição de eventual perda remuneratória decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), no bojo da execução de título judicial oriundo da ação coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001. A sentença impugnada homologou os cálculos da COJUD, fixando como marco de apuração o mês de julho de 1994, e concluiu pela inexistência de diferenças salariais em favor da autora, ora apelante. Todavia, a insurgente aponta erro na metodologia de apuração, sustentando que a comparação correta deve ser realizada no mês de março de 1994, conforme preconizam os artigos 19 e 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, bem como o entendimento fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral do STF). Assiste razão à apelante. Com efeito, no referido precedente vinculante, o Supremo Tribunal Federal firmou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.612/1994, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), e reconheceu o direito dos servidores à percepção das diferenças decorrentes da conversão irregular dos vencimentos em URV, vedando expressamente a compensação com aumentos remuneratórios supervenientes. Nessa linha, a jurisprudência consolidada daquela Corte Constitucional é no sentido de que a conversão deve ocorrer com base na média aritmética dos salários dos meses de novembro/93 a fevereiro/94, com aplicação do resultado a partir de 1º de março de 1994, sendo abusiva a fixação de parâmetros baseados em julho de 1994, dado que já refletiriam reajustes posteriores, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nos presentes autos, a apuração das perdas foi feita com base no mês de julho de 1994, o que consubstancia violação direta ao que restou decidido no RE 561.836/RN. Ainda que o laudo da Contadoria Judicial aponte ausência de diferenças no mês de julho, é imperioso reconhecer que a aferição da perda deve ser realizada a partir de março de 1994, pois somente assim se preserva a correta aplicação da Lei nº 8.880/1994 e do precedente vinculante supracitado. Destaca-se, ainda, que a sentença originária que reconheceu o direito coletivo, já transitada em julgado, consignou expressamente que os valores devidos deveriam ser apurados em liquidação de sentença, com base na diferença entre os valores pagos e os que deveriam ter sido pagos com a correta conversão da moeda, vedando-se, portanto, qualquer compensação ou absorção extemporânea. Assim sendo, revela-se equivocada a sentença que homologou os índices da COJUD com base em marco posterior àquele fixado na legislação e na jurisprudência dominante, impondo-se a reforma do decisum a quo, para que se homologue os cálculos com base no mês de março de 1994, a serem apurados segundo os critérios determinados no julgado paradigmático. Sobre o tema, destaca-se: Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Liquidação de valores relativos à conversão de vencimentos em URV. Homologação de laudo pericial. Prequestionamento de metodologia e conversão. Acórdão em conformidade com o julgado do STF (RE 561.836/RN). Provimento parcial do recurso. I. Caso em Exame1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que reconheceu liquidação zero no cumprimento de sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, extinguindo o processo com resolução meritória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a correção da decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, não reconhecendo a defasagem salarial e os valores exequendos, em desacordo com a Lei Federal nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836 (RN). III. Razões de Decidir3. O juiz de primeiro grau desconsiderou a metodologia correta de apuração da perda remuneratória, ao adotar a técnica da “perda nominal estabilizada” em julho de 1994, contrariando os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e a repercussão geral do RE 561.836/RN.4. A conversão dos vencimentos para a URV deve ocorrer com base no mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994, não sendo aplicável a compensação pela alteração salarial ocorrida em maio de 1994.5. A metodologia adotada pela Contadoria Judicial está em conformidade com a legislação e os parâmetros do RE 561.836/RN, sendo a prova pericial válida e suficiente para a apuração dos valores devidos. IV. Dispositivo e Tese7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais em URV deve observar os parâmetros da Lei nº 8.880/1994, com base nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, e a jurisprudência do RE 561.836/RN. 2. O abono constitucional pago aos servidores abaixo do salário-mínimo deve ser incluído na apuração do índice de conversão para a URV. 3. A prova pericial elaborada pela Contadoria Judicial, quando realizada em conformidade com a legislação aplicável, é suficiente para a liquidação do valor devido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.880/1994, arts. 19, 20, 22; CPC/2015, arts. 371, 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, j. 27.11.2008; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814692-36.2023.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antônio Nunes Rego, Tribunal Pleno, j. 13.12.2024, publicado em 16.12.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808582-84.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 18.10.2024, publicado em 21.10.2024. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0832119-83.2020.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.013, § 1º, do CPC, dou provimento à apelação interposta por ROGÉRIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS, para reformar a sentença proferida, a fim de determinar a homologação dos índices de perda remuneratória apurados com base em março de 1994, conforme os parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e do RE 561.836/RN, com o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, nos termos já reconhecidos pelo título executivo. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805309-03.2022.8.20.5001

ID: 308000020

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805309-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805309-03.2022.8.20.5001 Polo ativo ROGERIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805309-03.2022.8.20.5001 Polo ativo ROGERIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta objetivando a apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), com fundamento na Lei nº 8.880/1994 e no título executivo oriundo da ação coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001. A sentença homologou laudo pericial da Contadoria Judicial (COJUD) com base no mês de julho de 1994 e julgou improcedente o pedido de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a correção da sentença que adotou como marco de apuração das perdas remuneratórias o mês de julho de 1994, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e no precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A metodologia de apuração das perdas adotada pelo juízo de origem, com base em julho de 1994, afronta os artigos 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994, que fixam o mês de março de 1994 como referência para a conversão dos vencimentos em URV. 4. O precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN reconhece o direito dos servidores à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão incorreta da moeda, vedando a compensação com reajustes posteriores. 5. A utilização do mês de julho de 1994 como parâmetro resulta na absorção indevida de perdas remuneratórias por reajustes posteriores, violando o princípio da irredutibilidade salarial. 6. A sentença coletiva transitada em julgado já havia determinado que a apuração das diferenças fosse realizada com base na correta conversão monetária, sem compensações posteriores. 7. A homologação de laudo pericial fundado em marco temporal incompatível com o título executivo e com a jurisprudência dominante impõe sua substituição por novo cálculo baseado em março de 1994. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em URV deve observar os parâmetros da Lei nº 8.880/1994, utilizando-se como base a média dos salários de novembro/1993 a fevereiro/1994, com efeitos a partir de 1º de março de 1994. 2. É vedada a compensação de perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária com aumentos salariais posteriores, conforme decidido no RE 561.836/RN. 3. A homologação de laudo pericial em liquidação de sentença deve respeitar os critérios definidos no título executivo judicial e na jurisprudência vinculante, sob pena de nulidade. ACÓRDÃO A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença recorrida, a fim de determinar a homologação dos índices de perda remuneratória apurados com base no mês de março de 1994, conforme os critérios da Lei nº 8.880/1994 e do precedente vinculante firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral do STF), com o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por ROGÉRIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS contra sentença proferida nos autos da liquidação de sentença promovida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objeto é a apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, em cumprimento à decisão proferida na Ação Coletiva n.º 0002901-43.1999.8.20.0001, ajuizada pelo SINTE/RN. A decisão recorrida, lançada ao ID 29616510, homologou o laudo contábil elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD), o qual indicou inexistência de perda remuneratória, com base em apuração estabilizada no mês de julho de 1994, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de liquidação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em suas razões (ID 137692055), a recorrente sustenta, em síntese: (i) que a sentença incorreu em error in judicando ao adotar como marco de apuração o mês de julho de 1994; (ii) que a correta metodologia exige que o índice de conversão seja aferido com base no mês de março de 1994, conforme dispõe a Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; (iii) que o critério adotado pelo juízo a quo viola o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral), o qual veda a compensação de perdas salariais com aumentos remuneratórios posteriores; (iv) por fim, requer a reforma da sentença, com homologação do índice de perda apurado em março de 1994, e posterior liquidação dos valores devidos. Em contrarrazões, juntadas ao ID 29616516, o Estado do Rio Grande do Norte pugna pela manutenção da sentença, defendendo que o laudo da Contadoria Judicial observou corretamente os parâmetros legais e o precedente vinculante do STF, sendo correta a conclusão de que não houve prejuízo remuneratório a ser indenizado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROGÉRIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS, em face da sentença que julgou improcedente a liquidação de sentença promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob o fundamento da inexistência de perda remuneratória apurada nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD), os quais foram homologados pelo juízo a quo. A controvérsia dos autos gravita em torno da metodologia adotada na aferição de eventual perda remuneratória decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), no bojo da execução de título judicial oriundo da ação coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001. A sentença impugnada homologou os cálculos da COJUD, fixando como marco de apuração o mês de julho de 1994, e concluiu pela inexistência de diferenças salariais em favor da autora, ora apelante. Todavia, a insurgente aponta erro na metodologia de apuração, sustentando que a comparação correta deve ser realizada no mês de março de 1994, conforme preconizam os artigos 19 e 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, bem como o entendimento fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 228 da Repercussão Geral do STF). Assiste razão à apelante. Com efeito, no referido precedente vinculante, o Supremo Tribunal Federal firmou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.612/1994, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), e reconheceu o direito dos servidores à percepção das diferenças decorrentes da conversão irregular dos vencimentos em URV, vedando expressamente a compensação com aumentos remuneratórios supervenientes. Nessa linha, a jurisprudência consolidada daquela Corte Constitucional é no sentido de que a conversão deve ocorrer com base na média aritmética dos salários dos meses de novembro/93 a fevereiro/94, com aplicação do resultado a partir de 1º de março de 1994, sendo abusiva a fixação de parâmetros baseados em julho de 1994, dado que já refletiriam reajustes posteriores, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nos presentes autos, a apuração das perdas foi feita com base no mês de julho de 1994, o que consubstancia violação direta ao que restou decidido no RE 561.836/RN. Ainda que o laudo da Contadoria Judicial aponte ausência de diferenças no mês de julho, é imperioso reconhecer que a aferição da perda deve ser realizada a partir de março de 1994, pois somente assim se preserva a correta aplicação da Lei nº 8.880/1994 e do precedente vinculante supracitado. Destaca-se, ainda, que a sentença originária que reconheceu o direito coletivo, já transitada em julgado, consignou expressamente que os valores devidos deveriam ser apurados em liquidação de sentença, com base na diferença entre os valores pagos e os que deveriam ter sido pagos com a correta conversão da moeda, vedando-se, portanto, qualquer compensação ou absorção extemporânea. Assim sendo, revela-se equivocada a sentença que homologou os índices da COJUD com base em marco posterior àquele fixado na legislação e na jurisprudência dominante, impondo-se a reforma do decisum a quo, para que se homologue os cálculos com base no mês de março de 1994, a serem apurados segundo os critérios determinados no julgado paradigmático. Sobre o tema, destaca-se: Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Liquidação de valores relativos à conversão de vencimentos em URV. Homologação de laudo pericial. Prequestionamento de metodologia e conversão. Acórdão em conformidade com o julgado do STF (RE 561.836/RN). Provimento parcial do recurso. I. Caso em Exame1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que reconheceu liquidação zero no cumprimento de sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, extinguindo o processo com resolução meritória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a correção da decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, não reconhecendo a defasagem salarial e os valores exequendos, em desacordo com a Lei Federal nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836 (RN). III. Razões de Decidir3. O juiz de primeiro grau desconsiderou a metodologia correta de apuração da perda remuneratória, ao adotar a técnica da “perda nominal estabilizada” em julho de 1994, contrariando os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e a repercussão geral do RE 561.836/RN.4. A conversão dos vencimentos para a URV deve ocorrer com base no mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994, não sendo aplicável a compensação pela alteração salarial ocorrida em maio de 1994.5. A metodologia adotada pela Contadoria Judicial está em conformidade com a legislação e os parâmetros do RE 561.836/RN, sendo a prova pericial válida e suficiente para a apuração dos valores devidos. IV. Dispositivo e Tese7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais em URV deve observar os parâmetros da Lei nº 8.880/1994, com base nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, e a jurisprudência do RE 561.836/RN. 2. O abono constitucional pago aos servidores abaixo do salário-mínimo deve ser incluído na apuração do índice de conversão para a URV. 3. A prova pericial elaborada pela Contadoria Judicial, quando realizada em conformidade com a legislação aplicável, é suficiente para a liquidação do valor devido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.880/1994, arts. 19, 20, 22; CPC/2015, arts. 371, 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, j. 27.11.2008; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814692-36.2023.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antônio Nunes Rego, Tribunal Pleno, j. 13.12.2024, publicado em 16.12.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808582-84.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 18.10.2024, publicado em 21.10.2024. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0832119-83.2020.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.013, § 1º, do CPC, dou provimento à apelação interposta por ROGÉRIA LUCIANO DA FONSECA FARIAS, para reformar a sentença proferida, a fim de determinar a homologação dos índices de perda remuneratória apurados com base em março de 1994, conforme os parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e do RE 561.836/RN, com o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, nos termos já reconhecidos pelo título executivo. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Nag Service & Mineracao Ltda

ID: 299195978

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852298-04.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAG SERVICE & MINERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

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THIAGO MODESTO PROTASIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852298-04.2021.8.20.5001 Polo ativo NAG SERVICE & MINERACAO LTDA Advogado(s): T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852298-04.2021.8.20.5001 Polo ativo NAG SERVICE & MINERACAO LTDA Advogado(s): THIAGO MODESTO PROTASIO, LINCON VICENTE DA SILVA Polo passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852298-04.2021.8.20.5001 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA APELADO: NAG SERVICE & MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: LINCON VICENTE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O INCISO "I" DA RESOLUÇÃO Nº 2025/1993 DO BACEN. DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER S/A em face de sentença da 2ª Vara Cível de Natal. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o demandado BANCO SANTANDER S.A, a pagar à autora NAG SERVICE & MINERAÇÃO LTDA, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.". Em suas razões a parte recorrente sustenta não praticou nenhum ilícito; aduz que as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva de modo que possam sofrer qualquer ofensa; esclarece que as pessoas jurídicas possuem apenas honra objetiva a qual se refere a sua reputação perante terceiros, estando desprovida de honra subjetiva posto estar esta vincula as questões de foro íntimo; assevera que o valor arbitrado em dano moral pelo juízo a quo mostra-se extremamente excessivo. Ao final requer o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sua origem a parte autora alega ter sido surpreendida com o cancelamento unilateral da sua conta corrente nº 13004706-9, agência 4543 mantida junto a instituição financeira demandada, ficando impedida de receber os valores dos pagamentos dos seus clientes referentes aos serviços prestados. Regularmente citada a parte demandada compareceu aos autos para promover a sua defesa técnica argumentando ter agido no exercício regular do seu direito visto que pode rescindir unilateralmente o contrato de conta corrente e produtos a ela vinculados por desinteresse comercial, sendo suficiente para isso o envio de notificação prévia conforme prevê a Resolução nº 2025 do BACEN. A Resolução nº 2025/1993 do BACEN, em seu art. 12, com as alterações posteriores promovidas pela Resolução nº 2.747/2020 assim dispõe, verbis: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista.". Na espécie a irresignação da parte recorrente está centrada na sua condenação em dano moral, bem como, no valor que considera excessivo. Nessa toada está devidamente assentado na jurisprudência pátria que a pessoa jurídica, malgrado não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), mostra-se como titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral, devendo ser comprovada a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. Acostado aos autos pela parte autora (ID 30678749) está o Termo de Encerramento de Conta-Pessoa Jurídica, datado de 1º/9/2021, relativamente a conta 13004706-9, assinado pela parte autora, tendo como motivo do encerramento solicitado pelo cliente: "OUTROS MOTIVOS - AREAS CENTRAIS" e, ainda, que o prazo definido para o encerramento da referida conta ocorrerá em 30 (trinta) dias corridos a partir da data da solicitação. A parte autora alega que estando dentro do prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo encerramento da conta foi "surpreendida com a informação que teria de retirar todos os ativos financeiros constantes na conta na naquele presente dia" e que, nesse mesmo dia, havia celebrado contrato comercialização de Minério de Ferro com a empresa multinacional denominada HG Group, onde disponibilizou a conta junto a demandada para receber os pagamentos. Pois bem, no caso dos autos tem-se configuradas as seguintes situações: (i) a parte ré confessa ter unilateralmente encerrado a conta bancária da parte autora; (ii) a parte ré não comprovou o envio da notificação a que alude a Resolução nº 2025 do BACEN; (iii) a parte autora anexou aos autos documento em língua estrangeira desacompanhado da sua versão em Português, para fazer prova da lesão à sua personalidade objetiva. A propósito, sobre a possibilidade da juntada de documento em língua estrangeira, desacompanhado da sua tradução, a jurisprudência do e. STJ possui o seguinte entendimento. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO VÊ OBSTÁCULO PARA A SUA COMPREENSÃO . VALIDADE NÃO CONTESTADA PELA PARTE ADVERSA. DOCUMENTO COM EFICÁCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 1 . De acordo com julgado desta Corte, "Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art . 157 do CPC" ( REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1328809 DF 2012/0123148-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017).". Dito isso, firmada as premissas acima, configurada falha na prestação do serviço, há de se ter como justa a condenação da parte demandada em dano moral. Sobre o quantum do seu arbitramento, há que se considerar que é tarefa deveras árdua a sua quantificação, inclusive, quando se busca aferi-la com o prejuízo material sofrido, conforme assim reconheceu o saudoso Ministro Sanseverino, em trecho extraído dos autos do Resp nº 1.152.541-RS, "Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela eqüidade.". Nessa toada, analisando as circunstâncias do caso concreto, mormente o alegado transtorno que a parte autora comprovou e que afirma ter sido vítima com a inclusão de informação no contrato que houvera celebrado com a empresa HG Group, relativamente ao recebimento de pagamentos na conta bancária cancelada unilateralmente, considerando ainda os precedentes desta Câmara para situações semelhantes, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado a título de dano moral mostra-se excessivo. Destarte, entendo que o quantum a ser fixado para atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, há que minorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar tal quantia apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo esse valor o mais adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos, vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIBERAÇÃO DO ACESSO E REPARAÇÃO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO MOTIVADO POR DENÚNCIA RECEBIDA PELO BANCO REFERENTE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELADA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC/2015. BLOQUEIO INDEVIDO E ENCERRAMENTO SEM COMUNICAÇÃO DO TITULA DA CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA QUE IMPEDE O ENCERRAMENTO UNILATERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, autora teve a sua conta bancária bloqueada e posteriormente encerrada unilateralmente, sem a restituição dos valores existentes, se mostrando ilícita a conduta da instituição financeira. - A simples alegação de movimentação suspeita não configura motivo a ensejar o encerramento da conta, muito menos a retenção de valores remanescentes.” (TJBA – AI nº 0012287-87.2017.8.05.0000– Relator Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior – 1ª Câmara Cível – j. em 19/12/2017. - Houve abalo moral indenizável, porquanto a apelada deixou de ter acesso à conta e aos valores de sua titularidade, por defeito na prestação do serviço, cuja hipótese encontra enquadramento no artigo 14 do CDC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800179-15.2022.8.20.5136, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2024, PUBLICADO em 15/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 2.747 DO BACEN. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819180-03.2022.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023).". Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida reduzindo o quantum da condenação em dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais, mantida conforme a sentença. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806464-04.2025.8.20.0000

ID: 261798205

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806464-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO TARGINO BEZERRA SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0806464-04.2025.8.20.0000 Origem: 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Sindicato … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0806464-04.2025.8.20.0000 Origem: 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, como substituto processual do Espólio de Geraldo Targino Bezerra Advogado: Dr. Fábio Luiz Monte de Hollanda (12.555-B/RN) Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual do ESPÓLIO DE GERALDO TARGINO BEZERRA, contra decisão do Juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferida nos autos do cumprimento de sentença coletiva registrado sob o n.º 0830238-03.2022.8.20.5001, requerido contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora agravado, reconhecendo a inexistência de prevenção para processar e julgar a execução e, por isso, determinando a sua redistribuição, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Em suas razões recursais (p. 4-14), o sindicato agravante alega que: (i) a demanda originária deriva diretamente da ação coletiva n.º 0001260-54.1998.8.20.0001, por ele ajuizada em defesa de 738 substituídos, com o propósito de obter a recomposição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real para URV, em 1994; (ii) promoveu, em 2018, a liquidação da sentença coletiva perante a mesma Vara em que tramitou a ação principal, dando origem ao processo n.º 0830672-31.2018.8.20.5001, cujo objetivo era apurar, de forma individualizada, o índice de perda aplicável a cada um dos substituídos beneficiários do título judicial coletivo; (iii) durante a fase de liquidação o ESTADO apresentou contestação requerendo o desmembramento do processo para fins de execução com o intuito de facilitar sua defesa, o que foi acolhido pelo Juízo da liquidação, o qual determinou que a fase de execução se processasse em autos apartados, de forma individualizada ou em grupos de até 10 substituídos; (iv) a decisão homologatória dos cálculos da liquidação e que ordenou o desmembramento do processo na fase de execução foi objeto de múltiplos recursos, todos desprovidos, o que confirma sua eficácia e imutabilidade, à luz dos arts. 502 e 508 do CPC e do art. 5.º, XXXVI, da CF, culminando com a estabilização da matéria pela coisa julgada; (v) essa sistemática de desmembramento da execução foi reiteradamente confirmada em outras decisões judiciais proferidas pelo mesmo Juízo entre os anos de 2020 e 2025, vedando-se a execução nos próprios autos da liquidação, nos quais seria permitido apenas o cumprimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento; (vi) não obstante o histórico processual e as decisões consolidadas, o Juízo a quo proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória da execução, o que contraria frontalmente o disposto no art. 516, II, do CPC, que fixa a competência do juízo que proferiu a sentença no primeiro grau para processar sua execução; (vii) a execução, mesmo que processada em autos apartados, permanece coletiva, pois essa natureza subsiste, ainda que seja promovida em nome de um único substituído, desde que a divisão decorra de determinação judicial e não de vontade das partes; (viii) se trata de execução desmembrada de sentença coletiva e não de execução individual autônoma, devendo ser respeitada a competência do juízo da liquidação. Assim sendo, o agravante requer o conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e o seu provimento, reformando-se “a decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal” (p. 13). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Extrai-se dos autos que o SINDIFERN ajuizou ação coletiva visando à recomposição das perdas remuneratórias oriundas da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV (1994), em favor de 738 substituídos. A sentença, proferida pela 5.ª Vara da Fazenda Pública de Natal, transitou em julgado e a liquidação foi processada no mesmo Juízo, culminando na homologação dos índices individuais de perdas. A pedido do ESTADO foi determinado, na demanda coletiva, o desmembramento do cumprimento de sentença em grupos de até 10 servidores, sendo vedada expressamente a execução nos autos principais da liquidação. Ao dar início à fase de cumprimento, o Juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública, responsável pela demanda coletiva, proferiu decisão determinando a redistribuição aleatória dos autos para outras Varas com a mesma competência, sob o argumento de ausência de prevenção. Pois bem. O agravante sustenta que as execuções promovidas não se configuram como individuais, mas sim como desdobramentos obrigatórios da execução coletiva, determinada judicialmente, razão pela qual a competência continuaria a ser do Juízo onde foi resolvida a liquidação. Ocorre que tal tese não merece prosperar, pois, conforme corretamente salientado pelo Juízo a quo, não se está diante de execução coletiva em sentido estrito, mas de execuções individuais promovidas em nome de substituídos nominados, com pretensão voltada à satisfação de valores individualmente devidos, o que lhes confere natureza autônoma e desprovida do vínculo de prevenção com o Juízo sentenciante. Com efeito, a partir do momento em que cada beneficiário da sentença coletiva é individualmente identificado na petição inicial da execução, deixa-se de falar em execução coletiva, ainda que a postulação seja feita pelo sindicato. E essa posição não contraria a tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 823 da repercussão geral, que assentou a legitimidade da entidade sindical, de modo extraordinário, para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive em sede de liquidações e execuções de sentença. É que, no caso em apreço, a demanda originária trata de execução individual em litisconsórcio facultativo ativo, proposta em favor de titular individualizado, cuja cognição exige apreciação específica de aspectos peculiares. Não se pode ignorar, ainda, que a sentença proferida na ação coletiva, enquanto título executivo judicial genérico, requer, na fase de execução, a comprovação de diversos elementos individualizados, o que a jurisprudência do STJ classifica como liquidação/execução individual, passível de distribuição por sorteio. No mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula n.º 50, dispondo que “[a] execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo ‘regime de competência’, relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: ‘É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte’. 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF. 4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular. 5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento. 2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva.’ Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0829923-72.2022.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) – Grifei. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA JULGAR O FEITO.” (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800475-85.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023) – Grifei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809808-95.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 10/02/2023) – Grifei. Dessarte, sendo pacífico o entendimento de que não há prevenção do juízo da ação de conhecimento coletiva para o processamento de execuções individuais, vejo que a decisão agravada se apresenta em harmonia com o enunciado da Súmula n.º 50 deste TJRN, com a qual está dissonante a tese defendida nas razões do presente agravo. Consequentemente, impõe-se a manutenção da redistribuição por sorteio, afastando-se a fixação de competência na 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para o processamento e julgamento da demanda originária. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDIFERN, uma vez que a pretensão recursal contraria o enunciado da Súmula n.º 50 do TJRN. Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância. Transitada em julgado a presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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