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Processo nº 0884680-45.2024.8.20.5001

ID: 258912441

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884680-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884680-45.2024.8.20.5001 Parte autora: LEONARDO BORGES DA SILVA e outros (2) … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884680-45.2024.8.20.5001 Parte autora: LEONARDO BORGES DA SILVA e outros (2) Parte ré: MUNICÍPIO DO NATAL DECISÃO A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando obter reparação moral e/ou material, sob o argumento de que o imóvel por si habitado foi alagado, diante das fortes chuvas ocorridas neste Município do Natal. Segue decisão. Visando o melhor esclarecimento dos fatos, como também evitar prejuízo às partes, que poderia advir do cerceamento do direito à produção de provas em favor de suas teses, aprazo audiência de instrução e julgamento, como também determino a juntada de documentos pela parte autora. Destarte, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos comprovante de residência em seu nome (CAERN, COSERN, IPTU ou Internet domiciliar), com data contemporânea à inundação relatada nos autos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 4 de setembro de 2025, às 9 horas, em sessão a se realizar PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste Juízo (Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, segundo andar), cujas provas deverão atender ao ônus processual previsto no art. 373, I e II, do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados e procuradores, cientes de que deverão comparecer ao atos acompanhados de suas testemunhas, independentemente de intimação prévia, depositando o rol respectivo no prazo de 10 (dez) dias, tudo conforme o disposto no art. 34, da Lei 9.099/95. Pretendendo que este Juízo intime as testemunhas a serem ouvidas, devem apresentar os seu requerimento no prazo acima indicado, inclusive para o caso de requisição de testemunhas servidores públicos. Fica a autora ciente de que a sua ausência injustificada resultará na extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, e que a adoção do rito previsto neste Juizado Especial impede a produção de provas complexas, nos termos da referida lei. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 17 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0833076-45.2024.8.20.5001

ID: 256654879

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833076-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833076-45.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DOS ANJOS LOURENCO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de novo pedido de bloqueio de valores formulado por MARIA DOS AN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833076-45.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DOS ANJOS LOURENCO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de novo pedido de bloqueio de valores formulado por MARIA DOS ANJOS LOURENÇO para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde (Id. 147762717). É o relatório. Considerando as razões já apresentadas no ato judicial que determinou o bloqueio de valores nas contas dos demandados (Id. 125152312), bem assim para assegurar o cumprimento da decisão proferida pela instância superior (Agravo de Instrumento nº 0807761-80.2024.8.20.0000 – Id. 124090439), e diante do grave estado de saúde da paciente, de modo a evitar a interrupção do seu tratamento, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas dos entes públicos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 170.865,00 (cento e setenta mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), para custear três meses de internação pela empresa AFIM CLINIC LTDA (Id. 121950033). Os valores deverão ser liberados mensalmente por meio de alvará. Após a efetivação do bloqueio, expeça-se alvará no montante de R$ 56.955,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme os dados bancários indicados na parte final do orçamento de Id. 121950033 - pág. 2, para fins de concretização da medida. Intime-se a demandante para que, no prazo de 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, apresente a correspondente prestação de contas e laudo médico atualizado sobre o estado de saúde, sob pena de não liberação dos valores para o período subsequente. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da sentença de Id. 145040429, para que se manifeste, se assim entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se ainda o prazo para eventual interposição de apelação pelas partes. Decorrido esse prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para os fins do reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 256655003

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833076-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

Advogados:

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833076-45.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DOS ANJOS LOURENCO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de novo pedido de bloqueio de valores formulado por MARIA DOS AN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833076-45.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DOS ANJOS LOURENCO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de novo pedido de bloqueio de valores formulado por MARIA DOS ANJOS LOURENÇO para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde (Id. 147762717). É o relatório. Considerando as razões já apresentadas no ato judicial que determinou o bloqueio de valores nas contas dos demandados (Id. 125152312), bem assim para assegurar o cumprimento da decisão proferida pela instância superior (Agravo de Instrumento nº 0807761-80.2024.8.20.0000 – Id. 124090439), e diante do grave estado de saúde da paciente, de modo a evitar a interrupção do seu tratamento, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas dos entes públicos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 170.865,00 (cento e setenta mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), para custear três meses de internação pela empresa AFIM CLINIC LTDA (Id. 121950033). Os valores deverão ser liberados mensalmente por meio de alvará. Após a efetivação do bloqueio, expeça-se alvará no montante de R$ 56.955,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme os dados bancários indicados na parte final do orçamento de Id. 121950033 - pág. 2, para fins de concretização da medida. Intime-se a demandante para que, no prazo de 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, apresente a correspondente prestação de contas e laudo médico atualizado sobre o estado de saúde, sob pena de não liberação dos valores para o período subsequente. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da sentença de Id. 145040429, para que se manifeste, se assim entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se ainda o prazo para eventual interposição de apelação pelas partes. Decorrido esse prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para os fins do reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0806304-45.2024.8.20.5001

ID: 256863332

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806304-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806304-45.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806304-45.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. No Id. 138574563, o Juízo inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e intimou as partes para manifestarem interesse em dilação probatória adicional. Em resposta, a parte ré requereu a produção de perícia técnica contábil (Id. 141239532), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id 142617952). No Id. 142679037, a ré comprovou a interposição do agravo de instrumento n. 0801957-97.2025.8.20.0000. É o que interessa relatar. DECISÃO: Sobreveio decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial n° 2.162.222/PE (2024/0292186-1), por meio da qual o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil e art. 275-C do Regimento Interno do STJ, para submeter a seguinte questão a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A controvérsia paradigmática se amolda ao caso sub judice, eis que contempla situação fática em que beneficiários do PASEP questionam lançamentos a débito em suas contas individualizadas e pleiteiam correspondente reparação, além de indenização por danos morais. Dessa forma, considerando que o juízo promoveu a inversão do ônus probatório, em situação correspondente à causa piloto debatida no tema 1.300/STJ, objetivando-se evitar incidentes processuais futuros, a suspensão da tramitação é a medida que se impõe. À vista do exposto, determino a suspensão da tramitação do feito, até ulterior julgamento da tese vinculativa no tema 1.300/STJ, ou revogação da ordem de suspensão, o que primeiro ocorrer. Comunicado o julgamento ou levantamento da ordem de suspensão, retirem-se os autos da suspensão, fazendo-se nova conclusão para decisão. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806304-45.2024.8.20.5001

ID: 256863334

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806304-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUDERLENE VIANA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDERLENE VIANA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806304-45.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806304-45.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. No Id. 138574563, o Juízo inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e intimou as partes para manifestarem interesse em dilação probatória adicional. Em resposta, a parte ré requereu a produção de perícia técnica contábil (Id. 141239532), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id 142617952). No Id. 142679037, a ré comprovou a interposição do agravo de instrumento n. 0801957-97.2025.8.20.0000. É o que interessa relatar. DECISÃO: Sobreveio decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial n° 2.162.222/PE (2024/0292186-1), por meio da qual o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil e art. 275-C do Regimento Interno do STJ, para submeter a seguinte questão a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A controvérsia paradigmática se amolda ao caso sub judice, eis que contempla situação fática em que beneficiários do PASEP questionam lançamentos a débito em suas contas individualizadas e pleiteiam correspondente reparação, além de indenização por danos morais. Dessa forma, considerando que o juízo promoveu a inversão do ônus probatório, em situação correspondente à causa piloto debatida no tema 1.300/STJ, objetivando-se evitar incidentes processuais futuros, a suspensão da tramitação é a medida que se impõe. À vista do exposto, determino a suspensão da tramitação do feito, até ulterior julgamento da tese vinculativa no tema 1.300/STJ, ou revogação da ordem de suspensão, o que primeiro ocorrer. Comunicado o julgamento ou levantamento da ordem de suspensão, retirem-se os autos da suspensão, fazendo-se nova conclusão para decisão. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Aylane Kelly Marques Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 326729286

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873525-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYLANE KELLY MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0873525-45.2024.8.20.5001 Polo ativo AYLANE KELLY MARQUES PEREIRA Advogado(s): FR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0873525-45.2024.8.20.5001 Polo ativo AYLANE KELLY MARQUES PEREIRA Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873525-45.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: AYLANE KELLY MARQUES PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS DA CUNHA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL FUNDAMENTADA NA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução fundada em cédula de crédito bancária, reconheceu a higidez do título sem exigir a presença de duas testemunhas e indeferiu a realização de perícia contábil requerida pela parte executada, julgando antecipadamente o mérito sob o fundamento de ausência de pedido de prova específico após o despacho de saneamento. A apelante alegou cerceamento de defesa diante da complexidade dos cálculos apresentados pelo banco e da necessidade de esclarecimentos técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil requerida de forma fundamentada na petição inicial, considerando a alegada complexidade dos cálculos apresentados pelo credor em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente formula pedido de prova pericial contábil de forma específica e fundamentada na petição inicial, justificando a necessidade diante da ausência de informações claras nos cálculos apresentados pelo banco, como taxas mensais de juros aplicadas. 4. O fato de o juízo ter oportunizado manifestação das partes sobre a produção de provas, posteriormente, não desconstitui o pedido anterior formulado de forma expressa e justificada, tampouco autoriza o julgamento antecipado da lide, sob pena de supressão do direito à prova. 5. O indeferimento da prova técnica, essencial para a apuração da veracidade dos valores cobrados, viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, conforme reconhecido por precedente da própria Corte Estadual. 6. O art. 369 do CPC/2015 garante às partes o direito de provar os fatos alegados por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo a perícia contábil medida adequada para a aferição de eventuais abusividades em contratos bancários complexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil requerida de forma específica e fundamentada na petição inicial, em execução com cálculos complexos, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. 2. A oportunidade posterior para manifestação sobre provas não invalida pedido anterior devidamente fundamentado. 3. O direito à prova técnica, quando pertinente e relevante à controvérsia, decorre dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 917, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0821552-37.2018.8.20.5106, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 08.03.2024, pub. 09.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Aylane Kelly Marques Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0873525-45.2024.8.20.5001, em ação de Embargos à Execução movida contra Banco do Brasil S.A. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com condição suspensiva em razão da concessão de justiça gratuita. Nas razões recursais (Id 31303274), a apelante alegou: (a) a não existência de título executivo extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas; (b) a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos, considerando a complexidade dos cálculos apresentados pelo embargado. Ao final, requereu a reforma da sentença para que os embargos à execução sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da execução e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id 31303278), o apelado alegou: (a) a desnecessidade de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, conforme previsão da Lei nº 10.931/2004; (e) a ausência de necessidade de realização de perícia contábil, considerando que os valores cobrados estão devidamente discriminados e fundamentados nos documentos apresentados. Ao final, requereu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 31301745). Insurge-se a apelante contra a sentença que excluiu a necessidade de duas testemunhas na cédula de crédito bancária para configuração de título executivo extrajudicial, bem como pelo não deferimento de perícia contábil. A apelante suscitou a incorreção da sentença, por cerceamento de defesa, devido à ausência de realização de prova pericial para apurar o cálculo apresentado pelo apelado, justificando o pedido com base na complexidade dos cálculos em contratos bancários, bem como na ausência de informações claras, como por exemplo a taxa utilizada mensalmente, que possibilitassem ao executado o cumprimento da obrigação de apontar o excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. No entanto, a sentença afastou a perícia e julgou o processo de forma antecipada, sob o argumento de que foi proferido despacho, após a réplica, intimando as partes para se manifestarem sobre a necessidade de provas, ressaltando que não seria aceito pedido de prova genérico formulado em inicial e/ou impugnação. Da análise dos autos, é possível observar que o apelante, em sua petição inicial, não fez pedido de prova genérico quanto à perícia. Ao contrário, abriu tópico específico no corpo da petição justificando, inclusive de forma extensa, os motivos da sua necessidade. O fato de ter sido proferido despacho determinado que as partes se manifestem sobre a necessidade de outras provas não pode fazer com que o pedido e a fundamentação realizados na inicial, de forma não genérica, sejam anulados, como se não tivessem sido feitos. Assim, assiste razão ao apelante, de modo que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a perícia requerida. O art. 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, influindo eficazmente na convicção do juiz. Sobre o tema: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821552-37.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a devida instrução processual. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0853543-45.2024.8.20.5001

ID: 320107188

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0853543-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VALERIO MEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0853543-45.2024.8.20.5001 Polo ativo LUCIANO VALERIO MEIRA SILVA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0853543-45.2024.8.20.5001 Polo ativo LUCIANO VALERIO MEIRA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0853543-45.2024.8.20.5001 RECORRENTE: LUCIANO VALERIO MEIRA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 30.974/2021. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS. VANTAGEM CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA FINS DE OUTRAS PROGRESSÕES. PRECEDENTES DO TJRN. VEDAÇÃO DO §3º DO ART. 3º-A DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.587/2015. NORMA REGULADORA SECUNDÁRIA. FUNÇÃO EXTRAPOLADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar a progressão funcional, Classe “E”, e a pagar as diferenças remuneratórias, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento, e, a partir de 09/12/2021, a Selic. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4 – As progressões automáticas concedidas pelo Decreto Estadual nº 30.974/2021, independentemente do cumprimento dos requisitos da LCE nº 322/2006, não interferem na contagem do tempo de serviço prestado para fins de outras progressões, conforme precedentes do TJRN: APELAÇÃO CÍVEL 0831034-28.2021.8.20.5001, 2ª CC, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j.06/10/2023, p. 09/10/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0857829-42.2019.8.20.5001, 2ª CC, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 10/08/2023, p.20/08/2023. 5 – O §3º do Art. 3º-A, do Decreto Estadual nº 25.587/2015, ao vedar o cômputo de períodos aquisitivos utilizados para concessão de progressão, deferida em decisão judicial, extrapola o caráter de norma secundária, pois inova nos requisitos de elevação na carreira do magistério, previstos na lei primária de regência, além do que fere o princípio da moralidade administrativa, ao penalizar o servidor que recorre ao Judiciário para corrigir ato ilícito da Administração, motivo por que é inaplicável para fins de obstar a concessão das progressões automáticas. 6 – Demonstrada a data de entrada em exercício em 06/04/2015, impõe-se reconhecer o direito às seguintes elevações na carreira: Classe “B” em 06/04/2018, Classe “C” em 06/04/2020, Classe “E”, em 1º/11/2021, progressões automáticas, por força do Decreto nº 30.974/2021; Classe “F” em 06/04/2022; e Classe “G”, em 06/04/2024, progressão bienal, conforme o art. 41 da LCE nº 322/2006. 7 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a anotar nos assentamentos funcionais, a implantar no contracheque do recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professor, Classe “B” em 06/04/2018, Classe “C” em 06/04/2020, Classe “E”, em 1º/11/2021, progressões automáticas, por força do Decreto nº 30.974/2021; Classe “F” em 06/04/2022; e Classe “G”, em 06/04/2024, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão horizontal, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos, com base nas progressões referidas, e os que de fato foram adimplidos, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, mantidos os demais termos da sentença. 8 – Sem custas nem honorários advocatícios. 9 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0880606-45.2024.8.20.5001

ID: 336705602

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0880606-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA DE SOUZA MACEDO MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0880606-45.2024.8.20.5001 Polo ativo SOPHIA DE SOUZA MACEDO MATA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0880606-45.2024.8.20.5001 Polo ativo SOPHIA DE SOUZA MACEDO MATA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0880606-45.2024.8.20.5001 RECORRENTE: SOPHIA DE SOUZA MACEDO MATA ADVOGADO(A): DR. GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): DR. JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADES FÁTICA E FUNCIONAL. CORRESPONDÊNCIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E LABORAIS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. SUPERAÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART.480 DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SIMPLIFICADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.10 DA LEI Nª 12.153/2009 E 35 DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DO TJRN. NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual o recorrente pleiteia a implantação da gratificação de risco de vida, mais o pagamento dos valores retroativos. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores do Município de Natal, prevê, no art. 7º, a concessão do Adicional de Risco de Vida aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado pela Comissão de Perícia Médica, cujo valor a ser adimplido corresponde a 50% do vencimento básico inicial - GASG -, Nível I, Padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, nos termos do art. 24 do Decreto nº 9.323/2011. 4 – Admite-se a prova emprestada de laudo pericial, desde que comprovadas as identidades fáticas e funcionais, mais a correspondência das condições ambientais e laborais dos servidores envolvidos. 5 – Ainda que o magistrado não fique vinculado ao laudo pericial, tratando-se de matéria que exige conhecimento técnico especializado, a prova pericial constitui meio legítimo e indispensável à formação do convencimento judicial, cabendo determiná-la quando a matéria não está suficientemente esclarecida, segundo dispõe o art.480 do CPC, aplicado de forma subsidiária. 6 – Diante da existência de dois laudos periciais com conclusões divergentes quanto à presença de condições perigosas nas atividades desempenhadas pelo servidor, e considerando que o Juízo, ao julgar improcedente o pedido, acolhe um dos pareceres técnicos sem expor, de forma fundamentada, as razões que justificam a desconsideração do outro, impõe-se a realização do exame técnico necessário, de acordo com a previsão do art.10 da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 7 – A complexidade da prova, quando não onerosa e de caráter técnico simples, não impede o julgamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante a inteligência dos arts. 10 da Lei nº 12.153/2009 e 35 da Lei nº 9.099/95, realizada em sintonia com o art. 2º deste último diploma normativo, que traz as premissas regentes dos Juizados Especiais, listando a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, perspectiva essa adotada pelo Tribunal de Justiça deste Estado no seguinte precedente: Conflito de Competência nº 0805412-70.2025.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, j. 09/05/2025. 8 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para realizar a instrução processual, na qual deve promover o exame técnico para esclarecer a presença, ou não, do ambiente funcional perigoso, na forma prevista no art.10 da Lei nº 12.153/2009. 9 – Sem custas processuais e honorários advocatícios. 10 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0833076-45.2024.8.20.5001

ID: 277083254

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833076-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833076-45.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DOS ANJOS LOURENCO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Verifica-se que, embora o Município de Parnamirim tenha sido intimado par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833076-45.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DOS ANJOS LOURENCO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Verifica-se que, embora o Município de Parnamirim tenha sido intimado para cumprir decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento (Id.124135146), não houve sua citação válida nos autos principais, nos termos do art. 238 do CPC. A citação é pressuposto processual de existência da relação jurídico- processual (art. 239 do CPC), cuja ausência acarreta nulidade absoluta. No caso em exame, a omissão compromete a regularidade do processo, sobretudo diante da solidariedade entre os entes federativos na prestação do serviço público de saúde, consoante decidido pelo STF no Tema 793 da Repercussão Geral. Assim, não se pode admitir o julgamento do mérito sem que todos os litisconsortes necessários estejam validamente citados e tenham oportunidade de se manifestar. Diante do exposto, declaro a nulidade da sentença proferida (Id.145040429), exclusivamente em razão da ausência de citação válida do Município de Parnamirim, e determino o chamamento do feito à ordem, com o retorno dos autos à fase de citação quanto ao referido ente municipal. Sem prejuízo do reconhecimento da nulidade acima, e considerando as razões já expostas no ato que determinou o bloqueio de valores (Id. 125152312), bem como para assegurar o cumprimento da decisão liminar proferida pela instância superior no Agravo de Instrumento nº 0807761-80.2024.8.20.0000 (Id. 124090439), e diante do grave estado de saúde da parte autora, determino a expedição de novo alvará no valor de R$ 56.955,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme os dados bancários indicados na parte final do orçamento de Id. 121950033 - pág. 2, a fim de evitar a descontinuidade do tratamento. Cite-se o Município de Parnamirim, nos termos do art. 238 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, apresente, de forma objetiva, apenas os documentos essenciais à fiscalização judicial, consistentes na respectiva nota fiscal do serviço prestado e em laudo médico atualizado que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, evitando a juntada de relatórios excessivos que possam tumultuar a marcha processual. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0845589-45.2024.8.20.5001

ID: 331451889

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845589-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0845589-45.2024.8.20.5001 AUTOR: L. M. D. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: BRUNA DA CAMARA SANTOS MARINHO REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. De início, INDEFIRO o pleito de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da parte ré vertido pela parte autora na peça de ID nº 142375307, uma vez que a medida de urgência deferida nos presentes autos já foi cumprida pela demandada, consoante se observa do teor da petição e do documento colacionados nos IDs nos 138592878 e 138594229 e, inclusive, confirmado pela própria parte demandante no petitório de ID nº 142375307. Por oportuno, esclareça-se que a constrição determinada na decisão de ID nº 128111858 tinha como objetivo possibilitar a efetivação da medida de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, o que já ocorreu, não se tratando a quantia que seria bloqueada, portanto, de valor referente à condenação ou a eventuais multas a serem revertidas em favor da parte requerente. De consequência, tendo em mira que a parte autora já requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 129946401), intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Na hipótese de haver requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento. Doutra banda, ocorrendo inércia da parte ou pedido de julgamento antecipado da lide, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer final, na forma do art. 178, inciso II, do CPC, dado que a presente demanda envolve interesse de incapaz. Ressalte-se que se entende viável o oferecimento de parecer final mesmo na hipótese de requerimento de diligências, haja vista a possibilidade de indeferimento e em atenção ao princípio da economia processual. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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