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Processo nº 0822621-62.2024.8.10.0001

ID: 292293617

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822621-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOM JONES CAJE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº: 0822621-62.2024.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS, ajuizada por T. J. C. DE A., em face de R. V. L. DE M. C., representando suas filhas menores e J. M. C. DE A., todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, o Defensor da autora pugnou pela intimação pessoal da mesma para fornecer elementos para o prosseguimento do feito. Por despacho de ID 131131044, determinou-se a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto as certidões do Oficial de Justiça de ID 122781673, 122783592 e 122783603, notadamente para fornecer elementos para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, porém a diligência não teve a finalidade atingida. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, não foi possível a localização do endereço informado pelo próprio autor. Estabelece o art. 274, do Código de Processo Civil, in verbis: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, presumindo-se válida a intimação diante da não atualização de seu endereço, o requerente não atendeu ao chamamento judicial. Compete à parte autora envidar esforços para que o processo atinja sua finalidade, atualizando seu endereço nos autos, atendendo aos chamados judiciais, para que não restem maculados os pressupostos de desenvolvimento regular do processo e assim, ensejar a extinção do feito. Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva. Nesse mesmo sentido (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENCARGO DA PARTE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADA A INÉRCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. In casu, a exequente foi devidamente intimada via Diário de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da devolução da carta precatória, entretanto, permaneceu inerte deixando transcorrer o prazo in albis.Em seguida, foi intimada pessoalmente via postal para que desse prosseguimento ao feito, bem como para promover a citação dos requeridos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. II. Todavia, expedida a carta de intimação, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a anotação "mudou-se" o que fez com que acertadamente o magistrado singular extinguisse o processo sem resolução de mérito. III. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a Lei Adjetiva dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". IV. Logo, é encargo da parte exequente comunicar ao juízo da causa a alteração de seu endereço o que na espécie não ocorreu, devendo ser considerada válida a intimação realizada no domicílio indicado na petição inicial. V. Ademais, embora a exequente tenha requerido a destempo o prosseguimento do feito juntando petição antes da prolação da sentença, convém ressaltar que tal pleito não tem o condão influenciar a decisão proferida, tendo vista que já estava configurada nos autos a inércia da exequente. VI. Isto porque, em consulta ao JurisConsultdesta Egrégia Corte de Justiça (1º grau), observa-se que, posterior a juntada do aviso de recebimento em 08/08/2017, a exequente protocolou petição de prosseguimento do feito em 09/11/2017, ou seja, 93 (noventa e três) dias após a conclusão feito. VII. Restando evidenciada a inércia,é medida que se impõe a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra.VI. Apelo conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00197634320148100001 MA 0104262018) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, 11/05/2025 . Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0889260-62.2024.8.10.0001

ID: 260837768

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0889260-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LARICE BARBOSA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEB SILVA DE MELO

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CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

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ANNIE ALVES FIGUEREDO

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0889260-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0889260-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: MICHELE LARICE BARBOSA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: ANNIE ALVES FIGUEREDO -oab RJ174102, CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO oab - RJ176701, KALEB SILVA DE MELO oab - RN15956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO -oab SP172650-A DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MICHELE LARICE BARBOSA PACHECO, em face de Banco Safra S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos já qualificados nos autos. É cediço que o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é relativa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros. Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) – grifos meus. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus. No presente caso, verifico, de pronto, que a autora se limitou a acostou aos autos alguns extratos bancários (ID. 138316560, 138316561, 138316562 e 138316564), sem contudo comprovar efetivamente a ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais da presente demanda, sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Vale esclarecer que a gratuidade onera consideravelmente o poder público, preterindo aos que de fato necessitam do benefício. Assim, a concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Somado a tal fato, a parte autora pode parcelar o valor das custas, em até 06 (seis) vezes, nos termos do artigo 23º, §2º, Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, posto que os documentos apresentados não são suficientes para atestar sua hipossuficiência. Outrossim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Fica facultado o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes, nos termos do artigo 23º, §2º, Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Com o recolhimento das custas ou comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Do contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

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Processo nº 0810302-62.2024.8.10.0001

ID: 328414322

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810302-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEMCARTOES BENEFICIOS S.A

Acórdão (expediente)

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810302-62.2024.8.10.0001 – PJE. AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFÍCI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810302-62.2024.8.10.0001 – PJE. AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB/SP 484.777) AGRAVADO: WELBER SANTOS DO NASCIMENTO. ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 20658) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. TESE Nº 4 DO IRDR 53.983/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO PACIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, é legítima a decisão monocrática que julga apelação com base em jurisprudência pacificada e teses fixadas em IRDR. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sem adequada informação ao consumidor configura falha na prestação do serviço e vício de consentimento, conforme já assentado na tese nº 4 do IRDR 53.983/2016 do TJMA. 3. A simples existência de contrato assinado ou gravação unilateral não elide a ausência de prova inequívoca do cumprimento do dever de informação. 4. Inexistindo argumentos ou provas novas aptas a afastar a decisão monocrática, deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte . Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 16 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Bemcartões Benefícios S.A. contra a decisão monocrática (ID 42857697) que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença que reconheceu falha na prestação de serviços, determinou a conversão da modalidade de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado convencional e impôs restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em suas razões, a agravante sustenta a legalidade da operação contratual com base na Lei nº 14.431/22 e em regulamentações do Banco Central, alegando inexistência de vício de consentimento. Afirma ter juntado aos autos contrato com assinatura eletrônica válida e gravação da contratação em que o consumidor teria sido informado sobre a natureza da operação. Aduz ainda a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, ausência de dano moral indenizável e requer a reforma da decisão para restabelecer integralmente a validade do contrato, além da imposição de multa por litigância de má-fé à parte contrária. Se contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O recurso, contudo, não merece provimento. A decisão monocrática impugnada foi proferida com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, com base em entendimento consolidado nesta Corte, especialmente no que se refere à tese nº 4 firmada no IRDR 53.983/2016, segundo a qual é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que observados os deveres legais de informação clara e adequada, probidade e boa-fé objetiva. Na hipótese, a decisão reconheceu que a agravante não logrou demonstrar o cumprimento do dever de informação, tampouco afastou a indução em erro sofrida pelo consumidor. O contrato é de adesão e, mesmo que assinado, não comprova, por si só, que o consumidor tinha ciência das consequências específicas da modalidade RMC, notadamente a cobrança de juros elevados e a forma peculiar de amortização da dívida. Quanto à alegada gravação, esta não é suficiente para infirmar a conclusão adotada. No mais, o valor do dano moral foi expressivamente reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade e à jurisprudência dominante deste Tribunal. Eventual alegação de inexistência de dano moral foi devidamente enfrentada e afastada na decisão impugnada, não se tratando de mero dissabor, mas de descontos indevidos em verba alimentar decorrentes de contratação não esclarecida. Por fim, não há elementos que indiquem litigância de má-fé por parte do recorrido, que exerceu regularmente o direito de ação ao questionar cláusulas abusivas e vício de consentimento. Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento. Diante do exposto, nego provimento agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0887223-62.2024.8.10.0001

ID: 330544657

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887223-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA SOUZA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LIDIA LIMA MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0887223-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Auto… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0887223-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: NAYRA DANIELLE GARROS ALMEIDA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANA LIDIA LIMA MOURA - MA26820, SANDRA MARIA SOUZA FIGUEIREDO - MA10174, SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA - MA19323 Réu: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros Advogado do(a) REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A DECISÃO Inexistindo as situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Ilegitimidade Passiva da ré CVC. Indefiro a preliminar suscitada por entender que todas as prestadoras de serviços respondem solidariamente pelo evento danoso. 1.2 Ausência de interesse processual No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, alega a requerida que não houve por parte da autora a formulação de requerimento administrativo prévio, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contudo, como se sabe o interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na exordial e encontra no princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o seu principal fundamento jurídico. Assim, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios solidificou-se no sentido de que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, como condição para o acionamento do judiciário. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES, DE FATO, CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertida as seguintes questões fáticas: a) se houve descumprimento contratual; b) se há nexo de causalidade entre as condutas das requeridas e os danos ocasionados à demandante; c) se há responsabilidade civil das requeridas; c) se as requeridas cometeram ato ilícito ou se há excludente de responsabilidade; d) se deve haver restituição de valores; e) se há danos morais causados à autora. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO Averiguar se há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos causados à requerente; se houve falha na prestação de serviço, bem como a aplicação dos arts. 186, 927, 945, todos do Código Civil, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Para dirimir a controvérsia, necessário se faz a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e testemunhal bem como prova oral e documental. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência para produzir a prova exigida. Dito isso, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. 5. ANTE O EXPOSTO: 5.1 - INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência), findo o prazo, esta decisão se torna estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 5.2 - Estabeleço, desde logo, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para juntada da documentação pertinente para comprovar os fatos pelas empresas rés. Havendo apresentação de documentos, vista a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3 - Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas tornará estável a presente decisão, devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para designação de audiência (PASTA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA). Caso haja pedido de produção de ajustes (provas), voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. São Luís, 17 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0855601-62.2024.8.10.0001

ID: 276333833

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0855601-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANIEL CASTRO GONCALVES

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OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº: 0855601-62.2024.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL CASTRO GONCALVES - MA28034, OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte, promovida por S. A. A., em face de D.A. G., pugnando pelo reconhecimento de união vivida com o de cujus V. DE C. G.Z, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que conviveu maritalmente com o Sr. V. DE C. G., pelo período de novembro de 1990 até o falecimento do de cujus em 06.02.2024, em regime de união estável, de forma pública, contínua e duradoura. Assevera que, em 06.02.2024, o Sr. V. DE C. G. veio a falecer, conforme certidão de óbito acostada nos autos (Num. 125881120 - Pág. 1). Alega que, na constância da união estável, o casal teve 1 (uma) filha já maior D. A. G., parte requerida no presente feito. No final, requer a procedência do pedido para que seja declarada a união estável havida entre o casal. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e procedida a oitiva das testemunhas. Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo está em ordem e regularmente instruído. O Ministério Público não se manifestou, vez que a espécie sob discussão não envolve interesse de incapaz (art. 698, do CPC). Conforme se observa dos autos, as provas documentais e especialmente testemunhais apontam para uma convivência estável entre a autora S. D. A. e o de cujus V. DE C. G., pautada na recíproca assistência material, afetiva e moral, por um período extenso, visto que coabitaram por aproximadamente 33 (trinta e três) anos (de novembro de 1990, até o falecimento do de cujus em 06.02.2024), como se casados fossem, de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de “família”, conforme dispõe o artigo 1.723, do Código Civil. Ademais, é fato incontroverso a existência de relacionamento afetivo entre as partes, sendo as provas carreadas aos autos inequívocas, posto que a união do casal era conhecida por terceiros, conforme depoimentos colhidos durante a instrução probatória. Desta forma, a união mantida entre as partes era revestida de todos os princípios concernentes à matéria, ou seja, dever de lealdade e assistência mútua, reforçada pela família constituída ao longo desses anos de convivência marital, inclusive com o nascimento de 1 (uma) filha já maior, parte requerida no presente feito. No caso em epígrafe, restou comprovada a existência de uma convivência continua e duradoura direcionada ao fim de constituir família, caracterizado pela união estável, tutelada pelo artigo 226, § 3º, da Carta Magna, que restou interrompida pelo falecimento do Sr. V. DE C. G.Z. Nesse sentido (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA E PÚBLICA. APELO IMPROVIDO. I. Para a caracterização da união estável é necessário que o relacionamento se assemelhe, em tudo e perante todos, ao casamento, e havendo a prova inconteste de que a relação entre as partes tenha os requisitos exigidos pela lei, deve ser reconhecida a união. II. De acordo com as provas apresentadas aos autos a apelada mantinha união estável com o de cujus até a data do seu falecimento. III. Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0099502014 MA 0011074-58.2012.8.10.0040, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 24/11/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO. COABITAÇÃO DOS CONSORTES. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STF. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. Configurada entre as partes a convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida a relação com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável com os seus consectários. II. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato (Súmula 382), bem se aplicando à hipótese dos autos. III. Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0036592011 MA 0029992-38.2009.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2013). Diante do exposto, com fulcro no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, art. 1º, da Lei 9.278/96, art. 1.723 do Código Civil, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da autora e DECLARO a união estável vivida entre a requerente S. D. A. e o de cujus V. DE C. G., pelo período alegado na inicial, ou seja, aproximadamente 33 (trinta e três) anos (com inicio em novembro de 1990, até o falecimento do de cujus em 06.02.2024), para que produza seus efeitos legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de São Luís -MA

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Processo nº 0809914-62.2024.8.10.0001

ID: 276237082

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809914-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0809914-62.2024.8.10.0001 AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de… PROCESSO Nº. 0809914-62.2024.8.10.0001 AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais ajuizada por CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual o autor, servidor público estadual efetivo no cargo de professor, pleiteia a incorporação da gratificação por condições especiais de trabalho ao seu vencimento, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024. Alega ter percebido referida gratificação entre abril de 2018 e dezembro de 2023, totalizando mais de cinco anos consecutivos de pagamento, conforme documentação juntada. Sustenta fazer jus à incorporação com base no art. 86 da Lei Estadual nº 6.107/94. O réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, requerendo sua revogação. No mérito, defende que a incorporação da gratificação por condições especiais de trabalho somente é admitida para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme disposição expressa do art. 86 da referida lei, sendo indevida sua incorporação aos vencimentos enquanto o servidor se encontra em efetivo exercício. Houve réplica. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público relevante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar – Justiça gratuita Rejeita-se a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão, quanto à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para a concessão do benefício. Cabe à parte adversa demonstrar elementos concretos que infirmem tal presunção, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Os documentos constantes dos autos, como os contracheques e fichas financeiras, indicam remuneração compatível com a concessão do benefício, diante das múltiplas obrigações financeiras e descontos incidentes. Ademais, inexiste comprovação de patrimônio ou padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência. Assim, mantenho os efeitos da decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao autor. 2.2. Do mérito O ponto central da controvérsia reside na possibilidade jurídica de incorporação da gratificação por condições especiais de trabalho aos vencimentos de servidor ativo, à luz do art. 86 da Lei Estadual nº 6.107/94. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 86 - Para efeito de cálculo de proventos, a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento após cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime." A redação é clara ao condicionar a incorporação exclusivamente para efeito de cálculo de proventos, ou seja, trata-se de vantagem que se integra aos rendimentos apenas no momento da aposentadoria do servidor, desde que preenchidos os requisitos temporais ali fixados. Não há previsão legal para que tal gratificação seja incorporada à remuneração de servidor em atividade. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: "Não obstante seu caráter excepcional e temporário, que impende a cessar sua percepção ao término das circunstâncias que a justificaram, no caso em exame a incorporação das vantagens da gratificação por condição especial de trabalho na aposentadoria do militar reformado tem o amparo da legislação vigente à época em que obteve tal direito." (TJ-MA - AC: 186912007 MA, Relator: Milson de Souza Coutinho, j. 06/05/2008) "O servidor, quando da sua aposentadoria, tem direito à incorporação aos seus proventos das vantagens do cargo recebidas por cinco anos consecutivos ou dez interrompidos, nos termos do art. 86 da Lei nº 6.107/94." (TJ-MA - REEX: 0206692015, Relator: Marcelo Carvalho Silva, j. 30/06/2015) "Não há incorporação automática ao vencimento da gratificação pro labore, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina." (TJ-MA - AC: 00003976820148100049, Relator: Ricardo Duailibe, j. 29/10/2019) A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o cumprimento do período previsto no art. 86 da Lei 6.107/94 autoriza a incorporação imediata ao vencimento, não encontra respaldo na norma invocada nem na jurisprudência local, que restringe expressamente tal incorporação aos proventos de aposentadoria. Assim, não há ilegalidade na exclusão da gratificação da remuneração do autor a partir de janeiro de 2024, tendo em vista que ele permanece em efetivo exercício de suas funções, não estando aposentado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. A ausência de previsão legal para a incorporação da vantagem à remuneração do servidor ativo afasta qualquer ilicitude na conduta administrativa, inexistindo, por conseguinte, ato capaz de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: a) Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo réu; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz(a) de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública

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Katia Tavares Montaury De Barros x Rosineide De Queiroz Martins Scheiner

ID: 297625727

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS

Polo Passivo:

ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER

Sentença

Advogados:

PAULA RODRIGUES SENA

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JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS

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JULIANA AZEVEDO DUMAY DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS RÉU: ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS ajuizou ação indenizatória em face de ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER. Em breve resumo, informa que é companheira de Adeilson, que trabalhou como porteiro, e residiu, no Condomínio Jardim Nossa Suíça no período de 07/06/2007 a 15/11/2021. Que quando passou a viver maritalmente com este, sofreu resistência de alguns moradores, dentre eles, a demandada, sob a alegação de que a presença de um “porteiro morador” feriria a “imagem” do condomínio em questão, pois não classificam Adeilson como pessoa apta para morar no Condomínio Nova Suíça, considerando assim que sua origem, escolaridade e função não estavam em consonância com os outros moradores. Que, em 15/11/2021, a ré inicia uma discussão verbal consigo, que evoluiu para agressões físicas, tendo sido iniciado processo judicial nº. 0036652-34.2021.8.19.0209, que tramitou no Juizado Especial Criminal do Fórum da Barra da Tijuca, atualmente transitado em julgado, com baixa, após ter aceito a transação penal. Vale esclarecer que toda a dinâmica dos fatos ocorreu em via pública do condomínio, em frente a todos os moradores que acompanharam as gritarias e o vexame de suas casas e de seus portões, causando enorme constrangimento, vergonha e dor para a autora. Objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 34901443 – 34902805, aditados pelo id 44319888 - 44319893 Deferida a gratuidade no id 54538044 Contestação e Reconvenção, no id 62830040. Defende-se, refutando a veracidade das alegações autorais. Alude que o dano não foi comprovado e tampouco a ré condenada na esfera criminal. Afirma que, como qualquer ser humano, encontrando-se em momento de vida emocionalmente fragilizada, proferiu “palavras” sem nenhum caráter ofensivo a autora, e que apenas, se defendeu a fim de cessar as injustas agressões verbais que vinha sofrendo há muito. Salienta que autora foi até em frente da residência da ré e começou a lhe proferir palavras de “baixo calão”. Que a Ré se encontrava num momento emocionalmente frágil de sua vida, devido aos cuidados de uma idosa com inúmeras enfermidades e com sua saúde física e emocional abalada. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Em seu pedido reconvencional, busca a condenação da autora no pagamento de danos morais. Com a peça, vieram os documentos de id 62830044 – 62869134 e 62872271. Instada, a ré-reconvinte traz mais documentos no id 76935758 - 76940707 e 77636045 - 77638202. Recebida a reconvenção e deferida a gratuidade à ré, no id 99857298. Não foi apresentada Réplica e tampouco contestação à Reconvenção, não tendo as partes protestado pela produção de outras provas, conforme id 111615839 e 124269213. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência conciliatória, consoante id 124316241 e 153478195. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 178368170. RELATADO. DECIDO. Cuida-se de pedido indenizatório decorrente de injusta ação perpetrada pela ré. A Ré, por sua vez, objeta os pedidos, destacando a inexistência de provas dos danos, esperando a improcedência da lide. Em seu pedido reconvencional, busca a indenização dos danos morais suportados. A demandante não contestou o pedido reconvencional. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As partes são legítimas e estão bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições genéricas da ação, não havendo preliminares a analisar. Não há dúvidas de que restaram verossímeis os fatos narrados de que a Autora sofreu ofensas públicas, além de agressões físicas por parte da Ré, em 15/11/2021, consoante se da mídia constante do link disponibilizado na peça exordial – pág. 3, bem como dos documentos que instruem a peça principiada, notadamente das imagens, termo de declaração policial e a sentença homologatória de transação penal, id 34902801 – 34902804. O termo de declaração da autora prestado em sede policial remonta a história aqui retratada. Em sede criminal, a demandada optou por aceitar a transação penal ofertada pelo ínclito representante do Ministério Público. Nesta, a demandada, não nega os fatos, mas tenta justificar seus atos como resposta a provocações e injúrias perpetradas pela autora, sem, contudo, comprovar nada a respeito. Não prospera ainda a tentativa de justificar o ilícito pelo alegado momento “frágil” – enfermidade sua e de seu familiar, sem qualquer amparo legal no ordenamento pátrio, já, que ninguém está autorizado a proferir agressões, verbais ou físicas. Assim, tenho como verossímil as alegações autorais, eis que a hipótese trata de responsabilidade civil, caberia à suplicada provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo, nos termos do artigo 373, inciso IIdo Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Sobeja analisar o pedido indenizatório. A violação da integridade física e psicológica – atributo da personalidade – é fato apto a causar dano moral, como reconhece iterativa jurisprudência. O dano moral possui dupla finalidade. Amenizar dor sofrida pela vítima e punir o infrator por um ato grave. Segundo o Prof. Caio Mário (Responsabilidade Civil, pp. 315-316), “na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o “pretium doloris”, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, eis que foi sujeita a sofrimento, transtornos psicológicos e dores físicas que afetaram seu bem-estar e tranquilidade, caracterizando-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. O valor da indenização, por sua vez, deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório aos responsáveis pelo evento funesto. Aponte-se que, muito embora as partes não tenham alcançado o acordo civil na esfera criminal, a demandada já cumpriu sua obrigação consistente na aquisição de objetos e bens materiais, no montante equivalente a 01 (um) salário(s) mínimo(s), em favor da instituição beneficiária – id 34902804 - Pág. 83 -102. Diante desses parâmetros, considerando que as lesões sofridas foram leves e as agressões verbais incontroversas, diante do resultado da ação penal, entendo como justo e razoável que a indenização pelos danos extrapatrimoniais seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido Reconvencional. Registre-se que, o pedido é lacônico e vago, sem declinar os fatos, de maneira precisa. Muito embora não tenha sido contestado, não restou comprovado nenhuma das alegadas injúrias proferidas pela autora-reconvinda. Dito isso, não evidenciado o dano moral ensejador do pedido indenizatório em sede reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, CONDENOA RÉ no pagamento dos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENOa parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor do art. 98, §3ºdo CPC concedido em favor da ré. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0868114-62.2024.8.10.0001

ID: 314844047

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868114-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0868114-62.2024.8.10.0001 APELANTE: ILDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0868114-62.2024.8.10.0001 APELANTE: ILDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016-A, MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 97-819222591/16. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se insere no escopo do Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA, com trânsito em julgado em 25/05/2022, cujas teses são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III e V). Dentre outros pontos, restou fixado no mencionado IRDR: (i) Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação válida do empréstimo consignado, mediante juntada do contrato ou outro documento que revele a manifestação de vontade do consumidor (1ª tese); (ii) A pessoa analfabeta pode contratar sem necessidade de escritura pública ou procuração pública, salvo vício jurídico específico (2ª tese); (iii) Havendo inexistência ou invalidade do contrato, com comprovação de má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro, ressalvados os casos de engano justificável (3ª tese). A propósito da repetição do indébito, este Tribunal de Justiça do Maranhão tem observado a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargadora SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025). (iv) A contratação de mútuo mediante cartão de crédito é lícita, desde que respeitados os deveres de informação clara e adequada (4ª tese). Sem prejuízo da apreciação individualizada do caso concreto, ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem se mantido atento às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir práticas de litigância abusiva em demandas massificadas, especialmente aquelas que envolvem relações de consumo e contratos bancários. Tal postura visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e o regular funcionamento do sistema de Justiça. No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato (ID 46811180), constando a aposição de uma impressão digital da Apelante, constando somente a assinatura a rogo e uma testemunha, o que demonstra a priori que o contrato não cumpriu os requisitos exigidos para a formalização de negócio jurídico (artigo 595 do Código Civil). Contudo, em que pese esta Relatoria tenha firmado entendimento anterior de que todo contrato celebrado com pessoa analfabeta, quando não observada a forma exigida pelo artigo 595 do Código Civil, seria nulo de pleno direito, com fundamento no artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma legal, independentemente da existência de outros elementos capazes de demonstrar a vontade do contratante, diante do caso concreto, passa-se a adotar uma nova compreensão, desta vez, sob a égide do princípio da boa-fé objetiva. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Na espécie, a despeito de não haver a assinatura de duas testemunhas, consta no contrato acostado aos autos a assinatura a rogo, sendo que é a própria filha da Apelante, a saber, MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, o que reforça a presunção de conhecimento e anuência da parte autora quanto à contratação. Dessa forma, não se verifica a nulidade contratual, especialmente porque não foi requerido exame pericial grafotécnico/papiloscópico, tampouco comprovada a incapacidade absoluta da autora à época da celebração do contrato. Destarte, resta comprovada a validade do contrato, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV , do CPC, o caso é de julgamento monocrático do presente recurso para conhecer e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, bem como a condenação em litigância de má-fé imposta pelo juízo de primeiro grau (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Por fim, advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0817189-62.2024.8.10.0001

ID: 256510166

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817189-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0817189-62.2024.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO COSTA ARAUJO e outros Advogados do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Tra… PROCESSO: 0817189-62.2024.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO COSTA ARAUJO e outros Advogados do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO COSTA ARAÚJO e MARILENE SILVA ARAÚJO em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a exclusão de seus nomes do polo passivo de diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a débitos da empresa Armazém dos Fogões LTDA., na qual teriam figurado indevidamente como corresponsáveis tributários, por suposto erro no procedimento administrativo fiscal. A petição inicial foi protocolada acompanhada de documentos (Ids. ns. 115351506 a 115351515), dentre os quais se destacam: cópias das CDAs questionadas, comprovantes de inscrição societária, atas de alteração contratual, parecer técnico da PGE/MA e declaração de imposto de renda dos autores, buscando demonstrar a ausência de vínculo de gerência ou administração da empresa no período em que se originaram os débitos tributários. Em decisão interlocutória de Id n° 115524705, o Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários nas CDAs elencadas na inicial, no que se refere exclusivamente aos autores, até decisão final de mérito, além de deferir o benefício da gratuidade da justiça. Também determinou a citação do réu. Em Id de n° 116114845, o Estado do Maranhão apresentou contestação, defendendo a regularidade da inscrição dos autores. O autor apresentou réplica (Id n° 121546162). Em decisão de Id. n° 126973466, o Juízo indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerar que a matéria era documental, e determinou a intimação do réu para informar se houve ou não intimação dos autores no processo administrativo fiscal em que se originaram as CDAs discutidas. O Estado do Maranhão apresentou pedido de prorrogação de prazo (Id. n° 129252362), que foi deferido por despacho de Id. n° 130088506. Posteriormente, reiterou o pedido de prorrogação (Id. n° 135046043), novamente deferido pelo juízo por meio de despacho de Id. n° 142708196, concedendo prazo final de 15 dias. Em petição de Id. n° 144820099, o Estado do Maranhão se manifestou, instruindo com ofício da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ) (Id. 144820100) e documentos técnicos (Ids. 144820101 a 144820111), informando a exclusão dos nomes dos autores das CDAs indicadas na inicial, por meio do Despacho Técnico n° 153/2024-CODAT/SEFAZ. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que não foi dada vista dos autos ao Ministério Público, em razão de sua reiterada declinação de atuação em feitos desta natureza. Analisando os autos, observo a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação. Após pedidos de dilação de prazo deferidos, o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, protocolou (Id. n° 144820099) informações e documentos oficiais comprovando que os nomes dos autores foram retirados do polo passivo das CDAs indicadas na inicial, conforme despacho técnico emitido pelo Corpo Técnico da Dívida Ativa (Despacho SEFAZ n° 153). Os documentos juntados (Ids. ns. 144820100 a 144820111) demonstram que a própria Administração Pública reconheceu a impropriedade da inclusão dos autores como corresponsáveis nos débitos da empresa, anulando os lançamentos originários e expedindo retificações administrativas nas referidas certidões. Dessa forma, verifica-se que o objeto da presente demanda — a exclusão dos autores das CDAs — foi atendido administrativamente, o que resulta na perda superveniente de interesse processual útil e na consequente perda do objeto da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da perda superveniente do objeto pelo cumprimento de liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe seja inerente, pois o pleito da demanda fora alcançado. Tal entendimento também se aplica por analogia aos casos de ações ordinárias em que, por algum motivo, o autor consegue atingir a finalidade que foi objeto da judicialização do litígio: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009). 2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min.Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL n° 1.209.252-PI. STJ. Relator (a): Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão julgador (a): Segunda Turma. Dje 17/11/2010) (grifo nosso) Com efeito, no caso em apreciação o interesse de agir resta prejudicado, não havendo utilidade da demanda, uma vez que o pedido da autora já ocorreu. Em virtude disto, percebe-se a perda do objeto da demanda, ocasionando a sua prejudicialidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. O art. 485, inciso VI do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [. . .] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Face ao exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas, em face da isenção legal. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801184-62.2024.8.10.0001

ID: 277029765

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801184-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA

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PROCESSO Nº 0801184-62.2024.8.10.0001 AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - MA21841 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por … PROCESSO Nº 0801184-62.2024.8.10.0001 AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - MA21841 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débito do Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi realizado pelo ente público executado mediante depósito em conta judicial (id 147237508). Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG – AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (g.n.) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. Ocorre que o crédito do advogado MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA, qual seja, a quantia de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), não se enquadra na faixa de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva, estando, portanto, isento de pagar valores a título de imposto de renda pessoa física. Expeça-se Alvará Judicial pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP N° 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§2º do art. 5º), para levantamento da conta do DJO – Conta Judicial nº 3500109452866 (id 147237508) – transfira o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com os acréscimos de correções, ao credor MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA. Efetivado o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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