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Processo nº 0887812-81.2022.8.20.5001

ID: 313188210

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887812-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., atual denominação POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, ambas qualificadas, alegando que, por volta do mês de novembro de 2009, celebrou com a ré contrato de empréstimo consignado, repactuados ao longo dos anos, sendo-lhe informado apenas o crédito disponível, a quantidade e o valor das parcelas a serem pagas, sem que lhe tenha sido esclarecido quais as taxas de juros mensal e anual. Relatou que, de boa-fé, autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento, já tendo pago até o momento do protocolo da ação 114 parcelas, que totalizam R$ 15.481,81 (quinze mil e quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). Em razão disso, requereu a revisão dos juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado ou a taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor; a nulidade da capitalização dos juros e o recálculo das parcelas com a aplicação dos juros simples pelo método Gauss; a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior ou por serviços não contratados, sem compensação com o crédito obtido após recálculo. Acostou procuração e documentos. Por meio do ato ordinatório de id. 89450363, este juízo lhe deferiu o benefício da justiça gratuita. Apesar da tentativa de conciliação, não foi possível a realização de acordo entre as partes (id. 114260860). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id. 115369887) de forma tempestiva e, na oportunidade, alegou em sede preliminar: a) inépcia da petição inicial; b) impugnou a gratuidade da justiça deferida em favor da autora e c) decadência e prescrição. No mérito, defendeu a validade dos contratos, dos juros e descontos expressamente pactuados, a inaplicabilidade do método Gauss e a impossibilidade de qualquer restituição de valor. Ao final, requereu a improcedência da demanda com a condenação do autor em litigância de má-fé e a produção de prova oral. Juntou documentos. Em réplica (id. 115656847), a parte demandante rechaçou as teses defensivas da ré e requereu a juntada os áudios das contratações pela parte demandada. Intimadas para manifestarem interesse pela produção de outras provas (id. 131576271), a parte autora reiterou o pedido de juntada dos áudios das contratações (id. 131940551), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado (id. 134136650). Decisão de saneamento do feito (id. 144530055). Em sequência, petição da parte autora no id. 146052576. É o que importava relatar. II - Fundamentação Pois bem, o cerne da presente controvérsia diz respeito à abusividade ou não das taxas de juros praticadas nos contratos firmados entre as partes e da capitalização dos juros. No tocante ao primeiro aspecto, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do NCPC - Recursos Repetitivos), o STJ fixou o seguinte entendimento: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Deve-se verificar, no caso concreto, se as referidas taxas de juros são abusivas ao ponto de caracterizar uma onerosidade excessiva para o consumidor. Deve ser pontuado que o fato de a demandada não se caracterizar como instituição financeira, muito mais isso a faz ser atingida por certas limitações na sua atuação, já que a legislação é mais permissiva com as empresas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Desta feita, num critério de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da média praticada no mercado, nada impede que o Judiciário intervenha no pacto e revise as cláusulas, reduzindo a taxa de juros a patamares aceitáveis. É verdade que não caracteriza abuso na taxa se esta for fixada num percentual que não supere em 50% a média, pois esta significa a existência de taxas inferiores e superiores à cobrada. Porém, à espécie, houve abusividade na taxa de juros remuneratórios nos patamares estabelecidos pela ré, uma vez que estes superaram o dobro da média do mercado à época da realização dos empréstimos, e precisam ser corrigidas, pois violam o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, III. Numa palavra, a parte ré, valendo-se do contrato firmado entre as partes e das facilidades propiciadas para a realização dos mútuos por meio de uma simples ligação telefônica, praticou juros muito acima daqueles aceitos como razoáveis. Essa prática só traz vantagem ao prestador de serviço, pois fica com a segurança do recebimento do crédito, mas nenhum benefício gera ao consumidor, que assume a obrigação de pagar os escorchantes juros, como bem demonstra o caso em análise. Tal modalidade de empréstimo, contudo, tem de se mostrar vantajosa para ambas as partes. Para o agente financeiro, porque tem a segurança do recebimento mensal das parcelas do mútuo, descontadas do contracheque do mutuário. Para o consumidor, porque esse tipo de operação é feita com taxas de juros bem abaixo das praticadas ordinariamente pelo mercado. Daí a bilateralidade de vantagens e a razão porque as taxas de juros praticadas, deverão observar as do mercado ou pelo próprio agente financeiro para o empréstimo consignado, já que este terá, repita-se, a segurança do recebimento mensal das parcelas devidas. Nesta linha de raciocínio, levando em consideração o fato alegado pela autora de que não foi informado da taxa de juros incidentes sobre a operação financeira, e deixando a ré de demonstrar o contrário, na medida em que se alinha à versão constante da petição inicial, tenho por verossímeis as alegações da parte demandante. Na situação dos autos, destaca-se que a parte ré não juntou os contratos e sequer os áudios da contratação. Nesta linha de raciocínio, levando em consideração o fato alegado pela parte autora de que não foi informado da taxa de juros incidentes sobre a operação financeira, e deixando a ré de demonstrar o contrário, tenho por verossímeis as alegações da parte demandante. Afinal, caberia à pessoa jurídica demandada demonstrar que observou objetivamente todos os procedimentos regulamentares na contratação em exame, notadamente no que pertine ao direito à informação, assegurado pelo art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90. Verifica-se, assim, que se trata de uma negociação onde um tomador do empréstimo percebe um crédito, de acordo com a margem possível, porém não é informado em momento algum sobre a capitalização composta dos juros, nem toma conhecimento da taxa mensal e anual contratadas, violando as normas regulamentares sobre a matéria, além do dever de informação. Assim, ainda que tenha sido autorizada pela MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, exige-se que referida pactuação seja expressa. Desta forma, não é possível identificar a expressa capitalização de juros existente na contratação, tornando nula a sua incidência, prestigiando-se o direito à informação, nos termos do art. 6, inciso III, da Lei nº 8.078/90. De acordo com precedentes do TJRN, a ausência de pactuação dos juros compostos impõe o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples: "TJRN - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO TER SIDO A MESMA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO. SÚMULA 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO. NÃO OBJETO DA AÇÃO. DEVER DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJRN – Apelação Cível nº 2017.020463-1, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. (TJRN – AIAC nº 2016.008774-0/0001.00, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgamento: 01/12/2016). "CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO PELAS PARTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359 DO CPC. ENTENDE-SE COMO VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE ENCARGO NÃO FOI PACTUADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 472 DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES". (TJRN, Apelação Cível n.° 2014.018669-5, Relator: Desembargador João Rebouças, julgamento: 10/03/2015). Logo, no caso concreto, como a instituição financeira ré não trouxe aos autos cópia dos áudios ou de um contrato que contivesse cláusula permitindo a capitalização, ou que pelo menos indicasse as taxas de juros mensais e anuais, capazes de possibilitar a identificação do anatocismo mediante a multiplicação por 12 meses, consoante entendimento consolidado no STJ, deve ser firmado o entendimento pela impossibilidade da prática do anatocismo. Por outro lado, diante da omissão quanto à taxa de juros efetivamente contratada, impõe-se o acolhimento em parte da pretensão revisional, não para a aplicação de juros de 12% ao ano, mas sim para que se faça incidir sobre a operação financeira a média de juros do mercado, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central do Brasil nas operações da mesma espécie, nos termos definidos pela Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)”. No que se refere à taxa de juros a ser admitida, entende este juízo, nesta ocasião, que se a contratual é superior à média, e se se admite que ela seja de até 50% (cinquenta por cento) superior àquela, há de ser assim, sob pena de se estar tabelando a taxa fixa de juros, o que é incabível numa economia de mercado. Portanto, torna-se adequado fixar a taxa de juros mensal em 2,48% (dois vírgula quarenta e oito porcento) ao mês, ou seja, até 50% (cinquenta por cento), sem capitalização. A devolução do excesso há de ser simples, porquanto o presente caso não se enquadra na hipótese do artigo 42, parágrafo único, do CDC, visto que aquilo que foi pago é o que foi contratado, decorrendo a devolução de modificação dos termos fixados. III – Dispositivo Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada pela parte autora, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, levando-se em consideração a taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, elevada em 50 % (cinquenta por cento), nos termos acima explicados, que resulta em uma taxa mensal de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito porcento), a ser calculada na sua forma simples, sem capitalização. A devolução do excesso pago se dará de forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedente o pedido de devolução em dobro daquilo que deverá ser repetido. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios daí decorrentes, meio a meio, arbitrando estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre aquilo que foi pago e aquilo que deveria ter sido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0887812-81.2022.8.20.5001

ID: 313188215

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887812-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0887812-81.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por MARIA DE FATIMA SIRINO BEZERRA em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., atual denominação POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, ambas qualificadas, alegando que, por volta do mês de novembro de 2009, celebrou com a ré contrato de empréstimo consignado, repactuados ao longo dos anos, sendo-lhe informado apenas o crédito disponível, a quantidade e o valor das parcelas a serem pagas, sem que lhe tenha sido esclarecido quais as taxas de juros mensal e anual. Relatou que, de boa-fé, autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento, já tendo pago até o momento do protocolo da ação 114 parcelas, que totalizam R$ 15.481,81 (quinze mil e quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). Em razão disso, requereu a revisão dos juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado ou a taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor; a nulidade da capitalização dos juros e o recálculo das parcelas com a aplicação dos juros simples pelo método Gauss; a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior ou por serviços não contratados, sem compensação com o crédito obtido após recálculo. Acostou procuração e documentos. Por meio do ato ordinatório de id. 89450363, este juízo lhe deferiu o benefício da justiça gratuita. Apesar da tentativa de conciliação, não foi possível a realização de acordo entre as partes (id. 114260860). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id. 115369887) de forma tempestiva e, na oportunidade, alegou em sede preliminar: a) inépcia da petição inicial; b) impugnou a gratuidade da justiça deferida em favor da autora e c) decadência e prescrição. No mérito, defendeu a validade dos contratos, dos juros e descontos expressamente pactuados, a inaplicabilidade do método Gauss e a impossibilidade de qualquer restituição de valor. Ao final, requereu a improcedência da demanda com a condenação do autor em litigância de má-fé e a produção de prova oral. Juntou documentos. Em réplica (id. 115656847), a parte demandante rechaçou as teses defensivas da ré e requereu a juntada os áudios das contratações pela parte demandada. Intimadas para manifestarem interesse pela produção de outras provas (id. 131576271), a parte autora reiterou o pedido de juntada dos áudios das contratações (id. 131940551), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado (id. 134136650). Decisão de saneamento do feito (id. 144530055). Em sequência, petição da parte autora no id. 146052576. É o que importava relatar. II - Fundamentação Pois bem, o cerne da presente controvérsia diz respeito à abusividade ou não das taxas de juros praticadas nos contratos firmados entre as partes e da capitalização dos juros. No tocante ao primeiro aspecto, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do NCPC - Recursos Repetitivos), o STJ fixou o seguinte entendimento: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Deve-se verificar, no caso concreto, se as referidas taxas de juros são abusivas ao ponto de caracterizar uma onerosidade excessiva para o consumidor. Deve ser pontuado que o fato de a demandada não se caracterizar como instituição financeira, muito mais isso a faz ser atingida por certas limitações na sua atuação, já que a legislação é mais permissiva com as empresas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Desta feita, num critério de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da média praticada no mercado, nada impede que o Judiciário intervenha no pacto e revise as cláusulas, reduzindo a taxa de juros a patamares aceitáveis. É verdade que não caracteriza abuso na taxa se esta for fixada num percentual que não supere em 50% a média, pois esta significa a existência de taxas inferiores e superiores à cobrada. Porém, à espécie, houve abusividade na taxa de juros remuneratórios nos patamares estabelecidos pela ré, uma vez que estes superaram o dobro da média do mercado à época da realização dos empréstimos, e precisam ser corrigidas, pois violam o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, III. Numa palavra, a parte ré, valendo-se do contrato firmado entre as partes e das facilidades propiciadas para a realização dos mútuos por meio de uma simples ligação telefônica, praticou juros muito acima daqueles aceitos como razoáveis. Essa prática só traz vantagem ao prestador de serviço, pois fica com a segurança do recebimento do crédito, mas nenhum benefício gera ao consumidor, que assume a obrigação de pagar os escorchantes juros, como bem demonstra o caso em análise. Tal modalidade de empréstimo, contudo, tem de se mostrar vantajosa para ambas as partes. Para o agente financeiro, porque tem a segurança do recebimento mensal das parcelas do mútuo, descontadas do contracheque do mutuário. Para o consumidor, porque esse tipo de operação é feita com taxas de juros bem abaixo das praticadas ordinariamente pelo mercado. Daí a bilateralidade de vantagens e a razão porque as taxas de juros praticadas, deverão observar as do mercado ou pelo próprio agente financeiro para o empréstimo consignado, já que este terá, repita-se, a segurança do recebimento mensal das parcelas devidas. Nesta linha de raciocínio, levando em consideração o fato alegado pela autora de que não foi informado da taxa de juros incidentes sobre a operação financeira, e deixando a ré de demonstrar o contrário, na medida em que se alinha à versão constante da petição inicial, tenho por verossímeis as alegações da parte demandante. Na situação dos autos, destaca-se que a parte ré não juntou os contratos e sequer os áudios da contratação. Nesta linha de raciocínio, levando em consideração o fato alegado pela parte autora de que não foi informado da taxa de juros incidentes sobre a operação financeira, e deixando a ré de demonstrar o contrário, tenho por verossímeis as alegações da parte demandante. Afinal, caberia à pessoa jurídica demandada demonstrar que observou objetivamente todos os procedimentos regulamentares na contratação em exame, notadamente no que pertine ao direito à informação, assegurado pelo art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90. Verifica-se, assim, que se trata de uma negociação onde um tomador do empréstimo percebe um crédito, de acordo com a margem possível, porém não é informado em momento algum sobre a capitalização composta dos juros, nem toma conhecimento da taxa mensal e anual contratadas, violando as normas regulamentares sobre a matéria, além do dever de informação. Assim, ainda que tenha sido autorizada pela MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, exige-se que referida pactuação seja expressa. Desta forma, não é possível identificar a expressa capitalização de juros existente na contratação, tornando nula a sua incidência, prestigiando-se o direito à informação, nos termos do art. 6, inciso III, da Lei nº 8.078/90. De acordo com precedentes do TJRN, a ausência de pactuação dos juros compostos impõe o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples: "TJRN - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO TER SIDO A MESMA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO. SÚMULA 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO. NÃO OBJETO DA AÇÃO. DEVER DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJRN – Apelação Cível nº 2017.020463-1, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. (TJRN – AIAC nº 2016.008774-0/0001.00, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgamento: 01/12/2016). "CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO PELAS PARTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359 DO CPC. ENTENDE-SE COMO VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE ENCARGO NÃO FOI PACTUADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 472 DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES". (TJRN, Apelação Cível n.° 2014.018669-5, Relator: Desembargador João Rebouças, julgamento: 10/03/2015). Logo, no caso concreto, como a instituição financeira ré não trouxe aos autos cópia dos áudios ou de um contrato que contivesse cláusula permitindo a capitalização, ou que pelo menos indicasse as taxas de juros mensais e anuais, capazes de possibilitar a identificação do anatocismo mediante a multiplicação por 12 meses, consoante entendimento consolidado no STJ, deve ser firmado o entendimento pela impossibilidade da prática do anatocismo. Por outro lado, diante da omissão quanto à taxa de juros efetivamente contratada, impõe-se o acolhimento em parte da pretensão revisional, não para a aplicação de juros de 12% ao ano, mas sim para que se faça incidir sobre a operação financeira a média de juros do mercado, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central do Brasil nas operações da mesma espécie, nos termos definidos pela Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)”. No que se refere à taxa de juros a ser admitida, entende este juízo, nesta ocasião, que se a contratual é superior à média, e se se admite que ela seja de até 50% (cinquenta por cento) superior àquela, há de ser assim, sob pena de se estar tabelando a taxa fixa de juros, o que é incabível numa economia de mercado. Portanto, torna-se adequado fixar a taxa de juros mensal em 2,48% (dois vírgula quarenta e oito porcento) ao mês, ou seja, até 50% (cinquenta por cento), sem capitalização. A devolução do excesso há de ser simples, porquanto o presente caso não se enquadra na hipótese do artigo 42, parágrafo único, do CDC, visto que aquilo que foi pago é o que foi contratado, decorrendo a devolução de modificação dos termos fixados. III – Dispositivo Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada pela parte autora, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, levando-se em consideração a taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, elevada em 50 % (cinquenta por cento), nos termos acima explicados, que resulta em uma taxa mensal de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito porcento), a ser calculada na sua forma simples, sem capitalização. A devolução do excesso pago se dará de forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedente o pedido de devolução em dobro daquilo que deverá ser repetido. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios daí decorrentes, meio a meio, arbitrando estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre aquilo que foi pago e aquilo que deveria ter sido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0846199-81.2022.8.20.5001

ID: 304871040

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846199-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846199-81.2022.8.20.5001 Polo ativo A. A. D. D. A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846199-81.2022.8.20.5001 Polo ativo A. A. D. D. A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TERAPIAS CLÍNICAS. COBERTURA DE TERAPIA PSICOPEDAGÓGICA. LIMITAÇÃO DE AMBIENTE. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar o custeio de terapias clínicas voltadas ao tratamento de TEA e condenar a operadora ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura de terapias clínicas, mesmo não expressamente previstas no rol da ANS; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de custeio de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar e de terapia psicopedagógica; (iii) determinar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082 e Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos essenciais prescritos por profissional habilitado. 4. A negativa de cobertura de terapias clínicas destinadas ao tratamento do TEA configura prática abusiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial gera dano moral, não se tratando de mero inadimplemento contratual, sendo devida a indenização, conforme precedentes do STJ. 6. Não se configura abusiva a negativa de cobertura de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, uma vez que tal obrigação excede os limites contratuais e regulatórios das operadoras de planos de saúde. 7. A cobertura da terapia psicopedagógica ministrada por psicólogo é obrigatória, integrando o tratamento multidisciplinar indispensável a menores diagnosticados com TEA. 8. É cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso da Unimed Natal desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido. 11. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de terapias essenciais prescritas por profissional habilitado para tratamento de TEA. 2. Não há obrigação da operadora de plano de saúde em custear terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar. 3. A cobertura de terapia psicopedagógica ministrada por psicólogo é obrigatória. 4. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CDC, arts. 6º, I e III, e 14; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.082; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.04.2023; STJ, REsp 2.064.964/SP; TJRN, Apelação Cível nº 0822338-66.2022.8.20.5001, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, j. 25.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0836258-39.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 04.02.2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, à unanimidade, em consonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, conheceu dos recursos e, no mérito, negou provimento à apelação interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por A. A. D. D. A., nos termos do voto da Relatora; vencida a Desª Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e A. A. D. D. A., representado por sua genitora, PRISCILA ALMEIDA BARRETO ALENCAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para, em confirmação da tutela de urgência deferida, determinar que a ré autorizasse e arcasse com as despesas necessárias ao tratamento do autor, com terapias aplicadas em ambiente clínico, por profissionais especializados, respeitada a carga horária, excluindo-se o custeio de tratamento em ambiente domiciliar e escolar. Ademais, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. As custas processuais e os honorários advocatícios foram rateados em 70% para a ré e 30% para o autor, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignada, a Unimed Natal interpôs apelação, aduzindo, em síntese: (i) a ausência de obrigação contratual e legal de cobertura para os tratamentos Bobath e Neuroreabilitação; (ii) que a negativa de cobertura estaria respaldada pelo rol de procedimentos da ANS; e (iii) que não haveria ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais, requerendo a reforma da sentença. A. A. D. D. A., por sua vez, também apelou, sustentando: (i) o direito ao fornecimento do tratamento ABA também em ambiente domiciliar e escolar, conforme prescrição médica; (ii) o reconhecimento da obrigatoriedade de custeio da terapia psicopedagógica, desde que ministrada por psicólogo habilitado; e (iii) a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contrarrazões, a Unimed Natal pugnou pelo desprovimento do recurso do autor, defendendo a legalidade da negativa de cobertura em ambiente domiciliar e escolar, bem como a limitação dos serviços ao ambiente clínico autorizado contratualmente. O autor, em suas contrarrazões ao recurso da Unimed, sustentou a manutenção da sentença, argumentando que a cobertura dos tratamentos deferidos encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANS, reafirmando a configuração do dano moral. Instado a se manifestar, o 12º Procurador de Justiça, exarou parecer pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, opinou pelo desprovimento da apelação interposta pela Unimed Natal, e pelo parcial provimento do recurso interposto pelo autor, para reconhecer a obrigatoriedade do custeio da terapia psicopedagógica, desde que ministrada por psicólogo habilitado, e para a majoração da indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, o indeferimento do custeio de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Cuidam os autos de apelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e por A. A. D. D. A., representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A Unimed Natal sustenta a exclusão da obrigação de custeio dos tratamentos determinados em sentença, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte autora pleiteia a obrigatoriedade de fornecimento da terapia ABA também em ambiente domiciliar e escolar, o reconhecimento da obrigação de custeio da terapia psicopedagógica ministrada por psicólogo habilitado, e a majoração da indenização por danos morais. Inicialmente, quanto ao recurso da Unimed Natal, não merece acolhimento. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1.082, e com as disposições da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, o rol de procedimentos da agência reguladora é exemplificativo, devendo as operadoras assegurar os tratamentos indicados por profissional habilitado para a preservação da saúde e vida do beneficiário, notadamente em casos de Transtorno do Espectro Autista. A negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão específica no rol da ANS mostra-se abusiva, violando não apenas o Código de Defesa do Consumidor, como também os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação da Unimed Natal ao custeio dos tratamentos clínicos deferidos, nos moldes da sentença. No tocante à condenação por danos morais, igualmente resta configurada, considerando que a recusa imotivada de cobertura médica extrapola o mero inadimplemento contratual, gerando angústia e sofrimento ao segurado e sua família, sobretudo tratando-se de menor portador de TEA. O entendimento do STJ é firme nesse sentido, a exemplo do que restou assentado no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA . SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n .º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' ( AgInt no AgInt no AREsp 1.696 .364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) Quanto ao recurso da parte autora, assiste-lhe parcial razão. No que se refere ao pedido de obrigatoriedade de custeio do tratamento em ambiente domiciliar e escolar, importa registrar que esta Corte Estadual firmou entendimento no sentido de que não se revela abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em custear sessões de terapia ABA realizadas nesses ambientes. Isso porque a cobertura securitária deve observar os limites do contrato e das normativas regulamentares, e a realização de terapias fora do ambiente clínico, por profissionais muitas vezes sem regulamentação profissional específica (assistente terapêutico), excede a responsabilidade da operadora. Nesse sentido, destaco a recente decisão proferida pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na Apelação Cível nº 0822338-66.2022.8.20.5001, de relatoria da Exma. Desembargadora Érika de Paiva Duarte Tinoco, julgado em 25/03/2025, em que se firmou que: "O plano de saúde não está obrigado a custear terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, pois a cobertura se limita aos tratamentos previstos contratualmente, e a presença de assistente terapêutico nessas condições não integra a finalidade do contrato." Idêntico raciocínio foi esposado na Apelação Cível nº 0828949-98.2023.8.20.5001, da minha relatoria, julgada em 12/03/2025 e na Apelação Cível nº 0830660-75.2022.8.20.5001, da relatoria do Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, julgada em 06/03/2025, todas reafirmando a inaplicabilidade do dever de cobertura de atendimento em ambiente natural (escolar ou domiciliar). Assim, não há que se falar em obrigação da operadora em custear as terapias ABA em ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual, nesse particular, deve ser desprovido o recurso da parte autora. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura do tratamento psicopedagógico, assiste razão ao autor. O custeio do serviço de psicopedagogia ministrado por profissional psicólogo encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, pois insere-se no tratamento multidisciplinar indispensável à saúde do menor acometido por TEA. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXCLUSÃO DA PSICOPEDAGOGIA. REALIZAÇÃO POR PSICÓLOGO. COBERTURA OBRIGATÓRIA LIMITADA AO AMBIENTE CLÍNICO. PRECEDENTES DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O rol de procedimentos da ANS, segundo a Lei nº 14.454/2022, é meramente exemplificativo, de modo que terapias prescritas por profissionais habilitados devem ser custeadas quando essenciais para o tratamento do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a psicopedagogia realizada por psicólogo é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp n.º 2.064.964/SP) Configura-se dano moral a negativa de custeio de terapias essenciais à saúde do menor, diagnosticado com TEA. Contudo, o valor arbitrado deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida. Mantida a obrigatoriedade de custeio das terapias já deferidas, com acréscimo da psicopedagogia realizada por psicólogo, assim como majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836258-39.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Ademais, considerando o conjunto dos autos e a extensão do dano suportado, reputo adequado majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em razão da modificação parcial do julgado, necessário o ajuste da sucumbência. Assim, reconheço a sucumbência recíproca e fixo que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, quanto ao autor, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam mantidos, devendo ser rateados proporcionalmente entre as partes. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego provimento ao recurso da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e dou parcial provimento ao recurso de A. A. D. D. A., para: a) determinar a obrigatoriedade de cobertura da terapia psicopedagógica, desde que ministrada por psicólogo habilitado; b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a sentença e acrescido de juros de mora desde a citação; e, c) ajustar a sucumbência para recíproca, na proporção de 50% para cada parte, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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A. A. D. D. A. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 304871660

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846199-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. D. A.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846199-81.2022.8.20.5001 Polo ativo A. A. D. D. A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846199-81.2022.8.20.5001 Polo ativo A. A. D. D. A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TERAPIAS CLÍNICAS. COBERTURA DE TERAPIA PSICOPEDAGÓGICA. LIMITAÇÃO DE AMBIENTE. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar o custeio de terapias clínicas voltadas ao tratamento de TEA e condenar a operadora ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura de terapias clínicas, mesmo não expressamente previstas no rol da ANS; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de custeio de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar e de terapia psicopedagógica; (iii) determinar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082 e Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos essenciais prescritos por profissional habilitado. 4. A negativa de cobertura de terapias clínicas destinadas ao tratamento do TEA configura prática abusiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial gera dano moral, não se tratando de mero inadimplemento contratual, sendo devida a indenização, conforme precedentes do STJ. 6. Não se configura abusiva a negativa de cobertura de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, uma vez que tal obrigação excede os limites contratuais e regulatórios das operadoras de planos de saúde. 7. A cobertura da terapia psicopedagógica ministrada por psicólogo é obrigatória, integrando o tratamento multidisciplinar indispensável a menores diagnosticados com TEA. 8. É cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso da Unimed Natal desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido. 11. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de terapias essenciais prescritas por profissional habilitado para tratamento de TEA. 2. Não há obrigação da operadora de plano de saúde em custear terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar. 3. A cobertura de terapia psicopedagógica ministrada por psicólogo é obrigatória. 4. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CDC, arts. 6º, I e III, e 14; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.082; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.04.2023; STJ, REsp 2.064.964/SP; TJRN, Apelação Cível nº 0822338-66.2022.8.20.5001, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, j. 25.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0836258-39.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 04.02.2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, à unanimidade, em consonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, conheceu dos recursos e, no mérito, negou provimento à apelação interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por A. A. D. D. A., nos termos do voto da Relatora; vencida a Desª Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e A. A. D. D. A., representado por sua genitora, PRISCILA ALMEIDA BARRETO ALENCAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para, em confirmação da tutela de urgência deferida, determinar que a ré autorizasse e arcasse com as despesas necessárias ao tratamento do autor, com terapias aplicadas em ambiente clínico, por profissionais especializados, respeitada a carga horária, excluindo-se o custeio de tratamento em ambiente domiciliar e escolar. Ademais, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. As custas processuais e os honorários advocatícios foram rateados em 70% para a ré e 30% para o autor, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignada, a Unimed Natal interpôs apelação, aduzindo, em síntese: (i) a ausência de obrigação contratual e legal de cobertura para os tratamentos Bobath e Neuroreabilitação; (ii) que a negativa de cobertura estaria respaldada pelo rol de procedimentos da ANS; e (iii) que não haveria ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais, requerendo a reforma da sentença. A. A. D. D. A., por sua vez, também apelou, sustentando: (i) o direito ao fornecimento do tratamento ABA também em ambiente domiciliar e escolar, conforme prescrição médica; (ii) o reconhecimento da obrigatoriedade de custeio da terapia psicopedagógica, desde que ministrada por psicólogo habilitado; e (iii) a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contrarrazões, a Unimed Natal pugnou pelo desprovimento do recurso do autor, defendendo a legalidade da negativa de cobertura em ambiente domiciliar e escolar, bem como a limitação dos serviços ao ambiente clínico autorizado contratualmente. O autor, em suas contrarrazões ao recurso da Unimed, sustentou a manutenção da sentença, argumentando que a cobertura dos tratamentos deferidos encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANS, reafirmando a configuração do dano moral. Instado a se manifestar, o 12º Procurador de Justiça, exarou parecer pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, opinou pelo desprovimento da apelação interposta pela Unimed Natal, e pelo parcial provimento do recurso interposto pelo autor, para reconhecer a obrigatoriedade do custeio da terapia psicopedagógica, desde que ministrada por psicólogo habilitado, e para a majoração da indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, o indeferimento do custeio de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Cuidam os autos de apelações cíveis interpostas por Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e por A. A. D. D. A., representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A Unimed Natal sustenta a exclusão da obrigação de custeio dos tratamentos determinados em sentença, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte autora pleiteia a obrigatoriedade de fornecimento da terapia ABA também em ambiente domiciliar e escolar, o reconhecimento da obrigação de custeio da terapia psicopedagógica ministrada por psicólogo habilitado, e a majoração da indenização por danos morais. Inicialmente, quanto ao recurso da Unimed Natal, não merece acolhimento. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1.082, e com as disposições da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, o rol de procedimentos da agência reguladora é exemplificativo, devendo as operadoras assegurar os tratamentos indicados por profissional habilitado para a preservação da saúde e vida do beneficiário, notadamente em casos de Transtorno do Espectro Autista. A negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão específica no rol da ANS mostra-se abusiva, violando não apenas o Código de Defesa do Consumidor, como também os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação da Unimed Natal ao custeio dos tratamentos clínicos deferidos, nos moldes da sentença. No tocante à condenação por danos morais, igualmente resta configurada, considerando que a recusa imotivada de cobertura médica extrapola o mero inadimplemento contratual, gerando angústia e sofrimento ao segurado e sua família, sobretudo tratando-se de menor portador de TEA. O entendimento do STJ é firme nesse sentido, a exemplo do que restou assentado no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA . SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n .º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' ( AgInt no AgInt no AREsp 1.696 .364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) Quanto ao recurso da parte autora, assiste-lhe parcial razão. No que se refere ao pedido de obrigatoriedade de custeio do tratamento em ambiente domiciliar e escolar, importa registrar que esta Corte Estadual firmou entendimento no sentido de que não se revela abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em custear sessões de terapia ABA realizadas nesses ambientes. Isso porque a cobertura securitária deve observar os limites do contrato e das normativas regulamentares, e a realização de terapias fora do ambiente clínico, por profissionais muitas vezes sem regulamentação profissional específica (assistente terapêutico), excede a responsabilidade da operadora. Nesse sentido, destaco a recente decisão proferida pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na Apelação Cível nº 0822338-66.2022.8.20.5001, de relatoria da Exma. Desembargadora Érika de Paiva Duarte Tinoco, julgado em 25/03/2025, em que se firmou que: "O plano de saúde não está obrigado a custear terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, pois a cobertura se limita aos tratamentos previstos contratualmente, e a presença de assistente terapêutico nessas condições não integra a finalidade do contrato." Idêntico raciocínio foi esposado na Apelação Cível nº 0828949-98.2023.8.20.5001, da minha relatoria, julgada em 12/03/2025 e na Apelação Cível nº 0830660-75.2022.8.20.5001, da relatoria do Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, julgada em 06/03/2025, todas reafirmando a inaplicabilidade do dever de cobertura de atendimento em ambiente natural (escolar ou domiciliar). Assim, não há que se falar em obrigação da operadora em custear as terapias ABA em ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual, nesse particular, deve ser desprovido o recurso da parte autora. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura do tratamento psicopedagógico, assiste razão ao autor. O custeio do serviço de psicopedagogia ministrado por profissional psicólogo encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, pois insere-se no tratamento multidisciplinar indispensável à saúde do menor acometido por TEA. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXCLUSÃO DA PSICOPEDAGOGIA. REALIZAÇÃO POR PSICÓLOGO. COBERTURA OBRIGATÓRIA LIMITADA AO AMBIENTE CLÍNICO. PRECEDENTES DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O rol de procedimentos da ANS, segundo a Lei nº 14.454/2022, é meramente exemplificativo, de modo que terapias prescritas por profissionais habilitados devem ser custeadas quando essenciais para o tratamento do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a psicopedagogia realizada por psicólogo é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp n.º 2.064.964/SP) Configura-se dano moral a negativa de custeio de terapias essenciais à saúde do menor, diagnosticado com TEA. Contudo, o valor arbitrado deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida. Mantida a obrigatoriedade de custeio das terapias já deferidas, com acréscimo da psicopedagogia realizada por psicólogo, assim como majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836258-39.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Ademais, considerando o conjunto dos autos e a extensão do dano suportado, reputo adequado majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em razão da modificação parcial do julgado, necessário o ajuste da sucumbência. Assim, reconheço a sucumbência recíproca e fixo que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, quanto ao autor, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam mantidos, devendo ser rateados proporcionalmente entre as partes. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego provimento ao recurso da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e dou parcial provimento ao recurso de A. A. D. D. A., para: a) determinar a obrigatoriedade de cobertura da terapia psicopedagógica, desde que ministrada por psicólogo habilitado; b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a sentença e acrescido de juros de mora desde a citação; e, c) ajustar a sucumbência para recíproca, na proporção de 50% para cada parte, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Zacone Lindon De Souza x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 274987247

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807492-07.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZACONE LINDON DE SOUZA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento 0807492-07.2025.8.20.0000 Agravante: Zacone Lindon de Souza Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN 16.276) Agravado: UP Brasil Administração e Serviços Ltda Relatora: Desem… Agravo de Instrumento 0807492-07.2025.8.20.0000 Agravante: Zacone Lindon de Souza Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN 16.276) Agravado: UP Brasil Administração e Serviços Ltda Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Zacone Lindon de Souza ajuizou ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos nº 0815437-94.2025.8.20.5001 contra a UP Brasil Administração e Serviços Ltda. O Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, todavia, determinou a intimação do autor para emendar a inicial com fundamento no art. 330, § 2º, do NCPC, quantificando o valor incontroverso do débito na referida ação revisional, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o promovente interpôs agravo de instrumento e após reiterar o pedido de justiça gratuita, não examinado na primeira instância, trouxe os seguintes argumentos (Id 30920768, págs. 01/09): a) "ajuizou a presente ação de revisão de cláusula contratual, em razão de ter contraído de boa-fé, um empréstimo consignado via ligação telefônica, sendo esta realizada pela instituição financeira Agravada"; b) "as únicas informações repassadas à parte beneficiária do crédito, foram as de que o valor seria descontado diretamente em sua folha de pagamento, entretanto, não lhe foi informado sobre a incidência dos juros, sendo estes considerados abusivos" c) "nas hipóteses em que à parte não está em posse do contrato celebrado, torna-se desnecessária a fixação do valor incontroverso para o ajuizamento da ação”. Com esses fundamentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, determinando-se o prosseguimento do feito sem a necessidade de o consumidor apontar os valores incontroversos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça, observa-se que, no processo de origem, o juízo a quo determinou a intimação do autor, ora agravante, para quantificar o valor que entende incontroverso, sem analisar idêntica pretensão vindicada na primeira instância, daí porque se conclui que o benefício foi deferido tacitamente (nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024). Nesse cenário, fica o recorrente desobrigado do pagamento do preparo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O objetivo inicial deste recurso é atribuir-lhe efeito suspensivo e, consequentemente, sobrestar a decisão de origem que impôs ao autor, nos autos da ação ordinária nº 0814537-94.2025.8.20.5001 proposta contra a UP Brasil Administração e Serviços Ltda, a obrigação de indicar expressamente o valor incontroverso que entende devido com a referida ação revisional, sob pena de extinção do feito. Pois bem. Para deferir o efeito vindicado, é preciso avaliar se o recorrente trouxe prova dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do NCPC, quais sejam: demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. A partir do exame do processo de origem, observa-se, por ora, que o fumus boni iuris restou demonstrado, pelas razões a seguir delineadas. A demanda judicial foi protocolada por Zacone Lindon de Souza com os propósitos de: a) revisar cláusula contratual de relação jurídica firmada entre com a parte adversa; e b) impor à ré o dever de exibição de documentos (termos do contrato celebrado entre os envolvidos na contenda, por telefone). Importante registrar que, na petição inicial, o consumidor relatou o que segue: (...) As partes, por meio de contato telefônico, celebraram um contrato de empréstimo consignado para desconto diretamente na folha de pagamento da parte autora. Assim, foram expostos pela parte ré o valor que estaria disponível para empréstimo, a quantidade de parcelas e o valor mensal a ser descontado. Ocorre que a autora de boa-fé, autorizou a realização dos descontos parcelados dentro de sua folha de pagamento. Todavia, a problemática se faz presente na omissão da parte ré quanto a forma de aplicação dos juros, ou seja, não foi informado à autora quais seriam os juros mensais e anuais aplicados no contrato. (...) - destaque à parte Além disso, o autor requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e, ainda, discorreu, em um tópico específico, sobre a necessidade de inversão do ônus da prova, in verbis: (...) Nesse segmento, faz-se pertinente ressaltar o direito da parte autora à inversão do ônus da prova, vez que é perfeitamente cabível, considerando a probabilidade do direito vindicado e a relação de consumo existente, conforme Art.6º, VIII, do CDC. Assim, torna-se evidente a aplicabilidade do CDC diante do caso em tela, onde é nítida a hipossuficiência do consumidor frente ao direito material em discussão e ao poder econômico do contratado, como também a verossimilhança do tratado, o qual apresenta grande potencialidade de veracidade. Ante ao exposto, com suporte na legislação e jurisprudências arduamente debatidas, vem, a parte exequente, já indicada como hipossuficiente e evidenciada a verossimilhança dos fatos, REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) Ao final, formulou expressamente, dentre outros pedidos: (...) b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, forte art. 6º do CDC, para que a parte demandada, no ato da contestação, faça juntar as cópias dos contratos pactuados, extratos e áudios existentes na relação de consumo, desde o período da primeira contratação até os dias atuais, conforme ficha financeira anexa; (...) Logo, ainda que o art. 330, § 2º, do CPC, estabeleça a exigência da parte autora trazer na inicial o montante incontroverso do débito, tal obrigação deve ser flexibilizada quando o demandante lança dúvidas sobre a totalidade da dívida, principalmente quando não possui o contrato que pretende revisar, formalizado através de negociações via telefone, e havendo, ainda, os requerimentos de exibição do instrumento contratual e de inversão do ônus da prova. Nesse contexto, considerando que a inicial indica os aspectos contratuais que se pretende discutir (quais os juros mensais e anuais e sua forma de aplicação na avença), conclui-se, a princípio, como prescindível a indicação do valor incontroverso, sobretudo diante do pedido de inversão do ônus da prova, ainda não examinado. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça decidiu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, § 2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES. (...) APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA UP BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por entender que, no caso de ausência de contrato formal, a indicação de abusividades e o pedido de exibição de documentos são suficientes para seu recebimento, afastando-se a exigência do art. 330, § 2º, do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: (...) (TJRN, AC 0825354-91.2023.8.20.5001, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª CCív, julgado em 25/04/2025, publicado em 26/04/2025) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. (...) PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INÉPCIA DA INICIAL). REJEITADA. (...) CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Apelação Cível interpostas pela instituição financeira nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa cumulada com revisão contratual e exibição de documentos. A instituição financeira suscita preliminar de nulidade de sentença por ausência de pressuposto processual (inépcia da inicial) e no mérito, reputa válido contrato celebrado entre as partes litigantes e, consequentemente as cláusulas ali insertas. Pretensão de conhecimento e provimento de seu recurso. II. Questão em discussão: (...) III. Razões de decidir: 1. Preliminar: Nulidade da sentença (inépcia da inicial): Rejeitada. A exordial é válida, pois os pedidos incluem obtenção de informações contratuais e revisão de cláusulas, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial que dispensa a indicação do valor incontroverso quando o consumidor questiona encargos que desconhece. (...) IV. Dispositivo e tese: 1. Preliminar rejeitada. (...) Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, incisos III e IV, e art. 52; Código de Processo Civil, art. 330, §§ 2º e 3º e Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. (...) (TJRN, AC 0860264-81.2022.8.20.5001, Relatora: Desa. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª CCív, julgado em 28/03/2025, publicado em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por não indicar o valor incontroverso do débito; (ii) analisar a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iii) determinar a validade da capitalização mensal dos juros e a possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não é inepta, pois indicou as cláusulas contratuais contestadas e requereu a exibição do contrato, atendendo ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC. O acesso ao Judiciário não pode ser obstado pela exigência formal de quantificação do valor incontroverso quando há dúvidas sobre o montante da dívida. 4. A inversão do ônus da prova se aplica ao caso, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial em ação revisional de contrato bancário não é inepta quando indica as cláusulas contestadas e requer a exibição do contrato, ainda que não discrimine o valor incontroverso da dívida. (...) (TJRN, AC 0804165-91.2022.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª CCív, julgado em 21/03/2025, publicado em 21/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREFACIAL DE INÉPCIA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME (...) 2. Apelação interposta pela ré, alegando inépcia da inicial, validade dos juros pactuados e regularidade do contrato. Apelação da autora requerendo limitação dos juros remuneratórios, nulidade da capitalização de juros, repetição em dobro dos valores pagos a maior e afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de discriminação do valor incontroverso, conforme o art. 320, § 2º do CPC; (ii) analisar a validade da taxa de juros e da capitalização contratualmente pactuadas, bem como a ocorrência de abusividade que justifique a revisão ou a nulidade das cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inicial não é inepta, pois os pedidos da autora incluem obtenção de informações contratuais e a inversão do ônus da prova, impossibilitando a discriminação de valores que a própria parte não possui. A jurisprudência desta Corte e o art. 330, § 2º e § 3º do CPC permitem a continuidade da ação em tais casos. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Dispositivo: Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A inicial não é inepta em ações revisionais que incluem pedidos de obtenção de informações e inversão do ônus da prova, ainda que não haja discriminação dos valores incontroversos. 2. A capitalização de juros em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001 é válida desde que expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor. 3. A taxa de juros contratualmente pactuada prevalece quando está em conformidade com a média do mercado e não é comprovada abusividade ou desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, arts. 6º, III e V, e 51, IV; CPC, art. 320, § 2º e § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.251.331/RS; TJRN, AC nº 0823869-27.2021.8.20.5001, rel. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 26/08/2022; TJRN, AC nº 0860254-37.2022.8.20.5001, rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 28/11/2023; TJRN, AC nº 0845761-55.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21/02/2024. (TJRN, Apelação Cível 0827203-35.2022.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 330, § § 2º E 3º DO CPC NÃO OLVIDADO. INDICAÇÃO PELA PARTES DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR VIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível 0822352-79.2024.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Manoel De Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 02/09/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DO AUTOR DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR VIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0832918-24.2023.8.20.5001, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024) Demonstrado, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente evidente o risco de dano diante da possibilidade de extinção do feito, caso a determinação judicial não seja atendida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de origem sobre o conteúdo desta decisão. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, sendo-lhe facultado apresentar os documentos que considerar pertinentes. A seguir, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Edivan De Lima Maia x Banco Santander

ID: 298241705

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800411-94.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DE LIMA MAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

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CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800411-94.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: EDIVAN DE LIMA MAIA PARTE RÉ: BANCO SANTANDER SENTENÇA I – RELATÓRIO EDIVAN DE LIMA MAIA, parte autora devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO SANTANDER S/A., parte ré igualmente qualificada, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente oriundos de empréstimo consignado descontado ilicitamente de seus proventos do seu seguro por morte junto ao INSS, indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Contestação juntada aos autos no prazo legal pela parte ré (ID 146665337), na qual defendeu a validade dos descontos referentes a tarifa bancária, uma vez que o contrato com a anuência da parte autora foi formalizado digitalmente, assim, a requerente tinha conhecimento do contrato e aceitou seus termos integralmente quanto a sua contratação. Autor e réu foram pugnados a celebrar uma audiência de conciliação a fim de coletar depoimento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em sede de preliminar, alega a parte ré que o requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. II.2 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR O demandado suscitou ainda a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. II.3 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A instituição financeira demandada suscita a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 26, do CDC, todavia, a tese não merece guarida. Nas prestações de trato sucessivo, como no caso em enfoque, renova-se o prazo mês a mês, motivo pelo qual não está configurada a decadência. Ademais, a parte autora propôs ação declaratória e condenatória de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que não se revela aplicável o instituto da decadência, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, referente as parcelas pretendidas além do lapso quinquenal. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito. III.4. DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Empréstimo que alega não ter celebrado, de nº 292032211, no valor total de R$ 19.795,42 (dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), com parcelas mensais no importe de R$ 424,79 (quatrocentos e vinte e quatros reais e setenta e nove centavos), a ser descontado de seus proventos junto ao INSS, o que restou comprovado através do extrato acostado aos autos (ID 142202829). Compulsando os autos, em que pese a alegação de fraude, constata-se que o conjunto probatório evidencia a contratação do serviço da demandada, bem como a celebração do negócio jurídico em discussão. Inicialmente cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E no caso dos autos a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) que registra o endereço do requerente, restando demonstrado o envio digital do documento de identidade, circunstâncias estas que são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, bem como há trilha de aceite para realização da adesão do negócio jurídico, demonstrando "link de abertura", "Resumo aceito", "Selfie Capturada", legitimando a validade do contrato, conforme análise do ID. 146665681. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando o contrato e TED enviado ao autor, por fim, consentiu com a contratação dos serviços bancário mediante adesão do contrato digital, possuindo trilha de aceite, selfie, geolocalização (ID 146665681 e 146665685). Com efeito, a parte requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço, mediante a juntada aos autos do contrato digital, além dos documentos da parte autora e da “selfie” de confirmação de contratação (ID 146665681, Pág 22) os quais contrariam a afirmativa inicial, no sentido de que a parte autora foi surpreendida com o desconto dos proventos desconhecida, portanto, o consumidor não cumpriu o seu ônus probatório (Art. 373, I do CPC). Em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes de nossa jurisprudência hodierna, inclusive do Egrégio TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022 – Destacado). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE PACTUADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS MENSAIS PERTINENTES. PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO PELO AUTOR APENAS EM SEDE RECURSAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812947-49.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 27/07/2022 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, NOS QUAIS CONSTAM FOTOGRAFIA "SELFIE" DA AUTORA, DADOS PESSOAIS E ASSINATURA DIGITAL (COM INDICAÇÃO DA DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO, "IP" E "ID" DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA INSERIR A ASSINATURA). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808630-37.2022.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 13/03/2023 - Destacado) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO AUTOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. AUTORETRATO QUE CONSISTE EM ASSINATURA DIGITAL, QUE SEQUER FOI REFUTADO PELO DEMANDANTE. PACTUAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CUJO VALOR REMANESCENTE FOI DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL, 0850273-81.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023 - Destacado) Entendo que o procedimento adotado na contratação digital foi claro e garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, de modo que não resta dúvida a este magistrado acerca da autenticidade da firma constante do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Por todas essas razões, não há como acolher o pedido inicial. II.3 – DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pode o magistrado, a requerimento ou de ofício, aplicar a uma das partes as penas referentes à litigância de má-fé, conforme preceitua o atual Código de Processo Civil ao tratar das responsabilidades das partes e dos danos processuais, senão vejamos o teor dos dispositivos legais: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Destacado). A responsabilidade por dano processual trata-se de norma que institui responsabilidade por má-fé no processo. Essa responsabilização independe do resultado do processo, ou seja, pode o demandado ver o pedido do demandante julgado improcedente e ainda assim ser condenado por dano oriundo de má-fé processual. No caso dos autos, percebe-se que a requerente alterou a verdade dos fatos, uma vez que na petição inicial aduziu que “ é notório o fato de que a demandante não expediu qualquer autorização direcionada à realização de empréstimos ou cartão de crédito junto ao banco demandado”, bem como "empréstimo consignado ora mencionado, sendo este o único valor descontado de sua conta bancária sem autorização ou contratação prévia" (ID. 142199669, Pág. 03), tendo a parte ré efetivamente demonstrado a contratação por meio de biometria facial válida (ID 146665681 e 146665685). Neste sentido, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento da autora em relação ao contrato demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que aduziu, na exordial, que não havia firmado contrato de seguro, objetivando levar este Juízo a erro. Discorrendo acerca das hipóteses listadas nos incisos II e III, do artigo 80, do Código de Ritos, a doutrina dispõe: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro (…) Exige-se para configuração da litigância de má-fé a partir do art. 80, III, CPC, que o objetivo ilegal visado pela parte com o uso do processo invada a esfera jurídica da parte contrária. Se há conluio entre as partes para obtenção de resultado vedado em lei com o processo, incide o art. 142, CPC, e não o artigo em comento”. (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO. Código de processo civil comentado. 3ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 234). Ante o exposto, condeno a parte autora nas penas de litigância de má-fé, ao passo que arbitro multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0836918-33.2024.8.20.5001

ID: 334212039

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836918-33.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILDEVANIA CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836918-33.2024.8.20.5001 Polo ativo HILDEVANIA CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s): B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836918-33.2024.8.20.5001 Polo ativo HILDEVANIA CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE CABALMENTE DEMONSTRADO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA QUE, NO JUIZADO ESPECIAL, OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO QUANTO À INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA MORA PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Hildevania Carlos de Almeida em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0836918-33.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outro, julgou improcedente a pretensão inicial que objetivava indenização pela demora no fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria. Além disso, condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 29377659), a Apelante narra, em abreviada síntese, que ajuizou ação visando à condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da alegada demora excessiva na concessão de sua aposentadoria. Sustenta que, embora tenha protocolado requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Serviço em 25/05/2019, somente obteve resposta da Administração em 05/05/2020, após mais de um ano de espera. Ressalta que a aposentadoria só foi efetivamente concedida em 22/05/2021, o que teria provocado enriquecimento ilícito do Estado ao se beneficiar de sua força de trabalho durante período em que já preenchia os requisitos legais para a inatividade. Argumenta que a sentença recorrida teria deixado de considerar que a presente demanda possui objeto diverso da ação anterior em que se reconheceu o direito ao abono de permanência. Afirma que o abono se refere à devolução da contribuição previdenciária durante o período em que o servidor permanece em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria, enquanto o pleito de indenização ora discutido tem como fundamento a responsabilidade civil do Estado pela demora na tramitação do processo administrativo, o que lhe causou dano material equivalente à remuneração mensal não devida, porquanto não mais deveria estar em atividade funcional. Defende que a morosidade da Administração teria violado os prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, especialmente o art. 67, que determina o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa e aprovação do titular do órgão. Aduz que, ultrapassado esse limite, com persistência do silêncio administrativo, o pedido deveria ser considerado tacitamente indeferido, de modo que seria devida a reparação pelo tempo que excedeu o prazo legal. Diz que, segundo o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do TJRN, o ato de aposentadoria constituiria procedimento complexo, que se inicia na Secretaria de origem – no caso, a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – e somente após a instrução documental é remetido ao IPERN, que delibera sobre a concessão do benefício. Nesse contexto, aponta a responsabilidade direta do Estado pela demora na entrega de documentos e no trâmite da instrução processual inicial, etapa essencial e de sua competência exclusiva. Impugna o entendimento da sentença que afastou o dever de indenizar sob o fundamento de que o dano alegado decorreu da conduta do IPERN e não da Secretaria de origem. Sustenta que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com redação dada pela LCE nº 547/2015, impõe ao órgão de origem a obrigação de instruir adequadamente o processo, fornecendo certidões e documentos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 106 da LCE nº 303/2005. Nesse sentido, destaca que o IPERN não teria como iniciar a análise sem a devida instrução processual. Cita precedentes do TJRN e do STJ que reconhecem o direito à indenização por aposentadoria tardia quando configurada a mora administrativa, desde que não se constate culpa concorrente ou exclusiva do servidor. Aponta, ainda, que a jurisprudência dominante consideraria a data do requerimento administrativo como termo inicial para a contagem do prazo legal de decisão, de forma que deveria ser descontado apenas o período legalmente previsto (60 dias), sendo indenizável o tempo excedente. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a pretensão inicial, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da indenização por danos materiais, do período de 25/05/2019 a 05/05/2020. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 29377663. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30132320). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade da reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial formulada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outro, que objetivava indenização pela demora no fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria. De início, verifico que a alegação da parte Autora, ora Apelante, não merece prosperar. No caso dos autos, verifico que a Apelante requereu a expedição da Certidão por Tempo de Serviço em 22/05/2019 (ID 29377642 – Pág. 3) e preencheu os requisitos para aposentadoria em 01/05/2019 (ID 29377642 – Pág. 15), contudo, a referida certidão apenas foi emitida em 05/05/2020 (ID 29377642 – Pág. 17). O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 106, II, da Lei Complementar Estadual nº 303/05, verbis: Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” Ao ultrapassar o prazo legal, verifica-se a presença do primeiro elemento para a configuração do dever de indenizar: o ato ilícito. Sobre a ilegalidade de tal conduta omissiva, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, em processo de Relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, de forma unânime, já se manifestou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. ( Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000. Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 10/05/2021). Em relação ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do dano direto e imediato, que define como causa a ação ou omissão que direta e imediatamente cause o dano, uma vez que o art. 403, do Código Civil estabelece que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Noutros termos, “é indenizável todo dano que se filia a uma causa, desde que esta seja necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano”. (In. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. Responsabilidade Civil, São Paulo: Saraiva, 2019, p. 387). Vale destacar que a referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim decidiu: “(...) na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (In. REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 01/08/2013). Desse modo, não se adota a tese segundo a qual o atraso na obtenção de qualquer certidão ou documento junto à Administração teria aptidão para ensejar a condenação por danos materiais, eis que na maior parte dos casos o documento se destina à instrução de processos administrativos distintos, devendo ser analisada as particularidades do caso concreto. Daí, existe a necessidade de estabelecer parâmetros para verificar se a demora do Estado demandado no fornecimento de certidão ou documentos deu causa direta e imediatamente ao atraso na concessão da aposentadoria do servidor e, por conseguinte, ao dano material. Em que pese a ilegalidade da demora na expedição de documentos, o dever de indenizar apenas se configura quando, em decorrência dessa demora, o servidor público seja mantido em atividade quando já implementados os requisitos para aposentadoria, uma vez que, não sendo o caso, esse apenas teria exercido suas funções, recebendo os respectivos vencimentos. O primeiro requisito para configuração do nexo de causalidade, por conseguinte, é a implementação dos pressupostos para aposentadoria, não havendo que se falar em cômputo, para fins de indenização, de período no qual o servidor não fazia jus ao ingresso na inatividade. Por sua vez, o segundo requisito consiste no fato da certidão e/ou documentos solicitados terem sido requeridos especificamente para fins de aposentadoria, com a informação de tal condição no pedido formulado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Ora, a ciência de tal condição é o que faz com que o ente público priorize o atendimento do requerimento. Dessa maneira, é viável qualquer cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição da República e o fornecimento em prazo superior ao legalmente fixado não implica necessariamente em dano material. Além disso, o art. 30, inciso IV, da LCE nº 303/05, que regula os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, determina que os requerimentos devem conter a “formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito”, evidenciando, ainda, a boa-fé do interessado. Já o terceiro requisito para a configuração do nexo de causalidade entre o suposto prejuízo material e o atraso do Estado no fornecimento de documentos ou expedição de certidão é o curto espaço temporal entre a obtenção das informações e o protocolo do pedido de aposentadoria. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como dito, o direito de obtenção de certidões é garantido constitucionalmente, de modo que nada obsta que os servidores a requeiram para finalidade diversa da aposentadoria e, em tais circunstâncias, a piori, não há dano material decorrente direta e imediatamente de tal demora. No caso em comento, verifico que a parte Autora, ora Apelante, protocolou requerimento administrativo de fornecimento da Certidão por Tempo de Serviço em 22/05/2019, sendo emitida apenas em 05/05/2020. Dessa forma, verificando-se a) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; b) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e c) e o requerimento o de aposentadoria logo após a obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o elastério temporal, de fato, não encontra qualquer justificativa plausível, senão o total desrespeito à noção constitucional da razoável duração dos processos, porquanto comprovada a demora do ente público em conceder a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria, considerando a data do requerimento administrativo em 22/05/2019 e a data da efetiva entrega em 05/05/2020 (ID 29377642). Indubitável, nesse contexto, a demora do Estado do Rio Grande do Norte em fornecer a Certidão por Tempo de Serviço pleiteada para fins de aposentadoria, o que geraria o dever de indenizar, desde a data do requerimento administrativo em 22/05/2019 até a emissão da CTS em 05/05/2020. Ocorre que a Apelante obteve sentença favorável, transitada em julgado, nos autos do Processo n.º 0810775-60.2023.8.20.5124, que julgou procedente a sua pretensão para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar, em seu favor, valores retroativos do Abono de Permanência, devidos na importância da contribuição previdenciária, havidos no período de 01/05/2019 até 11/03/2021 (noventa dias após o protocolo do requerimento de aposentadoria). Como se vê, a condenação do Estado do RN ao pagamento de Abono de Permanência durante o período de 01/05/2019 até 11/03/2021, engloba todo o período requerido a título de indenização por danos materiais, considerando a data do protocolo do requerimento administrativo em 22/05/2019 até a expedição da CTS em 05/05/2020, de forma que não lhe é devido o pagamento da indenização em comento, dada a impossibilidade de cumular o ressarcimento pela demora com o abono no mesmo período. Assim, apesar de preencher os requisitos para o recebimento de indenização por danos materiais, em razão da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria, na prática, não faz jus ao recebimento da verba, em razão do deferimento do Abono de Permanência com relação ao mesmo período. Este é, inclusive, o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE CABALMENTE DEMONSTRADO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA QUE, NO JUIZADO ESPECIAL, OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO QUANTO À INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA MORA PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856675-81.2022.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 106 DA LCE 303/05. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS À CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0892847-22.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864494-11.2018.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2021, PUBLICADO em 26/03/2021) Dessa forma, considerando a impossibilidade de cumulação de indenização pela demora no fornecimento de Certidão por Tempo de Serviço para fins de aposentaria com o Abono de Permanência, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator CA Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0836918-33.2024.8.20.5001

ID: 334212783

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836918-33.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836918-33.2024.8.20.5001 Polo ativo HILDEVANIA CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s): B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836918-33.2024.8.20.5001 Polo ativo HILDEVANIA CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE CABALMENTE DEMONSTRADO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA QUE, NO JUIZADO ESPECIAL, OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO QUANTO À INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA MORA PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Hildevania Carlos de Almeida em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0836918-33.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outro, julgou improcedente a pretensão inicial que objetivava indenização pela demora no fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria. Além disso, condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 29377659), a Apelante narra, em abreviada síntese, que ajuizou ação visando à condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da alegada demora excessiva na concessão de sua aposentadoria. Sustenta que, embora tenha protocolado requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Serviço em 25/05/2019, somente obteve resposta da Administração em 05/05/2020, após mais de um ano de espera. Ressalta que a aposentadoria só foi efetivamente concedida em 22/05/2021, o que teria provocado enriquecimento ilícito do Estado ao se beneficiar de sua força de trabalho durante período em que já preenchia os requisitos legais para a inatividade. Argumenta que a sentença recorrida teria deixado de considerar que a presente demanda possui objeto diverso da ação anterior em que se reconheceu o direito ao abono de permanência. Afirma que o abono se refere à devolução da contribuição previdenciária durante o período em que o servidor permanece em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria, enquanto o pleito de indenização ora discutido tem como fundamento a responsabilidade civil do Estado pela demora na tramitação do processo administrativo, o que lhe causou dano material equivalente à remuneração mensal não devida, porquanto não mais deveria estar em atividade funcional. Defende que a morosidade da Administração teria violado os prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, especialmente o art. 67, que determina o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa e aprovação do titular do órgão. Aduz que, ultrapassado esse limite, com persistência do silêncio administrativo, o pedido deveria ser considerado tacitamente indeferido, de modo que seria devida a reparação pelo tempo que excedeu o prazo legal. Diz que, segundo o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do TJRN, o ato de aposentadoria constituiria procedimento complexo, que se inicia na Secretaria de origem – no caso, a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – e somente após a instrução documental é remetido ao IPERN, que delibera sobre a concessão do benefício. Nesse contexto, aponta a responsabilidade direta do Estado pela demora na entrega de documentos e no trâmite da instrução processual inicial, etapa essencial e de sua competência exclusiva. Impugna o entendimento da sentença que afastou o dever de indenizar sob o fundamento de que o dano alegado decorreu da conduta do IPERN e não da Secretaria de origem. Sustenta que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com redação dada pela LCE nº 547/2015, impõe ao órgão de origem a obrigação de instruir adequadamente o processo, fornecendo certidões e documentos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 106 da LCE nº 303/2005. Nesse sentido, destaca que o IPERN não teria como iniciar a análise sem a devida instrução processual. Cita precedentes do TJRN e do STJ que reconhecem o direito à indenização por aposentadoria tardia quando configurada a mora administrativa, desde que não se constate culpa concorrente ou exclusiva do servidor. Aponta, ainda, que a jurisprudência dominante consideraria a data do requerimento administrativo como termo inicial para a contagem do prazo legal de decisão, de forma que deveria ser descontado apenas o período legalmente previsto (60 dias), sendo indenizável o tempo excedente. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a pretensão inicial, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da indenização por danos materiais, do período de 25/05/2019 a 05/05/2020. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 29377663. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 30132320). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade da reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial formulada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outro, que objetivava indenização pela demora no fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria. De início, verifico que a alegação da parte Autora, ora Apelante, não merece prosperar. No caso dos autos, verifico que a Apelante requereu a expedição da Certidão por Tempo de Serviço em 22/05/2019 (ID 29377642 – Pág. 3) e preencheu os requisitos para aposentadoria em 01/05/2019 (ID 29377642 – Pág. 15), contudo, a referida certidão apenas foi emitida em 05/05/2020 (ID 29377642 – Pág. 17). O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 106, II, da Lei Complementar Estadual nº 303/05, verbis: Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; (...).” Ao ultrapassar o prazo legal, verifica-se a presença do primeiro elemento para a configuração do dever de indenizar: o ato ilícito. Sobre a ilegalidade de tal conduta omissiva, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, em processo de Relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, de forma unânime, já se manifestou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. ( Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000. Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 10/05/2021). Em relação ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do dano direto e imediato, que define como causa a ação ou omissão que direta e imediatamente cause o dano, uma vez que o art. 403, do Código Civil estabelece que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Noutros termos, “é indenizável todo dano que se filia a uma causa, desde que esta seja necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano”. (In. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. Responsabilidade Civil, São Paulo: Saraiva, 2019, p. 387). Vale destacar que a referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim decidiu: “(...) na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (In. REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 01/08/2013). Desse modo, não se adota a tese segundo a qual o atraso na obtenção de qualquer certidão ou documento junto à Administração teria aptidão para ensejar a condenação por danos materiais, eis que na maior parte dos casos o documento se destina à instrução de processos administrativos distintos, devendo ser analisada as particularidades do caso concreto. Daí, existe a necessidade de estabelecer parâmetros para verificar se a demora do Estado demandado no fornecimento de certidão ou documentos deu causa direta e imediatamente ao atraso na concessão da aposentadoria do servidor e, por conseguinte, ao dano material. Em que pese a ilegalidade da demora na expedição de documentos, o dever de indenizar apenas se configura quando, em decorrência dessa demora, o servidor público seja mantido em atividade quando já implementados os requisitos para aposentadoria, uma vez que, não sendo o caso, esse apenas teria exercido suas funções, recebendo os respectivos vencimentos. O primeiro requisito para configuração do nexo de causalidade, por conseguinte, é a implementação dos pressupostos para aposentadoria, não havendo que se falar em cômputo, para fins de indenização, de período no qual o servidor não fazia jus ao ingresso na inatividade. Por sua vez, o segundo requisito consiste no fato da certidão e/ou documentos solicitados terem sido requeridos especificamente para fins de aposentadoria, com a informação de tal condição no pedido formulado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Ora, a ciência de tal condição é o que faz com que o ente público priorize o atendimento do requerimento. Dessa maneira, é viável qualquer cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição da República e o fornecimento em prazo superior ao legalmente fixado não implica necessariamente em dano material. Além disso, o art. 30, inciso IV, da LCE nº 303/05, que regula os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, determina que os requerimentos devem conter a “formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito”, evidenciando, ainda, a boa-fé do interessado. Já o terceiro requisito para a configuração do nexo de causalidade entre o suposto prejuízo material e o atraso do Estado no fornecimento de documentos ou expedição de certidão é o curto espaço temporal entre a obtenção das informações e o protocolo do pedido de aposentadoria. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como dito, o direito de obtenção de certidões é garantido constitucionalmente, de modo que nada obsta que os servidores a requeiram para finalidade diversa da aposentadoria e, em tais circunstâncias, a piori, não há dano material decorrente direta e imediatamente de tal demora. No caso em comento, verifico que a parte Autora, ora Apelante, protocolou requerimento administrativo de fornecimento da Certidão por Tempo de Serviço em 22/05/2019, sendo emitida apenas em 05/05/2020. Dessa forma, verificando-se a) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; b) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e c) e o requerimento o de aposentadoria logo após a obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o elastério temporal, de fato, não encontra qualquer justificativa plausível, senão o total desrespeito à noção constitucional da razoável duração dos processos, porquanto comprovada a demora do ente público em conceder a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria, considerando a data do requerimento administrativo em 22/05/2019 e a data da efetiva entrega em 05/05/2020 (ID 29377642). Indubitável, nesse contexto, a demora do Estado do Rio Grande do Norte em fornecer a Certidão por Tempo de Serviço pleiteada para fins de aposentadoria, o que geraria o dever de indenizar, desde a data do requerimento administrativo em 22/05/2019 até a emissão da CTS em 05/05/2020. Ocorre que a Apelante obteve sentença favorável, transitada em julgado, nos autos do Processo n.º 0810775-60.2023.8.20.5124, que julgou procedente a sua pretensão para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar, em seu favor, valores retroativos do Abono de Permanência, devidos na importância da contribuição previdenciária, havidos no período de 01/05/2019 até 11/03/2021 (noventa dias após o protocolo do requerimento de aposentadoria). Como se vê, a condenação do Estado do RN ao pagamento de Abono de Permanência durante o período de 01/05/2019 até 11/03/2021, engloba todo o período requerido a título de indenização por danos materiais, considerando a data do protocolo do requerimento administrativo em 22/05/2019 até a expedição da CTS em 05/05/2020, de forma que não lhe é devido o pagamento da indenização em comento, dada a impossibilidade de cumular o ressarcimento pela demora com o abono no mesmo período. Assim, apesar de preencher os requisitos para o recebimento de indenização por danos materiais, em razão da demora no fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria, na prática, não faz jus ao recebimento da verba, em razão do deferimento do Abono de Permanência com relação ao mesmo período. Este é, inclusive, o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE CABALMENTE DEMONSTRADO EM PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA QUE, NO JUIZADO ESPECIAL, OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO QUANTO À INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA MORA PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856675-81.2022.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 106 DA LCE 303/05. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS À CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0892847-22.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864494-11.2018.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2021, PUBLICADO em 26/03/2021) Dessa forma, considerando a impossibilidade de cumulação de indenização pela demora no fornecimento de Certidão por Tempo de Serviço para fins de aposentaria com o Abono de Permanência, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator CA Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0813801-81.2022.8.20.5001

ID: 314755587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813801-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 06/04/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo a higidez da cobrança do ICMS-DIFAL até 31/12/2021, afastando sua exigência de 01/01/2022 a 05/04/2022, com permissão de cobrança a partir de 06/04/2022, bem como assegurando à autora o direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) decidir acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir se a exigência do ICMS-DIFAL a partir da vigência da LC n.º 190/2022 deve observar a anterioridade anual ou apenas a anterioridade nonagesimal; (iii) estabelecer se é cabível a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente entre 01/01/2022 e 05/04/2022; (iv) determinar a forma correta de fixação e distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decidir, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), pela repercussão geral da questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria (na forma do art. 1.035, § 5.º, do CPC), motivo por que não se há de falar em sobrestamento do presente feito. 4. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 06/04/2022. 6. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 7. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 8. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 configura cobrança indevida, sendo legítimo o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 9. A compensação tributária não é vedada pelo STF no julgamento do Tema 1.262, que trata exclusivamente da restituição administrativa, sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, e distribuídos proporcionalmente à sucumbência, sendo 75% de responsabilidade da contribuinte e 25% da Fazenda Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da contribuinte desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Inexiste determinação de suspensão nacional, pelo STF, dos processos em tramitação que tratem da questão discutida no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. A exigência do ICMS-DIFAL nos termos da LC nº 190/2022 deve respeitar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível a partir de 06/04/2022. 3. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 4. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093. 5. É legítima a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos entre 01/01/2022 e 05/04/2022, não havendo vedação pelo STF quanto a esse instituto. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e distribuídos proporcionalmente entre as partes, observado o art. 86, caput, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86 e 1.035, § 5.º; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE RG (Tema 1.266), Rel.ª Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; STF, RE 1.420.691/SP RG (Tema 1.262), Rel. Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.803.803/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJRN AC 0819654-71.2022.8.20.5001, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJRN, AC 0884883-75.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AC 0841604-49.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação cível, desprovendo o da empresa contribuinte e provendo parcialmente o da Fazenda Estadual, reformando a sentença impugnada apenas no que se refere aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pela CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela primeira na ação ordinária registrada sob o n.º 0813801-81.2022.8.20.5001, reconhecendo “a higidez da cobrança do DIFAL até 31/12/2021, afastando a exigência dos mencionados tributos relativamente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022 (marco final da noventena prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022), permitindo-se ao Estado do RN a cobrança dos tributos a partir de 06/04/2022” (p. 441), bem como reconhecendo “o direito da parte autora de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). A empresa apelante, em suas razões recursais (p. 493-513), aduziu, em síntese, que: (i) demandou o ESTADO “com [o] fito de obter provimento jurisdicional para afastar a exigência de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, tendo em vista a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22 obstada pelo princípio da anterioridade anual” (p. 494, negritos originais); (ii) o feito deve ser sobrestado, pois “foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria atinente aos presentes autos, afetando-a ao Tema 1.266 da Repercussão Geral” (p. 495); (iii) “com base no artigo 3º da LC nº 190/22, é possível afirmar que, respeitada a anterioridade anual, a produção de efeitos da LC terá como marco inicial o próximo exercício (2023), impedindo a legislação local de produzir efeitos durante a vacatio legis, nos termos do entendimento fixado pelo STF. E, jamais, desde a publicação da legislação estadual [Lei n.º 9.991/2015]” (p. 499, destaques originais); (iv) “pelo julgamento da ADI nº 5.464, resta demonstrado que o ICMS/DIFAL, estabelecido pela EC nº 87/2015, se trata de nova hipótese de incidência tributária” (p. 500); (v) como a LC n.º 190/2022 foi publicada em 4-1-2022, o ESTADO somente poderia exigir o ICMS-DIFAL a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anterioridade anual, sendo “notória a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecimento pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190, antes de 2023” (p. 506). Assim sendo, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a reformar a sentença “para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, diante da necessária observância ao princípio da anterioridade anual pela LC 190/22” (p. 513). O ESTADO, por sua vez, também recorreu da sentença (p. 518-26), requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: (i) somente passou a exigir o ICMS-DIFAL decorridos 90 dias da publicação da LC n.º 190/2022, obedecendo ao que preceitua o seu art. 3.º, de forma que “o pedido formulado na inicial não merece deferimento, porquanto nada mais é que a representação do dispositivo legal já aplicado pela Fazenda Pública” (p. 522); (ii) caso mantida a procedência parcial da sentença, há de ser reconhecido que ele sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo desobrigado do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, par. ún., do CPC; (iii) a sentença deixou de observar o Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF ao reconhecer o direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário, de modo que deve ser reformada “para fazer constar que eventual repetição do indébito tributário deve ser pleiteada através de rito judicial próprio, vedada a restituição administrativa” (p. 526). À p. 527 o ESTADO apresentou contrarrazões ao recurso da contribuinte, reiterando os fundamentos da sua contestação e pedindo o desprovimento daquele. Contrarrazões da CPE ao apelo estatal na petição de p. 531-46, pugnando pelo seu desprovimento. A 6.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 551). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas pela contribuinte e pela Fazenda Estadual. Principio por rejeitar o pedido da empresa apelante de suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF), pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes (art. 1.035, § 5.º, do CPC) que tratem sobre a questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022. Dito isso, passo ao exame do mérito recursal. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação foi impetrada pela empresa contribuinte em 17-3-2022, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante CPE sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, julgando parcialmente procedente o pedido autoral. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate nesta instância recursal — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 6-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao julgar apenas parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da empresa apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Reconhecido o direito da empresa apelante em não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL até os 90 dias posteriores à publicação da LC n.º 190/2022 (5-1-2022), é de se ver que quaisquer recolhimentos da exação por ela realizados anteriormente são indevidos e, portanto, devem ser restituídos pela Fazenda Estadual, como assentado na sentença, que também reconheceu o direito daquela “de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). Para o ESTADO, porém, a sentença merece reforma neste ponto, já que estaria indo de encontro ao que decidiu o STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 da Repercussão Geral), no qual restou fixada tese no sentido de que “[n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Ocorre que o reconhecimento do direito à compensação tributária — que não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, com quantificação de valores a serem devolvidos — não parece, a meu sentir, se contrapor ao que decidido pelo STF no Tema 1.262 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença determinou a possibilidade de ressarcimento ou compensação do ICMS-DIFAL pago indevidamente, abrindo-se à contribuinte, portanto, duas opções: (i) a restituição através do regimes dos precatórios (justamente o que defende o ESTADO em seu recurso); e (ii) a compensação tributária, que não está vedada pela decisão proferida no Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF, sendo instituto distinto da restituição administrativa. Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: - Embargos de declaração opostos por Merck S.A. e outra contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede de apelação cível em mandado de segurança, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o transcurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - As embargantes alegam omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual, ao enfrentamento integral dos argumentos do recurso de apelação e à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88); (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial; e (iii) esclarecer o regime aplicável à restituição do crédito tributário, diante do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:- O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ.- O acórdão recorrido já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto na LC nº 190/2022, aplicando corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), não havendo omissão quanto a esse ponto.- A restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (Tema 1262 do STF – RE 1420691), sem prejuízo da possibilidade de compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo referido precedente. - O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do STJ, não sendo aplicáveis as restrições das Súmulas 269 e 271 do STF. - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial não foi analisado expressamente no acórdão, caracterizando omissão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a restituição do crédito tributário na esfera administrativa deve observar o regime de precatórios, facultada a compensação tributária. Tese de julgamento: - A restituição de crédito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1262 do STF, sendo facultada a compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo precedente. - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 100. CPC, art. 489, §1º, IV; art. 1.022. CTN, art. 151, III; art. 170-A. LC nº 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente, j. 21.08.2023. STJ, Súmula 213. STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.947.689/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.06.2022. TJRN, Apelação Cível 0807289-53.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819654-71.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. A) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC 49. B) DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. C) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. TEMA 1262 DO STF. D) SÚMULA 213 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, localizados em estados distintos, sob o argumento de inexistência de fato gerador do tributo, bem como para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, sob a alegação de que a cobrança somente seria válida a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. A controvérsia decorre da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; b) determinar se a exigência do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade anual, de forma que a cobrança somente seria possível a partir de 1º de janeiro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não caracteriza circulação jurídica nem transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Súmula 166). 4. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, §4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando que a cobrança de ICMS sobre tais transferências viola a Constituição Federal. 5. Nos Embargos de Declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até 29/04/2021. A presente ação foi impetrada após a data de corte fixada na modulação. 6. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 condiciona sua produção de efeitos ao respeito à anterioridade nonagesimal, sem mencionar a necessidade de anterioridade anual. Assim, tal tributo deve ser exigido 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, nos termos do seu art. 3º. 7. A compensação tributária não foi abrangida pelo Tema 1262, uma vez que se trata de instituto distinto da restituição. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 213, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º. CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º. CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.040, II; LC nº 87/1996, art. 66; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2021. STF, ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2023. STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/08/2020. STJ, Súmula 166; REsp nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/08/2010.STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; STF, ADI nº 7066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0884883-75.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES NÃO DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Impetrante busca excluir o IPI da base de cálculo do ICMS e compensar o ICMS recolhido a maior; 2. Questão em discussão: Possibilidade de compensação tributária após o Tema 1262 do STF, que trata da restituição de indébito tributário por meio de precatório; 3. Razões de decidir: O Tema 1262 do STF, embora tenha vedado a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, não alterou a possibilidade de compensação tributária; 4. Dispositivo: Conhecimento e desprovimento da apelação cível.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841604-49.2016.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) – Grifei. Ainda quanto ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, não merece acolhida a sua alegação de que o pedido autoral deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, porque a SEFAZ não teria cobrado o ICMS-DIFAL imediatamente após a publicação da LC n.º 190/2022, mas apenas após 90 dias, observando o disposto no art. 3.º de tal norma. Em primeiro lugar, a contribuinte instruiu a inicial com notas fiscais e guias de recolhimento do ICMS-DIFAL emitidas em janeiro de 2022 (p. 30-35), pondo por terra a alegação estatal de que somente passou a cobrar tal exação 90 dias após a publicação da LC n.º 190/2022. Demais disso, o ESTADO, em sua contestação (p. 49-67) resistiu à pretensão autoral, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL também nos 90 dias seguintes à publicação da LC n.º 190/2022, tendo ressaltado “que a cobrança de DIFAL é devida, sim, [...], a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União” (p. 51, grifei), inclusive sustentando a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida lei, justamente o que prevê a noventena (vide tópico específico às p. 58-62). Aliás, em razão disso já se vê que não se sustenta, outrossim, o argumento do ESTADO de que sucumbiu de parte mínima do pedido, o que o desobrigaria do ônus da sucumbência (art. 86, par. ún., do CPC). A sucumbência mínima ocorre “[q]uando a perda for ínfima, [e] é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade de verba de sucumbência”, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[3], o que não é o caso dos autos. Acredito, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não foi justa e nem obedeceu à melhor técnica, merecendo reparo, já que a magistrada a quo condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, arbitrando estes “em 10% do valor da causa, cabendo a cada uma das partes o valor integral arbitrado” (p. 441). Observando a regra do art. 86, caput, do CPC, tem-se que, “[s]e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, de sorte que não poderiam as partes serem condenadas a pagar integralmente o valor arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Além disso, os honorários advocatícios fixados na sentença não poderiam ter por base de cálculo o valor da causa, já que este é um critério subsidiário previsto no art. 85, § 2.º, do CPC quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Isso porque o proveito econômico obtido pela empresa contribuinte é claro, sendo equivalente ao valor do ICMS-DIFAL indevidamente recolhido até o dia 5-4-2022, de forma que a sentença merece reforma neste ponto, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor de tal proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa. É bom que se diga, a propósito, que a base de cálculo dos honorários advocatícios é una, mesmo em casos de sucumbência recíproca, como o presente, nos quais os advogados de ambas as partes têm direito a ser remunerados pelo trabalho desempenhado. Neste sentido, o STJ já decidiu que “[n]a hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência” (REsp 1.803.803/RJ, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 9-11-2021 – DJe de 25-11-2021; sublinhei). Não é possível, no entanto, definir-se o percentual dos honorários, visto ser necessário liquidar-se o montante do proveito econômico obtido pela contribuinte (art. 85, § 4.º, II, do CPC). É preciso, porém, estabelecer a proporção de honorários devidos por cada parte (art. 86, caput, do CPC) e, na espécie, tendo em consideração que a CPE pretendia não ser cobrada do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, mas o seu pedido foi acolhido para que somente até 5-4-2022 o imposto não viesse a ser exigido, percebe-se que o proveito econômico por ela obtido equivaleu a aproximadamente 1/4 da sua pretensão, motivo por que 75% dos honorários devem ser por ela suportados e os 25% restantes são de responsabilidade do ESTADO. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos pela CPE e pelo ESTADO, desprovendo o daquela e provendo parcialmente o deste último, de modo a reformar a sentença apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido pela contribuinte a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4.º, II, do CPC), devendo 75% da verba honorária ser suportada pela CPE e 25% pelo ESTADO (art. 86, caput, do CPC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro em 20% a verba honorária sucumbencial devida pela contribuinte sobre o percentual a ser fixado pela magistrada a quo quando da liquidação. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. [3] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 501. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0813801-81.2022.8.20.5001

ID: 314756263

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813801-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813801-81.2022.8.20.5001 Polo ativo CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENNER SILVA FONSECA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 06/04/2022. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo a higidez da cobrança do ICMS-DIFAL até 31/12/2021, afastando sua exigência de 01/01/2022 a 05/04/2022, com permissão de cobrança a partir de 06/04/2022, bem como assegurando à autora o direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) decidir acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir se a exigência do ICMS-DIFAL a partir da vigência da LC n.º 190/2022 deve observar a anterioridade anual ou apenas a anterioridade nonagesimal; (iii) estabelecer se é cabível a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente entre 01/01/2022 e 05/04/2022; (iv) determinar a forma correta de fixação e distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decidir, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), pela repercussão geral da questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que tratem sobre a matéria (na forma do art. 1.035, § 5.º, do CPC), motivo por que não se há de falar em sobrestamento do presente feito. 4. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) e da ADI 5.469, fixou a exigência de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, supriu a exigência de norma geral, prevendo em seu art. 3º a observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), passando a permitir a cobrança do DIFAL apenas a partir de 06/04/2022. 6. O STF, ao julgar as ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF), por não haver instituição ou majoração de tributo. 7. A Lei Estadual nº 9.991/2015, já vigente desde antes da edição da LC nº 190/2022, teve sua eficácia suspensa até a edição da norma geral, sendo retomada automaticamente após a entrada em vigor desta, não se configurando como lei nova ou reinserida no ordenamento jurídico. 8. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 05/04/2022 configura cobrança indevida, sendo legítimo o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos valores pagos no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 9. A compensação tributária não é vedada pelo STF no julgamento do Tema 1.262, que trata exclusivamente da restituição administrativa, sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, e distribuídos proporcionalmente à sucumbência, sendo 75% de responsabilidade da contribuinte e 25% da Fazenda Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da contribuinte desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Inexiste determinação de suspensão nacional, pelo STF, dos processos em tramitação que tratem da questão discutida no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. A exigência do ICMS-DIFAL nos termos da LC nº 190/2022 deve respeitar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível a partir de 06/04/2022. 3. A LC nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas apenas regulamenta norma constitucional, afastando a exigência da anterioridade anual. 4. A eficácia da legislação estadual que previa a cobrança do ICMS-DIFAL foi suspensa até a edição da LC nº 190/2022, retomando automaticamente sua validade após o atendimento da condição imposta pelo STF no Tema 1.093. 5. É legítima a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos entre 01/01/2022 e 05/04/2022, não havendo vedação pelo STF quanto a esse instituto. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e distribuídos proporcionalmente entre as partes, observado o art. 86, caput, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, 86 e 1.035, § 5.º; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual/RN nº 9.991/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE RG (Tema 1.266), Rel.ª Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADI 5.469/DF; Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.02.2021; STF, ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29.11.2023; STF, RE 1.420.691/SP RG (Tema 1.262), Rel. Min.ª Rosa Weber – Presidente, Pleno, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.803.803/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2021; TJRN, AC 0811623-28.2023.8.20.5001, rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJRN, AC 0807024-80.2022.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJRN, AC 0827254-46.2022.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 31.05.2023; TJRN AC 0819654-71.2022.8.20.5001, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJRN, AC 0884883-75.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AC 0841604-49.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação cível, desprovendo o da empresa contribuinte e provendo parcialmente o da Fazenda Estadual, reformando a sentença impugnada apenas no que se refere aos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pela CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela primeira na ação ordinária registrada sob o n.º 0813801-81.2022.8.20.5001, reconhecendo “a higidez da cobrança do DIFAL até 31/12/2021, afastando a exigência dos mencionados tributos relativamente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022 (marco final da noventena prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022), permitindo-se ao Estado do RN a cobrança dos tributos a partir de 06/04/2022” (p. 441), bem como reconhecendo “o direito da parte autora de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). A empresa apelante, em suas razões recursais (p. 493-513), aduziu, em síntese, que: (i) demandou o ESTADO “com [o] fito de obter provimento jurisdicional para afastar a exigência de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, tendo em vista a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22 obstada pelo princípio da anterioridade anual” (p. 494, negritos originais); (ii) o feito deve ser sobrestado, pois “foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria atinente aos presentes autos, afetando-a ao Tema 1.266 da Repercussão Geral” (p. 495); (iii) “com base no artigo 3º da LC nº 190/22, é possível afirmar que, respeitada a anterioridade anual, a produção de efeitos da LC terá como marco inicial o próximo exercício (2023), impedindo a legislação local de produzir efeitos durante a vacatio legis, nos termos do entendimento fixado pelo STF. E, jamais, desde a publicação da legislação estadual [Lei n.º 9.991/2015]” (p. 499, destaques originais); (iv) “pelo julgamento da ADI nº 5.464, resta demonstrado que o ICMS/DIFAL, estabelecido pela EC nº 87/2015, se trata de nova hipótese de incidência tributária” (p. 500); (v) como a LC n.º 190/2022 foi publicada em 4-1-2022, o ESTADO somente poderia exigir o ICMS-DIFAL a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anterioridade anual, sendo “notória a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecimento pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190, antes de 2023” (p. 506). Assim sendo, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, de modo a reformar a sentença “para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022, diante da necessária observância ao princípio da anterioridade anual pela LC 190/22” (p. 513). O ESTADO, por sua vez, também recorreu da sentença (p. 518-26), requerendo a sua reforma sob os seguintes fundamentos: (i) somente passou a exigir o ICMS-DIFAL decorridos 90 dias da publicação da LC n.º 190/2022, obedecendo ao que preceitua o seu art. 3.º, de forma que “o pedido formulado na inicial não merece deferimento, porquanto nada mais é que a representação do dispositivo legal já aplicado pela Fazenda Pública” (p. 522); (ii) caso mantida a procedência parcial da sentença, há de ser reconhecido que ele sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo desobrigado do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, par. ún., do CPC; (iii) a sentença deixou de observar o Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF ao reconhecer o direito à compensação/ressarcimento do indébito tributário, de modo que deve ser reformada “para fazer constar que eventual repetição do indébito tributário deve ser pleiteada através de rito judicial próprio, vedada a restituição administrativa” (p. 526). À p. 527 o ESTADO apresentou contrarrazões ao recurso da contribuinte, reiterando os fundamentos da sua contestação e pedindo o desprovimento daquele. Contrarrazões da CPE ao apelo estatal na petição de p. 531-46, pugnando pelo seu desprovimento. A 6.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 551). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis interpostas pela contribuinte e pela Fazenda Estadual. Principio por rejeitar o pedido da empresa apelante de suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF), pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes (art. 1.035, § 5.º, do CPC) que tratem sobre a questão da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LC n.º 190/2022. Dito isso, passo ao exame do mérito recursal. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) e da ADI 5.469/DF, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093 pela Suprema Corte, postergando-os para 1.º-1-2022 (exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento), salvo para os processos em curso, para os quais ela surtiria efeitos imediatos. Veja-se, a propósito, a ementa do que restou decidido no RE 1.287.019/DF: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Grifei. No caso, a ação foi impetrada pela empresa contribuinte em 17-3-2022, não estando em trâmite, portanto, à data da publicação da ata do julgamento do RE 1.287.019/DF (3-3-2021), de forma que não se enquadra na ressalva quanto à modulação dos efeitos de tal decisão. No entanto, a apelante CPE sustenta que, também durante o exercício fiscal de 2022, o ICMS-DIFAL não lhe poderia ser exigido nas operações interestaduais de envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS, dado que a norma que regulamentou referido tributo após a decisão do STF no RE 1.287.019/DF e na ADI 5.469/DF, qual seja, a LC n.º 190/2022, foi publicada apenas em 5-1-2022, devendo, portanto, ser observados os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal prescritos no art. 150, III, “b” e “c”, da CF. A sentença, todavia, compreendeu que o princípio da anterioridade tributária anual não era aplicável ao caso, mas apenas o da anterioridade nonagesimal, por força do disposto no art. 3.º da LC n.º 190/2022, conforme concluiu o STF no julgamento das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, julgando parcialmente procedente o pedido autoral. Pois bem. O STF analisou, nas ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, a controvérsia trazida a debate nesta instância recursal — isto é, saber se para a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela LC n.º 190/2022 o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) deve ou não ser observado —, tendo concluído pela improcedência das ações, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3.º da mencionada lei, no que estabeleceu que tal norma passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação. Transcrevo, a propósito, a ementa da ADI 7.066/DF[1]: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, ‘B’, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) – Grifei. Assim sendo, tem-se que o ICMS-DIFAL, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF), é exigível a partir de 6-4-2022, na forma do que prescreve o art. 3.º, in fine, da LC n.º 190/2022, exatamente como concluiu a magistrada de origem. Outrossim, no voto condutor do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da repercussão geral) restou enfatizada a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 917.950/SP-AgR e no RE 1.221.330/SP (Tema 1.094 da repercussão geral), de sorte que as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do ICMS-DIFAL (como a mencionada Lei Estadual n.º 9.991/2015[2]) seriam válidas, apenas deixando de produzir efeitos enquanto não editada a competente lei complementar federal (ou seja, a LC n.º 190/2022). Sob esse prisma, pode-se concluir que a Suprema Corte criou condição suspensiva dos efeitos da Lei Estadual n.º 9.991/2015, de modo que, tão logo satisfeita tal condição, mediante a publicação da LC n.º 190/2022, a eficácia da norma estadual foi retomada. Ou seja, a Lei Estadual n.º 9.991/2015 não é uma lei nova e nem, tampouco, foi reinserida no ordenamento jurídico. Não havendo, portanto, a constatação da instituição ou majoração de tributo, não seria exigido da Fazenda Estadual o cumprimento da anterioridade do exercício financeiro, constante do art. 150, III, “b”, da CF. Ora, como o legislador, no caso do ICMS-DIFAL, elegeu como garantia tributária a anterioridade nonagesimal, ao disciplinar expressamente, no art. 3.º, parte final, da LC n.º 190/2022, que a produção de efeitos de tal norma deveria observar “o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, assim como porque o recolhimento do tributo em referência já era previsto pela Lei Estadual n.º 9.991/2015 — cuja validade se deduz do que decidiu o STF no julgamento do RE 1.287.019/DF, apenas não produzindo efeitos até a edição da LC n.º 190/2022 —, é de se concluir pela correção da sentença impugnada ao julgar apenas parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da empresa apelante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações por elas realizadas no período de 1.º de janeiro de 2022 até 90 dias após a publicação da multicitada LC n.º 190/2022. Nesse sentido, a propósito, colho os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISUM ATACADO CONCEDEU A SEGURANÇA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTIDO NA INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1266 DO STF. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), NO QUAL O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. EDIÇÃO DESSA LEI COMPLEMENTAR QUE SOMENTE OCORREU POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022. EMBATE SOBRE O MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. JULGADOS DE APLICABILIDADE IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C’, DA CF/1988 E NO ART. 3º DA LC 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS, PORTANTO, A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0811623-28.2023.8.20.5001 – rel. Des. Dilermando Mota – j. em 21-9-2024 – DJe de 23-9-2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA. ART. 1.040, II DO CPC. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019. TEMA 1093. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, EDITADA DEPOIS DA EC Nº 87/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0807024-80.2022.8.20.5001 – rel. Des. Ibanez Monteiro – j. em 20-9-2024 – DJe de 21-9-2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL (ARTIGO 150, III, ‘B’, DA CF) NÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ELEGEU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA COBRANÇA DA EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0827254-46.2022.8.20.5001 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 31-5-2023 – DJe de 31-5-2023) – Grifei. Reconhecido o direito da empresa apelante em não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL até os 90 dias posteriores à publicação da LC n.º 190/2022 (5-1-2022), é de se ver que quaisquer recolhimentos da exação por ela realizados anteriormente são indevidos e, portanto, devem ser restituídos pela Fazenda Estadual, como assentado na sentença, que também reconheceu o direito daquela “de promover a compensação/ressarcimento dos valores pagos indevidamente (correspondente ao período de 1º/01/2022 até 05/04/2022)” (p. 441). Para o ESTADO, porém, a sentença merece reforma neste ponto, já que estaria indo de encontro ao que decidiu o STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262 da Repercussão Geral), no qual restou fixada tese no sentido de que “[n]ão se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Ocorre que o reconhecimento do direito à compensação tributária — que não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, com quantificação de valores a serem devolvidos — não parece, a meu sentir, se contrapor ao que decidido pelo STF no Tema 1.262 da Repercussão Geral. Com efeito, a sentença determinou a possibilidade de ressarcimento ou compensação do ICMS-DIFAL pago indevidamente, abrindo-se à contribuinte, portanto, duas opções: (i) a restituição através do regimes dos precatórios (justamente o que defende o ESTADO em seu recurso); e (ii) a compensação tributária, que não está vedada pela decisão proferida no Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF, sendo instituto distinto da restituição administrativa. Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: - Embargos de declaração opostos por Merck S.A. e outra contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sede de apelação cível em mandado de segurança, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o transcurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - As embargantes alegam omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual, ao enfrentamento integral dos argumentos do recurso de apelação e à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88); (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial; e (iii) esclarecer o regime aplicável à restituição do crédito tributário, diante do Tema 1262 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:- O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ.- O acórdão recorrido já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de 90 dias previsto na LC nº 190/2022, aplicando corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), não havendo omissão quanto a esse ponto.- A restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (Tema 1262 do STF – RE 1420691), sem prejuízo da possibilidade de compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo referido precedente. - O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do STJ, não sendo aplicáveis as restrições das Súmulas 269 e 271 do STF. - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial não foi analisado expressamente no acórdão, caracterizando omissão parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a restituição do crédito tributário na esfera administrativa deve observar o regime de precatórios, facultada a compensação tributária. Tese de julgamento: - A restituição de crédito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1262 do STF, sendo facultada a compensação tributária, pois esta não foi vedada pelo precedente. - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; art. 100. CPC, art. 489, §1º, IV; art. 1.022. CTN, art. 151, III; art. 170-A. LC nº 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691 (Tema 1262), Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente, j. 21.08.2023. STJ, Súmula 213. STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.947.689/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.06.2022. TJRN, Apelação Cível 0807289-53.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819654-71.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. A) TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC 49. B) DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. C) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. TEMA 1262 DO STF. D) SÚMULA 213 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, localizados em estados distintos, sob o argumento de inexistência de fato gerador do tributo, bem como para afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, sob a alegação de que a cobrança somente seria válida a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. A controvérsia decorre da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; b) determinar se a exigência do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade anual, de forma que a cobrança somente seria possível a partir de 1º de janeiro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, não caracteriza circulação jurídica nem transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1099) e STJ (Súmula 166). 4. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, §4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando que a cobrança de ICMS sobre tais transferências viola a Constituição Federal. 5. Nos Embargos de Declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até 29/04/2021. A presente ação foi impetrada após a data de corte fixada na modulação. 6. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 condiciona sua produção de efeitos ao respeito à anterioridade nonagesimal, sem mencionar a necessidade de anterioridade anual. Assim, tal tributo deve ser exigido 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, nos termos do seu art. 3º. 7. A compensação tributária não foi abrangida pelo Tema 1262, uma vez que se trata de instituto distinto da restituição. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 213, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º. CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º. CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.040, II; LC nº 87/1996, art. 66; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2021. STF, ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/04/2023. STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/08/2020. STJ, Súmula 166; REsp nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/08/2010.STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; STF, ADI nº 7066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0884883-75.2022.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES NÃO DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1262. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Impetrante busca excluir o IPI da base de cálculo do ICMS e compensar o ICMS recolhido a maior; 2. Questão em discussão: Possibilidade de compensação tributária após o Tema 1262 do STF, que trata da restituição de indébito tributário por meio de precatório; 3. Razões de decidir: O Tema 1262 do STF, embora tenha vedado a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, não alterou a possibilidade de compensação tributária; 4. Dispositivo: Conhecimento e desprovimento da apelação cível.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841604-49.2016.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) – Grifei. Ainda quanto ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, não merece acolhida a sua alegação de que o pedido autoral deveria de ter sido julgado totalmente improcedente, porque a SEFAZ não teria cobrado o ICMS-DIFAL imediatamente após a publicação da LC n.º 190/2022, mas apenas após 90 dias, observando o disposto no art. 3.º de tal norma. Em primeiro lugar, a contribuinte instruiu a inicial com notas fiscais e guias de recolhimento do ICMS-DIFAL emitidas em janeiro de 2022 (p. 30-35), pondo por terra a alegação estatal de que somente passou a cobrar tal exação 90 dias após a publicação da LC n.º 190/2022. Demais disso, o ESTADO, em sua contestação (p. 49-67) resistiu à pretensão autoral, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL também nos 90 dias seguintes à publicação da LC n.º 190/2022, tendo ressaltado “que a cobrança de DIFAL é devida, sim, [...], a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União” (p. 51, grifei), inclusive sustentando a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida lei, justamente o que prevê a noventena (vide tópico específico às p. 58-62). Aliás, em razão disso já se vê que não se sustenta, outrossim, o argumento do ESTADO de que sucumbiu de parte mínima do pedido, o que o desobrigaria do ônus da sucumbência (art. 86, par. ún., do CPC). A sucumbência mínima ocorre “[q]uando a perda for ínfima, [e] é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade de verba de sucumbência”, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[3], o que não é o caso dos autos. Acredito, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não foi justa e nem obedeceu à melhor técnica, merecendo reparo, já que a magistrada a quo condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, arbitrando estes “em 10% do valor da causa, cabendo a cada uma das partes o valor integral arbitrado” (p. 441). Observando a regra do art. 86, caput, do CPC, tem-se que, “[s]e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, de sorte que não poderiam as partes serem condenadas a pagar integralmente o valor arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Além disso, os honorários advocatícios fixados na sentença não poderiam ter por base de cálculo o valor da causa, já que este é um critério subsidiário previsto no art. 85, § 2.º, do CPC quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Isso porque o proveito econômico obtido pela empresa contribuinte é claro, sendo equivalente ao valor do ICMS-DIFAL indevidamente recolhido até o dia 5-4-2022, de forma que a sentença merece reforma neste ponto, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor de tal proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa. É bom que se diga, a propósito, que a base de cálculo dos honorários advocatícios é una, mesmo em casos de sucumbência recíproca, como o presente, nos quais os advogados de ambas as partes têm direito a ser remunerados pelo trabalho desempenhado. Neste sentido, o STJ já decidiu que “[n]a hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência” (REsp 1.803.803/RJ, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 9-11-2021 – DJe de 25-11-2021; sublinhei). Não é possível, no entanto, definir-se o percentual dos honorários, visto ser necessário liquidar-se o montante do proveito econômico obtido pela contribuinte (art. 85, § 4.º, II, do CPC). É preciso, porém, estabelecer a proporção de honorários devidos por cada parte (art. 86, caput, do CPC) e, na espécie, tendo em consideração que a CPE pretendia não ser cobrada do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, mas o seu pedido foi acolhido para que somente até 5-4-2022 o imposto não viesse a ser exigido, percebe-se que o proveito econômico por ela obtido equivaleu a aproximadamente 1/4 da sua pretensão, motivo por que 75% dos honorários devem ser por ela suportados e os 25% restantes são de responsabilidade do ESTADO. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos pela CPE e pelo ESTADO, desprovendo o daquela e provendo parcialmente o deste último, de modo a reformar a sentença apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido pela contribuinte a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4.º, II, do CPC), devendo 75% da verba honorária ser suportada pela CPE e 25% pelo ESTADO (art. 86, caput, do CPC). Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições do § 2.º do mesmo dispositivo, majoro em 20% a verba honorária sucumbencial devida pela contribuinte sobre o percentual a ser fixado pela magistrada a quo quando da liquidação. É como voto. [1] As ementas das ADIs 7.070/DF e 7.078/CE são idênticas à da ADI 7.066/DF. [2] A qual, à vista da edição da EC n.º 87/2015, alterou o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei Estadual n.º 6.968/1996, estabelecendo a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado no Rio Grande do Norte. [3] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 501. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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