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Marcio Antonio Da Rocha x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 311705967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003852-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE OLIVEIRA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003852-20.2024.8.26.0704 (processo principal 1003003-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcio Antonio da Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves…

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Marcio Antonio Da Rocha x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 311703902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003852-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE OLIVEIRA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003852-20.2024.8.26.0704 (processo principal 1003003-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcio Antonio da Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves…

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Processo nº 1003003-59.2025.4.01.3312

ID: 312294165

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003003-59.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE NOVAIS ARAUJO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSIA ALVES DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1003003-59.2025.4.01.3312

ID: 312294236

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003003-59.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação polo passivo

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Marcio Antonio Da Rocha x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 311700259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003852-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE OLIVEIRA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003852-20.2024.8.26.0704 (processo principal 1003003-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcio Antonio da Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves…

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Processo nº 1003003-73.2025.8.26.0032

ID: 278210388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003003-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1003003-73.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fica intimada…

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Celia Regina Gomes Olgas x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 277011153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA GOMES OLGAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Tarcila Del Rey Campanella (OAB 287261/SP) Processo 1003003-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Regina Gomes Olgas - Reqdo: Sul América…

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Processo nº 1003003-65.2025.4.01.3504

ID: 277558840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMA JARIA INACIO COSTA DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003003-65.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art…

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Processo nº 1003003-63.2025.8.26.0003

ID: 330436171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003003-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CELANTI RENATA CELANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-63.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Celanti - Renata Celanti - Vistos. 1.Fls. 71/96: Ciente da vinda das últimas declarações e plano de partilha, além…

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Processo nº 1003003-48.2023.4.01.9999

ID: 327231103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-48.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONE ALVES DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por IVONE ALVES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder do Estado de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que seu esposo mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, 04/06/1994, apesar de sua última contribuição em 01/1991. Argumenta que o falecido era portador de alcoolismo crônico, condição que o incapacitava para o trabalho e que não há perda da qualidade de segurado quando o afastamento do sistema previdenciário decorre de incapacidade laboral. Pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. A sentença consignou em sua fundamentação que o instituidor da pensão já não ostentava a qualidade de segurado quando do óbito. Pensão por morte – trabalhador urbano (RGPS) A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida, devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 02/06/1994 (fl. 22). A autora comprovou a condição de dependente ante a apresentação da certidão do casamento ocorrido em julho de 1982 (fl. 21). Observa-se, no entanto, a ausência de prova da qualidade de segurado do falecido quando do óbito. É incontroverso que a última contribuição ocorreu em janeiro de 1991. Assim, em junho de 1994, já não havia a necessária qualidade de segurado. A apelante afirma que não há perda da qualidade de segurado quando as contribuições cessam em virtude de doença incapacitante. Todavia, não há no feito qualquer documento apto a comprovar que o instituidor da pensão se encontrava incapacitado para o trabalho em momento no qual ainda detinha a qualidade de segurado. Diante de tais circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Honorários recursais Sem majoração dos honorários advocatícios, ante a não apresentação de contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVONE ALVES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em que a requerente sustenta que seu falecido esposo mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, alegando que sua incapacidade por alcoolismo crônico impediria a perda dessa condição. 2. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido na data do óbito e da condição de dependente do requerente, conforme estabelece o artigo 16 da Lei 8.213/91, aplicando-se a legislação vigente à época do falecimento. 3. A manutenção da qualidade de segurado durante período de afastamento por incapacidade laboral demanda comprovação documental da existência dessa incapacidade em momento no qual o segurado ainda detinha tal qualidade, não sendo suficiente a mera alegação posterior de doença incapacitante. 4. A ausência de documentação médica ou administrativa que comprove a incapacidade do instituidor da pensão para o trabalho no período em que ainda possuía a qualidade de segurado impede o reconhecimento da manutenção dessa condição além do prazo legal de contribuições. 5. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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