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Processo nº 1003577-32.2025.8.11.0059

ID: 335768626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003577-32.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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LARA HANDRIA LEAL OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003577-32.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DOMINGOS ALVES DE ANDRADE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Reginaldo Antonio Branquinho Coelho x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 257133687

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003577-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO BRANQUINHO COELHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

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OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003577-16.2025.5.02.0000 : REGINALDO ANTONIO BRANQUINHO COEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003577-16.2025.5.02.0000 : REGINALDO ANTONIO BRANQUINHO COELHO : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461992d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12734/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003577-16.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO BRANQUINHO COELHO EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027626, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id 8945dc3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 84b2189;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id def1e49);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 422.166,96, em 22/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 167.872,29 de principal, R$ 214.303,89 de juros sobre o principal, R$ 6.995,39 de FGTS, R$ 11.220,68 de juros sobre o FGTS e R$ 21.774,71 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 422.166,96, em 22/01/2025, sendo: R$ 167.872,29 de principal,R$ 214.303,89 de juros sobre o principal,R$ 6.995,39 de FGTS,R$ 11.220,68 de juros sobre o FGTS eR$ 21.774,71 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222Valor da parcela tributável - R$ 167.872,29 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003577-16.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003577-16.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ANTONIO BRANQUINHO COELHO

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A. F. De O. x B. V. S. A.

ID: 294973750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001365-31.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001365-31.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003577-13.2021.8.26.0299) (processo principal 1003577-13.2021.8.26.0299) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - A.F.O. - V.S.… Processo 0001365-31.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003577-13.2021.8.26.0299) (processo principal 1003577-13.2021.8.26.0299) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - A.F.O. - V.S. - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença no qual ALEF FERREIRA DE OLIVEIRA objetiva a satisfação das obrigações estabelecidas no acórdão de fls. 33/43, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A. A decisão exequenda declarou a abusividade da tarifa de seguro, condenando a parte requerida à restituição simples dos valores pagos a tal título, e reduziu os juros moratórios previstos no contrato de 6% para 1% ao mês. Inicialmente, em relação ao seguro, a parte exequente apresentou o demonstrativo de débito de fls. 05. A parte executada foi devidamente intimada para o pagamento e quedou-se inerte. Assim, reputo incontroverso o valor cobrado a tal título (R$ 4.508,14) e, diante da inércia da parte executada, DEFIRO as pesquisas para busca de valores (Sisbajud). Providencie o exequente a juntada do cálculo atualizado da dívida, incluindo as verbas descritas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Caso a pesquisa seja frutífera, intime-se a parte executada do bloqueio realizado na pessoa do patrono com poderes para receber intimações (caso possua advogado) ou pessoalmente. Nessa última hipótese, a parte exequente deverá ser intimada a recolher as custas da diligência (se não for beneficiária da justiça gratuita). 1.1- Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), independentemente de nova conclusão a indisponibilidade será convertida em penhora, devendo a Serventia providenciar a transferência do valor para conta judicial vinculada ao processo e desbloquear eventuais quantias que excedam o valor da execução. 1.2- Se a parte executada se manifestar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me conclusos. 2. Caso a pesquisa resultar infrutífera ou retornar apenas valores ínfimos, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento e proceda-se com a liberação das eventuais quantias tornadas indisponíveis. No tocante à revisão dos juros moratórios, por ora, descabida a perícia requerida pelo exequente às fls. 64/67. Com efeito, os juros moratórios incidem somente a partir do momento em que o devedor fiduciante entra em mora, ou seja, quando há atraso no pagamento das parcelas acordadas. Assim, no caso da revisão das prestações vencidas, para viabilizar eventual devolução dos valores cobrados a maior, primeiro deve ser apurado quais prestações foram adimplidas com atraso. No tocante às prestações vincendas, a parte executada deverá obedecer os parâmetros estabelecidos na sentença. Diante disso, determino à parte executada que junte aos autos o histórico de pagamento das prestações do contrato em análise, indicando expressamente quais prestações foram adimplidas com atraso e revisando o valor dos juros cobrados, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

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J. L. De M. N. x M. De R. P.

ID: 333146930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017578-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0017578-73.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003577-66.2024.8.26.0506) (processo principal 1003577-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0017578-73.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003577-66.2024.8.26.0506) (processo principal 1003577-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1003577-94.2025.4.01.3502

ID: 308499385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003577-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1003577-10.2024.4.01.3703

ID: 309217724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003577-10.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1003577-10.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 0004195-47.2025.8.26.0068

ID: 300881120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004195-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ AGOSTINE JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004195-47.2025.8.26.0068 (processo principal 1003577-22.2024.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Celso Luiz Agostine Júnior - Vistos. Diante da mani…

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Odair Stevanato e outros x Alice De Andrade Mascarenhas e outros

ID: 293490750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003577-68.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR STEVANATO SUELI CHIAROTTI STEVANATO

Polo Passivo:

ALICE DE ANDRADE MASCARENHAS ANDRéA MASCARENHAS POLETO CASSIANO DE PAIVA CLAUDETE QUINA DE SIQUEIRA DéBORA AZIZ QUINA DE SIQUEIRA MARIA JOSé RIGHETTI DE PAIVA PATRíCIA QUINA DE SIQUEIRA PEDRO ALBERTO QUINA DE SIQUEIRA PEDRO ERNESTO QUINA DE SIQUEIRA JúNIOR

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DE FARIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAVIO RAGAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEIBY ELIZABETH GALATTI MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003577-68.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Odair Stevanato - - Sueli Chiarotti Stevanato - Patrícia Quina de Siqueira - - Claudete Quina de Siqueira …

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Processo nº 1003577-46.2025.4.01.3906

ID: 311762237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003577-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CASSIMIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADESSANDRO MARTINS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003577-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1003577-40.2025.4.01.4005

ID: 291480080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003577-40.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILIA QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003577-40.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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