Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000
ID: 310645599
Tribunal: TJMT
Órgão: Órgão Especial
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
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