Resultados para "1003669-19.2023.8.26.0073" – Página 31 de 43

Processo nº 0002367-35.2024.8.26.0073

ID: 311215625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-35.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENICIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-35.2024.8.26.0073 (processo principal 1006773-19.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Marco Aurelio Azevedo - Vistos. Fls. 61/63 e 75/76: Em que p… Processo 0002367-35.2024.8.26.0073 (processo principal 1006773-19.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Marco Aurelio Azevedo - Vistos. Fls. 61/63 e 75/76: Em que pese o equívoco no preenchimento do Termo de Declaração juntado nas fls. 7/10 do incidente em apenso, certo é que a retenção do Imposto de Renda, no caso em concreto, é indevida. Com efeito, constata-se das fls. 64/65 que o advogado é integrante de sociedade individual de advocacia, com inscrição no CNPJ 53.207.707/0001-30, optante pelo regime do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o regime de recolhimento mensal por documento único de arrecadação "Simples Nacional", incluindo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado reconheceu o direito da sociedade de advocacia à não retenção do imposto de renda sobre o valor eferente aos honorários advocatícios, no momento da expedição de seu pagamento pelo Estado de São Paulo, diante do fato de cuidar-se de pessoa jurídica optante do SIMPLES NACIONAL. 2. Sociedade de advogados optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa RFB 1.234/2012. Retenção do imposto de renda indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001533-06.2024.8 .26.0000 Itapeva, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024). Logo, a retenção do tributo foi indevida, o que exige a restituição do valor correspondente. Dito isto, e não sendo necessárias ponderações adicionais, concedo o prazo de 30 dias para o Ente Público efetuar o depósito judicial do valor remanescente, pena de sequestro. Int. - ADV: ARTUR BENICIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-26.2025.4.01.3000

ID: 306830897

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-26.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRIANI BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003669-26.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003669-85.2024.4.01.3703

ID: 297800415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO FONSECA DE MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003669-85.2024.4.01.3703 AUTOR: GENILSON BRITO DE ARAUJO R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-96.2025.4.01.3300

ID: 317023501

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSME SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003669-96.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO COSME SOUZA SANTIAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wendell Felipe Euriques x Lilian Raquel Borges Vieira

ID: 319681865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL FELIPE EURIQUES

Polo Passivo:

LILIAN RAQUEL BORGES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-59.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wendell Felipe Euriques - Lilian Raquel Borges Vieira - São embargos de declaração opos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-59.2022.4.01.3314

ID: 323893293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-59.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003669-59.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008375-68.2023.8.26.0071

ID: 322968883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008375-68.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESóLIO DE ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008375-68.2023.8.26.0071 (processo principal 1003669-93.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Esólio de Alexandre Mossato Gomes da Silva - Cooperativa de Economia …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-33.2025.4.01.4000

ID: 326597949

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-33.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003669-33.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-24.2021.8.26.0191

ID: 304355282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003669-24.2021.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOLA DONADIO VERA LUCIA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-24.2021.8.26.0191 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Sola Donadio - - Vera Lucia Fonseca - O(A) inventariante deverá, no prazo legal, recolher a taxa judiciária…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-51.2025.4.01.3315

ID: 309194321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-51.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NALVA VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003669-51.2025.4.01.3315…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes