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Processo nº 1003669-65.2022.8.26.0554

ID: 297180282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-65.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EURICO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-65.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA - Vistos. Servindo o presente despacho como ofício, a …

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Rdgs Cerruti Transporte E Logística Ltda. x Casa De Pedra Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 296414525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003669-06.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

CASA DE PEDRA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-06.2024.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rdgs Cerruti Transporte e Logística Ltda. - Casa de Pedra Negócios Imobiliários Ltda. - Adnan Abdel Kader Sa…

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Rdgs Cerruti Transporte E Logística Ltda. x Casa De Pedra Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 310995865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003669-06.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

CASA DE PEDRA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-06.2024.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rdgs Cerruti Transporte e Logística Ltda. - Casa de Pedra Negócios Imobiliários Ltda. - Adnan Abdel Kader Sa…

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Processo nº 1003669-88.2021.8.26.0299

ID: 313017005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-88.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVSTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS(FUNDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-88.2021.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invstimento em Direitos Creditorios Não Padronizados(Fundo)…

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Processo nº 1003669-87.2025.4.01.3400

ID: 283419175

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-87.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003669-87.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO § 4º do art. 203 do CPC (L…

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Igor Soares Da Silva Junior x Oseias De Souza Rego

ID: 315577561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOARES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

OSEIAS DE SOUZA REGO

Intimação

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igor Soares da Silva Junior - Oseias de Souza Rego - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação com fundamento …

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Processo nº 1003669-50.2022.4.01.3802

ID: 320541822

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-50.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO ANDRE QUEIROZ FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003669-50.2022.4.01.3802/MG AUTOR : LAURA QUEIROZ ALVES ADVOGADO(A) : CICERO ANDRE QUEIROZ FREITAS (OAB AM015111) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no ar…

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Talita De Melo Rampon x Nebicor Unidade Cardiologica Ltda - Me e outros

ID: 330114476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002544-72.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE MELO RAMPON

Polo Passivo:

NEBICOR UNIDADE CARDIOLOGICA LTDA - ME PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002544-72.2023.8.26.0157 (processo principal 1003669-68.2017.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Talita de Melo Rampon - Nebicor Unidade Cardio…

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A ("Desenvolve Sp") x Sonia Regina Gomes De Carvalho Lopes 06688886871

ID: 332817015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-63.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A ("DESENVOLVE SP")

Polo Passivo:

SONIA REGINA GOMES DE CARVALHO LOPES 06688886871

Intimação

Advogados:

LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-63.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A ("desenvolve Sp") - Sonia Regina Gomes de Carvalho …

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Processo nº 1003669-26.2025.8.26.0048

ID: 302707292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003669-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S. A. L. G. DE S. A. M. L. DE S. T. P. F. S. A. T. H. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINE PANHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à… Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho 2025 às 17h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP)

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