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Processo nº 1003704-37.2025.8.26.0322

ID: 326456491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-37.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do dé… Processo 1003704-37.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Havendo o integral pagamento da dívida (R$ 19.684,65) no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Cite-se a parte executada pelo correio, para: (i) no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 20.668,88 (Valor da planilha + 5% dos honorários) (CPC, art. 829); ou, (ii) no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito de R$ 21.653,11 [Valor da planilha + 10% dos honorários], depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (CPC, art. 916), ou, ainda; (iii) indicar bens à penhora, se não realizar o pagamento. 3. Consigne-se que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 915, do CPC, o devedor poderá oferecer embargos à execução, desde que por meio de ADVOGADO. Na hipótese de rejeição dos embargos, o valor dos honorários advocatícios fixado no item 1 supra poderá ser elevado para até 20% do valor da execução (CPC, art. 827, §2º). 4. Decorridos os prazos assinalados no item 2 sem pagamento e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Andre Buggini Ferreira e Andre Buggini Ferreira, CPF/CNPJ nº 39964596880 e 35649932000144, até o limite do crédito, ou seja, R$ 21.653,11 (valor do crédito + honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 03 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 R$ 32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 5. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 6. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (CPC, art. 828), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, processo nº 1003704-37.2025.8.26.0322, à 1ª Vara Cível do Foro de Lins/SP, em que são partes: exequente DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29 e parte ré/executado ANDRE BUGGINI FERREIRA, CPF 39964596880 e ANDRE BUGGINI FERREIRA, CNPJ 35649932000144, cujo valor da causa é R$ 19.684,65. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Qualquer requerimento de diligências para localização do devedor deverá ser precedido dessa providência. 7. Se não indicados ou encontrados ativos e bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de livre penhora. O Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que a parte credora vier a indicar (CPC, art. 829, §2º, cc. o art. 154, V) ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada. De antemão, fica autorizada a remoção e o depósito em favor da parte credora dos bens móveis e/ou semoventes penhorados. Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça lavrar auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens, além de avaliá-los. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local. Tratando-se de moradia de médio a baixo padrão, fica dispensada a descrição dos bens que guarnecem a residência. Se estéril somente a citação postal, expeça-se mandado de citação, nos termos dos itens anteriores. Em qualquer hipótese, se não localizar a parte executada, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 8. A íntegra do presente processo digital (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei n 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser juntadas por peticionamento eletrônico. 9. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. 10. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 11. Carta de citação e intimação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Claudia Regina Rinaldi e outros x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 294510183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RINALDI GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA CARVALHO GUILHERME RINALDI DE CARVALHO JURACI BORGES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juraci Borges de Carvalho Junior - - Claudia Regina Rinaldi - - Guilherme Rinaldi de C… Processo 1003704-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juraci Borges de Carvalho Junior - - Claudia Regina Rinaldi - - Guilherme Rinaldi de Carvalho - - Gabriela Santos de Oliveira Carvalho - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - - Direcional Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, confirmando a tutela parcial deferida, com fundamento no art. 487, I do NCPC, a fim de DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial por culpa exclusiva da parte requerida, devendo a parte requerida restituir à parte autora, na forma simples, o valor integral efetivamente pago, de uma só vez, sem qualquer decote, bem como a taxa cartorial e taxa do SAAE, além de multa contratual de 2%, nos termos da fundamentação, atualizadas a partir do(s) desembolso(s), de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evitando-se enriquecimento ilícito por parte da empresa, assegurando a identidade das prestações ao longo do tempo, com juros calculados pela taxaSELIC, menos IPCA, a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, quanto aos danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCAdesdeoarbitramentoora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde a citação, sendo que, a partir da vigência da Leinº14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em razão da Sucumbência quase integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 10% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I - ADV: LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP), LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP), LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP)

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M. De S. P. L. x S. Da C. E. N. F. P. C.

ID: 279991080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186396-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P. L.

Polo Passivo:

S. DA C. E. N. F. P. C.

Intimação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

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ADV: Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB 136298/SP), Nayara Barbosa Okabe (OAB 358374/SP) Processo 1186396-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de S. P. L. - Reqdo: S. da C. … ADV: Marcio Costa de Menezes E Goncalves (OAB 136298/SP), Nayara Barbosa Okabe (OAB 358374/SP) Processo 1186396-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de S. P. L. - Reqdo: S. da C. E. N. F. P. C. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 203/207 e 208/211, pois tempestivos. No mérito, ambos os recursos merecem provimento para sanar a omissão da sentença embargada. Em relação ao pedido da parte autora no item "c" do parágrafo 73 da petição inicial (fl. 20), realmente não houve análise na sentença embargada, o que passo a fazer. Diante da verificação da prática de concorrência desleal, deve ser condenada a requerida à obrigação de fazer para que promova a destruição dos produtos apreendidos à fl. 135, arcando com todos os custos. Nesse sentido, confira-se: Marca. Demanda cominatória. Pedido de abstenção de uso, com pedido cumulado de indenização de dano material e moral. Produtos retidos na alfandega por uso indevido da imagem "Galinha Pintadinha". Procedência parcial decretada em 1º grau. Descabida a indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, visto que os produtos sequer ingressaram no mercado brasileiro. Recurso provido em parte, apenas para determinar a destruição do produto apreendido às custas da ré, em prazo a ser fixado na origem, sob pena de multa e também para ser estabelecida multa diária em caso de reincidência. (TJSP; Apelação Cível 1003704-31.2015.8.26.0114; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/06/2016). Posto isso, com o acolhimento dos embargos de declaração acima mencionados, esclareço que passará a constar o item "d" no dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: "(d) à obrigação de fazer para que proceda à destruição dos produtos apreendidos à fl. 135, arcando com todos os custos". 2. Ademais, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, os documentos juntados aos autos não permitem presumir sua hipossuficiência financeira, ao menos por ora. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, de acordo com a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte requerida apresente: (i) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site "https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs", além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 3. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração e passo à análise dos pedidos formulados pelas partes, para determinar à requerida a apresentação dos documentos conforme item 2 acima, bem como para condenar a parte requerida à obrigação de fazer para que destrua todos os itens apreendidos, às suas custas, de acordo com o item inserido no dispositivo da sentença, conforme item 1 acima. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1003704-90.2025.4.01.3903

ID: 310908801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-90.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDERIR DE ALMEIDA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003704-90.2025.4.01.3903 AUTOR: ALDERIR DE ALMEIDA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDR… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003704-90.2025.4.01.3903 AUTOR: ALDERIR DE ALMEIDA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1003704-81.2024.8.26.0157

ID: 322645925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003704-81.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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Processo 1003704-81.2024.8.26.0157 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.L. - Para o cargo de inventariante nomeio V. C. De L. (requerente), independente de compromisso. Esta decisão servirá com… Processo 1003704-81.2024.8.26.0157 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.L. - Para o cargo de inventariante nomeio V. C. De L. (requerente), independente de compromisso. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, obsernando os princípios da celeridade e economia processual. A apreciação do pedido de justiça gratuita será apreciado quando da apresentação das primeiras declarações à vista do monte mor devendo, ainda, os herdeiros juntarem aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos para análise mais detalhada quanto à sua concessão. Providencie o (a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de sessenta dias: 1) Declaração do imposto pela internet através do site http://pfe.fazenda.sp.gpv.br, nos termos da Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº 10.992/01. Deverá, ainda, nos termos do que dispõe o artigo 21 do Regulamento do ITCMD ( RITCMD), aprovado pelo Decreto n.º 46.655/02, apresentar a declaração no posto fiscal, na Praça Antonio Telles, nº 28, 1º andar, em Santos. 2) Apresentar as primeiras declaração com o plano de partilha na forma do artigo 653, do Código de Processo Civil, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores. c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; 3) comprovação da qualidade de herdeiro, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados e certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas atualizadas, regularizando suas representaçõesprocessuais ou providenciando o necessário para citação; 4) os comprovantes de titularidade dos bens móveis e, no caso dos bens imóveis, a juntada de certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição,certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; 5) estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 7) certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 8) certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); 9) certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 10) recolhimento das custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003 (DARE, cod 230-6), considerando que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível n° 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça). 11) recolhimento do imposto "causa-mortis" acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado; 12) após, venha declaração expressa do inventariante sobre o cumprimento dos itens anteriores e proceda a serventia a conferência. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP)

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Julio Cesar Pereira Custódio x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 325370599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1003704-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Julio Cesar Pereira Custódio - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto e por tudo o mai… Processo 1003704-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Julio Cesar Pereira Custódio - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Julio Cesar Pereira Custódio em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, para o fim de: a) DECLARAR abusivas as cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifa de registro de contrato no órgão de trânsito, referente à cédula de crédito bancário sub judice; b) CONDENAR o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, pago a título de tarifa de registro de contrato R$302,89 (fl.29), de forma simples, incidentes atualização monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data de pagamento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), permitido, se o caso, a compensação com eventual saldo devedor entre as partes; c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença dos danos materiais pedidos e realmente acolhidos) ou R$500,00, o que for maior, observada a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado do autor, ora fixados 10% do proveito econômico ou R$ 500,00, o que for maior, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1013589-88.2025.8.11.0000

ID: 292338732

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013589-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOTRAUMA S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), SOTRAUMA S/C LTDA - EPP - CNPJ: 03.938.727/0001-02 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WANDERLEY ALVES CAMPOS - CPF: 798.868.411-68 (AGRAVADO), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR ABUSIVO E EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO E CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de produção antecipada de provas, rejeitou a impugnação da executada e manteve a execução da multa cominatória no valor de R$ 140.775,56, fixada pelo descumprimento de ordem judicial para entrega de prontuário médico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se o valor fixado a título de astreintes se mostra desproporcional, em razão da ausência de limite máximo e do cumprimento parcial da obrigação. 3. Verifica-se, também, se a manutenção da multa em sua integralidade caracterizaria desvio de sua finalidade coercitiva e eventual enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não estabeleceu teto para o valor da multa cominatória. 5. Restou comprovado nos autos o cumprimento parcial da obrigação por parte da agravante, circunstância admitida pelo próprio agravado. 6. A ausência de limitação e a efetiva prestação parcial da obrigação impõem a readequação do montante da multa, nos termos dos arts. 8º e 537, §1º, I e II, do CPC, e art. 884 do Código Civil. 7. A redução é necessária para preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (art. 8º do CPC) e para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa cominatória ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "A ausência de limite máximo e o cumprimento parcial da obrigação justificam a redução do valor das astreintes, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 537, §1º, I e II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024; TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por SOTRAUMA S/C LTDA. – EPP (HOSPITAL HBENTO), contra decisão interlocutória proferida (ID. 189859752 – autos de origem PJE Nº 1029498-04.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida por WANDERLEY ALVES CAMPOS, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SOTRAUMA S/C LTDA, nos autos da execução promovida por WANDERLEY ALVES CAMPOS, que visa à redução ou exclusão da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 140.775,56. A executada sustenta que o montante é desproporcional e que não teria dado causa à penalidade, por supostas dificuldades operacionais para cumprimento da obrigação. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação e a modulação da penalidade. O exequente, por sua vez, opôs-se à pretensão, asseverando que houve deliberada resistência da executada à determinação judicial, por período prolongado, sem justificativa idônea, tendo sido a ordem judicial reiteradamente descumprida e a multa judicialmente majorada, em razão da evidente recalcitrância da parte devedora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a multa fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer pode ser revista quando se comprovar que se tornou excessiva ou quando demonstrado cumprimento parcial ou justo motivo para o inadimplemento. No caso dos autos, a multa diária de R$ 500,00 foi imposta após o não cumprimento da decisão proferida no processo n.º 1003704-88.2018.8.11.0002, que determinava a entrega do prontuário médico do exequente. A ordem judicial foi reiterada por mais de uma vez, e a multa foi majorada, conforme decisão de ID 47337439, diante da injustificável resistência da executada, que permaneceu inerte mesmo após expedição de mandado de busca e apreensão. A alegação de "alagamento em arquivo" ou perda involuntária de documentos não foi minimamente comprovada nos autos, não sendo apta a justificar o descumprimento da ordem judicial, especialmente diante da natureza sensível do documento requerido — o prontuário médico do paciente. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a revisão da multa somente é cabível mediante prova efetiva da desproporcionalidade ou da ocorrência de causa impeditiva legítima. No presente caso, nenhuma dessas hipóteses foi satisfatoriamente demonstrada e apesar do valor elevado, justifica-se pela majoração da astreinte em virtude da reiterada inércia da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO. A multa diária configura-se em uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que o réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional. O descumprimento reiterado de ordens judiciais impõe a manutenção da majoração da multa diária. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15182321220248130000 Belo Horizonte 1 .0024.14.235357-2/006, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). Portanto, diante do histórico de reiterado descumprimento, recalcitrância e ausência de justificativa plausível, a multa fixada cumpre seu papel coercitivo e punitivo, sendo proporcional à conduta da executada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por SOTRAUMA S/C LTDA., mantendo a multa cominatória. Intime-se o credor para atualizar a dívida e impulsionar o feito. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 283277367), a agravante sustenta as seguintes teses: Excesso do valor da multa cominatória A tutela de urgência recursal foi deferida pela decisão de ID. 283277367, proferida por este Relator, para suspender a exigibilidade das astreintes até a análise de mérito deste Agravo de Instrumento. O agravado, por sua vez, apresentou contraminuta recursal (ID. 287593890) na qual rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39335397), e preparo efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 284109358. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida pelo ora agravado, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a multa diária de R$ 500,00 foi legitimamente imposta em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial pela executada, que, mesmo após diversas intimações e a expedição de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte quanto ao dever de fornecer o prontuário médico do exequente. O Juízo de origem também ressaltou que a justificativa apresentada pela executada — alagamento em arquivo — foi reputada inidônea e não comprovada. Assim, considerou que, embora elevado, o valor final da multa se mostrava proporcional à conduta da parte devedora, que agiu com recalcitrância injustificada, de modo que a penalidade mantinha sua função coercitiva e punitiva. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Excesso do valor da multa cominatória A agravante sustenta que o montante da multa é abusivo e exorbitante. Argumenta que a multa acumulada alcançou R$ 140.775,56, decorrente de supostos 215 dias de descumprimento. Porém, assevera que a decisão foi cumprida parcialmente em 14/06/2021, pois parte dos documentos solicitados foram fornecidos. Alega que a dificuldade em localizar os documentos foi justificada por alagamento e desorganização do arquivo (ainda que o juízo de origem tenha rejeitado essa justificativa). Aduz que a multa deixou de ter caráter coercitivo e passou a ser indenizatória, o que é vedado pela jurisprudência e doutrina. Ressalta que a tutela jurisdicional pretendida já foi satisfeita e que a execução da multa foi ajuizada três anos após o cumprimento da decisão, evidenciando o suposto interesse exclusivo em “lucrar” com a sanção. Além disso, argumenta que a multa pode ser revista a qualquer tempo, mesmo após trânsito em julgado, com fulcro no art. 537, §1º do CPC. Ademais, sustenta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que a manutenção da multa em valor exorbitante configura violação aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da função coercitiva das astreintes. Desse modo, postula pela exclusão da multa cominatória, no valor de R$ 140.775,56, ou, subsidiariamente, pela sua redução ao montante máximo de R$ 10.000,00. O agravado, por sua vez, assevera que o valor diário fixado (R$ 500,00) é razoável e compatível com a obrigação (exibição de prontuário médico). Assim, argumenta que a multa só atingiu valor elevado por culpa exclusiva do agravante, que descumpriu a decisão judicial por 215 dias. Ressalta que a determinação para a exibição de documentos data de 2018 e que apenas em 14/06/2021 é que a determinação foi cumprida de forma parcial. Destaca, também, que justificativa do “alagamento de arquivo” não foi comprovada e que supostas “dificuldades operacionais” são genéricas e insuficientes. Sustenta, ainda, que a exibição parcial posterior evidencia que os documentos estavam disponíveis. Argumenta, também, que o atraso da agravante, no fornecimento dos documentos, se trata de postura que compromete a autoridade da decisão judicial e o próprio sistema processual. Aduz que não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois o agravado não deu causa ao valor acumulado da multa, pois apenas busca o recebimento de valor decorrente do descumprimento judicial por parte da agravante. Quanto ao atraso no ajuizamento do cumprimento de sentença, o agravado sustenta que o cumprimento das astreintes foi inicialmente tentado nos autos da produção antecipada de provas e que, posteriormente, por ordem do juízo, foi ajuizado em autos próprios após o trânsito em julgado (20/08/2024). Pois bem. Ressai dos autos de origem que, em maio de 2018, o agravado ingressou com Ação de Produção Antecipada de Provas, distribuída sob nº 1003704-88.2018.11.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Várzea Grande-MT, a fim de obter acesso ao prontuário médico completo referente aos atendimentos médicos e procedimento cirúrgico que realizou junto ao Hospital Requerido em julho de 2016, conforme cita-se de seus pedidos: [...] b) A total procedência do pedido para determinar imediatamente a produção de prova por meio de apresentação do prontuário médico completo do Autor, pelos termos e fundamentos apresentados acima;[...] (ID. 13085807, p. 05, autos nº 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Verifica-se, também, que a referida Ação de Produção Antecipada de Provas foi ajuizada 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o agravado ter realizado atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos em julho de 2016 (ID. 13085807, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002). A causa de pedir da referida Ação de Produção Antecipada de Provas, por sua vez, fundamenta-se apenas no direito do agravado em obter esclarecimentos e detalhamentos de todos os exames, procedimentos e demais informações sobre o paciente e que, ao solicitar o prontuário médico completo à ora agravante, esta não encaminhou a documentação. O Juízo da referida Ação de Produção de Provas, por sua vez, proferiu a seguinte decisão: [...] Determino nova intimação do requerido- SOTRAUMA S/C LTDA, para que no prazo de quinze dias, entre em contato com o médico responsável pelo prontuário médico do autor, e providencie a juntada dos documentos nos autos. Para caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (CPC, art. 400 e 139, IV). [...] (ID. 33746392, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que o Juízo a quo não estabeleceu um limite máximo para o montante das astreintes, o que levou ao valor exorbitante de R$ 140.775,56. Como é cediço, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade do estabelecimento de um limite máximo quando da fixação de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, sob pena de se desviar a natureza coercitiva das astreintes e resultar em enriquecimento ilícito. Destaca-se que, a ausência de produção integral das provas solicitadas, em Ação de Produção Antecipada delas, resulta em fato a ser abordado na ação principal, não podendo resultar em conversão da astreintes em caráter indenizatório na própria demanda antecipatória. Assevera-se que, no caso concreto, sequer se sabe qual seria a ação principal para a qual o agravado pretenderia se valer da antecipação probatória e também não se sabe, com precisão, sobre quais fatos a prova requerida deveria recair, contrariando a exigência dos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] [grifo nosso] Também não há menção à lesão ou ameaça à direito correspondente à integridade da saúde do agravado e sequer menção a eventual patologia ou dano decorrente dos referidos procedimentos cirúrgicos e exames. Na contraminuta ao agravo, o recorrido também não explica para quais fatos ou ação seriam usados os documentos médicos postulados, nem se há algum dano material ou moral a ser reparado em ação principal. Desse modo, constata-se que o agravado tratou a Ação de Antecipação de Prova como Ação de Exibição de Documento, a qual é regida pelos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, também, que a agravante cumpriu parcialmente com a determinação judicial, conforme o próprio agravado reconhece sem sua contraminuta, nestes termos: [...] Apesar da fixação da multa e de nova determinação de busca e apreensão em 21/01/2021 (Wanderley-X-Sotrauma, Id. 166522757), o prontuário médico somente foi juntado aos autos em 14/06/2021, e, ainda assim, de forma parcial.[...] (ID. 287593890, p. 03) [grifo nosso] Essas circunstâncias, aliada ao fato da ausência de limite máximo para a fixação das astreintes e do cumprimento parcial da determinação judicial, denotam multa excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código, além da não observância à vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil, conforme cita-se: Código de Processo Civil Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [grifo nosso] Assim, conforme asseverado, a jurisprudência consolidada e a própria legislação processual civil reconhecem que as astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, podendo ser revistas a qualquer tempo, especialmente quando se mostrarem excessivas ou perderem sua função de constranger o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e até mesmo se o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA – MULTA ASTREINTES – EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA – NÃO CARACTERIZADA – MULTA DIÁRIA – APLICAÇÃO POR EVENTO – PERIOCIDADE ALTERADA – LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que os descontos foram realizados do benefício previdenciário da agravada, na sua conta bancária, pertencente ao banco agravante, fato este que, por si só, torna a instituição financeira parte legítima para responder pela demanda. 2. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco Agravante suspender os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. 3. Na hipótese em que o valor da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido. 4. A multa tem natureza coercitiva, portanto, quando atinge patamar exorbitante, desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação. 5. Tendo em vista que o desconto discutido ocorre mensalmente, torna-se adequado que a sanção pelo seu descumprimento seja aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) [grifo nosso] Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso de DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013589-88.2025.8.11.0000

ID: 292338745

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013589-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY ALVES CAMPOS

Acórdão

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), SOTRAUMA S/C LTDA - EPP - CNPJ: 03.938.727/0001-02 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WANDERLEY ALVES CAMPOS - CPF: 798.868.411-68 (AGRAVADO), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR ABUSIVO E EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO E CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de produção antecipada de provas, rejeitou a impugnação da executada e manteve a execução da multa cominatória no valor de R$ 140.775,56, fixada pelo descumprimento de ordem judicial para entrega de prontuário médico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se o valor fixado a título de astreintes se mostra desproporcional, em razão da ausência de limite máximo e do cumprimento parcial da obrigação. 3. Verifica-se, também, se a manutenção da multa em sua integralidade caracterizaria desvio de sua finalidade coercitiva e eventual enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não estabeleceu teto para o valor da multa cominatória. 5. Restou comprovado nos autos o cumprimento parcial da obrigação por parte da agravante, circunstância admitida pelo próprio agravado. 6. A ausência de limitação e a efetiva prestação parcial da obrigação impõem a readequação do montante da multa, nos termos dos arts. 8º e 537, §1º, I e II, do CPC, e art. 884 do Código Civil. 7. A redução é necessária para preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (art. 8º do CPC) e para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa cominatória ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "A ausência de limite máximo e o cumprimento parcial da obrigação justificam a redução do valor das astreintes, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 537, §1º, I e II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024; TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por SOTRAUMA S/C LTDA. – EPP (HOSPITAL HBENTO), contra decisão interlocutória proferida (ID. 189859752 – autos de origem PJE Nº 1029498-04.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida por WANDERLEY ALVES CAMPOS, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SOTRAUMA S/C LTDA, nos autos da execução promovida por WANDERLEY ALVES CAMPOS, que visa à redução ou exclusão da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 140.775,56. A executada sustenta que o montante é desproporcional e que não teria dado causa à penalidade, por supostas dificuldades operacionais para cumprimento da obrigação. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação e a modulação da penalidade. O exequente, por sua vez, opôs-se à pretensão, asseverando que houve deliberada resistência da executada à determinação judicial, por período prolongado, sem justificativa idônea, tendo sido a ordem judicial reiteradamente descumprida e a multa judicialmente majorada, em razão da evidente recalcitrância da parte devedora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a multa fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer pode ser revista quando se comprovar que se tornou excessiva ou quando demonstrado cumprimento parcial ou justo motivo para o inadimplemento. No caso dos autos, a multa diária de R$ 500,00 foi imposta após o não cumprimento da decisão proferida no processo n.º 1003704-88.2018.8.11.0002, que determinava a entrega do prontuário médico do exequente. A ordem judicial foi reiterada por mais de uma vez, e a multa foi majorada, conforme decisão de ID 47337439, diante da injustificável resistência da executada, que permaneceu inerte mesmo após expedição de mandado de busca e apreensão. A alegação de "alagamento em arquivo" ou perda involuntária de documentos não foi minimamente comprovada nos autos, não sendo apta a justificar o descumprimento da ordem judicial, especialmente diante da natureza sensível do documento requerido — o prontuário médico do paciente. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a revisão da multa somente é cabível mediante prova efetiva da desproporcionalidade ou da ocorrência de causa impeditiva legítima. No presente caso, nenhuma dessas hipóteses foi satisfatoriamente demonstrada e apesar do valor elevado, justifica-se pela majoração da astreinte em virtude da reiterada inércia da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO. A multa diária configura-se em uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que o réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional. O descumprimento reiterado de ordens judiciais impõe a manutenção da majoração da multa diária. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15182321220248130000 Belo Horizonte 1 .0024.14.235357-2/006, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). Portanto, diante do histórico de reiterado descumprimento, recalcitrância e ausência de justificativa plausível, a multa fixada cumpre seu papel coercitivo e punitivo, sendo proporcional à conduta da executada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por SOTRAUMA S/C LTDA., mantendo a multa cominatória. Intime-se o credor para atualizar a dívida e impulsionar o feito. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 283277367), a agravante sustenta as seguintes teses: Excesso do valor da multa cominatória A tutela de urgência recursal foi deferida pela decisão de ID. 283277367, proferida por este Relator, para suspender a exigibilidade das astreintes até a análise de mérito deste Agravo de Instrumento. O agravado, por sua vez, apresentou contraminuta recursal (ID. 287593890) na qual rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39335397), e preparo efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 284109358. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida pelo ora agravado, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a multa diária de R$ 500,00 foi legitimamente imposta em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial pela executada, que, mesmo após diversas intimações e a expedição de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte quanto ao dever de fornecer o prontuário médico do exequente. O Juízo de origem também ressaltou que a justificativa apresentada pela executada — alagamento em arquivo — foi reputada inidônea e não comprovada. Assim, considerou que, embora elevado, o valor final da multa se mostrava proporcional à conduta da parte devedora, que agiu com recalcitrância injustificada, de modo que a penalidade mantinha sua função coercitiva e punitiva. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Excesso do valor da multa cominatória A agravante sustenta que o montante da multa é abusivo e exorbitante. Argumenta que a multa acumulada alcançou R$ 140.775,56, decorrente de supostos 215 dias de descumprimento. Porém, assevera que a decisão foi cumprida parcialmente em 14/06/2021, pois parte dos documentos solicitados foram fornecidos. Alega que a dificuldade em localizar os documentos foi justificada por alagamento e desorganização do arquivo (ainda que o juízo de origem tenha rejeitado essa justificativa). Aduz que a multa deixou de ter caráter coercitivo e passou a ser indenizatória, o que é vedado pela jurisprudência e doutrina. Ressalta que a tutela jurisdicional pretendida já foi satisfeita e que a execução da multa foi ajuizada três anos após o cumprimento da decisão, evidenciando o suposto interesse exclusivo em “lucrar” com a sanção. Além disso, argumenta que a multa pode ser revista a qualquer tempo, mesmo após trânsito em julgado, com fulcro no art. 537, §1º do CPC. Ademais, sustenta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que a manutenção da multa em valor exorbitante configura violação aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da função coercitiva das astreintes. Desse modo, postula pela exclusão da multa cominatória, no valor de R$ 140.775,56, ou, subsidiariamente, pela sua redução ao montante máximo de R$ 10.000,00. O agravado, por sua vez, assevera que o valor diário fixado (R$ 500,00) é razoável e compatível com a obrigação (exibição de prontuário médico). Assim, argumenta que a multa só atingiu valor elevado por culpa exclusiva do agravante, que descumpriu a decisão judicial por 215 dias. Ressalta que a determinação para a exibição de documentos data de 2018 e que apenas em 14/06/2021 é que a determinação foi cumprida de forma parcial. Destaca, também, que justificativa do “alagamento de arquivo” não foi comprovada e que supostas “dificuldades operacionais” são genéricas e insuficientes. Sustenta, ainda, que a exibição parcial posterior evidencia que os documentos estavam disponíveis. Argumenta, também, que o atraso da agravante, no fornecimento dos documentos, se trata de postura que compromete a autoridade da decisão judicial e o próprio sistema processual. Aduz que não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois o agravado não deu causa ao valor acumulado da multa, pois apenas busca o recebimento de valor decorrente do descumprimento judicial por parte da agravante. Quanto ao atraso no ajuizamento do cumprimento de sentença, o agravado sustenta que o cumprimento das astreintes foi inicialmente tentado nos autos da produção antecipada de provas e que, posteriormente, por ordem do juízo, foi ajuizado em autos próprios após o trânsito em julgado (20/08/2024). Pois bem. Ressai dos autos de origem que, em maio de 2018, o agravado ingressou com Ação de Produção Antecipada de Provas, distribuída sob nº 1003704-88.2018.11.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Várzea Grande-MT, a fim de obter acesso ao prontuário médico completo referente aos atendimentos médicos e procedimento cirúrgico que realizou junto ao Hospital Requerido em julho de 2016, conforme cita-se de seus pedidos: [...] b) A total procedência do pedido para determinar imediatamente a produção de prova por meio de apresentação do prontuário médico completo do Autor, pelos termos e fundamentos apresentados acima;[...] (ID. 13085807, p. 05, autos nº 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Verifica-se, também, que a referida Ação de Produção Antecipada de Provas foi ajuizada 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o agravado ter realizado atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos em julho de 2016 (ID. 13085807, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002). A causa de pedir da referida Ação de Produção Antecipada de Provas, por sua vez, fundamenta-se apenas no direito do agravado em obter esclarecimentos e detalhamentos de todos os exames, procedimentos e demais informações sobre o paciente e que, ao solicitar o prontuário médico completo à ora agravante, esta não encaminhou a documentação. O Juízo da referida Ação de Produção de Provas, por sua vez, proferiu a seguinte decisão: [...] Determino nova intimação do requerido- SOTRAUMA S/C LTDA, para que no prazo de quinze dias, entre em contato com o médico responsável pelo prontuário médico do autor, e providencie a juntada dos documentos nos autos. Para caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (CPC, art. 400 e 139, IV). [...] (ID. 33746392, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que o Juízo a quo não estabeleceu um limite máximo para o montante das astreintes, o que levou ao valor exorbitante de R$ 140.775,56. Como é cediço, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade do estabelecimento de um limite máximo quando da fixação de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, sob pena de se desviar a natureza coercitiva das astreintes e resultar em enriquecimento ilícito. Destaca-se que, a ausência de produção integral das provas solicitadas, em Ação de Produção Antecipada delas, resulta em fato a ser abordado na ação principal, não podendo resultar em conversão da astreintes em caráter indenizatório na própria demanda antecipatória. Assevera-se que, no caso concreto, sequer se sabe qual seria a ação principal para a qual o agravado pretenderia se valer da antecipação probatória e também não se sabe, com precisão, sobre quais fatos a prova requerida deveria recair, contrariando a exigência dos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] [grifo nosso] Também não há menção à lesão ou ameaça à direito correspondente à integridade da saúde do agravado e sequer menção a eventual patologia ou dano decorrente dos referidos procedimentos cirúrgicos e exames. Na contraminuta ao agravo, o recorrido também não explica para quais fatos ou ação seriam usados os documentos médicos postulados, nem se há algum dano material ou moral a ser reparado em ação principal. Desse modo, constata-se que o agravado tratou a Ação de Antecipação de Prova como Ação de Exibição de Documento, a qual é regida pelos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, também, que a agravante cumpriu parcialmente com a determinação judicial, conforme o próprio agravado reconhece sem sua contraminuta, nestes termos: [...] Apesar da fixação da multa e de nova determinação de busca e apreensão em 21/01/2021 (Wanderley-X-Sotrauma, Id. 166522757), o prontuário médico somente foi juntado aos autos em 14/06/2021, e, ainda assim, de forma parcial.[...] (ID. 287593890, p. 03) [grifo nosso] Essas circunstâncias, aliada ao fato da ausência de limite máximo para a fixação das astreintes e do cumprimento parcial da determinação judicial, denotam multa excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código, além da não observância à vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil, conforme cita-se: Código de Processo Civil Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [grifo nosso] Assim, conforme asseverado, a jurisprudência consolidada e a própria legislação processual civil reconhecem que as astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, podendo ser revistas a qualquer tempo, especialmente quando se mostrarem excessivas ou perderem sua função de constranger o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e até mesmo se o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA – MULTA ASTREINTES – EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA – NÃO CARACTERIZADA – MULTA DIÁRIA – APLICAÇÃO POR EVENTO – PERIOCIDADE ALTERADA – LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que os descontos foram realizados do benefício previdenciário da agravada, na sua conta bancária, pertencente ao banco agravante, fato este que, por si só, torna a instituição financeira parte legítima para responder pela demanda. 2. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco Agravante suspender os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. 3. Na hipótese em que o valor da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido. 4. A multa tem natureza coercitiva, portanto, quando atinge patamar exorbitante, desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação. 5. Tendo em vista que o desconto discutido ocorre mensalmente, torna-se adequado que a sanção pelo seu descumprimento seja aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) [grifo nosso] Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso de DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 299845973

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM MOHAMED CHARANEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE FLORENCIANA DURAN

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DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (EMBARGANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de retirada do julgamento do Plenário Virtual, para fins de realização de sustentação oral por videoconferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de requerimento de retirada do processo do Plenário Virtual, formulado com o intuito de possibilitar sustentação oral em sessão por videoconferência. III. Razões de decidir Verificado nos autos o protocolo de petição com pedido de retirada do feito do Plenário Virtual para sustentação oral, em 20.05.2025 às 10h31min. Conforme a Portaria nº 298/2020-PRES, o pedido deveria ter sido apresentado até às 08h do dia 19.05.2025, sendo, portanto, intempestivo. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à ausência de menção ao requerimento, ainda que intempestivo, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão, sem atribuir efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto ao requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Requerimento intempestivo de retirada do julgamento do Plenário Virtual para realização de sustentação oral não enseja nulidade nem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ibrahim Mohamed Charenek, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão do v. acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o requerimento de deslocamento do feito do Plenário Virtual para viabilizar sustentação oral em sessão por videoconferência, conforme manifestação protocolada sob id. 287391384 em 20.05.2025. Sustenta que, não obstante o pedido seja tempestivo, o julgamento permaneceu no Plenário Virtual, tendo sido julgado o recurso no dia 21.05.2025, sem qualquer resposta ou despacho sobre o requerimento formulado. Assevera que a inobservância ao pedido de sustentação oral acarreta nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Diante disso, requer seja sanada a omissão e reconhecida a nulidade do julgamento, em razão do alegado cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de sustentação oral, atribuindo efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão que julgou seu recurso de apelação, ao argumento de que, apesar de haver protocolado requerimento de retirada do feito do Plenário Virtual com vistas à realização de sustentação oral por videoconferência, o pedido não foi apreciado pelo Colegiado, tampouco indeferido. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o embargante apresentou manifestação (id. 287391384), em 20.05.2025 às 10h31min, postulando a retirada do processo da sessão virtual, com fundamento na Portaria nº 298/2020-PRES, para exercício de sustentação oral em sessão por videoconferência. No entanto, conforme previsto na intimação de pauta da sessão virtual de 21.05.2025 a 23.05.2025 (id. 285544418) e na Portaria nº 298/2020-PRES, o requerimento de deslocamento para sustentação oral deve ser feito no “prazo de até 48 horas antes do início do plenário virtual”, ou seja, até às 08h do dia 19.05.2025. Assim, o pedido foi apresentado fora do prazo e, portanto, é intempestivo. Contudo, ainda que intempestivo, é forçoso reconhecer que houve omissão no v. acórdão embargado, porquanto nenhuma menção foi feita à existência do requerimento de sustentação oral constante dos autos. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas e tão somente para sanar a omissão quanto à análise do requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 299845974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE KARINE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (EMBARGANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de retirada do julgamento do Plenário Virtual, para fins de realização de sustentação oral por videoconferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de requerimento de retirada do processo do Plenário Virtual, formulado com o intuito de possibilitar sustentação oral em sessão por videoconferência. III. Razões de decidir Verificado nos autos o protocolo de petição com pedido de retirada do feito do Plenário Virtual para sustentação oral, em 20.05.2025 às 10h31min. Conforme a Portaria nº 298/2020-PRES, o pedido deveria ter sido apresentado até às 08h do dia 19.05.2025, sendo, portanto, intempestivo. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à ausência de menção ao requerimento, ainda que intempestivo, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão, sem atribuir efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto ao requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Requerimento intempestivo de retirada do julgamento do Plenário Virtual para realização de sustentação oral não enseja nulidade nem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ibrahim Mohamed Charenek, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão do v. acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o requerimento de deslocamento do feito do Plenário Virtual para viabilizar sustentação oral em sessão por videoconferência, conforme manifestação protocolada sob id. 287391384 em 20.05.2025. Sustenta que, não obstante o pedido seja tempestivo, o julgamento permaneceu no Plenário Virtual, tendo sido julgado o recurso no dia 21.05.2025, sem qualquer resposta ou despacho sobre o requerimento formulado. Assevera que a inobservância ao pedido de sustentação oral acarreta nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Diante disso, requer seja sanada a omissão e reconhecida a nulidade do julgamento, em razão do alegado cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de sustentação oral, atribuindo efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão que julgou seu recurso de apelação, ao argumento de que, apesar de haver protocolado requerimento de retirada do feito do Plenário Virtual com vistas à realização de sustentação oral por videoconferência, o pedido não foi apreciado pelo Colegiado, tampouco indeferido. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o embargante apresentou manifestação (id. 287391384), em 20.05.2025 às 10h31min, postulando a retirada do processo da sessão virtual, com fundamento na Portaria nº 298/2020-PRES, para exercício de sustentação oral em sessão por videoconferência. No entanto, conforme previsto na intimação de pauta da sessão virtual de 21.05.2025 a 23.05.2025 (id. 285544418) e na Portaria nº 298/2020-PRES, o requerimento de deslocamento para sustentação oral deve ser feito no “prazo de até 48 horas antes do início do plenário virtual”, ou seja, até às 08h do dia 19.05.2025. Assim, o pedido foi apresentado fora do prazo e, portanto, é intempestivo. Contudo, ainda que intempestivo, é forçoso reconhecer que houve omissão no v. acórdão embargado, porquanto nenhuma menção foi feita à existência do requerimento de sustentação oral constante dos autos. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas e tão somente para sanar a omissão quanto à análise do requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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