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Processo nº 1003722-20.2022.8.11.0051

ID: 324122302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-20.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003722-20.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 34.375,53 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO ALVES MARÇAL POLO PASSIVO: ODONTOLOGIA ORAL CENTER LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da Execução. CAMPO VERDE, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003722-44.2025.4.01.3311

ID: 321620988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-44.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003722-44.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003722-44.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: SAMILA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2193851377. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003722-78.2024.4.01.3505

ID: 329374555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003722-78.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIONE FRANCISCA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003722-78… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003722-78.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SANTOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIONE FRANCISCA DA COSTA - GO37495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gelson Candeias Maria x Ronei Leite Duarte Filho e outros

ID: 306125566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CANDEIAS MARIA

Polo Passivo:

RONEI LEITE DUARTE FILHO RONEI LEITE DUARTE FILHO LTDA

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003722-87.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 16.707,69 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GELSON CANDEIAS MARIA Endereço: Rua Alfa, 584, Quadra 05, lote 11, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-730 POLO PASSIVO: Nome: RONEI LEITE DUARTE FILHO LTDA Endereço: Rua dos Professores, 814, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-520 Nome: RONEI LEITE DUARTE FILHO Endereço: Rua dos Professores, 814, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-520 FINALIDADE: INTIMA-SE o Requerente para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se acerca do teor da petição subscrita por terceiro interessado no ID 197590239 e seus anexos. CÁCERES, 23 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P. K. J. x C. De S. D.

ID: 292517428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003722-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. K. J.

Polo Passivo:

C. DE S. D.

Intimação

Advogados:

SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legí… Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda e o valor dos alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 07 de junho de 2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 448742/SP)

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P. K. J. x C. De S. D.

ID: 292516816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003722-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. K. J.

Polo Passivo:

C. DE S. D.

Intimação

Advogados:

SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legí… Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda e o valor dos alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 07 de junho de 2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 448742/SP)

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Processo nº 1003722-05.2025.4.01.3906

ID: 316015501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-05.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RABELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003722-05.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003722-05.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO RABELO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Flávia Torres De Oliveira e outros x Amc Servicos Administrativos E Construcoes Ltda. e outros

ID: 320947216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-64.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TORRES DE OLIVEIRA LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMC SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUCOES LTDA. CRISTIANE DOS SANTOS DINIZ MARCOS VINíCIUS CARDOSO DINIZ

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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ANDERSON DOS SANTOS SILVA

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Processo 1003722-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávia Torres de Oliveira - - Leandro Bueno de Oliveira - Amc Servicos Administrativos e Construcoes Ltda. - … Processo 1003722-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávia Torres de Oliveira - - Leandro Bueno de Oliveira - Amc Servicos Administrativos e Construcoes Ltda. - - Marcos Vinícius Cardoso Diniz - - Cristiane dos Santos Diniz - Vistos. 1- Trata-se de ação em que alega a parte autora que adquiriu imóvel da ré e que, após a entrega das chaves, verificou a existência de vícios ocultos no imóvel decorrentes de falhas na construção. 2- A parte autora manifestou-se pela dispensa da audiência prevista no art. 334 do CPC (fls. 19) e os réus não se pronunciaram a respeito. Assim, na falta de interesse, dispenso a audiência. Ademais, a dispensa não significa nulidade: "Falta de designação de audiência de tentativa de conciliação que não gera nulidade, pois as partes podem conciliar a qualquer momento" (TJSP - Apelação n. 1017522-48.2016.8.26.0071, rel. DIMAS RUBENS FONSECA, 8/5/2017). 3- A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, que será analisado oportunamente. A petição inicial não é inepta, pois o pedido formulado pelos autores decorrem logicamente dos fatos narrados. Eles cumpriram os requisitos do art. 319 do CPC e permitiu o exercício do direito de defesa da requerida, tanto que apresentada extensa contestação. Não havendo irregularidades ou nulidades, dou o feito por saneado. 4 - As provas servirão para dirimir as questões de fato controvertidas. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito referem-se à responsabilidade da parte ré por eventuais defeitos mencionados na inicial. 5- A prova documental já foi produzida nos termos do artigo 434 do CPC. Dispenso a produção de prova testemunhal. Para apurar os vícios na construção, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o perito RAFAEL LÁZARO MILER. Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Em 5 dias, ele deverá estimar seus honorários. Estimados os honorários pelo perito, volte o processo. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação da presente, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Os honorários serão suportados e rateados entre as partes, porque a perícia é importante para ambas (artigo 95 do CPC) e elas não descartaram nenhum tipo de prova. Designada a perícia, deverão as partes ser intimadas acerca da data e horário. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Processo nº 1003722-92.2024.8.26.0322

ID: 301882176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-92.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003722-92.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de ação Execução de Título Extrajudici… Processo 1003722-92.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários, na qual foi determinada a citação do requerido pelo correio, sendo que o recibo do "AR" de citação foi recebido por terceira pessoa, estranha à relação processual e não pela parte requerida (fls. 115/116). Estabelece o parágrafo único do art. 248, §§ 1º e 2º do CPC que: § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Não basta, pois, que a carta tenha sido entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando. Vale lembrar o que assinalou o mestre PONTES DE MIRANDA a respeito do dispositivo com similar redação no Código Buzaid: "no parágrafo terceiro, frisa-se que, à entrega do invólucro registrado, dita 'carta', o destinatário tem de assinar o recibo" (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, ed. 1974, p. 266). Igual o prelecionamento de MONIZ DE ARAGÃO, para que "ao fazer a entrega da carta ao destinatário, exigir-lhe-á o carteiro que subscreva o recibo respectivo, a ser devolvido ao remetente, para atestar a chegada da correspondência ao destinatário" (Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª ed., vol. II, p. 276). Assim também o magistério de ROGÉRIO LAURIA TUCCI: "neste particular, convém rememorar que, na expressão do parágrafo terceiro, deverá ser ela entregue pessoalmente ao destinatário (pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica), exigindo-lhe, o carteiro, que assine o recibo" ("Citação pelo correio ou postal", in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 14, p. 479). Outra não é a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ao afirmar que "impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (artigo 223, parágrafo único)" (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Forense, vol. I, n. 259, p. 262). Destarte, a citação válida não se efetivou no caso dos autos e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual. Assim, quando frustrada a citação pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. Comprovado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço de fls. 115/116, visando à tentativa de citação pessoal (física e jurídica), na forma determinada às fls. 45/48. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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S. C. De A. x J. C. De C. C.

ID: 292527742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-17.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE A.

Polo Passivo:

J. C. DE C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA

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DANIELA DE SOUZA RANCIARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-17.2020.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-17.2020.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: S. C. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. de C. C. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DE MENORES. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DECRETOU SUA DISSOLUÇÃO, PARTILHOU BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO E FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DO REQUERIDO. A SENTENÇA REVOGOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DETERMINOU A SAÍDA DA AUTORA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA; (II) JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À GUARDA DOS FILHOS; (III) PARTILHA E PERMUTA DE IMÓVEL; (IV) NECESSIDADE DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO COMPROVADA A PERMUTA DE IMÓVEIS ALEGADA PELA APELANTE, DEVENDO A QUESTÃO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PARTILHA DO APARTAMENTO CONFORME DIREITOS AQUISITIVOS. 4. GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, CONFORME LAUDO MÉDICO E MANIFESTAÇÃO DOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E USO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. 4. NECESSIDADE DE ALIMENTOS À AUTORA COMPROVADA, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR OS DIREITOS AQUISITIVOS. 2. A GUARDA UNILATERAL PODE SER FIXADA EM FAVOR DO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 3. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES SÃO DEVIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11.CC, ART. 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001029-63.2015.8.26.0486, REL. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2020.STJ, AGRG NO RESP N. 1.537.060/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Souza Ranciaro (OAB: 252794/SP) - Fabricio Enrique Zoega Vergara (OAB: 233719/SP) - 4º andar

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