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Processo nº 1003726-09.2020.4.01.3812

ID: 335698050

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-09.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DINIZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA

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MICHELLE PIRES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003726-09.2020.4.01.3812/MG AUTOR : WELLINGTON DINIZ CARNEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095) ADVOGADO(A) : MICHELLE PIRES …

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Processo nº 1003726-39.2025.4.01.4004

ID: 336961238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-39.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO RIBEIRO MENDES

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003726-39.2025.4.01.…

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Processo nº 1003726-78.2020.8.11.0002

ID: 314820801

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003726-78.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY CARVALHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1003726-78.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 165.980,17 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: E J INDUSTRIA E COMERCIO DE TEMPEROS E MOLHOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: JURACY CARVALHO RUA SEIS, 21, RESIDENCIAL COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-415 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2017472156, Data da Inscrição da CDA: 27/09/2017, no valor de R$ R$ 165.980,17. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO, digitei. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020514463684600000028171194 PI - 2017472156 Petição inicial em pdf 20020514463704300000028171195 ESP - 2017472156 Outros documentos 20020514463724800000028171196 DC - 2017472156 Outros documentos 20020514463740500000028171198 Despacho Despacho 20021415163171300000028530668 Citação Citação 20042021035845600000030609314 Citação Citação 20042021035873300000030609315 Citação Citação 20042021035886800000030609316 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21110817213183300000067623408 A.R 2 TAMYLLA-2 Aviso de Recebimento 21110817213268400000067623411 Citação Citação 22080511233307600000089008578 Citação Citação 22080511233408400000089008579 Citação Citação 23030618451079100000108198398 Citação Citação 23030618451239400000108198399 Citação Citação 23030618451409000000108198400 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23032408211700000000109876779 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23041700470700000000111711385 Certidão Certidão 23051914084877200000114532557 E-CARTA AR NEGATIVO (ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA) Correspondência devolvida 23051914084964400000114532559 Citação Citação 23061417305406300000116738282 Diligência Diligência 23062611263524300000117714498 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23071502102600000000119493679 Citação Citação 23072418051565400000120239544 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309114482600000125792923 Notificação Notificação 24020717154586300000136091439 Certidão Certidão 24020717190839700000136091817 Citação Citação 24021914575370400000136914775 Citação Citação 24021914594351100000136916035 Diligência Diligência 24022617211753700000137654388 Diligência Diligência 24030811012644300000138813619 Diligência Diligência 24030811021626100000138813621 Certidão Certidão 24031114175212200000138996633 Decisão Decisão 24041118044411000000142095180 Decisão Decisão 24041118044411000000142095180 Intimação Intimação 24041213360309200000142221211 Petições diversas Petição 24042508035800000000143465018 Sentença Sentença 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Embargos Declaração Embargos de Declaração 24061308492400000000148221791 Certidão Certidão 24061316023792500000148291393 Decisão Decisão 24101116374490700000159549229 Decisão Decisão 24101116374490700000159549229 Petições diversas Petição 24103116174100000000162205532 CDA Documento de comprovação 24103116174100000000162205784 Intimação Intimação 24110815400540300000162991102 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Petição Petição 25010209310556300000167474495 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051201163100000000180046710 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051201164900000000180046715 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051205283000000000180050998 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051205355400000000180051103 Decisão Decisão 25060418352084700000182444846 Decisão Decisão 25060418352084700000182444846 1003726-78.2020.8.11.0002 - INFOJUD - JURACY MESMO ENDEREÇO Documento de comprovação 25060418264000800000182444849 1003726-78.2020.8.11.0002 - INFOJUD - EJ MESMO ENDEREÇO Documento de comprovação 25060418263900000000182444850

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Processo nº 1003726-78.2020.8.11.0002

ID: 314820806

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003726-78.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E J INDUSTRIA E COMERCIO DE TEMPEROS E MOLHOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1003726-78.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 165.980,17 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: E J INDUSTRIA E COMERCIO DE TEMPEROS E MOLHOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: E J INDUSTRIA E COMERCIO DE TEMPEROS E MOLHOS LTDA - ME ESTRADA GUARITA, s/n, GUARITA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78169-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2017472156, Data da Inscrição da CDA: 27/09/2017, no valor de R$ R$ 165.980,17. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO, digitei. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020514463684600000028171194 PI - 2017472156 Petição inicial em pdf 20020514463704300000028171195 ESP - 2017472156 Outros documentos 20020514463724800000028171196 DC - 2017472156 Outros documentos 20020514463740500000028171198 Despacho Despacho 20021415163171300000028530668 Citação Citação 20042021035845600000030609314 Citação Citação 20042021035873300000030609315 Citação Citação 20042021035886800000030609316 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21110817213183300000067623408 A.R 2 TAMYLLA-2 Aviso de Recebimento 21110817213268400000067623411 Citação Citação 22080511233307600000089008578 Citação Citação 22080511233408400000089008579 Citação Citação 23030618451079100000108198398 Citação Citação 23030618451239400000108198399 Citação Citação 23030618451409000000108198400 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23032408211700000000109876779 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23041700470700000000111711385 Certidão Certidão 23051914084877200000114532557 E-CARTA AR NEGATIVO (ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA) Correspondência devolvida 23051914084964400000114532559 Citação Citação 23061417305406300000116738282 Diligência Diligência 23062611263524300000117714498 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23071502102600000000119493679 Citação Citação 23072418051565400000120239544 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309114482600000125792923 Notificação Notificação 24020717154586300000136091439 Certidão Certidão 24020717190839700000136091817 Citação Citação 24021914575370400000136914775 Citação Citação 24021914594351100000136916035 Diligência Diligência 24022617211753700000137654388 Diligência Diligência 24030811012644300000138813619 Diligência Diligência 24030811021626100000138813621 Certidão Certidão 24031114175212200000138996633 Decisão Decisão 24041118044411000000142095180 Decisão Decisão 24041118044411000000142095180 Intimação Intimação 24041213360309200000142221211 Petições diversas Petição 24042508035800000000143465018 Sentença Sentença 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Embargos Declaração Embargos de Declaração 24061308492400000000148221791 Certidão Certidão 24061316023792500000148291393 Decisão Decisão 24101116374490700000159549229 Decisão Decisão 24101116374490700000159549229 Petições diversas Petição 24103116174100000000162205532 CDA Documento de comprovação 24103116174100000000162205784 Intimação Intimação 24110815400540300000162991102 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Petição Petição 25010209310556300000167474495 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051201163100000000180046710 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051201164900000000180046715 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051205283000000000180050998 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051205355400000000180051103 Decisão Decisão 25060418352084700000182444846 Decisão Decisão 25060418352084700000182444846 1003726-78.2020.8.11.0002 - INFOJUD - JURACY MESMO ENDEREÇO Documento de comprovação 25060418264000800000182444849 1003726-78.2020.8.11.0002 - INFOJUD - EJ MESMO ENDEREÇO Documento de comprovação 25060418263900000000182444850

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Processo nº 1003726-78.2020.8.11.0002

ID: 314820814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003726-78.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS MESSIAS FRANCISCO PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1003726-78.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 165.980,17 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: E J INDUSTRIA E COMERCIO DE TEMPEROS E MOLHOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: DOMINGOS MESSIAS FRANCISCO PEREIRA RUA ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 902, LOTEAMENTO MONTE LÍBANO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78888-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2017472156, Data da Inscrição da CDA: 27/09/2017, no valor de R$ R$ 165.980,17. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO, digitei. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020514463684600000028171194 PI - 2017472156 Petição inicial em pdf 20020514463704300000028171195 ESP - 2017472156 Outros documentos 20020514463724800000028171196 DC - 2017472156 Outros documentos 20020514463740500000028171198 Despacho Despacho 20021415163171300000028530668 Citação Citação 20042021035845600000030609314 Citação Citação 20042021035873300000030609315 Citação Citação 20042021035886800000030609316 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21110817213183300000067623408 A.R 2 TAMYLLA-2 Aviso de Recebimento 21110817213268400000067623411 Citação Citação 22080511233307600000089008578 Citação Citação 22080511233408400000089008579 Citação Citação 23030618451079100000108198398 Citação Citação 23030618451239400000108198399 Citação Citação 23030618451409000000108198400 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23032408211700000000109876779 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23041700470700000000111711385 Certidão Certidão 23051914084877200000114532557 E-CARTA AR NEGATIVO (ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA) Correspondência devolvida 23051914084964400000114532559 Citação Citação 23061417305406300000116738282 Diligência Diligência 23062611263524300000117714498 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23071502102600000000119493679 Citação Citação 23072418051565400000120239544 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309114482600000125792923 Notificação Notificação 24020717154586300000136091439 Certidão Certidão 24020717190839700000136091817 Citação Citação 24021914575370400000136914775 Citação Citação 24021914594351100000136916035 Diligência Diligência 24022617211753700000137654388 Diligência Diligência 24030811012644300000138813619 Diligência Diligência 24030811021626100000138813621 Certidão Certidão 24031114175212200000138996633 Decisão Decisão 24041118044411000000142095180 Decisão Decisão 24041118044411000000142095180 Intimação Intimação 24041213360309200000142221211 Petições diversas Petição 24042508035800000000143465018 Sentença Sentença 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Intimação Intimação 24052718451520800000146565708 Embargos Declaração Embargos de Declaração 24061308492400000000148221791 Certidão Certidão 24061316023792500000148291393 Decisão Decisão 24101116374490700000159549229 Decisão Decisão 24101116374490700000159549229 Petições diversas Petição 24103116174100000000162205532 CDA Documento de comprovação 24103116174100000000162205784 Intimação Intimação 24110815400540300000162991102 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Intimação Intimação 24120814141053600000165722633 Petição Petição 25010209310556300000167474495 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051201163100000000180046710 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051201164900000000180046715 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051205283000000000180050998 Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25051205355400000000180051103 Decisão Decisão 25060418352084700000182444846 Decisão Decisão 25060418352084700000182444846 1003726-78.2020.8.11.0002 - INFOJUD - JURACY MESMO ENDEREÇO Documento de comprovação 25060418264000800000182444849 1003726-78.2020.8.11.0002 - INFOJUD - EJ MESMO ENDEREÇO Documento de comprovação 25060418263900000000182444850

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Noel Lopes x Banco Daycoval S.A.

ID: 303485784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOEL LOPES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Constatando-se que a presente demanda foi proposta por meio de atuação do advo…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Patricia Aparecida Goes Da Silva Acougue Me

ID: 307973122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003726-30.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA GOES DA SILVA ACOUGUE ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-30.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Patricia…

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Processo nº 1003726-69.2025.4.01.3315

ID: 316299769

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003726-69.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BELTRAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEIRRANY NADILLA RODRIGUES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE ASSIS SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE LIMA SANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003726-69.2025.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN…

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0189

ID: 277372233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEBARROT DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1003726-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tebarrot do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos. Cite-se Marcia Cristi…

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Processo nº 1003726-76.2024.4.01.4003

ID: 275029359

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-76.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YGOR WERNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YGOR WERNER DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003726-76.2024.4.01.4003 CLASSE…

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