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Processo nº 1003766-50.2025.8.26.0428

ID: 324356949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-50.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-50.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisco Nunes Martins - Vistos. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apre…

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Alair Teixeira De Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 259550019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003766-90.2023.8.26.0114 - Proc…

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Processo nº 1003766-23.2022.4.01.3811

ID: 333693119

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003766-23.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR JUNIO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003766-23.2022.4.01.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS REQUERENTE : WALDEIR JUNIO SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (O…

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Luciana Lourenco Souto x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 257139326

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003766-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOURENCO SOUTO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003766-91.2025.5.02.0000 : LUCIANA LOURENCO SOUTO : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003766-91.2025.5.02.0000 : LUCIANA LOURENCO SOUTO : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a4bb18 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12688/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003766-91.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001665-75.2017.5.02.0319 – 9ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LUCIANA LOURENÇO SOUTO EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10029317, cujo momento de apresentação foi 14/03/2025;há ofício precatório Id 036690a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 5d59bac, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b01b9f4 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 09e8f15;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 0283ed3); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 30.683,38, em 08/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.753,85 de principal, R$ 7.254,42 de juros sobre o principal, R$ 1.366,45 de FGTS, R$ 536,12 de juros sobre o FGTS e R$ 2.772,54 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 30.683,38, em 08/02/2025, sendo: R$ 18.753,85 de principal,R$ 7.254,42 de juros sobre o principal,R$ 1.366,45 de FGTS,R$ 536,12 de juros sobre o FGTS eR$ 2.772,54 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 31Valor da parcela tributável - R$ 18.753,85 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1003766-91.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001665-75.2017.5.02.0319), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003766-91.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001665-75.2017.5.02.0319). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Luciana Lourenco Souto x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 257139336

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003766-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOURENCO SOUTO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003766-91.2025.5.02.0000 : LUCIANA LOURENCO SOUTO : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003766-91.2025.5.02.0000 : LUCIANA LOURENCO SOUTO : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a4bb18 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12688/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003766-91.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001665-75.2017.5.02.0319 – 9ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LUCIANA LOURENÇO SOUTO EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10029317, cujo momento de apresentação foi 14/03/2025;há ofício precatório Id 036690a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 5d59bac, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b01b9f4 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 09e8f15;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 0283ed3); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 30.683,38, em 08/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.753,85 de principal, R$ 7.254,42 de juros sobre o principal, R$ 1.366,45 de FGTS, R$ 536,12 de juros sobre o FGTS e R$ 2.772,54 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 30.683,38, em 08/02/2025, sendo: R$ 18.753,85 de principal,R$ 7.254,42 de juros sobre o principal,R$ 1.366,45 de FGTS,R$ 536,12 de juros sobre o FGTS eR$ 2.772,54 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 31Valor da parcela tributável - R$ 18.753,85 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1003766-91.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001665-75.2017.5.02.0319), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003766-91.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001665-75.2017.5.02.0319). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LOURENCO SOUTO

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Felipe Sardinha Da Silva x Paloma Lopes Da Silva Custodio

ID: 330041185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008859-67.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SARDINHA DA SILVA

Polo Passivo:

PALOMA LOPES DA SILVA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-67.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1003475-07.2023.8.26.0271) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Sardinha da Silva - Paloma Lopes da Silva Custodio … Processo 1008859-67.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1003475-07.2023.8.26.0271) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Sardinha da Silva - Paloma Lopes da Silva Custodio e outros - Vistos. O autor requereu a citação de TFW e Wagda por meio de ofício a ser expedido em outro feito em que ela também é requerida ou por meio de sua advogada ali constituída. Entretanto, as medidas solicitadas são incabíveis, pois as formas de citação permitidas no Juizado Especial Cível estão devidamente elencadas no art. 18 da Lei nº 9.099/95. Ainda, mesmo que fosse aplicado o procedimento comum, o qual é incabível neste caso diante da previsão expressa da Lei Especial, o próprio Código de Processo Civil não elenca como forma de citação a expedição de ofício ou por advogado, conforme art. 246, §1º-A, daquele diploma legal. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento quanto as rés TFW e Wagda, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, considerando que os pedidos do autor são distintos para cada réu, requerendo com relação a Paloma tão somente que esta realize a transferência do veículo que permanece em seu nome, o que constitui também pedido da ré Paloma nos autos nº 1003475-07.2023.8.26.0271, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes Felipe Sardinha e Paloma Custodio, a ser realizada no dia 15/08/2024 às 15h:30, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial). Ficam cientificado o (s) autor (es) de que o não comparecimento à audiência poderá ensejar no arquivamento do presente feito (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada) e o(a) autor(a) condenado(a) ao pagamento de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como ao pagamento de despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Intimem-se. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO (OAB 511992/SP)

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Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Carlos Tabare Hutton Braga e outros

ID: 306328249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CARLOS TABARE HUTTON BRAGA HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e …

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Processo nº 1003766-24.2024.8.26.0642

ID: 309546164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003766-24.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-24.2024.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Assis da Cruz - Vistos. Providencie o autor a juntada do espelho do carnê de IPTU do imóvel que pretende a declar…

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Marly Ferreira Da Silva x César Paulo De Souza e outros

ID: 293927786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CéSAR PAULO DE SOUZA DANIELE BULHOES DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE SOUZA CARTAXO

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-45.2025.8.26.0554 (processo principal 1003766-65.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marly Ferreira da Silva - César Paulo de Souza - - Dani…

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Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros

ID: 293137948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e …

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