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Processo nº 1003767-38.2023.8.26.0482

ID: 294712408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-38.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1003767-38.2023.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Cuida-se de pedido de citação da requ…

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Processo nº 1003767-43.2025.8.26.0005

ID: 292885759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.A.F.S. - Vistos, A parte autora, embora devidamente intimada, deixou de recolher as custas e desp…

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Salustiano Paes De Farias x Luzinete Silva Dos Santos

ID: 316614853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALUSTIANO PAES DE FARIAS

Polo Passivo:

LUZINETE SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONÇALO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-77.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. S. N. x J. W. G. e outros

ID: 279064783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-11.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. N.

Polo Passivo:

J. W. G. N. H. G. S. G. J.

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado Kaesemo (OAB 196714/SP), Mariana Zonenschein (OAB 118924/RJ) Processo 1003767-11.2017.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. S. N. - Exec…

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Processo nº 1003767-85.2025.4.01.4301

ID: 320608692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-85.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003767-85.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003767-59.2025.8.26.0032

ID: 320948138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REBELLATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-59.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - NOTA DA SECRETARIA: fica a parte autora intimada para, no pr…

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Andrea De Andrade Mazola Mendes e outros x Paulo Jose Alves Dos Santos e outros

ID: 275872980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-14.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ANDRADE MAZOLA MENDES MARCO AURELIO MENDES

Polo Passivo:

PAULO JOSE ALVES DOS SANTOS RS PROJETOS OBRAS SERVIçOS E COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. RUY MANOEL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RENATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alexandre Menezes (OAB 163767/SP), Sandro Renato Mendes (OAB 166618/SP), Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) Processo 1003767-14.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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Processo nº 0002488-15.2024.8.26.0477

ID: 308724179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002488-15.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELISEO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALEGRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002488-15.2024.8.26.0477 (processo principal 1018608-24.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Eliseo da Silva - Homologo a conta de fls. 3… Processo 0002488-15.2024.8.26.0477 (processo principal 1018608-24.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Eliseo da Silva - Homologo a conta de fls. 3-7, com valor bruto de R$2.351,19, para 04/2023. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ALEGRE JUNIOR (OAB 222164/SP)

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Bbelo Educação Ltda. x Erika Silvano Melo

ID: 307601604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004924-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BBELO EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ERIKA SILVANO MELO

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004924-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1014437-24.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bbelo Educação Ltda. - Erika Silvano Melo - Vistos. Na forma do artigo 513, … Processo 0004924-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1014437-24.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bbelo Educação Ltda. - Erika Silvano Melo - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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Processo nº 1003767-80.2018.4.01.3800

ID: 317985321

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-80.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE ASSIS MAGELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : RITA DE ASSIS MAGELA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : RITA DE ASSIS MAGELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o entendimento de que a obrigação foi regularmente cumprida. A parte recorrente sustenta a existência de crédito remanescente, ao argumento de que, no período entre a inscrição do precatório (07/2021) e o efetivo pagamento, deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, e não apenas o IPCA-E. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à aplicação da taxa SELIC, em substituição ao IPCA-E, como índice de atualização, remuneração e compensação da mora no período compreendido entre a inscrição e o pagamento do precatório, com base no art. 3º da EC nº 113/2021. 3. A Súmula Vinculante nº 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro do prazo previsto no §5º do art. 100 da Constituição (período de graça). 4. No julgamento do RE nº 1.169.289 (Tema 1.037/RG), o STF confirmou que a fluência dos juros moratórios somente se inicia após o término do período de graça, entendimento que não foi alterado pela EC nº 62/2009. 5. O STF, ao julgar o RE nº 1.515.163 (Tema 1.335/RG), firmou a tese de que não incide a taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios, sendo devida apenas a correção monetária no período. 6. A decisão recorrida observou corretamente os precedentes vinculantes do STF, inexistindo ilegalidade ou erro na aplicação do índice de correção utilizado na hipótese. 7. Apelação não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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