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Processo nº 1003769-06.2025.8.11.0013

ID: 328022384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003769-06.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSE WILSON FERRAZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Tendo em vista que cons…

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Processo nº 1003769-18.2025.4.01.3311

ID: 262641525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PRAZERES DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS FERREIRA SETTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003769-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1003769-75.2023.8.11.0045

ID: 329376995

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003769-75.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003769-75.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Monica Pereira Da Silva x Gustavo Erickson Sousa

ID: 328314773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO ERICKSON SOUSA

Intimação

Advogados:

TALITA LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Pereira da Silva - Gustavo Erickson Sousa - Vistos. Defiro a produção de prova oral. Para tanto, …

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Processo nº 1003769-15.2021.4.01.3810

ID: 330210058

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-15.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CATALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003769-15.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARCELO CATALDI ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG159095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuiza…

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Processo nº 1003769-40.2022.8.26.0127

ID: 330184654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003769-40.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

BERGUISON SANTOS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-40.2022.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por P. M. dos S. A., menor…

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Processo nº 1003769-09.2020.4.01.9999

ID: 321798297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-09.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDA ARDUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A e LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. Irresignado, o INSS sustenta a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. Por sua vez, a parte autora recorre para fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária formulado pela parte autora com DIB na citação e DCB em 1 ano a partir da sentença, com condenação em honorários advocatícios. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14, Id. 43357050 - Pág. 8). Assim, considerando que a autora alega o exercício exclusivo da atividade campesina, não se mostra razoável entender por sua reabilitação para outras atividades com reintegração competitiva ao mercado de trabalho. Nesse sentido, o benefício a que a autora faria jus é o por incapacidade permanente. Entretanto, entendo que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. Dessa forma, apesar de ter sido comprovada a incapacidade, os documentos apresentados não se mostraram suficientes a constituir início de prova material da qualidade de segurada da requerente no momento do início da incapacidade. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Do Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS E DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14). 4. Entretanto, não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. 5. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. 6. A hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 7. Processo julgado extinto. Exame das apelações prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito e julgar prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1002120-18.2024.8.26.0338

ID: 312220715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002120-18.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

ISIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002120-18.2024.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Joao Batista da Fonseca - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a … Processo 1002120-18.2024.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Joao Batista da Fonseca - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, § 3º, CPC). De início, afasto a preliminar de ocorrência de decadência, tendo-se em vista que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 999, é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Sem mais preliminares para decisão, DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar, que, por sua vez, servirão de quesitos do juízo para elaboração do laudo pericial de vistoria: a) a área em debate localiza-se em Área de Preservação Permanente APP, nos termos da legislação aplicável, inclusive Código Florestal, e a exata delimitação desta área; b) a área em debate localiza-se em Área de Proteção Ambiental - APA, nos termos da legislação aplicável, e a exata delimitação desta área; c) houve construção irregular de residência em área de preservação permanente; d) data aproximada das intervenções; e) a atual existência, extensão e localização de eventuais danos ambientais; f) em caso positivo ao ponto anterior, quais as medidas necessárias para recomposição ou indenização dos danos ambientais irreversíveis/irreparáveis, inclusive a necessidade de demolição, se o caso, e, em sendo possível a compensação ambiental, o estabelecimento das respectivas diretrizes, esclarecendo sobre a necessidade de licenciamento pela CETESB ou outro órgão/entidade competente e existência de registro no Cadastro Ambiental Rural CAR com a instituição da reserva legal do imóvel; g) o que mais entender necessário e aplicável para solução da lide. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. Por ora, entendo pertinente que a perícia seja realizada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB, que detém competência técnica e administrativa nas questões ambientais e para apuração de infrações ambientais, devendo responder aos quesitos acima, além daqueles quesitos apresentados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão. Após, OFICIE-SE. Com apresentação do laudo, vista às partes para manifestação em 15 (cinco) dias, tornando os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ISIS BUENO (OAB 109128/SP)

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Processo nº 1003769-72.2024.8.26.0126

ID: 308848676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-72.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CLERICE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - F.M.B. - Vistos. Fls. 117: Ciente. Trata-se de ação de interdição já sentenciada, com a declaração da interdição do requerido…

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Marias Doraci Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 307789021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-47.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIAS DORACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-47.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marias Doraci dos Santos - BANCO PAN S/A - Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença/acórdão,…

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