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Processo nº 1003969-25.2020.4.01.3400

ID: 323188761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-25.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ELIZEU DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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DAVID ODISIO HISSA

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON ELIZEU DIAS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON ELIZEU DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003969-25.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por NELSON ELIZEU DIAS contra sentença (ID 90081571) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de produção acadêmica para fins de promoção funcional, com consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Nas suas razões recursais (ID 90081576), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que os requisitos instituídos pelo Decreto nº 9.366/2018 para a promoção funcional dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil representaram inovação normativa que criou exigência de cumprimento impossível em prazo exíguo, considerando-se que o ciclo avaliativo se encerrou poucos meses após a publicação do decreto; 2) que, conforme provas documentais anexadas, apresentou tese de mestrado compatível com as competências institucionais da Receita Federal, notadamente a competência “trabalho em equipe”, devendo ser considerado atendido o requisito de produção acadêmica; 3) que a Administração Pública adotou tratamento desigual entre servidores em situações equivalentes, violando o princípio da isonomia. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para o julgamento de procedência dos pedidos. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 90081580), por meio das quais pediu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003969-25.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, uma vez que se encontram presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em deliberar se a produção acadêmica (tese de mestrado com o seguinte tema técnico: Identificação de parâmetros e análise modal em uma estrutura do tipo Garfo Mecânico) apresentada pelo servidor, ora apelante, atende aos critérios legais e regulamentares exigidos para promoção funcional no âmbito da Receita Federal do Brasil no primeiro ciclo avaliativo de 2018. A Lei n° 10.593/2002, que trata sobre a Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) e sobre a organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, dispõe o seguinte sobre a promoção funcional nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho (original sem destaque): (...) Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) § 4° Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) (Regulamento) I - para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) II - para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual realizada no último padrão da classe, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) c) acumular pontuação mínima mediante participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização e comprovar experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) § 5° O ato de que trata o § 4° deste artigo poderá prever regras de transição necessárias para a progressão e a promoção nas carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (...) O Decreto n° 9.366/2018 regulamentou os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributárias e Aduaneira da Receita Federal do Brasil nos seguintes termos: Art. 2° Para fins de desenvolvimento do servidor, serão observados os seguintes requisitos: (...) II – para a promoção: a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) atingir resultado igual ou superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação da avaliação de desempenho individual realizada no interstício considerado para a promoção; c) acumular pontuação mínima, por meio de participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização, com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos no Anexo; e d) comprovar experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo. (...) §3°A experiência profissional e acadêmica de que trata a alínea "d" do inciso II do caput será comprovada: (...) II – pelas seguintes atividades em área de competência do órgão ou da entidade de lotação, quando se tratar de experiência acadêmica: a) produção acadêmica, atestada pela chefia imediata; (...) Art. 12. Os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho, de progressão funcional e de promoção serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação Por sua vez, em atendimento ao disposto no art. 12 do Decreto n° 9.366/2018, foram editas as Portarias n°s 824/2018 e 924/2018, que tratam, respectivamente, os procedimentos para avaliação de desempenho e para a progressão funcional e promoção dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, bem como das regras aplicáveis ao primeiro ciclo avaliativo. Confiram-se (originais sem destaque): Portaria n° 824/2018: Art. 15. São requisitos para promoção nos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: (...) IV – possuir experiência profissional e acadêmica na forma estabelecida no § 3°, do art. 2° do Decreto n° 9.366, de 2018, em temas relacionados às atribuições do cargo, em que: a) a experiência profissional será aferida por meio da gestão do desempenho do servidor registrada no PDI de que trata o art. 4°; e b) a experiência acadêmica será comprovada por uma das seguintes atividades: 1. produção acadêmica cujos trabalhos estejam vinculados às competências da RFB e que sejam devidamente atestados pela chefia imediata. (...) Art. 22. O primeiro ciclo avaliativo para os atuais integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira dar-se-á no período de 1º a 31 de julho de 2018. Portaria n° 924/2018: Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos específicos do primeiro ciclo avaliativo de desempenho para fins de progressão funcional e promoção para o desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, a que se refere o art. 22 da Portaria RFB nº 824, de 06 de junho de 2018. Art. 2º O ciclo de avaliação de desempenho dar-se-á no período de 1º a 31 de julho de 2018, conforme cronograma constante do Anexo I. Art. 3º A verificação do cumprimento dos requisitos para promoção constantes dos incisos III e IV do art. 15 da Portaria RFB nº 824, de 2018, será realizada em 31 de julho de 2018. (...) Art. 6º A experiência acadêmica a que se refere a alínea “b” do inciso IV do art. 15 da Portaria RFB nº 824, de 2018, será comprovada: I – quando produção acadêmica: pelo envio do material pelo servidor e do ateste da chefia por meio do SA3; (...) Parágrafo único. O enquadramento dos incisos I e II às competências individuais da RFB deverá ser realizado com base no disposto em portaria específica que define o inventário de competências da RFB. (...) Art. 12. A interposição de pedido de reconsideração da avaliação de desempenho e de recurso deverá observar os prazos dispostos nos arts. 8° e 9° da Portaria RFB n° 824, de 2018. Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser formalizado por meio de processo a ser encaminhado à Cogep que o submeterá ao Comitê de Avaliação de Desempenho (CAD), nos termos do capítulo IV da Portaria RFB nº 824, de 2018. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 10.593/2002 estabelece, de forma expressa, os requisitos para a promoção funcional, dentre os quais se inclui a comprovação de experiência acadêmica vinculada às atribuições do cargo. A regulamentação dessa exigência, autorizada pelo § 5º do mesmo artigo, foi realizada por meio do Decreto nº 9.366/2018, que definiu objetivamente os critérios para o desenvolvimento funcional, incluindo a possibilidade de o primeiro ciclo avaliativo ter duração inferior a um ano (art. 3º). A Portaria RFB nº 824/2018, por sua vez, ao regulamentar os critérios específicos para promoção, dispõe no art. 15, IV, alínea "b", item 1, que a produção acadêmica somente será considerada válida se “vinculada às competências da RFB e devidamente atestada pela chefia imediata”. De forma convergente, o art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.366/2018 condiciona o reconhecimento da experiência acadêmica à sua vinculação temática com as áreas de competência do órgão de lotação do servidor. No caso concreto, conforme consignado na Nota Técnica Conjunta Dicod/Dilep/Cogep nº 7/2020 e confirmado pelo Comitê de Avaliação de Desempenho (CAD) (ID 90083609 – págs. 1-6), a produção acadêmica apresentada pelo servidor foi indeferida em razão da ausência de nexo temático entre o conteúdo da tese e as atribuições do cargo ou as competências institucionais da Receita Federal. A decisão administrativa fundamentou-se no fato de que a vinculação foi proposta com base no contexto de elaboração da tese — colaboração em equipe — e não em seu conteúdo técnico, que versa sobre análise estrutural de componentes mecânicos, temática estranha às funções institucionais da Receita. A análise judicial da legalidade do ato administrativo deve respeitar os limites da discricionariedade técnica, sobretudo quando pautada em critérios objetivos estabelecidos por norma infralegal. Não compete ao Judiciário substituir a Administração na avaliação da compatibilidade temática entre a produção apresentada e as competências funcionais do cargo, salvo em casos de ilegalidade manifesta, abuso ou desvio de finalidade — hipóteses não verificadas nos autos. Por fim, cabe ressaltar que o princípio da isonomia impõe tratamento igual apenas às situações efetivamente idênticas, o que exige a demonstração de critérios objetivos comuns. Ausente a comprovação de precedentes administrativos com identidade fática e jurídica, não se configura violação ao princípio da igualdade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003969-25.2020.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003969-25.2020.4.01.3400 APELANTE: NELSON ELIZEU DIAS APELADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EXPERIÊNCIA ACADÊMICA. PRODUÇÃO ACADÊMICA NÃO VINCULADA ÀS COMPETÊNCIAS DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES IDÊNTICAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de Nelson Elizeu Dias contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de produção acadêmica para fins de promoção funcional, com consequente pagamento das diferenças remuneratórias. 2. mestrado atenderia à exigência legal, além de haver violação ao princípio da isonomia por tratamento desigual a servidores em situação similar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a produção acadêmica apresentada pelo servidor atende aos requisitos legais e regulamentares para fins de promoção funcional no âmbito da Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à vinculação temática com as atribuições do cargo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A legislação aplicável (Lei nº 10.593/2002 e Decreto nº 9.366/2018) estabelece, como requisito para promoção funcional, a comprovação de experiência acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, devendo a produção acadêmica estar vinculada às competências institucionais da Receita Federal e ser atestada pela chefia imediata. 5. No caso concreto, a tese apresentada pelo servidor trata de análise estrutural de componentes mecânicos e foi indeferida pela Administração por ausência de nexo temático com as funções do cargo, decisão corroborada pelo Comitê de Avaliação de Desempenho. 6. O controle judicial sobre esse ato administrativo deve respeitar a discricionariedade técnica da Administração, sendo inviável a substituição do juízo técnico por parte do Judiciário, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verificou. 7. Também não se demonstrou violação ao princípio da isonomia, por ausência de comprovação de situações idênticas e tratamento desigual injustificado. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). Legislação relevante citada: Lei nº 10.593/2002, art. 4º, §4º e §5º; Decreto nº 9.366/2018, arts. 2º e 12; Portarias RFB nº 824/2018 e nº 924/2018. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Augusto Fadelli x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 315689099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-89.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FADELLI

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL BIANCO AMORIM

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

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Processo 1003969-89.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Augusto Fadelli - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e outro - Vistos. Fls. 311/321: Trata-…

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Processo nº 1003969-86.2024.8.26.0156

ID: 278403313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-86.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARADA PRINCIPAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

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ADV: Marcel Varajão Garey (OAB 225964/SP) Processo 1003969-86.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parada Principal Comercial Ltda - Manifeste-se a parte credora sobre o bloque…

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Erica Renata Cordasso e outros x Adriana Henriques Alves

ID: 323598379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022797-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA RENATA CORDASSO FABIANA CRISTINA CORDASSO

Polo Passivo:

ADRIANA HENRIQUES ALVES

Intimação

Advogados:

SERGIO SALMASO

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IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER

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Processo 1022797-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Erica Renata Cordasso - - Fabiana Cristina Cordasso - Adriana Henriques Alves e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Processo nº 1003969-29.2025.8.26.0002

ID: 323623825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DOMêNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1003969-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Domênico - Vistos. Informado o descumprimento do acordo, proceda-se à pesquisa de i…

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Processo nº 1006394-36.2024.8.26.0302

ID: 276981722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006394-36.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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ADV: Michele Líbera Pires (OAB 366584/SP) Processo 1006394-36.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Reqdo: B. C. da S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da a… ADV: Michele Líbera Pires (OAB 366584/SP) Processo 1006394-36.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Reqdo: B. C. da S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: a melhor mais favorável à menor para a fixação da guarda. O ônus da prova incumbe à cada qual das partes nos termos dos pedidos ajuizados, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... requisite-se complementação do estudo social e psicológico inicial zeloso Setor Técnico; 2... Após cumprimento do item 1, intime-se ambas as partes a manifestarem-se no prazo de 15 dias quanto à conclusão da prova e eventual necessidade de produção de outras provas. 3... Após cumprimento do item 3, vista ao Ministério Público e novamente conclusos para decisão; Intime-se

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Processo nº 1003969-06.2022.4.01.3901

ID: 304893408

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003969-06.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IOLE SANTIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Jaqueline Santos De Amaral x Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.

ID: 309107535

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003969-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS DE AMARAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS REBOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003969-81.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jaqueline Santos de Amaral - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Ma…

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Irene Alves Madeira x União Seguradora S/A Vida E Previdência

ID: 310806790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-56.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES MADEIRA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003969-56.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003969-29.2025.8.11.0040

ID: 321169612

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1003969-29.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade M…

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