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Processo nº 1003969-45.2022.4.01.3500

ID: 330388358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003969-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade De Advogados x Ryco Alimentos Industria E Comercio Ei

ID: 333359751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-39.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EI

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

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Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marques… Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - Ryco Alimentos Industria e Comercio Ei - Vistos. Este Juízo proferiu em decisão publicada em 22.11.2024, que as instituições financeiras ali indicadas fornecessem extrato de movimentação bancária dos 06 (seis) meses anteriores (fls. 190). Informa o Exequente que o Banco Santander S/A, em que pese ter sido intimado (e-mail expedido pela Exequente tendo como remetente: respostaoficios@santander.com.br e gerenciaoficios@santander.com.br - fls.194), permaneceu inerte. Entretanto, os incisos IV e VI do artigo 113 das Normas da Corregedoria de Justiça determina: IV - O remetente da comunicação eletrônica deverá: juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente VI - selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem; Assim, ante os documentos juntados aos autos, não é possível deduzir se a Instituição Financeira não cumpriu com a determinação, se por endereçamento errôneo ou se por inércia. Portanto, ao Exequente, reitere-se ao Banco Santander a entrega do ofício, em observância às determinações supracitadas, para que cumpra a decisão de fls. 190. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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Franciberque Pedrosa Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 291542730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011200-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ESPóLIO DE MARIELZA PUPIM CAZAGRANDE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL DE SOUZA

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LUCAS ALCANTARA RIBEIRO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Espólio de Marielza Pupim Cazagrande - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para adjudicar compulsoriamente ao autor FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA o imóvel residencial situado na Rua Maria Luiza de Jesus, n.º 325, Conjunto Habitacional São José do Rio Preto G (SH4-ICMS-NC/NB), neste município. Valerá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título translativo apto para o registro do domínio (art. 501 do Código de Processo Civil) junto à respectiva matrícula do imóvel do Ofício de Registro de Imóvel respectivo, ficando anotado que todas as despesas cartorárias inerentes à transferência do bem, por competirem à parte autora, estão abrangidas pelos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedido (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Serviráa presente como MANDADO/OFÍCIO. Em relação à corré MARIA INÊS, o processo assumiu a feição de jurisdição voluntária dada a ausência de resistência das pretensões formuladas pela parte autora, de forma que descabe condenação em honorários sucumbenciais (conf. TJSP; Apelação Cível 1003969-86.2022.8.26.0114; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Por ter resistido à pretensão, arcará a corré CDHU, isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MATEUS ISRAEL DE SOUZA (OAB 489076/SP)

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Processo nº 1003969-27.2025.8.26.0229

ID: 279078505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação d… ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação do protesto, à míngua de provas hercúleas e de suficiente vulto axiológico acerca dos fatos alegados, porquanto não há comprovação da origem do protesto, já que não é possível aferir que o documento de fls. 16 no valor de R$ 538,86 tenha relação com o inadimplemento do IPVA apontado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003969-56.2024.4.01.3506

ID: 277725180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECILON COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Tarcisio Jacinto Gebert x Salete Aparecida Queiros Salla

ID: 260824048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO JACINTO GEBERT

Polo Passivo:

SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA

Sentença

Advogados:

MARILEI SCHUSTER

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EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias que é o máximo permitido atualmente. Junto em anexo a resposta negativa, sendo que desde o início em 20 de fevereiro de 2025 até 21 de abril de 2025, o sistema realizou 20 tentativas de bloqueio em intervalos programados não encontrando nenhum valor das contas da executada conforme ordem e resposta que junto em anexo. Assim, analisado o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado a fase de cumprimento de sentença em 2022, foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Desta forma, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Logo, diante da não localização de bens passíveis à penhora, e tendo em vista o transcurso do tempo, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9099/95 (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). A ratio legis do referido dispositivo legal é devido ao fato de que no Juizado Especial o exequente não arcar com custas e despesas processuais, nada impedindo que este reproponha o cumprimento de sentença se souber da existência de novos bens. Posto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §3º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC. Arquive-se imediatamente os autos, sem prejuízo de desarquivamento se interposto recurso pela parte exequente. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003969-20.2024.4.01.3906

ID: 336928463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

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VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003969-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003969-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUNICE DAS NEVES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de horários formulado pela advogada constituída legalmente nos autos pela autora. O artigo 22, § 4º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), assim preceitua: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O art. 16, da Resolução CJF 822/2023 dispõe: "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Dessa forma, pela leitura dos artigos em análise, o direito do destaque de honorário preclui no momento da expedição da requisição. Em consulta aos autos verifica-se que a sentença transitou em julgado em 28/01/2025 e não foi juntado contrato de honorários. Consta apenas o pedido de destaque (ID2187528343). Desta forma, diante da ausência do contrato de honorários e da expedição do ofício requisitório, tenho como precluso o direito ao destaque e indefiro o pedido formulado no Id.2187528343. Retifique-se a RPV, para retirar o destaque de honorários. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 314148104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c.c. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA proposta pelos autores em face de dois outros herdeiros, tendo por objeto bem imóvel que integra o espólio processado nos autos de inventário nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, manifestou-se às fls. 113 pela remessa dos presentes autos à 2ª Vara, fundamentando sua manifestação no princípio da universalidade do juízo sucessório, conforme preconiza o artigo 612 do Código de Processo Civil. Os autores, por sua vez, às fls. 114/115, concordaram expressamente com o posicionamento ministerial. A questão sub judice demanda análise acurada dos princípios que regem a organização judiciária e a competência jurisdicional, particularmente no que tange aos processos sucessórios e suas implicações na tramitação de ações conexas. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da universalidade do juízo sucessório como regra fundamental para assegurar a unicidade na administração da herança e evitar decisões conflitantes sobre bens que integram o mesmo espólio. Este princípio encontra respaldo no artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do juízo onde tramita o inventário para conhecer de todas as ações em que o espólio figure como parte, bem como daquelas que tenham por objeto bens da herança. A ratio legis desta disposição normativa reside na necessidade de concentrar perante um único órgão jurisdicional todas as questões relacionadas ao patrimônio hereditário, conferindo maior celeridade, economia processual e segurança jurídica aos interessados. A dispersão de demandas envolvendo bens do espólio por diversos juízos criaria não apenas o risco de decisões contraditórias, mas também comprometeria a efetiva administração da massa patrimonial deixada pelo de cujus. No caso em tela, verifica-se que o bem imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse integra inequivocamente o patrimônio inventariado nos autos nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. Tal circunstância atrai, de forma inexorável, a incidência da regra de competência prevista no artigo 612 do diploma processual civil, uma vez que a demanda versa sobre direitos possessórios relativos a bem que compõe a universalidade hereditária. Ademais, a pretensão indenizatória por fruição exclusiva do imóvel está intrinsecamente conectada à questão possessória principal, configurando pedido cumulativo que deve ser apreciado pelo mesmo juízo competente para decidir sobre a posse do bem. A cisão da competência resultaria em fragmentação inadequada da cognição jurisdicional, contrariando os postulados de economia processual e unicidade de comando jurisdicional. É relevante observar que a manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos encontra-se em perfeita consonância com o papel institucional do Parquet como fiscal da ordem jurídica, particularmente em questões que envolvem direitos sucessórios e a correta aplicação das normas de organização judiciária. A concordância expressa dos autores com tal posicionamento demonstra o reconhecimento da adequação técnica da medida proposta. O instituto da prevenção, que poderia eventualmente ser invocado para manter a competência deste juízo, não se aplica à espécie, posto que o artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece regra de competência funcional absoluta, de ordem pública, que se sobrepõe a quaisquer outras considerações de natureza territorial ou por prevenção. A competência funcional, por sua natureza, não comporta prorrogação, devendo ser observada independentemente da vontade das partes ou de circunstâncias processuais supervenientes. Cumpre ressaltar, ainda, que a concentração das demandas perante o juízo do inventário propiciará maior efetividade na solução do litígio, uma vez que o magistrado responsável pelo processo sucessório possui conhecimento aprofundado sobre a composição do espólio, as questões já decididas em sede de inventário e os direitos dos diversos herdeiros, elementos essenciais para o julgamento adequado da presente ação possessória. Por fim, verifica-se que não há nos autos elementos que possam afastar a aplicação da regra geral de competência, não se configurando qualquer das hipóteses excepcionais que eventualmente poderiam justificar a manutenção da demanda perante este juízo. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, reconhecendo a competência absoluta da 2ª Vara desta Comarca para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos àquele juízo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Irena Da Silva Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305154160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-95.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRENA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 1003969-95.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1003969-86.2025.8.26.0565

ID: 306341527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003969-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES VEIGA

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Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista as necessidades inerentes à condição do infante e o dever de prestar alimentos do genitor, acolho a manifestação do Ministério Público e arbitro os alimentos provisórios ao infante no valor equivalente a 03 (três) salários-mínimos, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, além do pagamento do convênio médico e da integralidade das despesas escolares (matrícula, mensalidades, material didático e uniformes e outras despesas eventuais) na instituição Maple Bear desta cidade ou instituição simular. Justifica-se, ainda, a fixação de verba alimentar autônoma à requerente, ao menos pelo prazo de 12 meses, eis que notória a sua dependência econômica, durante anos, em relação ao requerido, verba alimentar mensal, ora, fixada no valor de 2 salários mínimos, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025. Considerando a existência de medidas protetivas que impedem a aproximação e qualquer forma de contato do réu com a autora e o filho menor, defiro a guarda unilateral provisória do infante à genitora. Nos termos do Comunicado nº. 02/2024 do NUPEMEC, fica suspensa a tentativa de conciliação entre as partes, tendo em vista a medida protetiva mencionada. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

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