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Processo nº 1003979-12.2024.4.01.3503

ID: 313434717

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-12.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. V. F. D. S. M. C. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003979-12.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003979-12.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. V. F. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Ação do Procedimento Comum Cível movida por JOÃO VICTOR FELIX DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, e M. C. F. D. S., brasileira, menor impúbere, ambos representados legalmente por sua genitora ROZANGELA MARIA FELIX DOS SANTOS SILVA, em desfavor do INSS, objetivando a concessão de beneficio previdenciário de pensão por morte rural. Os autores narram, em spintese, na exordial que “Os autores são filhos menores do Sr. JOSÉ JOÃO DA SILVA (conforme certidão de nascimento em anexo), falecido em 13/06/2020, conforme certidão de óbito anexa. Na data do óbito, o instituidor da pensão possuía a qualidade de segurado especial (trabalhador rural), uma vez que trabalhava em regime de economia familiar, no assentamento rural localizado na região entre Porto de Pedra e Porto Calvo (AL), em um pequeno lote rural da família na Fazenda Macaco, onde cultivava feijão, mandioca, hortaliças, entre outras culturas agrícolas, tudo para subsistência familiar”. Juntou documentos pessoais, certidão de nascimento, certidão de óbito, CTPS sem registro, cópia de sentença homologatória de acordo na qual foi concedida aposentadoria rural ao genitor (DINIZ JOÃO DA SILVA) do de cujus em ação protocolada na Justiça Federal de Alagoas (0501798-13.2019.4.05.8013). Despacho determinou a citação do INSS e postergou a apreciação do pedido de justiça gratuita por ocasião do saneamento. Citado, o INSS apresentou contestação. Parte autora impugnou a contestação e pleiteou “seja intimado o INSS a juntar a cópia do processo administrativo de aposentadoria dos genitores do falecido: DINIZ JOÃO DA SILVA (NB: 186.768.836-8) e VERA LUCIA DA SILVA (CPF: 714.195.094-03), para fins de comprovação do início de prova material; a expedição de ofício ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Brasil, para se confirmar a existência ou inexistência de “lote” no assentamento rural, em nome da família do segurado falecido – DINIZ JOÃO DA SILVA (CPF 725.268.58.53) e VERA LUCIA DA SILVA (CPF: 714.195.094-03), para fins de comprovação do início de prova material; expedição de ofício ao Juizado Especial Federal da 6ª Vara de Alagoas para que seja enviada cópia completa do processo nº 0501798- 13.2019.4.05.8013, uma vez que a parte autora conseguiu acessar apenas a sentença e a movimentação processual, mas o sistema não permitiu o download da cópia integral dos autos; oitiva de testemunhas: VALDINETE LINS SOARES, brasileira, lavradora, com telefone (82) 99326-8990, residente em Alagoas; AMARA DA SILVA, brasileira, lavradora, com telefone (82) 99311-7316, residente em Alagoas.” INSS não se manifestou sobre produção de prova. Vieram conclusos os autos. DECIDO. A controvérsia no feito reside na condição de segurado especial do instituidor JOSÉ JOÃO DA SILVA, falecido em 13/06/2020, uma vez que a dependência econômica é presumida em razão dos autores serem filhos menores de idade do falecido, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Não há nos autos nenhum início de prova material em nome do de cujus. Cabe salientar, que não há como aceitar como início de prova material a declaração do exercício de atividade por determinado período, visto que constitui única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada. Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao INSS, INCRA e ao Juizado Especial Federal da 6ª Vara de Alagoas para que seja enviada cópia completa do processo nº 0501798- 13.2019.4.05.8013, uma vez que incumbe à parte autora as provas dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, nota-se que o art. 573 da IN 128/2022 trata de procedimentos próprios do INSS para angariar informações, Não se olvide que o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbe à parte autora, não cabendo intervenção judicial na produção sem comprovar que houve negativa de órgão específico na concessão das informações requestadas pela parte autora. não é diligência a ser realizada a cargo do Poder Judiciário, pois, a diligência deveria ter sido realizada pela própria parte autora, auxiliada por seus representantes legal e processual, já que não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção dos documentos, e a parte autora sequer demonstrou ter feito o requerimento nesse sentido, muito menos, comprovou a negativa por parte da instituição. Além disso, rememore-se que a legislação previdenciária veda a comprovação do tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213). A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (súmula 149, STJ). Portanto, não é cabível a valoração da prova testemunhal, sem a apresentação de início de prova material indicativo do exercício da atividade campesina. Diante desse cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar novos documentos (início de prova material) nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apresentada o inicio de prova material e o com o respectivo rol de testemunhas, designe a Secretaria, por ato ordinatório, data para audiência de instrução. Concedo o benefício da justiça gratuita aos autores. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001

ID: 283480215

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001 REQUERENTE: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CEBRASPE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Patrícia Alexandre da Silva ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Município do Recife e do CEBRASPE, na qual postula a anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de Professor II – Língua Inglesa, promovido pela SEDUC/RECIFE, sob o fundamento de ausência ao procedimento de heteroidentificação, requerendo a sua reclassificação na lista de ampla concorrência, diante da ausência de má-fé e da nota suficiente obtida para aprovação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da eliminação da candidata por não comparecimento à sessão de heteroidentificação, etapa exigida para os inscritos na condição de cotistas raciais. A parte autora se inscreveu como candidata negra (parda), foi aprovada em todas as fases do concurso, mas não pôde comparecer à convocação para a heteroidentificação. Com efeito, o edital prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de se submeter à comissão de heteroidentificação. Todavia, a literalidade da norma editalícia não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser compatibilizada com a finalidade da política pública de ações afirmativas, especialmente à luz da Lei nº 12.990/2014, que em seu art. 3º dispõe: "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso." Esse comando legal estabelece o verdadeiro espírito da inclusão racial no serviço público, cuja teleologia não autoriza a eliminação de candidatos que tenham nota suficiente para classificação na ampla concorrência, ainda que não preencham (ou não comprovem) os requisitos para a reserva legal de vagas. No caso em análise, a autora não foi excluída por fraude ou má-fé, mas por não ter comparecido à etapa de heteroidentificação. A penalidade aplicada – eliminação completa – revela-se, nessa hipótese, desproporcional. Como bem destacaram os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO – NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência."** (TJ-MT – Apelação / Remessa Necessária Cível: 1003979-49.2023.8.11.0006, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/05/2024, publ. 29/05/2024) A aplicação cega e inflexível das regras editalícias configura legalismo excessivo, em detrimento da efetividade dos direitos fundamentais, e desvirtua a própria lógica da ação afirmativa, que busca corrigir desigualdades históricas, e não punir com eliminação candidatos que, como a autora, obteriam classificação suficiente na lista universal. É essa a distinção entre legalismo e constitucionalismo, entre a submissão cega à regra formal e o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e inclusão, consagrados na Constituição Federal. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, considerando: a) a aprovação da autora em todas as etapas do certame; b) a ausência de qualquer indício de fraude ou má-fé; c) a nota suficiente para classificação na ampla concorrência; d) a jurisprudência consolidada que veda eliminação quando possível a reclassificação, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Patrícia Alexandre da Silva para: a) Anular o ato administrativo que determinou sua eliminação do concurso público promovido pela SEDUC/RECIFE, especificamente para o cargo de Professor II – Língua Inglesa; b) Determinar sua reclassificação na lista de ampla concorrência, conforme a pontuação obtida no certame, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito RECIFE, 28 de maio de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua Poeta Vinicius de Moraes, 110, D, Ouro Preto, OLINDA - PE - CEP: 53370-297 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1003979-21.2025.8.26.0278

ID: 275856350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-21.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003979-21.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. D. da S. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade res… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003979-21.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. D. da S. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), bastando atribuir aos documentos acobertados pelo sigilo, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação de documento sigiloso. Retire-se a tarja. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Maria Edna Domingos da Silva em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por meio da qual a parte autora sustenta a inexistência de dívida que gerou apontamento perante órgãos de proteção ao crédito. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), nos seguintes termos: (a) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no principio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono emendar a inicial para indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia do extrato integral e atualizado do cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista, QUERO QUITAR ou plataforma correlata), a fim de comprovar a efetiva negativação objeto da lide, bem como a ausência de outras anotações legítimas preexistentes, sob pena de aplicação da Súmula 385 do STJ; (2) Comprovação, mediante documentos, da existência de impugnação extrajudicial anterior, como cópia de reclamação administrativa junto à empresa ré, PROCON ou entidades assemelhadas, protocolos de atendimento, e-mails, boletins de ocorrência ou outros meios de comunicação utilizados, ou, alternativamente, justifique sua ausência; Alerta-se que a ausência de individualização da causa de pedir, a ausência de provas mínimas da negativação ou da inexistência do débito, bem como a multiplicidade de ações padronizadas, poderá ensejar o indeferimento liminar da inicial (art. 330, § 1.º, I e II, do CPC), ou a apuração de eventual litigância de má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC). Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Processo nº 1003979-15.2024.4.01.3502

ID: 297959150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GELZANE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FREITAS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003979-15.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003979-15.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GELZANE MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR HENRIQUE FREITAS E SILVA - GO72150 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de demanda ajuizada por GELZANE MACHADO DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inclusão e manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em virtude de protesto de crédito tributário cuja exigibilidade já se demonstrava ilegítima à época dos fatos. A autora relata que, após autuação fiscal por suposta omissão de rendimentos de pensão alimentícia, propôs ação anulatória de lançamento fiscal, a qual foi julgada procedente com trânsito em julgado em 22/08/2023, reconhecendo-se a inexistência do fato gerador dos créditos lançados. Ocorre que, mesmo diante de elementos documentais consistentes já na fase administrativa e judicial, a União promoveu o protesto da CDA em 03/09/2022, com consequente negativação da autora, que perdurou até ao menos dezembro de 2023. Preliminarmente, rejeito a arguição de falta de documentos essenciais à propositura da ação, haja vista que inexiste um rol taxativo de documentos necessários à comprovação do direito alegado pela parte autora, qual seja, a ocorrência de danos morais por protesto indevido de título (CDA). Ademais, a documentação amealhada aos autos é suficiente à adequada apreciação dos fatos em liça. Meritoriamente, reputo que a controvérsia não está centrada em saber se havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito à época do protesto, mas sim na ilegitimidade do próprio crédito tributário desde sua origem, como reconhecido na ação anulatória nº 1000823-87.2022.4.01.3502, transitada em julgado no dia 22/08/2023. De acordo com a sentença proferida naquele feito (id 2130162470), os rendimentos questionados correspondiam a pensão alimentícia, isenta de tributação, o que torna o lançamento fiscal nulo ab initio. Como bem apontado pelo juízo na sentença, “não ocorrendo o fato gerador, consistente em auferir renda ou provento de qualquer natureza, não se pode pode (sic) falar em mora ou omissão de rendimentos tributáveis. Consequentemente, não houve omissão de rendimento tributável a justificar multa punitiva nem retardo indevido de pagamento, a justificar multa moratória”. Portanto, o protesto promovido pela Fazenda Nacional incidiu sobre crédito tributário inexistente, o que caracteriza, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Ainda que o ato tenha sido formalmente possível, revela-se substancialmente abusivo, pois realizado mesmo após a própria Receita Federal já haver emitido parecer técnico reconhecendo a veracidade das alegações da contribuinte (id 2130162241). A conduta administrativa, ao ignorar elementos robustos que apontavam a nulidade do crédito, violou os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, além de desconsiderar a função instrumental da Administração Tributária como garantidora da legalidade e da justiça fiscal. O dano moral, nessa configuração, é presumido (in re ipsa), decorrente da indevida exposição da autora como inadimplente, situação ainda mais gravosa considerando sua ausência de histórico negativo, os transtornos comprovadamente enfrentados para contratar serviços e o abalo à sua reputação pessoal e comercial. Cumpre relembrar que a responsabilidade civil estatal, como é cediço, orienta-se pela teoria do risco administrativo, tendo lastro no art. 37, § 6º, da CF. Cuida-se, pois, de responsabilização objetiva, que dispensa a presença de culpa, conquanto admita as excludentes de responsabilidade civil. Destarte, para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) conduta estatal, comissiva ou omissiva; b) resultado danoso; c) nexo causal; d) ausência de excludente de responsabilidade civil estatal (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). A responsabilidade da UNIÃO está caracterizada não só pelo débito indevido em nome da contribuinte, mas, principalmente, pelo indevido protesto da CDA. Nesse diapasão, levando-se em consideração que o nome da autora foi levado a protesto indevido, tenho por cristalina a caracterização de dano moral in re ipsa, quando a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. Na quantificação desses danos o juiz deve estar atento às peculiaridades do caso concreto para verificar o grau de reprovação da conduta daquele que causou o prejuízo moral, pari passu ao significado desse abalo psíquico. Há de ter em mente, outrossim, que a indenização do dano moral não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima e, lado outro, não deve ser fixado em valor irrisório, sob pena de não servir de desestímulo à reiteração de práticas ilícitas similares e de não compensar o abalo psicológico imposto à vítima. Assim, considerando os contornos da hipótese vertente e à luz das balizas acima esclarecidas, hei por bem arbitrar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse suficiente para reparar os danos morais causados à parte autora e com vistas a dar vazão ao efeito pedagógico (exemplary damages) que busca coibir a reiteração de práticas semelhantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à autora uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago via RPV, com correção monetária pela taxa SELIC desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003979-73.2025.8.26.0099

ID: 278485452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003979-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INLOTE LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA DE LIMA KRAHENBUHL

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ADV: Cynthia de Lima Krahenbuhl (OAB 199170/SP) Processo 1003979-73.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Inlote Loteamento de Imoveis Spe Ltda - Recebo a petição de fls. 111/112 como… ADV: Cynthia de Lima Krahenbuhl (OAB 199170/SP) Processo 1003979-73.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Inlote Loteamento de Imoveis Spe Ltda - Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda da inicial. Anote-se. Anote-se, ainda, o valor retificado da causa (fl. 112). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE - SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Trata-se de mandado de segurança impetrado por INLOTE LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA e pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, por meio do qual pretende a declaração de nulidade do lançamento do IPTU para o exercício de 2025 relativo aos imóveis de sua propriedade (lotes 01, 02 e 03 da quadra 26, lote 01 da quadra 27, bem como lotes 01 e 02 da quadra 28, todos situados no Loteamento Villa Real de Bragança - inscritos no cadastro municipal e nas respectivas matrículas n?? 1.00.00.51.0026.0001.00.00 e 68.435; 1.00.00.51.0026.0002.00.00 e 68.436; 1.00.00.51.0026.0003.00.00 e 68.437; 1.00.00.51.0027.0001.00.00 e 68.127; 1.00.00.51.0028.0001.00.00 e 68.337; e 1.00.00.51.0028.0002.00.00 e 68.338) com determinação de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar nº 195/1998), devidamente atualizado pelos índices oficiais de inflação, bem como que as autoridades impetradas se abstenham de inscrever em dívida ativa, protestar ou ajuizar execução fiscal referente ao crédito tributário ora impugnado. Com efeito, o presente mandamus volta-se à correção de ato ou omissão de autoridade, ilegal e ofensivo de direito individual. Pelo princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Também prevê a Carta Magna, em seu art. 156, § 1º, III, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que o IPTU "pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". De igual modo, o art. 97, do Código Tributário Nacional condiciona a instituição e a majoração de tributos à prévia edição de lei. Assim, para realização de cálculo de IPTU, os valores dos imóveis podem ser definidos com base em "Planta Genérica de Valores", com informações sobre o valor do metro quadrado das áreas de diferentes bairros do perímetro municipal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal exarou entendimento no seguinte sentido (Tema nº 211): "A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária (RE nº 648.245/MG) No mesmo sentido, quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.245.097 (Tema nº 1.084), o Pretório Excelso fixou o seguinte entendimento: "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório ". Por oportuno, registre-se trecho exarado pelo Min. Luis Roberto Barroso, relator do recurso, acerca do Tema nº 1.084: "a apuração do valor venal do imóvel pode ser feita de duas formas: por meio de lançamento individual situação inviável para os grandes municípios ou por presunções relativas consubstanciadas em PGV (...) Diante desse contexto, a maioria dos entes municipais utiliza processos de avaliação em massa. Daí a importância da PGV, instrumento que determina o valor do metro quadrado dos imóveis em cada região. Isto é, a PGV é uma estimativa do valor venal dos imóveis nas diversas regiões do Município, quando se mostra impraticável a sua avaliação detalhada. Por ser uma avaliação que estabelece um valor provável, deve ser veiculada mediante lei, facultada ao Poder Executivo a atualização monetária dos valores, de acordo com os índices oficiais inflacionários ". Portanto, não apenas a interpretação sistemática do texto constitucional como a própria jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal deixam claro que o Poder Executivo não pode estabelecer nova Planta Genérica de Valores de forma abstrata por mero decreto, sendo necessária que a aprovação por lei. In casu, observa-se que o Município de Bragança Paulista estava adotando como base de cálculo do IPTU os valores previstos na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 195/1998. Entretanto, valendo-se das alterações promovidas no texto constitucional pela EC nº 132/23, o Chefe do Poder Executivo apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que se transformou na Lei Complementar nº 992/2024, a qual revogou integralmente a Lei Complementar nº 195/1998, sem trazer, entretanto, nova Planta Genérica de Valores, razão pela qual foi editado o Decreto Municipal nº 4.612/2024 para instituição de nova Planta Genérica de Valores, com significativas alterações nos valores venais do imóveis em relação ao exercício anterior, o que não apenas implicou atualização da base de cálculo do imposto como também a reavaliação dos imóveis conforme sua localização na cidade. Feitas tais considerações, em sede de cognição sumária, diante da aparente violação ao princípio da legalidade tributária e o vencimento das primeiras parcelas do imposto predial, entendo cabível a concessão da liminar para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU do ano de 2025 referente ao imóvel de titularidade DO impetrante, com consequente suspensão de qualquer ato de cobrança até julgamento do presente mandado de segurança. Notifique-se os impetrados SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA e pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pelo portal eletrônico, para prestar as informações no prazo de 10 dias. Intime-se, ainda, o órgão de representação (Procuradoria da Fazenda Pública Municipal de Bragança Paulista), também pelo portal eletrônico, desde logo autorizada a intervir no feito. Com as informações ou decorrido o prazo, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Int. Bragança Paulista, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1003979-73.2025.8.26.0099

ID: 295536033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003979-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INLOTE LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA DE LIMA KRAHENBUHL

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Processo 1003979-73.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Inlote Loteamento de Imoveis Spe Ltda - Trata-se de mandado de segurança impetrado por INLOTE LOTEAMENTO … Processo 1003979-73.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Inlote Loteamento de Imoveis Spe Ltda - Trata-se de mandado de segurança impetrado por INLOTE LOTEAMENTO DE IMÓVEIS SPE LTDA contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA e pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, por meio do qual pretende a declaração de nulidade do lançamento do IPTU para o exercício de 2025 relativo aos imóveis de sua propriedade (lotes 01, 02 e 03 da quadra 26, lote 01 da quadra 27, bem como lotes 01 e 02 da quadra 28, todos situados no Loteamento Villa Real de Bragança - inscritos no cadastro municipal e nas respectivas matrículas nº 1.00.00.51.0026.0001.00.00 e 68.435; 1.00.00.51.0026.0002.00.00 e 68.436; 1.00.00.51.0026.0003.00.00 e 68.437; 1.00.00.51.0027.0001.00.00 e 68.127; 1.00.00.51.0028.0001.00.00 e 68.337; e 1.00.00.51.0028.0002.00.00 e 68.338) com determinação de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar nº 195/1998), devidamente atualizado pelos índices oficiais de inflação, bem como que as autoridades impetradas se abstenham de inscrever em dívida ativa, protestar ou ajuizar execução fiscal referente ao crédito tributário ora impugnado. Foi deferida a liminar (fls. 118/122). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 148/181). O Ministério Público declinou atuar no feito (fls. 327/330). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, sendo adequado o instrumento do mandado de segurança para combater o lançamento e cobrança do IPTU considerados eivados de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não há mera irresignação contra lei em tese, pois houve a aplicação da norma jurídica pelo ente público, com efeitos concretos recaindo sobre o pagador de impostos, que experimentou a majoração do IPTU. Ademais, nada impede a utilização do mandado de segurança tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da lei e do ato administrativo emitido pela autoridade coatora. Nesta hipótese, não há controle abstrato de constitucionalidade, na medida em que o escopo não é expurgar o ato do mundo jurídico, com efeito erga omnes, mas afastar a sua aplicação no caso concreto. Pelo princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Também prevê a Carta Magna, em seu art. 156, § 1º, III, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que o IPTU "pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". De igual modo, o art. 97, do Código Tributário Nacional condiciona a instituição e a majoração de tributos à prévia edição de lei. Assim, para realização de cálculo de IPTU, os valores dos imóveis podem ser definidos com base em "Planta Genérica de Valores", com informações sobre o valor do metro quadrado das áreas de diferentes bairros do perímetro municipal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal exarou entendimento no seguinte sentido (Tema nº 211): A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária (RE nº 648.245/MG) No mesmo sentido, quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.245.097 (Tema nº 1.084), o Pretório Excelso fixou o seguinte entendimento: "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório ". Por oportuno, registre-se trecho exarado pelo Min. Luis Roberto Barroso, relator do recurso, acerca do Tema nº 1.084: "a apuração do valor venal do imóvel pode ser feita de duas formas: por meio de lançamento individual - situação inviável para os grandes municípios - ou por presunções relativas consubstanciadas em PGV (...) Diante desse contexto, a maioria dos entes municipais utiliza processos de avaliação em massa. Daí a importância da PGV, instrumento que determina o valor do metro quadrado dos imóveis em cada região. Isto é, a PGV é uma estimativa do valor venal dos imóveis nas diversas regiões do Município, quando se mostra impraticável a sua avaliação detalhada. Por ser uma avaliação que estabelece um valor provável, deve ser veiculada mediante lei, facultada ao Poder Executivo a atualização monetária dos valores, de acordo com os índices oficiais inflacionários ". Portanto, não apenas a interpretação sistemática do texto constitucional como a própria jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal deixam claro que o Poder Executivo não pode estabelecer nova Planta Genérica de Valores de forma abstrata por mero decreto, sendo necessária que a aprovação por lei. In casu, observa-se que o Município de Bragança Paulista estava adotando como base de cálculo do IPTU os valores previstos na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 195/1998. Entretanto, valendo-se das alterações promovidas no texto constitucional pela EC nº 132/23, o Chefe do Poder Executivo apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que se transformou na Lei Complementar nº 992/2024, a qual revogou integralmente a Lei Complementar nº 195/1998, sem trazer, entretanto, nova Planta Genérica de Valores, razão pela qual foi editado o Decreto Municipal nº 4.612/2024 para instituição de nova Planta Genérica de Valores, com significativas alterações nos valores venais do imóveis em relação ao exercício anterior, o que não apenas implicou atualização da base de cálculo do imposto como também a reavaliação dos imóveis conforme sua localização na cidade. Ante o exposto, torno definitiva a definitiva a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de, diante da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 992/2024 e do Decreto Municipal nº 4.612/2024, tornar inexigível a cobrança do IPTU lançada pela autoridade coatora para no ano de 2025, permitindo ao município fazê-lo com base nos valores cobrados em 2024, acrescidos de IPCA. Intime-se a autoridade coatora, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem. Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF). Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Int. - ADV: CYNTHIA DE LIMA KRAHENBUHL (OAB 199170/SP)

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Processo nº 1003979-39.2025.4.01.3903

ID: 322569574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MENDES GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003979-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003979-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MENDES GIL Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003979-67.2025.8.13.0024

ID: 278907019

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MAGALHAES PRUDENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA ABREU NASCIMENTO

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RAFAEL SALLES MARINHO

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GUSTAVO NOBRE DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003979-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA LUIZA MAGALHAES PRUDENTE ADVOGADO(A) : GUSTAVO NOBRE DE AGUIAR (OAB MG114662) ADVOGADO(A) : RAFAEL SALLES MARINHO (OAB MG230574) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003979-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA LUIZA MAGALHAES PRUDENTE ADVOGADO(A) : GUSTAVO NOBRE DE AGUIAR (OAB MG114662) ADVOGADO(A) : RAFAEL SALLES MARINHO (OAB MG230574) ADVOGADO(A) : GABRIELA ABREU NASCIMENTO (OAB MG237312) DECISÃO Vistos. Cuida-se, como já mencionado em decisão anterior, de ação proposta por ANA LUIZA MAGALHÃES PRUDENTE em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR sob alegação, em síntese, que celebraram contrato de locação de veículo. Aduz que o bem locado apresentou problema mecânico e, portanto, precisa que seja realizada a troca. No entanto, a parte ré não realiza a troca em razão de um registro anterior no CPF da autora que foi equivocadamente realizado, sendo que a ré, à época do registro, pediu-lhe desculpas pelo ocorrido. Proferida a decisão evento 12, DESPADEC1 , a autora juntou documentos. Pede, liminarmente, o fornecimento de outro veículo em perfeito estado de uso. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Contudo, é importante observar que, no caso da tutela antecedente com caráter satisfativo — ou seja, aquela que antecipa uma eventual decisão final —, aplica-se o regime de estabilização previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. No que se refere ao fornecimento de outro veículo, a probabilidade do direito está evidenciada pela verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, em conjunto com a documentação anexada. É certo que a constatação das falhas técnicas que impedem o uso do veículo demanda dilação probatória com a possível realização de perícia técnica, mas reputo a parte de boa-fé em suas alegações, uma vez que ela comunicou à autora sobre a necessidade de troca do bem, dispondo-se a retirar o veículo em nome de terceiros, em razão do imbróglio decorrente da anotação equivocada em seu cadastro. In casu , a autora celebrou um contrato de locação de veículo e compete à ré fornecer-lhe o bem em perfeito estado de uso. Sabe-se que quaisquer questões relativas a eventual obrigatoriedade de pagamento de valores decorrentes de uma substituição de produto e de eventual abuso de direito demandam dilação probatória e será objeto de sentença, no entanto, não há como privar a autora do exercício de seu direito, até mesmo porque o contrato foi livremente celebrado e compete à ré a obrigação de entrega do bem na forma anunciada. O perigo de dano também está presente de maneira inequívoca, neste caso, pois o prejuízo da autora é evidente, não sendo aceitável que ela aguarde até o julgamento de mérito para o uso e gozo do bem locado. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência para que a ré LOCALIZA RENT A CAR forneça à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, um carro similar ao veículo objeto do contrato de locação, próprio ou mediante o pagamento do valor correspondente a sua locação em outro estabelecimento, sob pena de pagamento de uma multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). É fato notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se. Conste do mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344, do CPC. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) autor(es). P.I.

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Processo nº 1003979-75.2021.4.01.3807

ID: 301317062

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-75.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA OLIVEIRA ALVES ALINE SILVA OLIVEIRA CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA CLEIDE ZILDA DE OLIVEIRA ASSUNCAO HENRIQUE VILARINO DE OLIVEIRA IMARA MOISES DA SILVA OLIVEIRA IONE MARIA DE OLIVEIRA IVONE BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO KALILY MARIANE SILVA DE OLIVEIRA LEDA NILVA DE OLIVEIRA MARCELO ALVARINO GONCALVES DE OLIVEIRA NEIDE NILDA DE OLIVEIRA MENDES ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA FILHO ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR SANDRA REGINA COELHO SAVIO ROGERIO ALVES OLIVEIRA SORAIA DE OLIVEIRA ALVES BARROS TANIA THALYTA SILVA DE OLIVEIRA WAGNER LUIZ SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS MAGALHAES ALVISI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003979-75.2021.4.01.3807/MG AUTOR : CLEIDE ZILDA DE OLIVEIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003979-75.2021.4.01.3807/MG AUTOR : CLEIDE ZILDA DE OLIVEIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : ALINE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : WAGNER LUIZ SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : IMARA MOISES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : SAVIO ROGERIO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : MARCELO ALVARINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : SORAIA DE OLIVEIRA ALVES BARROS ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : LEDA NILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : TANIA THALYTA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS MAGALHAES ALVISI (OAB MG225501) AUTOR : NEIDE NILDA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : HENRIQUE VILARINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : IVONE BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : SANDRA REGINA COELHO ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : IONE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) AUTOR : ADRIANA CARLA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A) : ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR : KALILY MARIANE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS MAGALHAES ALVISI (OAB MG225501) DESPACHO/DECISÃO Como o advogado da maioria dos novos autores, e em nome destes, declarou expressamente que LUIZ ÂNGELO DE OLIVEIRA não é irmão bilateral do autor, fica claro que é unilateral. Portanto, as RPVs serão expedidas nas seguintes cotas: I - Irmãos bilaterais ( 1/15 para cada ): 1. Sandra Regina Coelho ; 2. Ivone Batista de Oliveira Machado ; 3. Carlos Marcos de Oliveira ; 4. Robson Carlos de Oliveira ; 5. Henrique Vilarino de Oliveira ; 6. Neide Nilda de Oliveira Mendes ; 7. Cleide Ilde de Oliveira Assunção; 8. Leda Nilva de Oliveira ; 9. Soraia de Oliveira Alves Barros ; 10. Neide Nilda de Oliveira Mendes ; 11. Soraia de Oliveira Alves Barros ; II - Irmãos bilaterais falecidos: 12. Rogério de Oliveira (falecido), sua cota reparte entre seus filhos, sobrinhos do autor ( 1/30 para cada ): 12.1. Rogério de Oliveira Júnior; 12.2. Sávio Rogério Alves Oliveira; 13. Roberto Celso de Oliveira (falecido), sua cota reparate entre seus filhos, sobrinhos do autor ( 1/30 para cada ): 13.1. Aline Silva Oliveira ; 13.2. Roberto Celso de Oliveira Filho ; 14. Wagner Luiz de Oliviera (falecido), sua cota reparte entre seus filhos, sobrinhos do autor ( 1/60 para cada ): 14.1. Imara Moisés da Silva Oliveira; 14.2 . Wagner Luiz Santos Oliveira ; 14.3. Tânia Thalyta Silva de Oliveira (cota ficará reservada, uma vez que não regularizou procuração). Não será expedida RPV neste momento ; 14.4 - Kalily Mariane Silva de Oliveira (cota ficará reservada, uma vez que não regularizou procuração). Não será expedida RPV neste momento ; III - Irmãos unilaterais ( 1/30 para cada ): 15. Marcelo Alvarino Gonçalves de Oliveira; 16. Luiz Ângelo de Oliveira (cota ficará reservada, uma vez que não habilitou no processo). Não será expedida RPV neste momento . Como acima explanado, para os sucessores dos itens 14.3, 14.4 e 16, as cotas ficam reservadas, para que eventualmente possam providenciar a habilitação nos autos, com a regularização de suas procurações. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão por 10 dias. Nada mais impugnado, excluam-se sucessoras Tania Thalyta Silva de Oliveira e Kalily Mariane Silva de Oliveira , uma vez que não foram deferidas suas habilitações. Na sequência, expeçam-se as RPVs conforme acima definido. Com a migração, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento com relação às cotas reservadas, ressalvado sempre o prazo prescricional.

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Processo nº 1003979-06.2024.4.01.3602

ID: 316891573

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-06.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PERPETUO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003979-06.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003979-06.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PERPETUO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES - MT31495/O POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI e da UNIÃO em que se objetiva a declaração do direito à isenção do recolhimento de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e a restituição dos valores deduzidos, sob a alegação de que seria portadora de moléstia grave (cardiopatia grave). Como se observa dos autos, a autora é aposentada em dois cargos no serviço público, um deles junto ao Município de Rondonópolis/MT e outro junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, tendo pleiteado o benefício previdenciário de isenção do imposto de renda na via administrativa em ambos os casos. Considerando que somente houve o reconhecimento do direito e a confirmação da implantação do benefício em seus proventos de aposentadoria perante o ente municipal, pleiteia, nestes autos, a declaração de seu direito à isenção do IRPF perante a autarquia federal. A primeira requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, motivo pelo qual reconheço a sua revelia. A União, por sua vez, contestou em id. 2178111578, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados. I - Das preliminares. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte, tendo em vista que a autora pleiteia a isenção e a restituição de imposto de renda sobre a remuneração recebida enquanto servidora pública federal aposentada, de sorte que evidenciado interesse da União na causa (art. 109, CR) e inaplicável ao caso concreto o enunciado de súmula 447 do STJ. Afasto a falta de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou ter diligenciado perante a FUNAI visando à constatação, em laudo pericial, da sua moléstia grave, conforme evidenciado no documento de id. 2154642170. Considerando o não reconhecimento de sua condição médica, restou impossibilitado o prosseguimento administrativo de sua demanda. Afasto, também, a aplicação da prescrição quinquenal ao caso em tela, porquanto não há prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. II – Do mérito. A isenção pleiteada pela parte autora encontra guarida no art. 6º, XXI, da Lei n. 7.713/88, visto que sua moléstia, cardiopatia grave, está prevista no rol do inciso XIV deste último dispositivo, in verbis: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (Grifei). Saliente-se que o art. 30 da Lei n. 9.250/96 determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o qual fixará o prazo de validade do aludido documento na hipótese de moléstia passível de controle (§1º). Após análise minuciosa dos documentos presentes nos autos, constata-se que a parte autora não obteve, de forma administrativa, a isenção do pagamento do imposto sobre a renda deduzido diretamente de seus proventos de aposentadoria com relação ao cargo de servidora pública federal na FUNAI (id. 2154642170). Contudo, tal benefício já foi reconhecido junto à via administrativa do Município de Rondonópolis/MT, com expedição, na data de 30/09/2024, do competente Laudo Médico Pericial para Isenção de Imposto de Renda (id. 2154642110), e confirmação da sua implantação nos proventos de aposentadoria relativos ao ente municipal. De fato, os documentos médicos que acompanham a inicial – laudo médico pericial para isenção de imposto de renda emitido pelo Departamento de Saúde Ocupacional e Perícia Médica da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas do Município de Rondonópolis de id n. 2154642110 e laudo emitido por médico particular de id n. 2154642154, complementados pelos exames e prontuários médicos de id n. 2154642146 – corroboram as alegações autorais, na medida em que atestam a existência de insuficiência coronariana crônica grave e cardiopatia isquêmica grave, sugerindo o diagnóstico de doença cardíaca grave, patologia esta incluída no rol do dispositivo legal acima transcrito. Portanto, constatada a existência de grave doença, prevista no rol taxativo da Lei n. 7.713/88, tem-se constituído o direito da autora à isenção mencionada e à restituição dos valores retidos indevidamente desde a data da citação dos requeridos, quando identificada a pretensão resistida, até o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, JULGOS PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito à isenção de imposto de renda em favor da autora; b) condenar a FUNAI à obrigação de fazer, consistente no registro do benefício à isenção de imposto de renda no acervo funcional da requerente; c) condenar a UNIÃO à restituição, de forma simples, dos valores retidos indevidamente do benefício da autora desde a citação (05/02/2025), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se valores eventualmente já restituídos por ocasião da Declaração Anual de Ajuste ou compensados em razão de débitos de competências anteriores; Ratifico a tutela de urgência deferida por ocasião da decisão de id. 2159326521, para determinar à FUNAI e à UNIÃO que adotem as providências necessárias para suspender os descontos realizados nos proventos de aposentadoria de MARIA DO SOCORRO PERPETUO (CPF 253.070.706-59), a título de imposto de renda retido na fonte. Ante a notícia do descumprimento, comprovado pela parte autora nas manifestações de id. 2187516518 e 2192534920, intime-se pessoalmente as requeridas para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00, para cada mês de descumprimento, ou seja, de retenção indevida, a contar do esgotamento do prazo ora assinalado, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal a administrativa. Deverá o Sr. Oficial de Justiça cumpridor do mandado colher e certificar a qualificação completa da autoridade recebedora da intimação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: I) Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar desde logo se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. II) Decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte autora, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. III) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. IV) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, condicionado à juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. V) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. VI) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. VII) Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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