Resultados para "1004009-53.2022.8.26.0604" – Página 31 de 44

Processo nº 1004009-67.2025.8.26.0048

ID: 275922165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEVALDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Edevaldo de Oliveira (OAB 328910/SP) Processo 1004009-67.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Aparecida da Cunha - Vistos. 1) Esclareça a requerente, no prazo de 15 dias, a…

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Processo nº 1004009-27.2025.8.26.0126

ID: 324216708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004009-27.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BATELLI MUGAIAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MACHADO OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Tania Maria Batelli Mugaiar Fernandes - FLS. 37/39: Recebo os embargos de declaração, posto que t…

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Processo nº 1004009-32.2024.4.01.3314

ID: 325645788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004009-32.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILTON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILHENA GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBER EMIDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004009-32.2024.4.01.3314 EXEQUENTE: EDIMILTON DE JESUS SANTOS EXECUTADO: INSTITU…

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Adelice Martins De Araujo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326002407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-86.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELICE MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-86.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelice Martins de Araujo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. Págs. 274/281: conheço dos embargo…

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Banco Itaucard S.A. x Pagseguro Internet Ltda

ID: 328137317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-52.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-52.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Itaucard S.A. - Pagseguro Internet Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a movimenta…

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Processo nº 1004009-51.2020.8.11.0051

ID: 257167335

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004009-51.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO Processo n. 1004009-51.2020.8.11.0051 DESPACHO Trata-se de pedido de dispensa do pagamento de custas processuais proposto po…

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Espolio De Onofre De Castro e outros x Iharabras S/A Ind´Strias Químicas

ID: 329836415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004009-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ONOFRE DE CASTRO FERNANDO DE CASTRO

Polo Passivo:

IHARABRAS S/A IND´STRIAS QUíMICAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SEGABINAZZI DE FREITAS DO AMARAL CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-88.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1009142-48.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando de Castro - - Espolio de Onofre de Ca…

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T. M. S. x P. C. S.

ID: 335167104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-35.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. M. S.

Polo Passivo:

P. C. S.

Intimação

Advogados:

SANTOS ALBINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LAINE CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001121-35.2025.8.26.0407 (processo principal 1004009-28.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.M.S. - P.C.S. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação e concordância do re…

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Maria Lucimar De Sousa Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 335582632

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004009-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA OLIVEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004009-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cleuza Maria Mourao Da Silva Santos e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 257857670

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004009-35.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA MOURAO DA SILVA SANTOS FLAVIO DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004009-35.2025.5.02.0000 : CLEUZA MARIA MOURAO DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004009-35.2025.5.02.0000 : CLEUZA MARIA MOURAO DA SILVA SANTOS : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4deb7c4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13099/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004009-35.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0186900-74.2005.5.02.0054 – 54ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CLEUZA MARIA MOURAO DA SILVA SANTOS EXECUTADA: IAMSPE-INST.ASSIST.MÉD.SERV.PUBLICO EST. CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031973, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id a95241f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 59a8c6f, homologado pela Decisão Id 9eb71e4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c7d326e);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 54.803,43, em 27/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 2.223,63 de INSS cota reclamante, R$ 8.397,97 de INSS cota reclamada e R$ 44.181,83 de Herdeiro FLAVIO DA CUNHA SANTOS. São Paulo, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 54.803,43, em 27/02/2025, sendo: R$ 2.223,63 de INSS cota reclamante,R$ 8.397,97 de INSS cota reclamada eR$ 44.181,83 de Herdeiro FLAVIO DA CUNHA SANTOS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 39Valor da parcela tributável -R$7.432,43 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004009-35.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0186900-74.2005.5.02.0054), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004009-35.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0186900-74.2005.5.02.0054). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA MARIA MOURAO DA SILVA SANTOS

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