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Antonio Vasco Do Nascimento Neto e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 277976125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-21.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VASCO DO NASCIMENTO NETO ELIANE HNILICA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO OTÁVIO GUERMANDI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), João Otávio Guermandi (OAB 468212/SP) Processo 1004010-21.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), João Otávio Guermandi (OAB 468212/SP) Processo 1004010-21.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Vasco do Nascimento Neto, Eliane Hnilica - Reqda: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Assim fica afastada a preliminar. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido a viabilidade da instalação elétrica, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, a qual determino de ofício, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, requerida por ambas as partes. Ademais, defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Nomeio como perito judicial Wellington Carlos de Oliveira, CPF 27527161841, E-mail: eng.wco@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 974053005, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Intime-se o expert a apresentar o valor de seus honorários, em cinco dias. Observe o perito que metade dos honorários periciais será custeado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita tendo em conta o benefício concedido aos requerentes. Providencie a serventia o necessário. Em havendo concordância do perito, este deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Diante da Resolução nº 910/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de numerário necessário ao pagamento dos honorários referente à perícia da especialidade Engenharia Elétrica (item 2.13), que arbitro no valor máximo constante na tabela - (18 UFESPs - R$ 667,08). Aguarde-se a reserva, e, após comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1°, II e III). No mesmo passo, após a comprovação dos depósitos e reserva pela Defensoria Pública, intime-se o perito a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intimem-se.

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Idevalda Aparecida Marques Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 317042009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-17.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IDEVALDA APARECIDA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-17.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte a… Processo 1004010-17.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte autora para que, querendo, apresente eletronicamente o incidente processual de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do N.C.P.C, instruindo-o apenas com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). 2.1.Para interpor o incidente de cumprimento de sentença proferida em processo digital, a parte interessada deve anexar o documento mencionado no artigo 1.285 das NSCGJ, ou seja, petição inicial de cumprimento de sentença e demonstrativo do débito atualizado . 3.Proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais. Ressalto que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 4.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte vencida, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 5.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 6.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra: 6.1.Caso seja interposto o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2 Se a parte vencedora não apresentar o cumprimento de sentença, lance-se a movimentação n. 61614, promovendo-se a remessa do feito ao arquivo provisório (cf. item 4, item a, do Com.-CG 1.789/2017). Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP)

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Banco Inter Sa x Antonio Alberico De Jesus Silva

ID: 319579823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER SA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERICO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK RAFAEL SANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-67.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Inter SA - Antonio Alberico de Jesus Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar a… Processo 1004010-67.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Inter SA - Antonio Alberico de Jesus Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar R$ 92.403.57. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data em 19/4/2024, data de atualização dos valores (fl. 94), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP)

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Processo nº 1004010-07.2025.4.01.3500

ID: 310606770

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004010-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO LEAO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004010-07.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004010-07.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO LEAO DO NASCIMENTO - GO40880 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004010-29.2025.4.01.4301

ID: 323539622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-29.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004010-29.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004010-29.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjZmEwOTAtMTQxNC00NTQyLWFiYzktMTg4ODNkOTBlM2I4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1004010-24.2025.8.26.0704

ID: 301015016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004010-24.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1004010-24.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Original S.a. - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encon… Processo 1004010-24.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Original S.a. - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco Original S.a., CNPJ: 92894922000108 Parte ré: Vania Marcia Chicarelli, CPF: 01546306838 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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J. A. B. Da S. x A. M. M.

ID: 293355783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004010-07.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B. DA S.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

HUGO ALDEBARAN BRANDÃO

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DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.B.S. - A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por J.… Processo 1004010-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.B.S. - A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por J.A.B.daS. em face de A.M.M., em relação à adolescente M.A.deM. A guarda provisória chegou a ser deferida em favor da genitora (fls. 108/109), com fundamento em indícios de maus-tratos por parte da companheira do genitor e histórico de tentativa de autoextermínio por parte da adolescente, conforme documentos encaminhados pelo Conselho Tutelar. Contudo, o estudo social posteriormente realizado (fls. 182/188), revelou que a requerente não vem exercendo a guarda de fato, tendo-se verificado que a adolescente não reside com nenhum dos genitores, mas sim com o namorado ou em um hotel, sob os cuidados de terceira pessoa, supostamente madrinha. A genitora sequer compareceu à entrevista agendada com a equipe técnica, enquanto o genitor, malgrado a recomendação da Sra. Assistente de que a guarda lhe fosse restituída, e apesar de historicamente presente, também não demonstrou disposição em reassumir os cuidados diretos da filha, concordando que a guarda fosse exercida pela autora, conforme o termo de audiência de conciliação de fls. 127/128. O contexto é agravado por informações de que a adolescente já apresentou comportamento autolesivo e tentativa de suicídio, sendo recomendada, inclusive, avaliação psicológica ou psiquiátrica urgente. Destaco que, quando da realização do estudo técnico (27.11.2025) a adolescente contava com 14 anos e 11 meses de idade (fls.182), estando, atualmente, com pouco mais de 15 anos de idade, o que reforça a urgência e relevância do caso. Diante desse quadro, é possível constatar que a adolescente se encontra em situação de risco pessoal e social, por ausência de cuidados parentais adequados, o que atrai a incidência do art. 98, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, por consequência, impõe a competência do Juízo da Infância e Juventude para apreciação de eventual medida protetiva (art. 148, parágrafo único, do ECA). Ante o exposto, declino da competência para o Juízo da Infância e Juventude desta Comarca, com fundamento no art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remeta-se os autos ao distribuidor para a redistribuição, independentemente da juntada de certidão de publicação. Antes, porém, dada a gravidade dos fatos, e em espírito de cooperação com aquele Juízo da Infância e da Juventude, requisite-se ao Conselho Tutelar de Ibitinga que diligencie e apure a situação da adolescente, tomando as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. A presente decisão serve como ofício. Encaminhamento pelo cartório. As respostas deverão ser direcionadas diretamente àquele Juízo. Cumpra-se tudo com urgência. Intimem-se. - ADV: HUGO ALDEBARAN BRANDÃO (OAB 319270/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP)

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Roberta De Jesus Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 326005089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-81.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER PIETROBOM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1004010-81.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Roberta de Jesus Costa - Banco Votorantim S.A. e outros - Ante ao exposto, JULGO… Processo 1004010-81.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Roberta de Jesus Costa - Banco Votorantim S.A. e outros - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida a fim de determinar: (i) ao banco VOTORANTIM que se abstenha de quaisquer ações restritivas ao nome da autora junto aos órgãos controladores de crédito, referente ao contrato nº 308076900 e, caso a inscrição já tenha sido realizada, deverá excluí-la, suspendendo as cobranças em seu nome; (ii) à corré MD CARS que providencie a quitação do financiamento junto ao banco réu do mesmo contrato, bem como entregar a documentação para transferência do veículo Hyundai I30, placas EFZ 9984; (iii) a condenação dos réus BANCO VOTORANTIM e MIKAEL DUARTE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA (MD CARS), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e §3° do Código de Processo Civil com relação à pessoa física de MIKAEL DUARTE. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos BANCO VOTORANTIM e MIKAEL DUARTE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA (MD CARS) ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação (Súmula n° 326, STJ). Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ: AgInt no REsp n° 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP)

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Processo nº 1004010-56.2025.4.01.3904

ID: 306744351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRACI SILVA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004010-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004010-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRACI SILVA NEVES Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004010-32.2025.4.01.4300

ID: 278386680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004010-32.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEZARINA PEREIRA MARINHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004010-32.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004010-32.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEZARINA PEREIRA MARINHO OLIVEIRA POLO PASSIVO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SEZARINA PEREIRA MARINHO OLIVEIRA, contra omissão atribuída ao(à) DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo de agendamento: 570954972). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento em 03/09/2024, mas a perícia médica foi agendada somente para o dia 26/08/2025, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 3. Deferidas a liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2180478519 e 2182140874). 4. O Ministério Público Federal (MPF) optou por não intervir (Id. 2182909643). 5. A UNIÃO requereu ingresso no feito (Id. 2183182662). 6. Notificada, a autoridade juntou informações no sentido de que a perícia fora realizada em 06/05/2025 (Id. 2187684795). 7. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 9. Analisando os autos, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois foi demonstrado que a perícia fora realizada (Id. 2187684795). 10. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava ao reagendamento da perícia médica e tal ato já ocorreu, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça, já deferida. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte impetrante e a UNIÃO acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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