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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Rubens Telis De Camargo Junior

ID: 301852272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-48.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-48.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-48.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Rubens Telis de Camargo Junior (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ABUSIVIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - CONTRATO FIRMADO PARA APENAS 4 VIDAS, COM EXCLUSÃO DE 2 VIDAS NO CURSO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO PERMITE QUE O FORNECEDOR OBTENHA VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES - AJUSTE CELEBRADO EM QUE DEVEM PREVALECER OS POSTULADOS DA COOPERAÇÃO, SOLIDARIEDADE, CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA - DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS DE RESTABELECIMENTO DA AVENÇA ANTERIORMENTE CONTRATADA, ESPECIALMENTE ANTE O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO COAUTOR BRUNO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE - RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS EM PARTE, NOS TERMOS ACIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Rubens Telis de Camargo Junior (OAB: 260254/SP) - 4º andar

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Edna Cristina Mendonca Damasceno x Condomínio Edifício Beltimar

ID: 313936828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA MENDONCA DAMASCENO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELTIMAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-55.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-55.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Edna Cristina Mendonca Damasceno (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Condomínio Edifício Beltimar - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE DEMANDAVA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE VICISSITUDES NO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 783 E 784, X, DO CPC, PLENAMENTE SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO QUE VÃO AO ENCONTRO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EMBARGANTES, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELA REGRA DO ARTIGO 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Souza Pinheiro (OAB: 429669/SP) - Jose Renato de Almeida Monte (OAB: 99275/SP) - 5º andar

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Roseni Siqueira Dos Santos Massacani x Gislaine Crunfli e outros

ID: 314366495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020859-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI SIQUEIRA DOS SANTOS MASSACANI

Polo Passivo:

GISLAINE CRUNFLI WILLIAM CRUNFLI

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENI SIQUEIRA DOS SANTOS MASSACANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020859-83.2023.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roseni Siqueira dos Santos Massacani - Willi…

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Erlim Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 320742170

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-65.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERLIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Erlim da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR QUE SE UTILIZA DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO DO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMAS REPETITIVOS NºS 24, 25 E 27, E SÚMULA Nº 296, STJ) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TEMAS Nº 247 E Nº 953, STJ - REGULARIDADE DA TABELA PRICE - ABUSIVIDADES INEXISTENTES, TAMBÉM PORQUE AS PARCELAS TÊM VALOR FIXO - TARIFAS COBRADAS PELO REGISTRO DO CONTRATO E PELA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ) - CONTRATO DE SEGURO TIDO COMO VENDA CASADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 972) - NULIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU EM RESTITUIR A QUANTIA TOTAL DESEMBOLSADA, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.

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Simone Rosa Almeida Nascimento x Plano Pax Intermediação E Serviços S.A

ID: 326053082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSA ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PLANO PAX INTERMEDIAçãO E SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA LORRAINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Rosa Almeida Nascimento - Plano Pax Intermediação e Serviços S.a - - Vista da contestação à parte autora, …

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Simone Rosa Almeida Nascimento x Plano Pax Intermediação E Serviços S.A

ID: 326053085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSA ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PLANO PAX INTERMEDIAçãO E SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA LORRAINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Rosa Almeida Nascimento - Plano Pax Intermediação e Serviços S.a - - Vista da contestação à parte autora, …

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Joana Da Penha Pereira Dorta x Banco Inbursa S.A

ID: 302861449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA PENHA PEREIRA DORTA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA COMAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana da Penha Pereira Dorta - Banco Inbursa S.a - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de … Processo 1004033-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana da Penha Pereira Dorta - Banco Inbursa S.a - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ADRIANA DA SILVA COMAR MIRANDA (OAB 136868/SP)

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Processo nº 1004033-57.2024.4.01.3703

ID: 280629375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-57.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1004033-57.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário. A parte autora… PROCESSO Nº 1004033-57.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido, Compulsando os autos, verificou-se que a parte autora não emendou a inicial, tendo em vista que no tocante ao comprovante de indeferimento a parte autora acostou aos autos o CNIS que não traz a informação por qual o MOTIVO houve a cessação ou do indeferimento do benefício em questão. Destaco, ainda, que a manifestação do autor referente à alta programada não merece prosperar, visto que o Tema n°277 da TNU firmou a seguinte tese: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". Assim, entendo que não há pretensão resistida da parte ré, pois não houve pedido de prorrogação do benefício, nem mesmo novo requerimento administrativo. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo. Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC. Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004033-24.2019.4.01.3900

ID: 324100999

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004033-24.2019.4.01.3900 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JEAN PAULO SILVA RENDEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO 1. Frustrada a tentativa de localização do(… PROCESSO: 1004033-24.2019.4.01.3900 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JEAN PAULO SILVA RENDEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO 1. Frustrada a tentativa de localização do(a)(s) requerido(a)(s), intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, informar novo endereço para fins de citação. 2. Ficam, desde já, indeferidos pedidos de busca pelo endereço em sistemas aos quais a própria autora tem acesso, bem como o de expedição de ofícios a empresas prestadoras de serviço, esta última medida excepcional que apenas se justifica após a comprovação de que a parte autora esgotou todas as diligências ao seu alcance. 3. Em caso de nova diligência frustrada em razão do endereço do(a) requerido(a), considerando os princípios da eficiência e da celeridade, determino a utilização do sistema Oracle para localização do(a) demandado(a). 4. Encontrado endereço diverso das tentativas anteriores frustradas, renove-se a citação da parte requerida. 5. Ocorrendo nova tentativa infrutífera de localização do(a) requerido(a), esgotadas as possibilidades de localização do demandado, cite-se por edital. 6. Nos termos do art. 72 do CPC, para o caso de revelia, nomeio a DPU como curadora especial da parte ré, que deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 dias, contados em dobro. Ressalto que a curatela especial será exercida pelo defensor público enquanto não for constituído advogado, não se aplicando, ao curador, o ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, do CPC). A nomeação de curador especial é cogente, porque sobre a citação ficta (seja por hora certa ou pela via editalícia) pesa a presunção de que o réu não teve efetivo conhecimento da existência da demanda. Trata-se, portanto, de múnus público imposto com o objetivo de preservar o direito de defesa, consubstanciando a bilateralidade do processo (STJ, AgRg no REsp 1089338/SP). Belém, data de validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004033-67.2025.8.26.0510

ID: 260282976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE PENTEADO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1004033-67.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Taiane Penteado de Souza Santos - Vistos. Por ora, dispenso a… ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1004033-67.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Taiane Penteado de Souza Santos - Vistos. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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