Processo nº 1004033-95.2025.8.26.0533
ID: 298126530
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004033-95.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004033-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gothardi Elias - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insufici…
Ver mais