Processo nº 1004037-64.2025.8.26.0297
ID: 297951702
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito;…
Ver mais