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Processo nº 1004039-57.2025.4.01.9999

ID: 328663199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES PERIN

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NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA

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DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e TAMIRES RODRIGUES PERIN - MT25293-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por ROBERTO DAMIÃO DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder ao apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, desde a data do laudo médico judicial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Argumenta que os documentos médicos e o laudo pericial demonstram a existência de incapacidade desde a fratura no calcâneo direito por queda ocorrida em 13/11/2020. Ao final, pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), com pagamento das parcelas vencidas monetariamente corrigidas, aplicando-se o índice IPCA-E. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia do presente recurso de apelação centra-se na definição da data de início do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como no índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. O Juízo de origem, ao proferir a sentença ora impugnada, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, com fundamento na comprovação da incapacidade total e temporária atestada pela perícia judicial. Entretanto, definiu como termo inicial do benefício a data da realização do laudo pericial (10/03/2023), sob o argumento de que não haveria documentos médicos suficientes que comprovassem expressamente a existência de incapacidade laboral na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação válida. Em suas razões recursais, o apelante alega que o benefício deveria ser concedido desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), uma vez que já se encontrava incapacitado naquela ocasião. Adicionalmente, pugna pela aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. Assiste parcial razão ao recorrente. Quanto à fixação da DIB na data do requerimento administrativo, verifica-se que as próprias perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022, confirmam que o autor se encontrava incapacitado desde antes do requerimento administrativo, em razão da mesma moléstia constatada no laudo pericial judicial - fratura do pé (CID S92). A primeira perícia administrativa, realizada em 31/05/2021, pouco mais de um mês após o requerimento administrativo, já havia reconhecido a existência de incapacidade, fixando a data de início da doença (DID) em 01/04/2021 e a data de início da incapacidade (DII) em 13/04/2021, ambas anteriores à DER. Na segunda perícia administrativa, realizada em 19/01/2022, o INSS reconheceu expressamente que a DID e a DII remontavam a 13/11/2020, data em que o segurado sofreu queda de escada, resultando na fratura do calcâneo direito. Ressalta-se, por oportuno, que a fixação da DIB na data da perícia judicial não é apropriada, uma vez que é assente na jurisprudência que a perícia, via de regra, não gera a incapacidade, apenas a constata e a documenta. Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado: AC 1016983-28.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024. É relevante observar ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca do termo inicial de benefícios previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.714.218/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Assim, não obstante a sentença tenha fixado a DIB na data do laudo pericial judicial, os elementos dos autos, notadamente as próprias avaliações médicas realizadas pelo INSS, confirmam que o autor já se encontrava incapacitado na data do requerimento administrativo, o que impõe a reforma da sentença nesse ponto. No que concerne ao índice de correção monetária, a pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. Desse modo, considerando que a sentença determinou a aplicação do índice IPCA-15 para correção monetária das parcelas atrasadas, impõe-se sua reforma de ofício neste ponto, para determinar a aplicação do INPC, em observância à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905. Registra-se, no ponto, que a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Tal o contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial do benefício concedido pela sentença corresponda à data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (23/04/2021). ALTERO, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, fixando como termo inicial a data do laudo médico judicial (10/03/2023). 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença para fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021), argumentando que já se encontrava incapacitado naquela ocasião devido à fratura no calcâneo direito ocorrida em 13/11/2020. Requer, ainda, a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data do laudo pericial judicial; e (ii) definir qual o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022 confirmam que o autor já se encontrava incapacitado antes do requerimento administrativo, tendo a segunda perícia reconhecido expressamente que a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) remontavam a 13/11/2020, data da fratura do calcâneo direito. 5. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a perícia judicial não gera a incapacidade, apenas a constata. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou à data do prévio requerimento administrativo. 6. Quanto ao índice de correção monetária, aplica-se o INPC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu este índice como aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021). Alteração de ofício do índice de correção monetária para INPC. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve corresponder à data do requerimento administrativo quando comprovado que o segurado já se encontrava incapacitado naquela ocasião. 2. Nas condenações judiciais de natureza previdenciária, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema 905." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.218/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059, REsp 1.865.663/PR; TRF1, AC 1016983-28.2024.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Primeira Turma, j. 11/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004039-08.2025.8.26.0047

ID: 298328521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BEHLAU ZANDONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CESAR SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 21/25 como emenda à inicial. CITE(M… Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 21/25 como emenda à inicial. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: DIEGO CESAR SANTANA (OAB 490697/SP)

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Claudete Aparecida De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 294905730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Converto o julgamento em diligência. A MP nº 2200-2/2021,… Processo 1004039-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Converto o julgamento em diligência. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há diversos precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Isto posto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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T. P. L. M. x M. A. H.

ID: 314215047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002699-28.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. P. L. M.

Polo Passivo:

M. A. H.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GAVILHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEGMAR GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002699-28.2024.8.26.0032 (processo principal 1004039-92.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.P.M. - M.A.H. - Vistos. Recolha a parte credora as t… Processo 0002699-28.2024.8.26.0032 (processo principal 1004039-92.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.P.M. - M.A.H. - Vistos. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: DEGMAR GUEDES (OAB 282067/SP), MATHEUS GAVILHA SIQUEIRA (OAB 410916/SP)

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Processo nº 0001243-93.2025.8.26.0101

ID: 313534657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001243-93.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA FIEL DOS SANTOS WILSON DONIZETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMILTON TAVARES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001243-93.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santo… Processo 0001243-93.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 2.250,00 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ)

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Processo nº 1004039-03.2025.4.01.3906

ID: 316272996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004039-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004039-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SULAMITA PAULA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e Recomendação CJF 01/2025, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência. De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica).. assinatura digital

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Cristiano Ribeiro Dos Santos

ID: 314568414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-18.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-18.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Cristiano Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A FORNECER AO AUTOR OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, A REQUERIDA ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AO AUTOR OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, SEGUNDO A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CLASSIFICADO COMO DISPOSITIVO MÉDICO, NÃO COMO MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBSUME À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. COBERTURA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.886.929/SP E PELO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rafael Fonteles Ritt (OAB: 30694/BA) - 4º andar

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Processo nº 1004039-28.2025.8.26.0590

ID: 279710484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB 176672/MG) Processo 1004039-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pulini Fanti - Vistos. 1) fls. 369/526: Recebo como emenda. Defi… ADV: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB 176672/MG) Processo 1004039-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pulini Fanti - Vistos. 1) fls. 369/526: Recebo como emenda. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que a autora não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004039-58.2023.8.26.0053

ID: 321088818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-58.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Célia Aparecida Muller - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉL… Processo 1004039-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Célia Aparecida Muller - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉLIA APARECIDA MULLER em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período em que estiver lotada na unidade prisional em que realizada a perícia judicial descrito na inicial; ii) Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo nos patamares mínimos legais sobre o valor da condenação, previstos no art. 85 do CPC. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Processo nº 1015188-74.2025.4.01.0000

ID: 329850508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015188-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT8872-A e ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT30394-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONÓPOLIS-MT RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015188-74.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, com a finalidade de que seja determinado o trancamento, em seu favor, da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob o fundamento da ausência de justa causa e, alternativamente, em virtude da inépcia da denúncia; da ausência de dolo e erro na tipificação da conduta; ou, ainda, da inexistência do lançamento definitivo do crédito tributário. Sustenta o Impetrante que de acordo com a denúncia, o Paciente, na qualidade de sócio da empresa Controle Contabilidade e Assessoria S/S, que prestava serviços terceirizados de contabilidade para o Grupo Roma Transportes, teria, “nos anos de 2013 e 2014, concorrido para a suposta redução fraudulenta de tributos federais, incorrendo no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990”. Afirma, ao descrever o contexto fático, que é imputada ao Paciente a conduta de, na condição de contador da empresa Transportadora Rodovia Ltda., manipular informações contábeis e fiscais que resultaram em fraude, na medida em que “assessorou ou contribuiu para a inserção de informações falsas nos documentos contábeis da empresa, possibilitando a obtenção indevida dos créditos tributários”. Continua aduzindo o Impetrante que não há justa causa para a persecução penal, eis que ausente prova mínima da materialidade delitiva ou dos indícios razoáveis de autoria. Aduz, ainda, que “não há qualquer demonstração de dolo específico por parte do acusado, requisito essencial para a caracterização do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90”. Assevera que a peça acusatória se apresenta, ainda, como inepta, haja vista imputar genericamente ao Paciente a participação nos fatos criminosos, sem indicar de que modo teria ele contribuído para o resultado típico. No ponto, afirma que a denúncia “se fundamenta na suposta utilização de documentos fiscais emitidos por fornecedores que, posteriormente, foram considerados inidôneos pela Receita Federal”, todavia, “a responsabilidade pela verificação da regularidade dos fornecedores não pode ser transferida ao contador terceirizado, que não possui poder de polícia ou obrigação legal de fiscalizar a autenticidade das transações comerciais realizadas por seus clientes”. Alega o Impetrante que “a glosa dos créditos de PIS e COFINS que motivou a ação penal ainda está em fase de discussão na esfera administrativa da Receita Federal, não havendo decisão definitiva que possa servir como fundamento para uma acusação criminal. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 24, estabelece que não se pode tipificar crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Isso reforça a ausência de justa causa para a presente ação penal, uma vez que não há qualquer comprovação de supressão intencional de tributos”. Aduz, por fim, o Impetrante, com o escopo de demonstrar a ausência de dolo do Paciente, que “os registros contábeis realizados pelo réu tinham como base informações previamente validadas pela administração da empresa cliente”, bem como que a função da pessoa jurídica Controle de Contabilidade era “meramente técnica e administrativa, limitada à escrituração contábil e à elaboração de relatórios financeiros com base nas informações enviadas pelos clientes, sem qualquer ingerência na gestão financeira ou tributária das empresas atendidas”. Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja determinado o trancamento, em relação ao Paciente, da ação penal de nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob os fundamentos da ausência de justa causa e de dolo, da inépcia da denúncia e de inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. A autoridade impetrada apresentou informações (id 435885076). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id 435974078). É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015188-74.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Verifica-se da análise dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 (sonegação fiscal). Convém transcrever o dispositivo legal, literalmente: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Assinala-se, outrossim, que o presente habeas corpus foi impetrado com o fim de promover o trancamento da ação penal de nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente. É cediço que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. Nesse sentido, a estreita via do habeas corpus, com sua limitação probatória à prova pré-constituída, é via excepcional para fins de obstar o prosseguimento da ação penal. Rememorando, aduz o Impetrante que i) ausente justa causa a justificar o prosseguimento da ação penal originária em desfavor do Paciente; ii) a denúncia se apresenta inepta; iii) não há prova do dolo do Paciente; e, por fim, que iv) não houve lançamento definitivo do crédito tributário. Pois bem. Vejamos o teor da narrativa contida na peça acusatória (id 435458891, fls. 248/255): [...] O denunciado ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO (administrador), auxiliado pelo denunciado CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO (contador), ambos agindo de forma livre e conscientes do caráter criminoso da conduta, remeteram declarações falsas às autoridades fazendárias, relacionadas aos anos de 2013 e 2014, e assim reduziram, fraudulentamente, tributos federais, incorrendo no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. II. DESCRIÇÃO DOS FATOS Nos anos-calendários de 2013 e 2014, ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO, sócio-administrador da pessoa jurídica TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA (CNPJ 05.502.842/0001-65), situada na Rodovia BR 163, KM 10, s/n, sala 01, Telefone (67) 254-1124, Itiquira-MT, CEP 78790000 (Num. 2041265661 - Pág. 3), em coautoria com contador CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, suprimiram, em favor da empresa administrada pelo primeiro, tributos federais (Cofins e PIS), mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária. Conforme se depreende da Representação Fiscal para fins Penais, que instrui o caderno policial, a Receita Federal do Brasil constatou a declaração de informações falsas pelo administrador da TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA, que informou à autoridade fazendária aquisições de insumos simuladas junto a fornecedores inexistentes de fato (A. J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, de CNPJ 33.706.250/0001-09; e PETROVENDAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA, de CNPJ 11.436.563/0002-24), gerando créditos da não-cumulatividade de PIS e Cofins, e reduzindo o valor a pagar relativo a estes tributos. Nesse contexto, a Representação Fiscal para Fins Penais em Num. 135576864 - Pág. 7/9, apontou ter restado evidenciado que as aquisições declaradas pela TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA referiam-se a empresas que, de fato, não existiram, tendo gerado indevidos créditos da não-cumulatividade que teriam instrumentalizado a redução tributária de R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos), consistindo em R$ 7.276.537,66 (sete milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) ao tributo COFINS e R$ 1.579.774,55 (um milhão e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) relativo ao tributo PIS/PASEP. Esses créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT (id 135576864 - Pág. 15). [...] Quanto a CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, de modo diverso da ação penal 1001295-16.2021.4.01.3602 (na qual atuou apenas como testemunha), o Ministério Público Federal considera presentes suficientes elementos de autoria delitiva, conforme razões seguintes. [...] Conforme se verifica, nos dois casos tem-se a atuação do mesmo contador (o ora denunciado CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO) e a mesma suposta fornecedora, qual seja, A. J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 33.706.250/0001-09 (nome fantasia: Carretão II). Ainda com olhos aos elementos de prova constantes da ação penal citada (AP 1001295-16.2021.4.01.3602), tem-se que o contador (que ora se denuncia, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO), como testemunha, prestou depoimento em juízo alegando que "nunca tinha ouvido falar de A. J. COMBUSTÍVEIS", veja-se, conforme síntese realizada em alegações finais do MPF: [...] Pelo exposto, ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO e CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, incorreram no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, c.c art. 29, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. (grifos nossos). Do exame da denúncia, observa-se que o Paciente, na condição de contador e em coautoria com o sócio-administrador da pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. – o também denunciado Romualdo Nunes Cavalheiro –, teria, supostamente, nos anos de 2013 e 2014, suprimido, em favor da referida empresa, tributos federais (PIS e COFINS), “mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária”, incorrendo, assim, na prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Menciona-se, de início, que não assiste razão ao Impetrante quando aduz que a ação penal fora proposta em desfavor do Paciente de forma prematura, diante da inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. Isto porque, infere-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que “os créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT”. Vejamos, para uma melhor compreensão, o despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT constante no processo de representação fiscal para fins penais nº 14098.720106/2017-52, no qual consta que os autos do processo administrativo fiscal nº 14098.720092/2017-77 foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (id 135576864, ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602): Os fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária indicados neste processo de representação fiscal para fins penais foram apurados no processo administrativo fiscal de nº 14098.720092/2017-77, conforme documento de fls. 2 a 4. Tendo em vista que os créditos tributários estão definitivamente constituídos desde 21/03/2019, os autos do processo retrocitado foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, sendo que qualquer informação relativa aos mesmos deverá ser solicitada perante aquele órgão. Em razão do exposto, proponho o envio dos autos deste processo, em meio digital, ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no Art. 5º da Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2020. (grifos nossos) Por outro lado, assiste razão à parte Impetrante quando sustenta a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta do Paciente, neste último caso, diante da ausência de comprovação do dolo, consistente na intenção de reduzir ou suprimir tributos. A propósito, a análise da inépcia da peça acusatória deve ser realizada à luz do art. 41 do CPP, que prescreve que a denúncia deve pormenorizar os fatos, contendo “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Fixadas tais premissas, tem-se que a inicial acusatória é inepta quanto à descrição dos elementos formadores do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, deixando o parquet de explicitar, de forma clara, a individualização da conduta do Paciente, no tocante aos verbos nucleares da ação típica, quais sejam, “omitir informação” ou “prestar declaração falsa”. Na hipótese, vislumbra-se que a denúncia não individualiza a suposta conduta criminosa praticada pelo Paciente, restringindo-se a repetir o quanto disposto no processo de representação fiscal para fins penais de nº 14098-720.160/2017-52, da RFB, ou seja, que a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda., por meio do seu administrador e contador – o Paciente –, teria se utilizado de empresas que não existem para se beneficiar de créditos fictícios, relativos ao PIS e ao COFINS, reduzindo, assim, o montante dos tributos federais devidos em R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos). Registra-se, também, que o delito pelo qual está sendo denunciado o Paciente, consistente na conduta de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 – crime material contra a ordem tributária – exige a comprovação do dolo do agente, ou seja, da intenção de suprimir ou reduzir os referidos tributos, no caso, PIS e COFINS. Contata-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar que o Réu, ora Paciente, enquanto prestador de serviço de contabilidade à empresa Transportadora Rodovia Ltda., teria agido de forma dolosa, ou seja, objetivando a redução ou supressão de tributos em benefício da referida pessoa jurídica. No ponto, cumpre mencionar que o fato de o Paciente ter atuado como contador da empresa Rodorápido Transportes Ltda., que teve o seu sócio-administrador denunciado pela prática, nos anos de 2013 e 2014, de crime consistente na supressão de tributos federais (PIS e COFINS) (ação penal nº 1001295-16.2021.4.01.3602), utilizando-se, para tanto, do mesmo fornecedor tido pela Receita Federal do Brasil como inexistente – A.J. Comércio de Combustíveis Ltda. –, não conduz à conclusão, tal como fez o Ministério Público Federal, de que o ora Paciente é responsável, criminalmente, pelas condutas supostamente delituosas apuradas no âmbito da empresa Transportadora Rodovias Ltda. Ora, via de regra, o contador contratado por determinada pessoa jurídica – tal como é o caso dos autos – elabora a documentação fiscal e contábil de acordo as informações fornecidas pelo administrador da empresa. Foi nesse sentido a alegação do Impetrante, ao afirmar que as informações processadas pela Controle Contabilidade, empresa do Paciente, “eram fornecidas diretamente pelos clientes, já previamente validadas por suas administrações internas, evidenciando que a responsabilidade pela autenticidade dos documentos fiscais não cabia ao contador terceirizado”. É o que se encontra disposto, ainda, no contrato de prestação de serviços contábeis firmado, em 16/03/2007, entre a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. e a empresa do Paciente, mais especificamente, na sua cláusula sétima, que prevê que “O CONTRATADO assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações escritas que prestar, estando os serviços baseados na documentação e informações apresentadas pelo CONTRATANTE, eximindo-se, no entanto, de quaisquer distorções contábeis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas provocadas por documentos incompletos, inidôneos ou informações diversas da real”. (id 435458893, fl. 192). Registra-se, ainda, a declaração prestada pelo diretor comercial da empresa objeto da denúncia, Luiz Sandro Klaus, no sentido de que o Paciente não exercia “atividades relacionadas à emissão de notas fiscais, bem como ao gerenciamento de relações comerciais, ou mesmo realização de contato com clientes e fornecedores, inclusive no que diz respeito a compras e negociações com fornecedores. [...] todas as operações comerciais e administrativas, notadamente no que tange à emissão de notas fiscais e à organização das relações comerciais, sempre foram integralmente conduzidas nas dependências da Transportadora Rodovia LTDA., por empregados dessa empresa, sendo que nunca foi de responsabilidade de Sr. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, [...], a pratica de qualquer atividade ou contato direito ou indireto com o os clientes e fornecedores da empresa Transportadora Rodovia LTDA., limitando-se, a empresa do Sr. Carlos Eduardo a receber os relatórios e dados fiscais para transmissão das informações contábeis os órgãos tributários, não realizando qualquer tipo de auditoria ou conferencia sobre o conteúdo de tais documentos, visto que tais conteúdos são de inteira responsabilidade da Transportadora Rodovia LTDA.” (id 435458893, fl. 197). Transcreve-se, a seguir, julgado do Tribunal Regional da 4ª Região acerca da contribuição do contador na prática de condutas fraudulentas, literalmente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8 .137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. CONTADOR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DECISIVA AO EMPREGO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 1. [...] 2. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, para que haja a consumação do delito, consoante a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, exige-se a constituição do crédito por lançamento definitivo. Estando o crédito definitivamente constituído, inclusive inscrito em dívida ativa, resta comprovada a materialidade. 3. Nos crimes de sonegação fiscal, a autoria é imputada àquele que detiver o poder de mando na empresa à época dos fatos, desempenhando atos de gestão da pessoa jurídica. 4. Na hipótese dos autos, possível a aplicação da teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine) para atribuição da autoria ao acusado, vez que este, de modo deliberado, no mínimo, tentou se colocar em uma posição de alienação quanto à prática dos atos fraudulentos, caracterizados pelas declarações falsas à fiscalização tributária, dos quais era o principal beneficiário. 5. A atribuição de coautoria ao contador exige que sua conduta tenha contribuído de forma decisiva para a prática do ato fraudulento contra a fiscalização tributária. Dessa feita, inexistindo prova de que o contador tenha concorrido para a prestação de declaração falsa ao Fisco, a absolvição é medida que se impõe. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária, basta tão somente o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de omitir-se de praticar dever previsto em lei. (TRF-4 - ACR: 50018847220174047133 RS, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 7ª Turma). (grifos nossos) Com efeito, na hipótese vertente, o fato de o Paciente ser o contador terceirizado da empresa apontada na peça inicial não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a instauração da persecução criminal de fundo em seu desfavor, tendo em vista que não demonstrada, na denúncia, por meio de elementos indiciários de prova, a intenção em utilizar o seu mister profissional para contribuir para a consecução da atividade delituosa em apuração, inclusive mediante a necessária demonstração de liame subjetivo com o outro denunciado na ação penal de fundo, o seu sócio-administrador, Romualdo Nunes Cavalheiro. Há que se dizer, portanto, que não são demonstradas, na denúncia, as condutas do Paciente, de forma individualizada, que levaram à sua acusação, nem as circunstâncias concretas que possam vinculá-lo ao propósito delitivo – no sentido de reduzir ou suprimir tributos federais (PIS e COFINS), mediante a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas à autoridade fazendária –, ou seja, ausente a demonstração, pelo órgão acusador, do elemento volitivo necessário para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90. Ante o exposto, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente, Carlos Eduardo Oliveira Ribeiro. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT8872-A e ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT30394-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONÓPOLIS-MT RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90.CONTADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA DO PACIENTE. DOLO NÃO COMPROVADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinado o trancamento, em relação ao Paciente, da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob o fundamento da ausência de justa causa e, alternativamente, em virtude da inépcia da denúncia; da ausência de dolo e erro na tipificação da conduta; e da inexistência do lançamento definitivo do crédito tributário. 2. Denúncia que imputa ao Paciente o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal), consistente na prática, em tese, da conduta de, na condição de contador e em coautoria com o sócio-administrador da pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. – o também denunciado R.N.C –, nos anos de 2013 e 2014, suprimir, em favor da referida empresa, tributos federais (PIS e COFINS), “mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária”. 3. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. 4. Não assiste razão ao Impetrante quando aduz que a ação penal fora proposta em desfavor do Paciente de forma prematura, diante da inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. Infere-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que “os créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT”. Consta, ainda, no referido despacho, proferido na representação fiscal para fins penais nº 14098.720106/2017-52, que os autos do processo administrativo fiscal nº 14098.720092/2017-77 – que apurou as supostas condutas criminosas em questão – foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Por outro lado, assiste razão à parte Impetrante quando sustenta a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta do Paciente, neste último caso, diante da ausência de comprovação do dolo, consistente na intenção de reduzir ou suprimir tributos. 5. Inicial acusatória que se apresenta inepta quanto à descrição dos elementos formadores do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, deixando o parquet de explicitar, de forma clara, a individualização da conduta do Paciente, no tocante aos verbos nucleares da ação típica, quais sejam, “omitir informação” ou “prestar declaração falsa”. Na hipótese, vislumbra-se que a denúncia não individualiza a suposta conduta criminosa praticada pelo Paciente, restringindo-se a repetir o quanto disposto no processo de representação fiscal para fins penais de nº 14098-720.160/2017-52, da RFB, ou seja, que a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda., por meio do seu administrador e contador – o Paciente –, teria se utilizado de empresas que não existem para se beneficiar de créditos fictícios, relativos ao PIS e ao COFINS, reduzindo, assim, o montante dos tributos federais devidos em R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos). 6. Tipo penal imputado ao Paciente, consistente na conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, que exige a comprovação do dolo do agente, ou seja, da intenção de suprimir ou reduzir os referidos tributos, no caso, PIS e COFINS. Contata-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar que o Réu, ora Paciente, enquanto prestador de serviço de contabilidade à empresa Transportadora Rodovia Ltda., teria agido de forma dolosa, ou seja, objetivando a redução ou supressão de tributos em benefício da referida pessoa jurídica. 7. Via de regra, o contador contratado por determinada pessoa jurídica – tal como é o caso dos autos – elabora a documentação fiscal e contábil de acordo as informações fornecidas pelo administrador da empresa. Foi nesse sentido a alegação do Impetrante, ao afirmar que as informações processadas pela Controle Contabilidade, empresa do Paciente, “eram fornecidas diretamente pelos clientes, já previamente validadas por suas administrações internas, evidenciando que a responsabilidade pela autenticidade dos documentos fiscais não cabia ao contador terceirizado”. O fato de o Paciente ser o contador terceirizado da empresa apontada na peça inicial não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a instauração da persecução criminal de fundo em seu desfavor, tendo em vista que não demonstrada, na denúncia, por meio de elementos indiciários de prova, a intenção em utilizar o seu mister profissional para contribuir para a consecução da atividade delituosa em apuração, inclusive mediante a necessária demonstração de liame subjetivo com o outro denunciado na ação penal de fundo, o seu sócio-administrador, R.N.C. Precedente no voto. 8. Ausentes na denúncia as condutas do Paciente, de forma individualizada, que levaram à sua acusação, e as circunstâncias concretas que possam vinculá-lo ao propósito delitivo – no sentido de reduzir ou suprimir tributos federais (PIS e COFINS), mediante a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas à autoridade fazendária –, ou seja, ausente a demonstração, pelo órgão acusador, do elemento volitivo necessário para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90. 9. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente, C.E.O.R. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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