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Edneia Aparecida Thomaz Rossetti x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302867054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA THOMAZ ROSSETTI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -… Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Regina Celia Zandonadi

ID: 291198126

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-77.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

REGINA CELIA ZANDONADI

80

Advogados:

LEANDRO NAVES DIAS

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ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

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THAIS OLIVEIRA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1004046-77.2022.4.06.3803/MG (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: REGINA CELIA ZANDONADI (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS OLIVEIRA BORBA (OAB MG217587) ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Rosemary De Almeida Franco x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 330181553

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2003591-25.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A ITAU UNIBANCO S.A.

80

Advogados:

LEONARDO NUNES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 2003591-25.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO AGRAVADO : BANCO PAN S.A. AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S…

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Alexandre Henrique Severino Cansado x Estela Cristina Da Silva Severino

ID: 311021681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001976-11.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO

Polo Passivo:

ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO

Intimação

Advogados:

NILZETE BARBOSA

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ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN

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Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vis… Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vista do documento apresentado às fls. 176, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Sem prejuízo, cuida-se aqui de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 56/83, alegando, em síntese, que este incidente de Cumprimento de Sentença teria pedido o seu objeto à vista da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local e determinou a transferência do imóvel versado nos autos para o nome de ambas as partes (cf. fls. 156/159), tornando-se, dessa forma, a obrigação aqui exequenda inexigível pois "o Excepto, às fls. 22/35, alega que vai vender o imóvel em que possui 50% da propriedade, adquirida durante a vigência do casamento com a Excipiente. Ainda assim, cobra as parcelas do financiamento desse imóvel, pagas juntamente com a Excipiente". Instado a se pronunciar a respeito (fls. 160), manifestou-se o exequente às fls. 169/171, apontando, dentre outras questões, que "a regularização do imóvel, em razão da inobservância da sentença do processo n.° 1024608-36.2017.8.26.0071, foi feita de forma equivocada, já que não deixou especificada, na matrícula, a porcentagem de cada parte, devendo ser retificada" (fls. 169). DECIDO. Assinalo, inicialmente, que o imóvel objeto do "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" de fls. 10/16 fora adquirido pela executada, ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO, e seu ex-companheiro, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, este que, posteriormente, teria cedido àquela a sua cota-parte, consoante se extrai da "CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEIS" de fls. 09, que não contou com a subscrição do exequente, ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. Justamente por esse motivo, a sentença proferida pela E. 3ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca (fls. 17/19) excluiu referido bem da comunhão, apontando que "o objeto da partilha são somente as parcelas pagas na constância do casamento (de janeiro de 2013 a 12 de julho de 2017, quando se consumou o divórcio fls. 17), que se presumem resultantes do esforço comum, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa da requerida". Não há que se falar, portanto, em qualquer porcentagem do imóvel pertencente ao exequente, que, na verdade, só faz jus ao ressarcimento de metade das parcelas pagas durante a constância da sua união com a executada. Embora se verifique que o registro de propriedade do imóvel acabou sendo realizado de forma incorreta (fls. 156/159), tal circunstancia decorre sobretudo da desídia daqueles que ora figuram no polo ativo e passivo deste incidente durante o trâmite da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local, uma vez que lá deveriam ter noticiado acerca do restou deliberado pelo Juízo da E. 3ª Vara de Família e das Sucessões na Ação de Partilha de Bens nº 1024608-36.2017.8.26.0071. Nesse cenário, nada obstante o equívoco verificado em relação à titularidade do imóvel de que se trata, no sentir deste Juízo, não há que se falar em perda do objeto deste incidente de Cumprimento de Sentença, uma vez que, até o momento, a executada não efetuou o pagamento do crédito devido ao exequente, referente a "50% do valor das parcelas quitadas na constância do casamento (de 12/01/2013 a 12/07/2017)" (fls. 19). Nada a prover, quanto ao mais, acerca da alegação de "IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA" também ventilada genericamente pela executada em seu petitório de fls. 148/152, uma vez que, ao menos em princípio, não há qualquer constrição ativa, por ordem deste Juízo, em conta(s) corrente(s) de sua titularidade. Com tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando, contudo, que seja expedido mandado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru para que retifique, em parte, o registro nº "R.4" da Matrícula nº 67.033, a fim de que dele passe a constar que o imóvel fora vendido apenas à executada ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO em sua integralidade, excluindo-se o exequente ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. 3. Sem prejuízo, determino ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 4. No eventual silêncio do exequente, cumpram-se os itens "3", "4" e "5" da decisão de fls. 128/129. Dilig. Int. - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN (OAB 500593/SP)

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Processo nº 1004046-22.2018.8.26.0604

ID: 293787830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004046-22.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-22.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Carlos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, n…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Diego G Borges

ID: 278776370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004046-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

DIEGO G BORGES

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004046-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004046-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: DIEGO G BORGES Vistos. Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO com alienação fiduciária movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, instituição financeira de direito privado, em face de DIEGO G BORGES, ambos identificados e qualificados na petição inicial, tendo por objeto a recuperação da posse direta de um veículo dado em alienação fiduciária em garantia. A Requerida foi citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, sem proceder a purgação da mora na integralidade do contrato abrangendo as parcelas vencidas e vincendas no valor descrito na exordial, conforme certidão. É um breve relato dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido se acha devidamente instruído e, em se tratando de revel, deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e consoante art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plenos e exclusivos do veículo apreendido, tornando definitiva a liminar. Fica facultada a venda pelo Autor do bem objeto da alienação fiduciária, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. CONDENO a PARTE Requerida DIEGO G BORGES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, não sendo apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinada digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1004046-25.2025.8.26.0362

ID: 276224052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004046-25.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SATTIN VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Sattin Vilas Boas (OAB 159846/SP) Processo 1004046-25.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. dos S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. … ADV: Diego Sattin Vilas Boas (OAB 159846/SP) Processo 1004046-25.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. dos S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Diante do alegado e atento à manifestação do MP de fl. 64/65, para regularizar a situação de fato, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda provisória somente do filho R.DosS.P. que já se encontra residindo com ele, por prazo indeterminado, até nova decisão deste Juízo. Serve a presente de termo de Guarda Provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) Guardião (ã). Tendo em vista que a realização de audiências não urgentes, inclusive no CEJUSC, foram suspensas por ordem do Comunicado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo datado de 13/03/2020 em razão da decretação de Pandemia pelos órgãos governamentais e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ainda atento à saúde da população e dos Servidores do Judiciário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

ID: 258311806

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1004046-68.2023.8.26.0047

ID: 328540486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-68.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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Processo 1004046-68.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Assaí S/s Ltda - Vistos. Fls. 206: Homologo a desistência do recurso interposto. Certifique-se o trâns… Processo 1004046-68.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Assaí S/s Ltda - Vistos. Fls. 206: Homologo a desistência do recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado. Contudo, indefiro o reembolso do preparo recolhido. Com efeito, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense e se perfectibiliza com a interposição do recurso; ademais, as custas de preparo são devidas ao Estado, conforme artigos. 1º e 2º da Lei nº. 11.608/2003. Neste sentido: Embargos de declaração. Decisão monocrática que homologou a desistência do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido para devolução do valor recolhido como parte do preparo. Impossibilidade. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Restituição do preparo indevida. Decisão mantida. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000832- 94.2019.8.26.0084; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - Art. 998 do Código de Processo Civil - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado. Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a interposição do recurso - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de desistência que não implica no reconhecimento de ausência de atividade jurisdicional - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Pedido rejeitado. Desistência homologada - Recurso prejudicado, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1019314-46.2023.8.26.0506; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS RAFAEL MENEGAZO (OAB 396152/SP)

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Processo nº 1004046-56.2024.4.01.3315

ID: 309200265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004046-56.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO FRANCISCO LESSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004046-56.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAROLINE DOS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FRANCISCO LESSA ARAUJO - BA80737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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