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Processo nº 1004058-56.2019.8.26.0101

ID: 328582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-56.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL TINTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló … Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que a dívida exequenda foi contraída em maio e julho de 2019, período em que a referida pessoa integrava o quadro societário da empresa executada, Caló Consultoria Ltda., tendo sua retirada da sociedade sido averbada apenas em outubro de 2021. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com a sociedade e com os demais sócios pelas obrigações contraídas até dois anos após a averbação de sua retirada: Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. No caso dos autos, a obrigação exequenda decorre de título extrajudicial firmado em 2019, quando Patrícia Helenanagy Caló ainda figurava como sócia da empresa. Sua retirada da sociedade somente foi formalizada em outubro de 2021, e a presente execução foi distribuída em 18/10/2019, ou seja, antes mesmo da averbação da retirada. Além disso, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que a responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas durante sua permanência na sociedade subsiste pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada, desde que a ação seja proposta dentro desse período, o que se verifica no presente caso. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e temporais, reconsidero o despacho anterior e defiro o pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. No mais, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor da ex-sócia Patrícia Helenanagy Caló, qualificado(a/s) na ficha cadastral de fls. 85. Proceda às anotações devidas e cite(m)-se, Patrícia Helenanagy Caló e Carlos Eduardo Caló, no endereço informado a fls. 113, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP)

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Selmo Celio De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Força S

ID: 328128322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-17.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SELMO CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORçA S

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-17.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selmo Celio de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - SENT… Processo 1004058-17.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selmo Celio de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - SENTENÇA Processo Digital nº:1004058-17.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Selmo Celio de Souza Requerido:Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Selmo Célio de Sousa em face do Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SNAPFS). Em síntese, o autor narrou ser aposentado, receber o benefício 537.005.698-2 e ter ocorrido desconto indevido de contribuição sindical de jun/23 a abr/24. Narrando não ter se filiado, requereu (i) a delaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a repetição do indébito de R$1.673,86; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (fls. 1/11). O SNAPFS ofertou contestação, suscitando preliminares de incompetência deste Juízo e de prescrição. No mérito, defendeu a ter havido regular filiação, apresentando link de áudio que conteria inequívoca manifestação do autor. Impugnou os pedidos condenatórios. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do feito (fls. 55/69). O autor apresentou réplica (fls. 132/139). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 146/147). Determinada a repreasentação do áudio (fl. 149), o réu trouxe aos autos novo link (fls. 152/153), cujo áudio foi impugnado pelo autor (fls. 157/158). Na sequência, o réu requereu a suspensão do feito em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União, que incluiu o réu na lista de supostos envolvidos no desconto fraudulento de benefícios previdenciários (fls. 159/164). É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com fundamento no art. 354, caput, do Código de Processo Civil, para acolher a preliminar de incompetência deste Juízo para a presente demanda. Na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de menor complexidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 537.427/2011, relatado pelo Min. Marco Aurélio, decidiu que somente os "casos de baixa complexidade", observado o conjunto "fático-probatório", e "simples compreensão" é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais. Dentre estas não se enquadram os litígios sobre descontos previdenciários indevidos que dependa de produção de prova pericial sobre áudio para verificar a higidez de filiação sindical, especialmente quando expressamente impugnada a autenticidade e integridade da gravação. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo o autor repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Condomínio The Hill Residence x Denise Maria De Rezende

ID: 305900542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008457-07.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THE HILL RESIDENCE

Polo Passivo:

DENISE MARIA DE REZENDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE LAURINDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008457-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1004058-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio The Hill Residence - Denise Maria de Rezende - Juiz(a) de Di… Processo 0008457-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1004058-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio The Hill Residence - Denise Maria de Rezende - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP)

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Processo nº 1004058-87.2025.4.01.0000

ID: 307315811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004058-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A AGRAVADO: VERA LUCIA MARTINS MARIANI, FABIO MARTINS MARIANI, THIAGO MARTINS MARIANI, VALESCA MARTINS MARIANI Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A O processo nº 1004058-87.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004058-87.2025.4.01.0000

ID: 307324855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004058-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A AGRAVADO: VERA LUCIA MARTINS MARIANI, FABIO MARTINS MARIANI, THIAGO MARTINS MARIANI, VALESCA MARTINS MARIANI Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A O processo nº 1004058-87.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004058-59.2022.4.01.3503

ID: 310959973

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-59.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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MARCOS BORGES SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MILENA SANTOS LEITE Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MILENA SANTOS LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A, MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004058-59.2022.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Elaine Aparecida Losano x Norte Buss Transportes S.A.

ID: 316697237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA LOSANO

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS GONÇALVES AMADEU SOARES

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JOÃO PAULO DE SOUSA

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HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR

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Processo 1004058-46.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Losano - Norte Buss Transportes S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1004058-46.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Losano - Norte Buss Transportes S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA (OAB 199006/SP), THAIS GONÇALVES AMADEU SOARES (OAB 435951/SP), HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR (OAB 431044/SP)

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M. De V. P. x G. R. De A.

ID: 300541690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-67.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

G. R. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-67.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-67.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: G. R. de A. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA MENOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DEMANDA CRESCENTE E A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGAS EM CRECHES, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL DOS MUNICÍPIOS. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESSE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ART. 5º, XXXV.LEI 9.394/1996, ART. 11, V.CPC, ART. 496, § 3º, II E III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.09.2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 01.12.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000620-33.2024.8.26.0655, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Aline de Assis Rocha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Claudemir Xavier e outros x Andressa Xavier Berti e outros

ID: 323222051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004058-24.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR XAVIER LUCIMAR XAVIER

Polo Passivo:

ANDRESSA XAVIER BERTI JOSé DEVANIR XAVIER

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA

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ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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Processo 1004058-24.2024.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lucimar Xavier - - Claudemir Xavier - José Devanir Xavier - - Andressa Xavier Berti - Ante o exposto, JULGO … Processo 1004058-24.2024.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lucimar Xavier - - Claudemir Xavier - José Devanir Xavier - - Andressa Xavier Berti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP), ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB 155760/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP)

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Processo nº 1004058-51.2025.8.26.0358

ID: 325732355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004058-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004058-51.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Ferreira de Lima - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob … Processo 1004058-51.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Ferreira de Lima - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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