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C. A. F. S. x D. N. R. S.

ID: 301297026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

D. N. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 7… Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 795.800,25) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar comprovante da posse/propriedade de todos os bens indicados à partilha, uma vez que trouxe aos autos somente a matrícula do imóvel registrado sob n. 64.371. Trata-se de Ação de Divórcio cc partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos e alimentos compensatórios ajuizada por C.A.F.S em face de D.N.R.S, visando também os interesses da filha comum M.F.S (DN. 20/07/2012). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31. De acordo com a certidão de fls. 33, a parte requerida desta ajuizou ação cujo objeto é Oferta de Alimentos cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, tendo sido incluído, por determinação judicial, pedido de regulamentação de guarda, a qual tramita nesta Vara, distribuída no dia 10/03/2025 - Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361. Assim, presente a continência entre as demandas, sendo esta a ação continente, há a necessidade de reunião dos processos (artigos 57 a 59, do Código de Processo Civil). Apensem-se aos autos do Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361, certificando-se em ambos os feitos. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Observe-se. Prosseguindo, reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante aos alimentos em favor da menor e regime de convivência entre pai e filha, mantenho, por ora, a decisão proferida às fls. 75/78 dos autos 1004059-27.2025.8.26.0361. Observe-se. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da menor. Em relação aos alimentos compensatórios provisórios pleiteados pela divorcianda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se constata por exemplo no RESP 933355-SP, sabe-se que o pedido de alimentos civis entre cônjuges se baseia na mútua assistência e entre ex-cônjuges no princípio da solidariedade, mas que se trata de situação excepcional e transitória, e desde que comprovada a impossibilidade do cônjuge de prover seu próprio sustento, seja por idade avançada, por doença ou por dificuldade real de ingresso ou retomada do mercado de trabalho. Quanto aos alimentos compensatórios, o STJ já decidiu em hipóteses excepcionais a concessão dos mesmos, visando manter o padrão de vida da ex-cônjuge, quando este sofreu abrupta queda. No caso em tela, numa análise não exauriente, mas considerando os relatos constantes da inicial, que indicam a situação de dependência financeira da autora (atualmente com 45 anos de idade) em relação ao requerido e do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, vislumbro, por ora, antes de maior produção probatória, a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em seu favor (artigo 300, do Código de Processo Civil), no importe de 02 (dois) salários mínimos, piso nacional para o caso de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora, indicada às fls. 11 e de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 02 salários mínimos, mediante desconto em folha de pagamento, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este que poderá ser reavaliado após a análise do binômio necessidade - possibilidade. Advirto que os alimentos provisórios ora fixados serão devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 95/98), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação do requerido por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional -DJEN, e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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Processo nº 0002206-15.2024.8.26.0529

ID: 305826250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002206-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BOLORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002206-15.2024.8.26.0529 (processo principal 1004059-81.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - David Bolorini - Vistos. 1) Chamo os autos à conclusão. V…

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Processo nº 1004059-70.2024.4.01.3504

ID: 307917879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-70.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme Despacho anterior (ID 2158512935), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a complementação das contribuições referentes ao período de 02/2018 a 12/2018, realizadas com base de cálculo inferior ao salário mínimo então vigente, recolhendo as diferenças devidas, na forma da lei. Em manifestação (ID 2191285738), a parte autora alegou mero erro material no protocolo, sustentando que o CNIS anexado inicialmente pertencia a terceiro (RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE) e não ao autor (RAIMUNDO NONATO BEZERRA), juntando o CNIS correto (ID 2191285752). Analisando o novo CNIS apresentado, verifico que as contribuições do período de 02/2018 a 12/2018 constam com o indicador "IREC-LC123", correspondente ao Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), com valor de contribuição de R$ 104,94 sobre salário de R$ 954,00, persistindo, portanto, a necessidade de complementação das contribuições para que sejam reconhecidas como tempo de contribuição ao RGPS. Assim, reitero a determinação anterior, intimando novamente a parte autora para que proceda à complementação das contribuições referentes ao período de 02/2018 a 12/2018, recolhendo as diferenças devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que seja julgada a demanda no estado em que se encontra. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS, por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a complementação das contribuições, retornem-me conclusos os autos para julgamento. Intime-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1004059-94.2024.8.26.0156

ID: 290704029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-94.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RIZÉRIO LOPES

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Processo 1004059-94.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sonia Regina Soares Vieira - Vistos. Primeiramente, remetam-se os autos ao distribuidor, a fim de se retificar a classe pro… Processo 1004059-94.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sonia Regina Soares Vieira - Vistos. Primeiramente, remetam-se os autos ao distribuidor, a fim de se retificar a classe processual para Inventário. A questão de arbitramento e cobrança de aluguel, mostra-se indispensável a dilação probatória, não comportando adequada solução na via estreita do inventário. É dizer, constitui-se, na espécie, questão de alta indagação e se exige a propositura de ação autônoma para que, nas vias ordinárias, realize-se a necessidade e indispensável atividade probatória. Assim, há de ser aplicado o disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Inventário. Pretensa discussão envolvendo colação de imóvel. Suposta doação inoficiosa do falecido a um dos filhos. Matrícula do imóvel indica que houve a aquisição pelo herdeiro perante terceiros e não por doação de seu genitor. Colação afastada. Decisão acertada. Eventual fraude, simulação ou vício na negociação em benefício do sucessor deve ser apurado pelas vias próprias. Âmbito de abrangência do inventário que não permite o alargamento pretendido pela agravante. Necessidade de produção de outras provas em ação autônoma. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2028132-09.2018.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.03.2018). E ainda: INVENTÁRIO ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA QUESTÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS ACERTO Não se investiga nos autos do inventário, matéria sobre suposta doação realizada com o emprego de artifícios como simulação e fraude - Inteligência do art. 984, CPC Decisão mantida Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2122501-97.2015.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, j. 27.08.2015) Diante do exposto, deverá a inventariante, caso queira, travar eventual discussão quanto a aludida cobrança de aluguel noticiada nos autos, pelas vias ordinárias, em ação autônoma. No mais, cumpra-se o despacho de página 28/29, em sua inteireza. Intime-se. - ADV: HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

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Shirley Alves Nascimento e outros x Apvmt - Socorro Mutuo Para Veiculos Leves E Utilitarios e outros

ID: 281120699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES NASCIMENTO WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS JULIANA MICHELINI HERMANN

Decisão

Advogados:

PEDRO JACINTO XAVIER

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ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037. AUTOR: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA, SHIRLEY ALVES NASCIMENTO REU: JULIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037. AUTOR: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA, SHIRLEY ALVES NASCIMENTO REU: JULIANA MICHELINI HERMANN, APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS Vistos, Verifica-se da petição de ID nº 194747767, que a parte reclamada requereu a redesignação da audiência de conciliação agendada para o dia 02 de julho de 2025, às 13h20min, sob o fundamento de que possui outra audiência agendada no mesmo dia, às 14h00min, nos autos da ação penal nº 1001052-46.2025.8.11.0037, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Criminal. Alega, ainda, que a audiência criminal foi designada em momento anterior e que, em razão da possível dilação temporal da audiência do Juizado Especial, poderá não dispor de tempo hábil para comparecimento a ambos os atos processuais, o que justifica, segundo sustenta, a necessidade de sua remarcação. Pois bem. A justificativa, ainda que plausível, não merece acolhimento, uma vez que o intervalo de tempo entre a audiência de conciliação designada neste Juizado Especial Cível e a audiência em continuação designada na 2ª Vara Criminal é de 40 minutos. Destarte, na hipótese de eventual atraso na pauta de audiências deste Juizado, poderá o patrono da parte se ausentar da audiência de conciliação antes de seu encerramento, a fim de garantir o comparecimento à audiência previamente designada no Juízo Criminal, sem prejuízo de eventual redesignação do ato conciliatório, caso reste demonstrado prejuízo às partes. Ressalte-se, que a remarcação da audiência, no presente caso, revela-se prejudicial à celeridade processual, considerando o elevado volume de demandas em trâmite nesta unidade judiciária e a escassez de pauta disponível em prazo razoável. Por fim, registro que as audiências são realizadas por videoconferência, o que afasta o transtorno do deslocamento, potencializando e dinamizando as pautas. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Facilita Veículos Ltda e outros x Facilita Veículos Ltda e outros

ID: 278252708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8…

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Facilita Veículos Ltda e outros x Facilita Veículos Ltda e outros

ID: 278918701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8…

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Processo nº 1004059-24.2025.8.26.0362

ID: 275883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004059-24.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA KEDYNA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO

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ADV: Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP) Processo 1004059-24.2025.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maira Kedyna Monteiro - Vistos. Em quinze dias: 1- Oportunizo à parte au… ADV: Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP) Processo 1004059-24.2025.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maira Kedyna Monteiro - Vistos. Em quinze dias: 1- Oportunizo à parte autora a comprovação dos pressupostos para a obtenção da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada de três últimos holerites mensais ou extratos de benefício previdenciário (CNIS), três últimas declarações de imposto de renda ou 'print' da telas do sítio da Receita Federal onde informe a não-entrega das declarações, carteira de trabalho com último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, caso seja autônomo (sem registro em CTPS), apresentar extrato bancário integral (conta principal e conta investimento vinculada, se houver) que comprove a movimentação dos últimos três (03) meses e declaração contábil acerca da média dos valores percebidos mensalmente, documentos hábeis a atestar o valor que aufere como rendimentos, sob pena de indeferimento da AJG, ou realizar o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), inscrição na Dívida Ativa do valor da taxa judiciária não recolhida (orientação da Equipe SPI do E. TJSP) e incidência da despesa prevista no Provimento CSM 2739/2024 (Lei 17785/23), Anexo V. 2- Sob pena de extinção, regularize a autora sua representação processual. 3- Apresente ainda certidão de dependentes do 'de cujus' habilitados a receber pensão por morte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Serve a presente decisão de ofício ao INSS para obtenção do documento, se necessário. 4- Determino ainda a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, sob as penas da Lei, recategorização dos documentos 1 a 7 (fls. 4/15) na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:

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Processo nº 1004059-57.2025.8.11.0001

ID: 283510246

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCKSON RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recorrente: Marckson Ricardo da Silva Recorrido: Itau Unibanco S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o recorrente ao pagamento de custas, honorários advocatícios e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e o recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Marckson Ricardo da Silva. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença: (Id. 285397379 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral, bem como condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 285397381 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 285397389 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 285397377), comprovando a relação jurídica e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (contrato assinado de próprio punho- cópia de documento pessoal-extratos bancários ), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, diante do acervo probatório carreado aos autos, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, considerando-se que houve condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais, mantenho a sentença em sua integralidade. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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D. N. R. S. x M. F. S.

ID: 308998115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. N. R. S.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls.… Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 134), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 124/128) dos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A guarda unilateral da filha menor em favor da genitora; b) O regime de convivência da menor em favor do genitor, na forma descrita; c) A obrigação alimentar em favor da menor, nos seguintes moldes: c.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras e adicionais de qualquer natureza, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; c.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada; c.3) Na hipótese de trabalho autônomo, o genitor pagará o equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, bem como fornecerá plano de saúde e, ainda, custeará a mensalidade da escola particular, juntamente com os materiais didáticos correspondentes, e da escola de idiomas. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Sem custas, posto que devidamente recolhidas no curso da ação. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARCELO WASHINGTON DA SILVA (OAB 261704/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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