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Processo nº 1004061-06.2025.8.26.0358

ID: 325822741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004061-06.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-06.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Fernando Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pe… Processo 1004061-06.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Fernando Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1004061-73.2025.8.26.0271

ID: 313143485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004061-73.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-73.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Erivelton Nunes da Rocha - Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe processual fazendo constar 4… Processo 1004061-73.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Erivelton Nunes da Rocha - Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe processual fazendo constar 40 - Monitória. Anoto também a remoção da indevida anotação de nome social, que em pleno ano de 2025 os advogados já deveriam saber o que significa. Observo ainda que a procuração (fl. 06) e a declaração de hipossuficiência financeira (fl. 07) são documentos originalmente eletrônicos, nos quais insertas assinaturas manuscritas por reprodução digital. A esse respeito, tenho assentado reiteradamente, assim no âmbito acadêmico como no forense, que a composição de um documento produzido em meio digital com uma reprodução digitalizada de assinatura manuscrita não assegura a autenticidade (origem) nem a integridade (inalterabilidade do conteúdo) do documento, uma vez pode ser realizada por qualquer pessoa que detenha a imagem em arquivo digital, sem a possibilidade de verificação que é própria do grafismo. Essa característica faz do documento assim confeccionado que não se confunde com a noção de assinatura digital ou eletrônica para os fins da lei a priori e por definição, inautêntico. No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. 2. Diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido." (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.372.728/PE, rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). Assim, regularize o autor a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não atendida a providência, o ajuizamento será reputado ineficaz em relação à parte, respondendo o advogado pelas despesas (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, comprove a sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, ainda que parcial ou parceladamente, tendo em conta que declara a profissão de operador de empilhadeira, mas omite qualquer esclarecimento sobre os seus meios de subsistência e descompasso com suas despesas, o que, somado ao objeto do processo e à representação por advogado particular, infirma a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP)

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Processo nº 1004061-69.2019.8.26.0405

ID: 279808221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004061-69.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS STELLATO NETO FILIPI STELLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEPHANIE LOPES OSCALICES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veronica Stephanie Lopes Oscalices (OAB 359300/SP) Processo 1004061-69.2019.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Douglas Stellato Neto, Filipi Stellato - Vistos. 1. F. S. e D. S. N… ADV: Veronica Stephanie Lopes Oscalices (OAB 359300/SP) Processo 1004061-69.2019.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Douglas Stellato Neto, Filipi Stellato - Vistos. 1. F. S. e D. S. N. ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento saldo de depósito bancário de titularidade de sua genitora M. F. da S. S., falecida em 29/10/2018 (fls.13). Alegaram na inicial que a falecida deixou mais um filho, T. S., o qual encontra-se preso. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 06/21. O herdeiro T. S. foi citado no estabelecimento prisional onde encontra-se preso (fls. 57), tendo sido nomeado-lhe um Curador Especial, que apresentou defesa por negativa geral em seu favor (fls. 63). Os valores referentes à saldo de depósito bancário de titularidade da falecida foram transferidos para conta judicial vinculada a este feito, conforme fls. 116 e 159, cujo extrato atualizado foi juntado às fls. 175/177. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. O extrato de pesquisa realizada via BACENJUD, juntado às fls. 43, atesta a existência de valores correspondentes a depósito bancário de titularidade da falecida, os quais foram transferidos para depósito judicial à disposição deste juízo. A certidão de fls. 74 declara a inexistência de dependentes da falecida perante o INSS, de forma que os valores não recebidos em vida pela titular, devem ser havidos por seus sucessores previstos na lei civil. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser seus herdeiros, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 13. A cota-parte pertencente ao herdeiro Tiago, o qual encontra-se recluso, deverá permanecer depositado em juízo para oportuno levantamento. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pelos requerentes F. S. e D. S. N., acima qualificados, a levantar, cada um, 33,33% do valor depositado judicialmente nestes autos, ficando reservada a cota-parte de 33,33% deste montante, pertencente ao herdeiro T. S., acima qualificado, para oportuno levantamento, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. Nos termos do Comunicado Nº 474/2017, providenciem os interessados, no prazo de 05 dias, o envio aos autos do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx). Então, expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos moldes acima deferidos. Diante da falta de interesse recursal no presente caso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C. Osasco, 20 de maio de 2025.

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros x Jose Antonio Lucas

ID: 277518342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009335-56.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LUCAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009335-56.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009335-56.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Jose Antonio Lucas - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER). O AUTOR EXERCE FUNÇÃO E ATIVIDADES QUE EXIGEM CONTATO COM SUBSTÂNCIAS INSALUBRES DESDE 11.07.1994 E REQUEREU APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ALÉM DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 10.07.2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL; (II) SE É NECESSÁRIO LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 33) DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS AO SERVIDOR PÚBLICO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 4. O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ANTES DA EC Nº 103/2019 E LCE Nº 1.354/2020, E FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS AO SERVIDOR PÚBLICO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL É VÁLIDA ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL; É NECESSÁRIO LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, III; ART. 37, § 10; ART. 40, § 19.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.DECRETO-LEI 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004061-14.2022.8.26.0066, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004061-21.2025.4.01.3305

ID: 328941283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-21.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIARA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN RODRIGUES DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004061-21.2025.4.01.3305 AUTOR: JUSCIARA MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004061-21.2025.4.01.3305 AUTOR: JUSCIARA MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR - CRM 5762 em 05/09/2025,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Uauá, localizado na Praça Belarmino José Rodrigues, nº 09, Centro, Uauá/BA 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Processo nº 1004061-27.2025.4.01.3303

ID: 322173770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-27.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JURANEIS PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ALVES DA SILVA

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DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004061-27.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004061-27.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURANEIS PEREIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Manoel Messias Alves Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318655601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004061-10.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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DESPACHO Nº 1004061-10.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004061-10.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apdo: Manoel Messias Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÕES interpostas contra a r. sentença de fls. 208/213 pela qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, tendo declarado inexigíveis os débitos relativos ao contrato objeto da presente ação. Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor do autor apelante, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar a movimentação de todas as contas bancárias que estão em seu nome; e (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; e (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte apelante) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao autor apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Kevin Ricardo Vieira Hegedus (OAB: 370571/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Bruno Vieira Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 308678614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-69.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALM… Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2.778,02 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), com correção monetária a partir da negativa do pagamento (15/06/2023 - fls. 368) e juros de mora a partir da citação. Pelo sucumbimento, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, no valor equivalente 50% (cinquenta por cento). Ainda, CONDENO as partes ao pagamento de honorários, de forma recíproca, no valor de 10% do que decaíram, ficando suspensa a cobrança dessa verba com relação ao autor, enquanto não elidida sua condição de hipossuficiência. Por fim, INTIME-SE, de forma imediata, o réu para recolher 50% dos honorários fixados (07 UFESP), no prazo de quinze dias, bem como OFICIE-SE, de forma imediata, para reserva e pagamento dos honorários pela Defensoria, no importe de 50% dos valores da tabela (7 UFESP), referente aos honorários do autor. Com o depósito, EXPEÇA-SE MLE em favor do perito, conforme formulário de fls. 669, integral e imediatamente, desde que observado o correto preenchimento do formulário pela parte interessada, na forma do Comunicado CG N. 12/2024, encerrando-se a respectiva conta após o levantamento integral com as devidas correções. AGUARDE-SE a comunicação de reserva e pagamento pela Defensoria Pública. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Bruno Vieira Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 309220919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-69.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Republicação da retro sentença para o novo patrono cadastrado: … Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Republicação da retro sentença para o novo patrono cadastrado: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2.778,02 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), com correção monetária a partir da negativa do pagamento (15/06/2023 - fls. 368) e juros de mora a partir da citação. Pelo sucumbimento, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, no valor equivalente 50% (cinquenta por cento). Ainda, CONDENO as partes ao pagamento de honorários, de forma recíproca, no valor de 10% do que decaíram, ficando suspensa a cobrança dessa verba com relação ao autor, enquanto não elidida sua condição de hipossuficiência. Por fim, INTIME-SE, de forma imediata, o réu para recolher 50% dos honorários fixados (07 UFESP), no prazo de quinze dias, bem como OFICIE-SE, de forma imediata, para reserva e pagamento dos honorários pela Defensoria, no importe de 50% dos valores da tabela (7 UFESP), referente aos honorários do autor. Com o depósito, EXPEÇA-SE MLE em favor do perito, conforme formulário de fls. 669, integral e imediatamente, desde que observado o correto preenchimento do formulário pela parte interessada, na forma do Comunicado CG N. 12/2024, encerrando-se a respectiva conta após o levantamento integral com as devidas correções. AGUARDE-SE a comunicação de reserva e pagamento pela Defensoria Pública. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1004061-78.2025.8.26.0625

ID: 309965011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004061-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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Processo 1004061-78.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial, anotei. CITE-SE o(a) requerido(a), por AR-Digital, visto o r… Processo 1004061-78.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial, anotei. CITE-SE o(a) requerido(a), por AR-Digital, visto o recolhimento das custas. No caso de o AR ser recebido por terceiros, será necessário recolher as custas de diligências para expedição de mandado, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP)

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