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Processo nº 0001382-13.2025.8.26.0047

ID: 319685779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001382-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO POLEZER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001382-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1004074-02.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Polezer Rodrigues - Vistos.… Processo 0001382-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1004074-02.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Polezer Rodrigues - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 03/05, no valor total de R$ 25.082,87, atualizado até maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0002277-31.2020.8.26.0020

ID: 308301864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002277-31.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA ACOSTA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE OLIVEIRA PEDRO MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002277-31.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1004074-35.2014.8.26.0020) (processo principal 1004074-35.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002277-31.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1004074-35.2014.8.26.0020) (processo principal 1004074-35.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - SOUZA ACOSTA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Embora o julgado não tenha sinalizado por quanto tempo deveria ser repetida a pesquisa de bens, o Comunicado CG nº 2889/2021 estipula que o prazo máximo para repetição é de 30 dias, razão pela qual não se deve acolher o pedido do embargante para que a medida se repita por 60 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARCUS ADRIANO LEONARDO DA SILVA;286.827.588-57 Valor Atualizado : R$ 117.536,06 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Junte o exequente tabela Fipe para avaliação do veículo. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Flávio Cunha Sodré Santoro, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIANE OLIVEIRA PEDRO MATARAZZO (OAB 138157/SP)

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Processo nº 0004424-54.2025.8.26.0602

ID: 306457922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004424-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. Y. U. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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Processo 0004424-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1004074-49.2025.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentação - L.Y.U.N. - Vistos. I)Fls. 57/61: embora viável em ações envolvend… Processo 0004424-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1004074-49.2025.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentação - L.Y.U.N. - Vistos. I)Fls. 57/61: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico do suplemento alimentar solicitado com data relativamente recente, sendo certo que se infere dos autos principais não ter havido alteração substancial no estado de saúde da parte exequente (fls. 18/19 dos autos principais); 2º)está provada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do suplemento alimentar, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 6.749,10 (seis mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), valor suficiente para aquisição direta do suplemento alimentar necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme fls. 57/58 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 59/61. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 6.749,10 (seis mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos) Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Decorrido o prazo para interposição de agravo, deverá a parte exequente providenciar a juntada do termo de compromisso devidamente preenchido. Formulário MLE já apresentado a fls. 46. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 1004074-19.2022.4.01.3307

ID: 320556497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004074-19.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004074-19.2022.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004074-19.2022.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004074-22.2025.8.26.0126

ID: 323908002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004074-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1004074-22.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem … Processo 1004074-22.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 2. Segundo consta, a guarda foi regularizada em favor do genitor junto aos autos nº 1006027-55.2024.8.26.0126, portanto são devidos alimentos à filha pela genitora de forma a amparar o sustento (artigo 1568 do Código Civil) . Assim, em sede de cognição sumária, foi juntada comprovação do grau de parentesco com a vinda da certidão de nascimento, sendo que a necessidade é presumível em razão da menoridade civil. Pois bem.Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano, e devem ser condizentes com a proporcionalidaderesultante do binômio necessidade/possibilidade (possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando). Nesse ponto dispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso dos autos, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica da requerida, eis que há noticia de que ostenta problemas de saúde que a impedem de trabalhar, entendo que osalimentos provisórios devam ser fixadoscom moderação, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelagenitora, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária a ser informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 500023/SP)

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Processo nº 1004074-33.2024.4.01.3603

ID: 326718288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-33.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004074-33.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIA PAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de petição da parte autora de ID nº 2190196616, por meio da qual o procurador requer o reconhecimento da regularidade formal da procuração firmada a rogo e o afastamento das exigências constantes do despacho de ID nº 2185312147. Sustenta que o instrumento de mandato atende integralmente aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil, estando subscrito por duas testemunhas, e que as exigências adicionais fundadas no art. 595 do mesmo diploma legal seriam inaplicáveis ao caso concreto, dada a natureza jurídica distinta entre contrato de prestação de serviços e mandato judicial. A argumentação, embora tecnicamente articulada, não prospera. A jurisprudência majoritária e os normativos internos da Corregedoria deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelecem, com clareza, as exigências formais que devem ser observadas quando se tratar de instrumento de mandato firmado a rogo por parte analfabeta. O item 9.1.6 do Anexo IV do Provimento Geral da Corregedoria do TRF1 dispõe que, "quando qualquer documento for assinado a rogo, o servidor deverá observar se há a identificação e a assinatura do assinante, assim como a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil". Da mesma forma, o item 9.1.7 do mesmo anexo reforça a necessidade de qualificação completa das testemunhas, com a juntada dos respectivos documentos de identificação. O objetivo dessas exigências é garantir a autenticidade do ato e proteger a parte hipossuficiente – no caso, pessoa analfabeta – conferindo segurança jurídica à representação processual exercida por terceiro. Trata-se de medida de ordem pública e de observância obrigatória, a ser exigida independentemente de provocação da parte adversa. No caso concreto, verifica-se que o instrumento de mandato juntado (ID nº 2175605735) não contém a qualificação completa das testemunhas, tampouco foram anexados os documentos de identificação correspondentes. Assim, indefiro o pedido da petição de ID nº 2190196616, mantendo-se na íntegra as determinações do despacho de ID nº 2185312147, inclusive quanto ao prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora: a) regularize o instrumento de mandato, com nova outorga assinada a rogo, atendendo aos requisitos do art. 595 do Código Civil, do art. 654, §1º, do mesmo diploma, e dos itens 9.1.6 e 9.1.7 do Anexo IV do Provimento Geral da Corregedoria deste TRF1; b) promova a qualificação completa das testemunhas que subscrevem o instrumento, com a juntada dos respectivos documentos de identidade; c) alternativamente, apresente procuração por instrumento público, caso entenda mais conveniente. Reitera-se que, para fins de celeridade e organização, deverá o procurador, ao cumprir as determinações acima, comunicar este Juízo por e-mail: 02vara.sno.mt@trf1.jus.br. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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José De Souza Comodo x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios E Anexos Do Vale Do Paraiba

ID: 277034608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA COMODO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

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EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

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AUGUSTO CRIVOI

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ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001273-79.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José de Souza Comodo - Reqdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios e Anexos do Vale do Paraiba - Vistos. Jose de Souza Comodo ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de 1994 a 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Alegou que antes da assinatura da procuração junto ao Sindicato, foi expressamente avisado de que não haveria qualquer custo pelos serviços. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$65.341,90 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, mas jamais foi indagado acerca de qual opção gostaria de receber seu crédito. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.000,00 devidamente atualizada, e, sem qualquer explicação lhe pagou R$22.869,68, lhe atribuindo um prejuízo de R$19.275,88. Alegou que em contato com o novo advogado foi reiterado o erro, foi dito que os trabalhadores não seriam desamparados, porém também foi dito que não seria possível realizar o pagamento. Sustentou acerca do dano moral. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e danos morais em R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$27.757,21 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 16/612. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 676/708. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 709/714. Houve réplica às fls. 725/746 com documentos às fls. 747/855. Instados a especificarem provas (fls. 856), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 860/863 e o autor às fls. 864. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 865/873. Sustentou que informou que o sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias úteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, só veio a comparecer, em 14/04/2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, para receber o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do autor o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 874/887. Houve réplica às fls. 895/906. Instados a especificarem provas (fls. 907), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 910/916 e o autor às fls. 925/928. Decisão de fls. 929 determinou o apenso ao presente feito, da decisão proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220, que estabeleceu acerca do saneamento em conjunto dos feitos, uma vez que se referem aos mesmos fatos e contra os mesmos requeridos. Decisão de fls. 936 informou que proferiu decisão de saneamento em conjunto no feito de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Sobreveio nova manifestação do autor acerca de provas às fls. 939/943. Alegações finais do Sindicato às fls. 945/947. Alegações finais do autor às fls. 948/954. Nos autos em apenso 1006208-02.2023.8.26.0220, Manoel Fernando Moreira ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de fevereiro de 1989 a julho de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$54.608,30 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$35.222,35, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 19.112,90. Sustentou que na tentativa de justificar tamanho desfalque, a segunda requerida realizou uma prestação de contas totalmente diferente daquilo que foi acordado, pois, em síntese, e de forma unilateral, a requerida realizou um corte não combinado de 30% de seu crédito, a título de honorários advocatícios. Sustentou do litisconsórcio passivo; da tutela de urgência; bem como dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD e RENAJUD em face das requeridas, no caso da segunda requerida, que seja oficiada a Vara do Trabalho desta comarca para que realize penhora no rosto dos autos em que haja honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) em favor da Dra. Ada; não havendo acordo, que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) e danos morais em R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 23.203,63 (vinte e três mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 27/251. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de conciliação às fls. 282, a qual restou infrutífera por ausência do requerido. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 348/355. Sustentou que informou que o Sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias uteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, o mesmo não compareceu. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 356/368. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 373/401. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 402/422. Houve réplica às fls. 477/499 com documentos às fls. 500/518. Instados a especificarem provas (fls. 519), o autor se manifestou às fls. 522/526; o requerido Sindicato às fls. 527/533 e a requerida Ada às fls. 542/556. Sobreveio manifestação dos requeridos às fls. 527 e ss., quando pleitearam como prova emprestada a sentença proferida no feito nº 1002327-96.2023.8.26.0323, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Lorena/SP, sendo que o Sindicato ainda requereu a produção da prova oral. Decisão de fls. 582/584 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; bem como, visando a economia processual, considerando a existência de outros três feitos, quais sejam, nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220, que se encontram em fase de indicação de provas ou de saneamento do feito, e, sendo todos referentes aos fatos narrados no presente, determinou a realização de saneamento em conjunto, para facilitar a instrução processual e evitar atos desnecessários. Decisão saneadora de fls. 599/603, concedeu à requerida, Ada Mara, a gratuidade processual; deixou de acolher a impugnação dos documentos s encartados na exordial, já que se referem aos fatos e fundamentos dos pedidos do presente feito e se relacionam diretamente ao objeto do presente feito; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; deixou de acolher a impugnação a justiça gratuita concedida aos autores; deferiu o pedido de prova emprestada; bem como fixou como principais pontos controvertidos: o fato (alegada falha na prestação de serviços pela segunda requerida); os danos sofridos pelo autor e o nexo entre eles; eventual culpa exclusiva do autor pelo peticionamento intempestivo; deferiu a produção de prova oral, e, por fim, quanto ao ônus da prova, determinou que o feito seguirá as regras do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Termo de audiência de instrução e julgamento em conjunto às fls. 635/642. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 647/654. Alegações finais do autor às fls. 655/661. Alegações finais da requerida, Ada Mara, às fls. 662/663. Nos autos em apenso nº 1001273-79.2024.8.26.0220, Daniel Garcia ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de abril de 2007 a setembro de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava os de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$42.221,77 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$27.233,04, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 10.500,00. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), danos materiais por danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 17.047,68 (dezessete mil e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Juntou documentos às fls. 21/156. Decisão de fls. 157 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 224/253. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo Sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 254/259. Houve réplica às fls. 264/277 com documentos às fls. 278/649. Instados a especificarem provas (fls. 650), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 658/660 e o autor às fls. 662/666. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 682/689. Sustentou que o autor só assinou a procuração e declaração de opção, em 13 de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 690/700. Houve réplica às fls. 704/716. Instados a especificarem provas (fls. 717), o autor se manifestou às fls. 724/725 e o requerido Sindicato às fls. 726/734. Decisão de fls. 758 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 764/773. Alegações finais do autor às fls. 774/780. Nos autos em apenso nº 1000296-87.2024.8.26.0220, Luciano Vicente dos Reis ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de janeiro de 2010 a março de 2020, quando foi demitido. Sustentou que o requerido Sindicato lhe atendeu por intermédio de sua advogada (segunda requerida), que após prestar todos os esclarecimentos, informou que faria preço diferenciado em razão do Sindicato, e seria cobrado 10% sobre o valor que viesse a ser recebido. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$ 45.592,04 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$29.406,88, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 15.957,14. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 13.449,74 (treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 20/178. Decisão de fls. 179 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 243/272.Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela sehunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a improcedência da justiça gratuita ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 273/278. Houve réplica às fls. 284/301 com documentos às fls. 302/392. Instados a especificarem provas (fls. 393),o requerido Sindicato se manifestou às fls. 398/400 e o autor às fls. 401/403. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 416/425. Sustentou que o demandante só assinou a procuração e declaração de opção, em14de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato.Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 426/440. Houve réplica às fls. 444/455. Instados a especificarem provas (fls. 459),o autor se manifestou às fls. 459/462 e o requerido Sindicato às fls. 463/465. Decisão de fls. 490 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 496/497. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida, Ada Mara. Anote-se no sistema. Trata-se de ação indenizatória. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220 e o presente feito, serão analisados e julgados em conjunto na presente sentença, uma vez que tratam dos mesmos fatos, demandas ajuizadas contra as mesmas requeridas. Pois bem, as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, arguidas pelo requerido, Sindicato, foram afastadas na decisão saneadora em conjunto de fls. 599/603 proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. In casu, incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Com efeito, a relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança, tratando-se, portanto, de contrato personalíssimo (intuitu personae). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de modo que se faz necessária a demonstração da efetiva culpa, quando no exercício da profissão para que ocorra o ressarcimento pelos prejuízos causados ao cliente, nos termos do art. 32, caput da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que assim estabelece: "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Ainda, a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, devendo ser analisado se o trabalho realizado para o cliente foi cumprido de maneira aceitável, observando-se os deveres e prerrogativas advocatícios, não subordinando-se necessariamente ao resultado obtido. Pois bem, extrai-se das iniciais que a tese maioral diz respeito à perda de uma chance, uma vez que os autores alegam terem sido privados de manifestar-se quanto à opção A ou B, no processo de recuperação judicial nº 1002490-02.2020.8.26.0220 em trâmite pela 3ª Vara Cível desta Comarca. Não obstante, sustentaram acerca dos prejuízos que lhes foram causados, quais sejam: Autos nº 1001273-79.2024 - José de Souza Comodo, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); Autos nº 1006208-02.2023 - Manoel Fernando Moreira, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); Autos nº 1000173-89.2024 - Daniel Garcia da Silva, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), referente à diferença das propostas; danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); Autos nº 1000296-87.2024 - Luciano Vicente dos Reis, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), referente à diferença das propostas e danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); Sobre o tema, ensina o ilustre autor Sérgio Cavalieri Filho: "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.). Ensina também, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano".(Curso de Direito Civil, Obrigações Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603). Após análise do conjunto probatório que acompanham os autos, conclui-se que a omissão na escolha da opção A decorreu por desapreço dos próprios autores, senão vejamos: Autos nº 1001273-79.2024 o autor José Comodo: assinou procuração dia 14/04/2022 (fls. 874); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 880/885). Autos nº 1006208-02.2023 o autor Manoel Fernando: contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 358/363). Autos nº 1000173-89.2024 o autor Daniel Garcia: assinou procuração dia 13/04/2022 (fls. 690); manifestou acerca da opção A ou B no dia 13/04/2022 (fls. 691); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 693/698). Autos nº 1000296-87.2024 o autor Luciano Vicente: assinou procuração dia 08/04/2022 (fls. 426); manifestou acerca da opção A ou B no dia 08/04/2022 (fls. 427); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 430/435); ata de assembleia que ocorreu em 01/10/2020 (fls. 436/437). Cumpre ressaltar que as opções informadas na inicial constam no Aditivo do Plano de Recuperação Judicial apresentado nos autos da recuperação judicial em agosto de 2021 (fls. 60), conforme cláusula 4.2.6.: "O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A. Ainda a cláusula 4.2.4., estabelece: Créditos reconhecidos posteriormente ao início dos pagamentos, por meio dos respectivos incidentes de impugnação / habilitação, terão início de pagamento quando da publicação da decisão judicial que o reconhecer, sendo esse o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias para o exercício de uma das opções". (fls. 59). Nesse sentido, considerando que a assembleia ocorreu, em 14/10/2022, quando a requerida, Ada Mara, comunicou os presentes sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, estes deveriam se manifestar acerca de qual opção gostariam de aderir até o dia 19/10/2021, o que não ocorreu, conforme datas acima expostas. Outrossim, em audiência de instrução e julgamento que foi realizada em conjunto às fls. 644 dos autos nº 1006208-02.2023, as partes esclareceram: Requente: Manoel Fernando: 4min28seg Dr. Augusto: "Sobre o andamento dessa recuperação judicial, o senhor conversava com a Dra. Ada?" Manoel: "Não". Dr. Augusto: "Com quem o senhor conversava?" Manoel: "Não, geralmente eu não ia ao Sindicato, fui só uma vez" Dr. Augusto: "O senhor não compareceu em nenhum outro momento no Sindicato então?" Manoel: "Não" 07min Dra. Ada: Quem tratava comigo por whatsapp? O senhor tratava comigo pelo whatsapp?" Manoel: Era eu e minha esposa Dra. Ada: Era o senhor ou a sua esposa?" Manoel: A maioria das vezes era a minha esposa Dra. Ada: E quando foi para entrar com a ação de recuperação judicial o senhor esteve ao Sindicado, quando marcaram a assembleia?" Manoel: Não Requente: Daniel 12min03seg Dr. Augusto: O senhor era sócio do Sindicato?" Daniel: Não Dr. Augusto: O senhor participava de grupo de whatsapp com outros trabalhadores da Oceano?" Daniel: Que eu me lembre não Dra. Ada: Gostaria de saber se por um tempo ele ficou sem celular e eu passei a tratar com a esposa Daniel: Por um tempo eu precisei trabalhar em São José dos Campos, eu estava fazendo uns bicos e não tinha como me comunicar, pela distância e por onde eu estava e quem respondeu nesse dia por mim foi a minha esposa Dra. Ada: Nesse dia ou várias vezes?" Daniel: Que eu me lembre foi só nessa semana Dra. Ada: Qual semana?" Daniel: Eu não lembro, foi quando a senhora pediu pra assinar um documento Dra. Ada: E quando foi isso?" Daniel: Que eu me lembre, acho que foi 30 de setembro de 2021 Dra. Ada: E qual documento o senhor está olhando Daniel: Foi uma procuração, que eu autorizo a senhora, Dra. Ada Mara, contra ou a favor da recuperação judicial Dra. Ada: Perfeito. O senhor votou contra ou votou a favor?" Daniel: Eu votei a favor da recuperação judicial. Requerente: José Cômodo 17min10seg Dr. Augusto: Como se dava a comunicação do senhor com a Dra. Ada ou com o Sindicato?" José: Eu não fui mais, eu procurei outro advogado particular Manoel Galvão da Silva - Preposto Sindicato 22min28seg Dr. Rodrigo:

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Processo nº 1004074-74.2025.8.26.0529

ID: 292588581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-74.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Santos Fonseca - Vistos. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados pelo Conselho Nacional de Justiça,… Processo 1004074-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Santos Fonseca - Vistos. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resoluções 385/21 e 398/21, com objetivo de especializar e modernizar o Poder Judiciário, aumentando a eficiência e a rapidez na tramitação dos processos. Ainda, nos termos do Provimento CSM n.º 2.660/2022, a escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, sendo o caso dos autos. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confiram-se os julgados: AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233497-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Em regulamentação estadual, foi disposto no Comunicado Conjunto nº 868/24: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Logo, conforme a Administração Judiciária, o processamento da demanda acidentária será mais eficiente e célere em referidos núcleos. Assim, ante o exposto pela Portaria Conjunta n° 10.507/2024, a qual previu a criação de Núcleo Especializado para resolução de processos relativos à competência de acidente do trabalho a partir de 25 DE NOVEMBRO DE 2024, remetam-se estes autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e Litoral para seu regular processamento. Ao Distribuidor para as retificações nos termos do Comunicado supra e remessa ao Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e Litoral, nos termos do Comunicado Conjunto nº 867/2024, com nossas homenagens de estilo. Intime-se, cumpra-se. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 1004074-08.2025.8.11.0007

ID: 293008335

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON LOPES RUBIM DENISE GARCIA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PULIDO CONCRETOS LTDA - ME Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Compulsando os autos, denoto que se trata de Ação de Consignação em Pagamento distribuída perante o Juizado Especial Cível, cujo procedimento é especial. Dispõe o Enunciado nº 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Com efeito, o rito previsto para o feito em tela é incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, razão pela qual este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: “EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL 1 - O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC.” (TJ-MT - CC: 10126626920188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2019). ” CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95. Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.” (TJ-SP - CC: 00346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO COM VIÉS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Vistos. (TJPR - 9ª C. Cível - 0005135-74.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.07.2021)” (TJ-PR - CC: 00051357420208160194 Curitiba 0005135-74.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 03/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Nesse passo, é de rigor a extinção do processo diante da inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado Cível nº 08 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo Sistema Eletrônico. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Lucas De Oliveira Romano Rapussi

ID: 312868700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI

Intimação

Advogados:

VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Lucas de Oliveira Romano Rapussi - Vistos. SERVIÇO NACIO… Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Lucas de Oliveira Romano Rapussi - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC propôs Ação de Cobrança em face de LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI, alegando que o requerido é ex-aluno que se matriculou e frequentou regularmente o Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia, assumindo, em contrapartida, a obrigação de adimplir com os valores pactuados em dois contratos de prestação de serviços educacionais. O primeiro contrato, de nº 202542/1, firmado em 24/08/2018, previa o pagamento de R$3.555,00 em cinco parcelas mensais, todas inadimplidas. O segundo contrato, de nº 202542/2, firmado em 27/08/2018, previa o pagamento de R$6.255,84, igualmente em cinco parcelas, também não quitadas. Embora o aluno tenha usufruído integralmente dos serviços educacionais, conforme comprovam os documentos anexados (histórico escolar e relatórios de frequência), deixou de honrar integralmente suas obrigações financeiras. Sustentou que, apesar da inadimplência superior a 90 dias o que autorizaria a rescisão contratual com base no art. 6º da Lei nº 9.870/99 , permitiu por liberalidade que o Requerido continuasse frequentando o curso, o que gerou prejuízos à instituição. Aduziu que não se verifica a prescrição do crédito, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil ainda não se consumou. Por fim, após frustradas as tentativas de cobrança amigável, o SENAC ajuizou a presente ação para reaver o crédito de R$ 11.188,77, atualizado até 27/11/2019, acrescido de encargos até o efetivo pagamento. Pugnou pela dispensa da audiência de conciliação; procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento integral das parcelas vencidas; condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Juntou procuração e documentos (fls. 08/250). Procurado nos endereços apurados em pesquisas diversas, não se logrou êxito na citação pessoal da requerida, tampouco de seu representante legal, de modo que fora autorizada a citação editalícia (fls. 462), com edital às fls. 481. Fora nomeado curador especial para apresentação de contestação (fls. 492/494). Contestou por negativa geral. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 499/501. É o Relatório. Fundamento e Decido. Repilo a preliminar de nulidade da citação, posto que realizada conforme os ditames legais, somente após exaustivas buscas pela requerida. No mérito, o pedido é procedente. Se não, vejamos. Apresentou a autora documentação comprobatórios da contratação entre as partes. Ainda, é certo que o requerido não cumpriu o quanto acordado, impingindo prejuízo à requerente. A contestação apresentada por curador especial não possui o condão de afastar as provas coligidas aos autos, de modo que a procedência é de rigor. Assim, reputo devidamente comprovados os danos materiais sofridos pela requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI ao pagamento de R$11.188,77, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela não adimplida, acrescido de juros de mora desde a citação. Sucumbente, a parte requerida, arcará com as custas e despesas processuais e com a verba honorária da sucumbência a qual fixo 15% do valor da condenação, conforme artigo 85, do Código de Processo Civil. P.I.C. Piracicaba, 30 de junho de 2025. - ADV: VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA (OAB 503996/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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