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Processo nº 1004081-52.2025.4.01.4003

ID: 322012718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. J. S. VERISLANDIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ROCHA DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004081-52.2025.4.01.4003

ID: 322012725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. J. S. VERISLANDIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ROCHA DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004081-88.2025.4.01.3312

ID: 326242002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-88.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAETE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIER DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-88.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004081-98.2019.4.01.3700

ID: 329720392

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-98.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-98.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

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Processo nº 1004081-52.2025.4.01.3906

ID: 336772213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIENE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1004081-52.2025.4.01.3906

ID: 336773278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIENE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Luiz Fernando Martins Nunes x Grb Services Do Brasil e outros

ID: 331280185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES

Polo Passivo:

GRB SERVICES DO BRASIL ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-98.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Luiz Fernando Martins Nunes - Embargado: Itaú Unibanco S/A - Embarg…

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Processo nº 1004081-17.2023.8.26.0568

ID: 335331358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004081-17.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOMINATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-17.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Dominato Silva - Vistos. 1. Fls. 208/209: trata-se de impugnação, protocolad…

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Processo nº 1004081-63.2021.4.01.3301

ID: 338899508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-63.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA COELHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-63.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004081-63.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-63.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004081-63.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CLAUDIA COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004081-63.2021.4.01.3301 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal postula a reforma da sentença, para que seja julgado extinto o processo com resolução de mérito, ao fundamento de existência de prejudicial de prescrição. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004081-63.2021.4.01.3301 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A parte autora ingressou com requerimento administrativo postulando a concessão de benefício por incapacidade na data de 15/07/2013, o qual lhe fora indeferido por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa para a sua concessão (Id 437136104 - Pág. 1 – fl. 112). Entretanto, o ajuizamento desta ação, na qual também se busca a concessão de benefício por incapacidade, somente ocorreu em 01/10/2021, portanto após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da negativa do primeiro pedido administrativo. É pacífico o entendimento de que não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp n. 1.576.543/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) (destaquei) Logo, o período transcorrido entre a data de cessação do benefício administrativo e a data do ajuizamento da demanda judicial não tem o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora. Importa ressaltar que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 estatuiu que o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489/SE. Logo, referido prazo não se aplica ao caso dos autos, pois a parte pretende a concessão inicial ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Na espécie, embora, de fato, se constate o transcurso de mais de cinco anos entre a primeira decisão de indeferimento administrativo (15/07/2013) e a postulação judicial (01/10/2021), não há que se falar em prescrição do direito da parte autora de ser concedido o benefício do auxílio-doença com base nesse mesmo procedimento administrativo. Nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição, no presente caso, incidirá apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, o que não foi observado pela sentença do Juízo de origem. Assim, declaram-se prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento do presente feito. Relativamente aos pedidos subsidiários formulados na apelação, observa-se que a sentença não atentou para o disposto na Súmula 111 do STJ, havendo necessidade de ajuste também nesse ponto. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para declarar prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente e para determinar a aplicação da súmula 111 do STJ, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004081-63.2021.4.01.3301 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLAUDIA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPROSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora ingressou com requerimento administrativo postulando a concessão de benefício por incapacidade na data de 15/07/2013, o qual lhe fora indeferido por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa para a sua concessão (Id 437136104 - Pág. 1 – fl. 112). Entretanto, o ajuizamento desta ação, na qual também se busca a concessão de benefício por incapacidade, somente ocorreu em 01/10/2021, portanto após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da negativa do primeiro pedido administrativo. 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a concessão inicial e o restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. 3. O período transcorrido entre a data do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício e a data do ajuizamento da demanda judicial não tem o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora. 4. Importa ressaltar que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 estatuiu que o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489/SE. Logo, referido prazo não se aplica ao caso dos autos, pois a parte pretende a concessão inicial ou restabelecimento do benefício por incapacidade. 5. Embora, de fato, se constate o transcurso de mais de cinco anos entre a primeira decisão de indeferimento administrativo (15/07/2013) e a postulação judicial (01/10/2021), não há que se falar em prescrição do direito da parte autora de ser concedido o benefício do auxílio-doença com base nesse mesmo procedimento administrativo. 6. Nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição, no presente caso, incidirá apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, o que não foi observado pela sentença do Juízo de origem. Assim, declaram-se prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento do presente feito. 7. Relativamente aos pedidos subsidiários formulados na apelação, observa-se que a sentença não atentou para o disposto na Súmula 111 do STJ, havendo necessidade de ajuste também nesse ponto. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para declarar prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação e para determinar a aplicação da súmula 111 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Eteng Engenharia E Serviços Ltda x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 308168257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-26.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ETENG ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

RENATA SAYDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTANA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-26.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Eteng Engenharia e Serviços Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da a…

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