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Processo nº 1004086-21.2024.8.11.0051

ID: 255713707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004086-21.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGRO TUCANO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1004086-21.2024.8.11.0051 Mandado de segurança. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGRO TUCANO LTDA. contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLIC… Processo n° 1004086-21.2024.8.11.0051 Mandado de segurança. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGRO TUCANO LTDA. contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte impetrante manifesta a desistência da ação e requer a extinção do processo (id. 186464947). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que a parte requerente não tem interesse no prosseguimento do feito, pleiteando, pois, por sua extinção. Ademais, conquanto a autoridade apontada como coatora já tenha prestado informações, despicienda a sua intimação para manifestar acerca do pleito extintivo, uma vez que o caráter personalíssimo do writ dispensa a sua aquiescência nos casos em que é manifestada a desistência do impetrante. Nesse sentido, aliás, dispõe o Tema nº 530 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Logo, não há óbice à extinção do feito. Diante do exposto, por não ser o caso incidência do § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte requerente, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC[1]. SEM custas e honorários advocatícios, dada a natureza da ação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sendo intuitiva a renúncia ao prazo recursal ante a extinção do feito sem a imposição de ônus às partes, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos com as baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; [...].

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Renata Tonon Pires Da Fonseca x Município De Jahu

ID: 306910581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005530-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TONON PIRES DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO FRANCISCO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Municíp… Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado, na qual esta parte alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Esta parte exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, defende a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Ao que se constata dos autos, a parte exequente busca a devolução dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, descontados, pelo município executado, sobre a verba "Indenização por Locomoção" que percebe em seus vencimentos. A Sentença exequenda condenou o município réu à devolução destes valores de IRRF à parte autora/exequente, vencidos e vincendos (até o apostilamento, pelo réu, do aqui decidido), observada a prescrição quinquenal. Ainda, no que tange à atualização do valor da condenação, restou consignado que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, determinando que, entre a data do pagamento indevido (desembolso) até o trânsito em julgado da ação, deve incidir apenas IPCA-E, pela ausência de incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado e, após, este trânsito, de se aplicar a taxa SELIC. Entretanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigência em 09/12/2021), deveriam ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos exequendos, ou seja, a utilização da taxa Selic, apenas. Assim, no presente caso, como o trânsito em julgado da Sentença ocorreu em 15/07/2024, após a vigência da referida Emenda Constitucional, o débito exequendo deve ser atualizado pelo IPCA-E somente no período do desconto indevido até a data de 09/12/2021 (de vigência da EC nº 113/2021). A partir desta data, os valores devidos deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC, conforme disposto na citada EC. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estão sendo cobrados valores anteriores ao período prescricional, já que a ação foi intentada em junho/2023 (portanto, devidos apenas valores descontados a partir de junho/2018) e a parte autora está cobrando valores desde o mês de janeiro/2018. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, vê-se que esta utilizou-se dos denominados índices em seus cálculos. Desta forma, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 103/113, no valor total de R$ 21.562,00. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), IVO FRANCISCO MANOEL (OAB 362213/SP)

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Processo nº 1004086-41.2019.4.01.3306

ID: 309727217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-41.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004086-41.2019.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004086-37.2025.4.01.3304

ID: 299832512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004086-37.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE NEVES XAVIER CARMONA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004086-37.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MATIAS FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE NEVES XAVIER CARMONA - BA45766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Francisco Ramos De Oliveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 310021993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001229-36.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001229-36.2025.8.26.0481 (processo principal 1004086-72.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Ramos de Oliveira - Master Prev Clube de Benef… Processo 0001229-36.2025.8.26.0481 (processo principal 1004086-72.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Ramos de Oliveira - Master Prev Clube de Benefícios - Feito nº 2024/002064 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas finais, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, I e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por meio de seu(ua,s) advogado(a,s) (publicação no DJe), para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 4.435,22, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl. 4), acrescido das custas custas finais no valor de R$ 185,10 (Lei Paulista 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023) estas a serem recolhidas por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJE de 01/03/2017, pg. 01/02, guia DARE, código da receita 230-6, totalizando, assim, R$ 4.620,32, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a,s) credor(a,es) a fl(s). 3, letra "b", parte final. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Neide Silva Yokota x Clarilda Martins Gastaldi De Rossi e outros

ID: 297239975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004086-70.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SILVA YOKOTA

Polo Passivo:

CLARILDA MARTINS GASTALDI DE ROSSI JOSE CARLOS DE ROSSI

Intimação

Advogados:

RHEYDNER GASTALDI DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-70.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Neide Silva Yokota - Jose Carlos de Rossi - - Clarilda Martins Gastaldi de Rossi - Vistos. A parte requerida requereu a concessão dos bene… Processo 1004086-70.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Neide Silva Yokota - Jose Carlos de Rossi - - Clarilda Martins Gastaldi de Rossi - Vistos. A parte requerida requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerido(a) não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º)" (STJ RESP nº 151.943/GO). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido" (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) requerido(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária e deferimento do processamento da reconvenção. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA MENDES (OAB 384457/SP), RHEYDNER GASTALDI DE ROSSI (OAB 512546/SP), RHEYDNER GASTALDI DE ROSSI (OAB 512546/SP)

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Processo nº 1004086-96.2023.4.01.3307

ID: 280348708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-96.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COSME DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004086-96.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME DA SILVA COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Regina Martins De Jesus x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 320563674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004086-28.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004086-28.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA MARTINS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004086-16.2025.4.01.3311

ID: 325063516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-16.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENDON LOPES DE ASSIS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004086-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004086-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: GILMARA DE JESUS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRENDON LOPES DE ASSIS - BA58101 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2195146539. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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São Paulo Previdência - Spprev x Nelson De Sousa Nicesio

ID: 302155439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004086-44.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NELSON DE SOUSA NICESIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004086-44.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson de Sousa Nicesio - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004086-44.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson de Sousa Nicesio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP)

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