Resultados para "1004237-86.2022.8.26.0229" – Página 31 de 44

Processo nº 1004237-29.2025.8.26.0408

ID: 323199237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004237-29.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004237-29.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.M. - Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista que a questão controve…

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Processo nº 1004237-91.2025.4.01.3307

ID: 323482339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004237-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIARA DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004237-91.2025.…

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Processo nº 1004237-40.2025.4.01.4003

ID: 322011848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004237-40.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA SANTIAGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004237-40.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 0004356-43.2025.8.26.0008

ID: 327000513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004356-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004356-43.2025.8.26.0008 (processo principal 1004237-75.2019.8.26.0008) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - I.A.O.V. - Vistos. I- Con…

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Processo nº 1004237-37.2025.4.01.4004

ID: 333143216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004237-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR COSME DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004237-37.2025.4.01.…

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Processo nº 1004237-59.2023.4.01.3502

ID: 328716564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004237-59.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAZAK COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004237-59.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004237-59.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAZAK COMERCIO VAREJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004237-59.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004237-59.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAZAK COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A, RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A e GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004237-59.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004237-59.2023.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por CANDY SHOP COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Anápolis/GO. A impetrante pleiteia a exclusão dos valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. A sentença entendeu pela legalidade da inclusão dessas contribuições em suas próprias bases, com fundamento no art. 12, §5º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, bem como na jurisprudência do STJ e TRF1. Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inclusão dos valores das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas respectivas bases de cálculo fere o conceito constitucional de receita bruta e de faturamento, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Argumenta que o art. 12, §5º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 é inconstitucional ao ampliar indevidamente o conceito de receita. Requer a concessão da segurança, com direito à compensação tributária referente aos cinco anos anteriores à impetração, bem como a concessão de tutela recursal antecipada. A União, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sustentando a distinção entre os tributos diretos e indiretos, a legalidade da sistemática vigente e a impossibilidade de aplicação do Tema 69 ao caso concreto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004237-59.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004237-59.2023.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação. Do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Em relação ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do acórdão referente ao RE 574.706/PR tem a seguinte redação: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)." A referida tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Existe, inclusive, no STF, o Tema 1067, vinculado ao RE 1.233.096-RS, ainda não julgado, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre a mesma questão. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, no julgamento do REsp 1.144.469- PR, “... o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. Verifica-se, assim, a possibilidade jurídica da inclusão dos valores das contribuições para o PIS e a COFINS nas suas bases de cálculo, pois a Constituição Federal (art. 155, § 2º, XI) apenas veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como as Leis 9.718/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações dadas pela Lei 12.973/2014, consideram os valores do PIS e da COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.825.675/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Este Tribunal em julgamentos, até mesmo por esta mesma Turma entende também pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1044870-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Logo, diante de toda a fundamentação acima, e, levando-se em consideração o que decidido pelos Tribunais Superiores, reconhece-se a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004237-59.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004237-59.2023.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAZAK COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA, RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA, GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida em mandado impetrado com o objetivo de afastar a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. A sentença fundamentou-se na legalidade da sistemática de apuração com base no art. 12, §5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão dos valores das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, à luz do conceito constitucional de receita bruta e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 69 (RE 574.706/PR). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR (Tema 69), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal entendimento, contudo, não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições são incluídas em suas bases de cálculo. 4. No RE 1.233.096/RS (Tema 1067), foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria relativa à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, mas ainda não houve julgamento de mérito, nem determinação de suspensão nacional dos processos pendentes. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.144.469/PR, Tema 313), admite, como regra, a incidência de tributo sobre tributo, salvo disposição legal ou constitucional em sentido contrário, o que não se verifica no caso das contribuições ao PIS e à COFINS. 6. A legislação de regência (Leis 9.718/1988, 10.637/2002, 10.833/2003, com redações conferidas pela Lei 12.973/2014) considera tais valores integrantes da receita bruta, não havendo fundamento jurídico para a exclusão pretendida. 7. A interpretação sistemática da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, confirmam a legalidade da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, inexistindo violação ao conceito constitucional de receita bruta ou ao princípio da capacidade contributiva. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Danilo Batista Shimada e outros x Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298482455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004237-53.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BATISTA SHIMADA MIRIAN SANTOS LIMA SHIMADA

Polo Passivo:

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAN FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004237-53.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Batista Shimada - - Mirian Santos Lima Shimada - Setpar Mirassol Empreendimento…

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Processo nº 1004237-31.2025.8.26.0278

ID: 301235236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004237-31.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004237-31.2025.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.S.M. - Vistos. Em consonância com o teor do art. 528, § 7º, do Código de Processo Ci…

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Processo nº 1004237-54.2025.8.26.0529

ID: 294904460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004237-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004237-54.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilmar Antonio Vieira - Vistos. Proceda a serventia, se necessário, a correção dos d…

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Processo nº 1004237-34.2025.4.01.4005

ID: 292277803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004237-34.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDITH FERREIRA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004237-34.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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