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Gerson Silva Rodrigues e outros x Benedito Rolim De Freitas

ID: 315315804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-10.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA RODRIGUES TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BENEDITO ROLIM DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LAURIANE CALDAS MAROTO

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JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO

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Processo 1004258-10.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gerson Silva Rodrigues - - Terezinha de Souza - Benedito Rolim de Freitas e outros - Foi constatado que as … Processo 1004258-10.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gerson Silva Rodrigues - - Terezinha de Souza - Benedito Rolim de Freitas e outros - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação:Vistos. Fls. 252/255 : recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar erro material, com relação ao trecho relacionado a expedição de carta de adjudicação. O dispositivo da sentença passa a vigorar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de resistênciaao pedido. Expeça-se certidão de honorários para o curador especial, no máximo da tabela da OAB/Defensoria. Oportunamente, nada havendo a executar, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço) A parte autora requereu a reabertura de prazo para a produção de provas necessárias à comprovação do vínculo contratual e da quitação. No entanto, o momento para a produção de provas é inoportuno, uma vez que, às fls. 231, a parte autora já havia requerido o regular prosseguimento do feito, com a imediata apreciação do mérito, ante a inexistência de necessidade de nova fase instrutória. Em relação aos demais pedidos, nego-lhes provimento, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recorrente, na realidade, se insurge contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO (OAB 398496/SP), LAURIANE CALDAS MAROTO (OAB 457298/SP), LAURIANE CALDAS MAROTO (OAB 457298/SP)

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Processo nº 1004258-66.2023.4.01.4300

ID: 278085078

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004258-66.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004258-66.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004258-66.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004258-80.2025.8.26.0189

ID: 301016899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004258-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-80.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos … Processo 1004258-80.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1004258-46.2025.8.26.0362

ID: 301038042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004258-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1004258-46.2025.8.26.0362 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S.V. - Vistos. 1. Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se que o re… Processo 1004258-46.2025.8.26.0362 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S.V. - Vistos. 1. Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. Presentes os requisitos legais, com supedâneo no parecer da I. Promotora de Justiça, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar as visitas provisórias do avô ao neto sejam realizadas quinzenalmente, aos sábados, das 9h às 17h, com retirada e devolução do menor na casa da genitora. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 10:40h, que será realizada no CEJUSC de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência ou que esta não se realize pela sua ausência ou pela ocorrência das causas previstas no Comunicado 002/2024 do NUPEMEC. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Gracielle Ramos Regagnan x Banco Bmg S/A

ID: 294565916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-96.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0001128-96.2025.8.26.0481 (processo principal 1004258-14.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gracielle Ramos Regagnan - Banco BMG S/A - Considerando que o cumpr… Processo 0001128-96.2025.8.26.0481 (processo principal 1004258-14.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gracielle Ramos Regagnan - Banco BMG S/A - Considerando que o cumprimento de sentença refere-se ao pagamento de honorários advocatícios e, consoante o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Verifica-se dos autos que, na planilha de cálculos que instrui o pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente deixou de incluir o valor correspondente à taxa judiciária, prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), a taxa judiciária e eventuais despesas processuais pendentes devem ser incluídas no demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, mesmo que a parte esteja amparada por gratuidade de justiça ou tenha sido dispensada do recolhimento antecipado, a fim de que tais valores sejam cobrados concomitantemente com o valor da execução. "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 12. O disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento, observado o disposto no Comunicado Conjunto nº 484/2023." Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo de débito, com a inclusão do valor correspondente à taxa judiciária devida pela distribuição do cumprimento de sentença, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados os limites mínimos de 5 (cinco) UFESPs e máximos de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do referido comunicado. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Supermix Concreto S/A

ID: 291326676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004258-66.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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JULIANA CARVALHO MOL

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Supermix Concreto S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ALEGANDO IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CREDORA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA FATURADA E LEVADA A PROTESTO, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA POR SÓCIO OU PESSOA COM PODERES ADVINDOS DO CONTRATO SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, CONDICIONADO À PROVA DE EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DÊ ORIGEM. A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA, CONJUGADO COM O PROTESTO, SUPRE O ACEITE NA CÁRTULA.4. A EXECUÇÃO PRINCIPAL FOI INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPUGNADO, SENDO A ENTREGA EFETIVADA NO ENDEREÇO CONVENCIONADO. A ASSINATURA DO RESPECTIVO COMPROVANTE POR PREPOSTO É VÁLIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE PODERES ESPECIAIS PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DUPLICATA SEM ACEITE PODE SER COBRADA JUDICIALMENTE SE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO. 2. A ASSINATURA POR PREPOSTO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 5.474/1968, ART. 15, II, ALÍNEAS “A”, “B”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.790.004-PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/10/2020, DJE 19/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029952-61.2024.8.26.0100, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001493-77.2024.8.26.0123, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - 3º andar

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Processo nº 1004258-49.2024.4.01.3001

ID: 278700678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004258-49.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MITIARA JANE DE SOUZA DIMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA TEODORO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004258-49.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004258-49.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MITIARA JANE DE SOUZA DIMAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAMELA TEODORO VASCONCELOS - RO8865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 23 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004258-58.2025.4.01.3504

ID: 324080345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL OWEN DO CARMO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004258-58.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004258-58.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHAEL OWEN DO CARMO RAMOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio em Goiânia, conforme documentos acostados (ID 2195196549), o que afasta a competência do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia, uma vez que a competência é fixada de acordo com o domicílio da parte autora. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.

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Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Supermix Concreto S/A

ID: 328752563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004258-66.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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JULIANA CARVALHO MOL

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Embargdo: Supermix Concreto S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA DUPLICATA MERCANTIL COMO TÍTULO CAUSAL E NA NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE DO SIGNATÁRIO DO CANHOTO DE RECEBIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA POR PREPOSTO SEM PODERES FORMAIS OU VÍNCULO CLARO COM A EMPRESA EMBARGANTE E À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A ASSINATURA POR PREPOSTO É SUFICIENTE PARA SUPRIR O ACEITE NA DUPLICATA MERCANTIL, SEM QUE A LEI EXIJA PODERES ESPECIAIS OU ESPECÍFICOS PARA TANTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CLARA E COERENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER EXAUSTIVAMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DUPLICATA SEM ACEITE PODE SER COBRADA JUDICIALMENTE SE COMPROVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B” DA LEI N. 5.474/68. 2. A ASSINATURA POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS PARA ATESTAR O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 5.474/1968, ART. 15, II, ALÍNEAS “A”, “B”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTACSP 47/107, EMB. DECL. N.º 130.043-1-SP, REL. DES. ERNANI DE PAIVASTJ, EDCL NO AGRG NO RMS 59570/SP, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJE 22/05/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - 3º andar

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Nathan Marques Da Silva x Unimed Mococa - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317713733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-23.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED MOCOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1004258-23.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Nathan Marques da Silva - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Cuida-se de ação objet… Processo 1004258-23.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Nathan Marques da Silva - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Cuida-se de ação objetivando o fornecimento de serviço de Home Care integral ao requerente, com disponibilização de todos os profissionais necessários (médicos, profissionais de enfermagem e demais profissionais de terapias), medicamentos e insumos, e tudo mais que venha a ser solicitado pelo médicos responsáveis, até alta médica definitiva, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negligência no tratamento da saúde do autor. A requerida afirma na contestação que o autor realmente demanda cuidados, mas não o atendimento da maneira como pleiteado. Alega que o autor necessita apenas de manutenção de cuidador, que não é de responsabilidade da Operadora, e sim da família. Aduz que o tratamento de Home Care pleiteado não se encontra listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura obrigatória pelas Operadoras, e que o pedido de tratamento não possui cobertura regulamentar e tampouco contratual, motivo pelo qual inexiste conduta lesiva cometida pela requerida. A tese contida na contestação a respeito da exclusão contratual ao custeio de Home Care ou da ausência de previsão legal para a cobertura deve ser rejeitada, uma vez que, nos termos da Súmula nº 90 do E. TJSP, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de Home Care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. A questão controvertida, portanto, se restringe à real necessidade de fornecimento de Home Care pela requerida ao autor, se o referido serviço possui natureza médico-hospitalar, e se houve negligência da requerida no tratamento de saúde do requerente. Tratando-se de direito do consumidor (Súmula 608 do STJ) e havendo verossimilhança indicada pelo pedido médico, o ônus de provar a ausência de necessidade é do plano de saúde (CDC, art. 6º, inciso VIII). Assim, para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica, nomeando, para a sua realização, a Dra. FRANCIELLE CRISTINA DA SILVA, médica regularmente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada esta, a requerida deverá providenciar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, pois foi quem requereu a realização dessa prova (CPC, art. 95), sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se a Perita para designar local, dia e horário para perícia, comunicando ao Juízo, e cientificando-se as partes, devendo o relatório ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao mais, observem-se as regras do art. 474; §1º do art. 466 e §1º do art. 477, todos do CPC. Int. e dil.. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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